Cumprimento de sentença 0031148-83.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031148-83.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031148-83.2011.8.16.0014. Exequente: ESPÓLIO DE JAIRO DEMETRIO BETTIOL Executados: MARIA ODINEI DA SILVA RENAN AUGUSTO HONORIO DA SILVA 08508972970 Renan Augusto Honorio da Silva 1 - Promova o exequente, no prazo de quinze dias, a regularização da sua representação processual, vez que o instrumento de procuração de seq. 1.40 não foi outorgado pelo ESPÓLIO DE JAIRO e nem outorga poderes para receber e dar quitação. 2 - Prossiga-se no feito, vez que se trata de diligência de fácil regularização. 3 - Deixo de receber a impugnação à penhora ao percentual de frutos decorrentes de aluguel (vide seq. 691) porque: a) a executada MARIA ODINEI foi intimada do termo de penhora de seq. 657 em 27/01/2026 (vide seq. 675) mas deixou o prazo transcorrer sem manifestação (vide seq. 687); b) o pedido da executada só foi deduzido em 03/03/2026 (vide seq. 691), depois de decorrido em muito o prazo de 15 dias previsto no art. 525, §1º, inciso IV do CPC, o que caracteriza intempestividade e preclusão. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DO VEÍCULO OBJETO DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS NO ÂMBITO RECURSAL. ART. 98, §5º, CPC. ISENÇÃO DO PREPARO. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO NÃO APRECIADA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA NA ORIGEM. EXECUTADA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA DA PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, E SE QUEDOU INERTE POR MAIS DE DOIS MESES. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 223, 841, §3º E 854, §3º, I, DO CPC. PRECLUSÃO CONSTATADA, AINDA QUE AFETA À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES INDEFERIDO. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE RECORRENTE NÃO OBSERVADOS. RECURSO INTERPOSTO EM REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012685-81.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 16.07.2024; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - O crédito decorrente de benefício previdenciário de MARIA ODINEI (vide seq. 697.4) é penhorável porque: a) a devedora pede o reconhecimento da impenhorabilidade do valor indicado exclusivamente com base no fato de se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário recebido mas parte dos valores aqui exigidos abarcam honorários advocatícios equiparados à prestação de natureza alimentar devida aos patronos do exequente; b) não houve a juntada da carta de concessão do benefício previdenciário e nem há indicação de que se trata da única verba recebida pela devedora, sendo certo que o extrato bancário apresentado apenas indica o depósito do valor do benefício previdenciário, o que torna inevitável rejeitar a tese de impenhorabilidade deduzida por ela na peça de seq. 691. Por fim, o executado reconhece a dívida mas não se apresenta para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida. “agravo de instrumento – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão agravada que determinou a penhora de 30% sobre o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA - irresignação da DEVEDORA - possibilidade de penhora DE VERBAS ALIMENTARES - mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc - PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS CONSTRIÇÃO E RISCO MÍNIMO À DIGNIDADE DA DEVEDORA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AI 0049268-36.2022.8.16.0000. Relator Desembargador José Hipolito Xavier da Silva. Julgamento em 16/12/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Com fundamento nessas premissas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.000,00 indefiro o pedido formulado pela executada MARIA ODINEI na peça de seq. 691 e mantenho a constrição de valores penhorados na seq. 697.4, para todos os fins. 6 - Autorizo a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda decorrente da penhora de valores nas contas bancárias de titularidade de RENAN, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de demanda ajuizada por ESPÓLIO DE JAIRO em face de MARIA ODINEI, RENAN (pessoa jurídica) e RENAN (pessoa física), em fase de Cumprimento de Sentença desde JUN/2014 (vide peça de seq. 1.32); II - o valor foi penhorado nas contas bancárias de RENAN entre JAN e MAR/2026 (vide seq. 697), sem oposição por este específico executado (vide seq. 700 e 704); III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 7 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará de levantamento do valor penhorado nas contas bancárias de MARIA ODINEI e de RENAN (pessoa física) na seq. 697, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 8 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 9 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 21:44

