Execução de Título Judicial 0007544-81.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007544-81.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 09:55

Documento (Informações)

29/04/2022, 17:50

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 11:15

Trânsito em julgado

29/03/2022, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 10:48

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007544-81.2021.8.16.0034 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, alegando a prescrição do título executado (evento 12.1). 2. O exequente alegou que não haveria que se falar em prescrição, considerando que a certidão de honorários teria sido expedida em 11/11/2021 (evento 15.1) Entretanto, observo que detém razão o promovido. Estabeleceu o artigo 25 do Estatuto da OAB: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - a desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. Portanto, levando-se em conta que o trânsito em julgado ocorreu em 26/08/2015 (consulta no processo), a pretensão de cobrar os honorários decorrentes do processo de n. 0013997-73.2013.8.16.0034 se encontra prescrito, em razão do decurso de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. 3. Posto isso, julgo procedentes os embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, a fim de reconhecer a prescrição do título cobrado e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 4. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. P.R.I. Piraquara, 24 de fevereiro de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:21

Procedência

24/02/2022, 13:41

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 08:22

Confirmada

04/02/2022, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 16:22

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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