Confirmada

20/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:51

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:50

Confirmada

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031148-83.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JAIRO DEMETRIO BETTIOL representado(a) por JAIRO DEMETRIO BETTIOL FILHO Executado(s): MARIA ODINEI DA SILVA RENAN AUGUSTO HONORIO DA SILVA 08508972970 Renan Augusto Honorio da Silva 1 - Ciência a todos: a) do resultado parcial positivo da diligência de seq. 692; b) da certificação da diligência SNIPER de seq. 672. Autorizo desde logo a serventia a certificar sobre o resultado completo da diligência de seq. 692, tão logo encerrado o período de repetição automática. 2 - Manifeste-se a parte exequente, pontualmente, no prazo de quinze dias, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil: I) sobre o pedido formulado pela executada MARIA na peça de seq. 691; II) sobre a extensão do pedido deduzido no item 2 da peça de seq. 689, uma vez que o veículo de placas CKA-5885 ali indicado aparentemente apresenta anotação de roubo/furto (vide seq. 666.3). 3 - A ausência de manifestação na forma do item 2-I ou o descumprimento da providência no prazo estabelecido implicará na presunção de aquiescência ao pedido de impenhorabilidade deduzido na peça de seq. 691. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre os demais temas em aberto (vide peça de seq. 689), com anotação de urgência. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031148-83.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JAIRO DEMETRIO BETTIOL Executado(s): MARIA ODINEI DA SILVA Renan Augusto Honorio da Silva 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 651.1. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 651.1 para penhora de bens tanto da pessoa física quanto jurídica porque: I - o presente Cumprimento de Sentença tramita desde JUN/2014 (vide seq. 1.32) em face de OLIMPIO, falecido no curso do processamento, com autorização para redirecionamento do feito em face dos herdeiros MARIA e RENAN, citados nas seqs. 35 e 36, tendo eles constituído procuradores de sua preferência (vide seqs. 1.17, 52 e 325); II - filio-me ao entendimento de que para as empresas individuais não é necessária a desconsideração formal da personalidade jurídica na fase da penhora, uma vez que o patrimônio da empresa individual de RENAN (vide seq. 351.18) se confunde com o patrimônio pessoal do proprietário, estando todos a integrar um só conjunto de bens, sob administração da pessoa física; III - nada obsta que se proceda a penhora do acervo, estoque e também ativos bancários da pessoa jurídica para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE, VENCIDAS EM 2014. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD LOCALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA FÍSICA. EXECUTADA/EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO ÚNICO. […] DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018146-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.02.2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Para efetivação da medida, promova a serventia a retificação nos registros, autuação e distribuição para incluir RENAN AUGUSTO HONÓRIO DA SILVA identificado pelo CNPJ indicado na seqb 651.18 no polo passivo da demanda, diante da comprovação de que a pessoa jurídica se qualifica como empresa individual representada pela pessoa física, para todos os fins. 4 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 651.1 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas e a expedição de mandado de: a - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade dos executados MARIA, RENAN (pessoa física) e RENAN (pessoa jurídica), inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); b - RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes de propriedade dos executados MARIA, RENAN (pessoa física) e RENAN (pessoa jurídica) até nova ordem; c - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda da parte executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); d - DOI, para consulta às transações imobiliárias da parte executada nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); e - DITR, para consulta das três últimas declarações de Imposto Territorial Rural da parte executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); f - intimação do Ministério do Trabalho/CAGED para que informe todos os contratos de trabalho da parte executada para os últimos 12 meses, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente; g - a intimação do INSS para solicitar informações sobre a existência de algum benefício percebido pela parte executada, a qualquer título, com indicação da natureza, data da implementação e valor, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente. 5 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 6 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 651 para autorizar o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, em desfavor dos executados MARIA, RENAN (pessoa física) e RENAN (pessoa jurídica), diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 7 - Com a resposta, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias, as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 8 - Indefiro o pedido de intimação do DETRAN para fornecer informações sobre eventual comunicação de venda de veículos de titularidade de RENAN e MARIA porque se trata de dado passível de obtenção através da ferramenta RENAJUD cujo acionamento foi autorizado no item 2-b desta decisão. 9 - O imóvel de matrícula 40.318 do 2º RI de Londrina é objeto de discussão nos Embargos de Terceiro nº 0032641-41.2024.8.16.0014 (em apenso), cuja decisão inicial autorizou a suspensão dos atos expropriatórios DO IMÓVEL, todavia, não há óbice para prosseguimento do feito para constrição frutos e rendimentos eventualmente explorados pelos devedores em relação a este específico bem. 10 - Com fundamento nessas premissas, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 651 para autorizar a penhora de frutos e rendimentos de aluguel decorrentes da exploração/locação do imóvel de matrícula 40.318, do 2º RI de Londrina de titularidade da parte executada até o limite de 150% do valor atualizado da dívida porque mantida a mesma base de fato do item 2 e mais: I - não há iniciativa da parte executada para promover o pagamento da dívida em aberto, não obstante passados quase 11 anos desde a inauguração da fase de execução forçada; II - não há indicação de que o valor do aluguel seja a única renda da parte executada, o que autoriza a constrição para fazer frente ao pagamento da dívida em aberto. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ALUGUEL SEJA A ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE. PATRIMÔNIO DO FALECIDO QUE RESPONDE PELA INTEGRALIDADE DE SUAS DÍVIDAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PENHORA PARCIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO A TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 0004582-56.2022.8.16.0000. Relator Desembargador Fabio Andre Santos Muniz. Julgamento em 16/05/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 11 - Promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 12 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 13 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 14 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

23/04/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031148-83.2011.8.16.0014. Exequente: ESPÓLIO DE JAIRO DEMETRIO BETTIOL representado(a) por JAIRO DEMETRIO BETTIOL FILHO Executados: MARIA ODINEI DA SILVA Renan Augusto Honorio da Silva 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 578.2. 2 - Objetivando a concretização da execução, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.000,00 defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 578.1, para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: I - SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); II - RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem; III - DOI, para consulta às transações imobiliárias da parte executada nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); IV - DITR, para consulta das três últimas declarações de Imposto Territorial Rural da parte executada, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal); V - SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através ferramenta firmada por convênio com o TJPR, diante do esgotamento de outras diligências típicas disponíveis nos sistemas conveniados. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web, o Sniper já disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. O acesso ao sistema só é ser feito por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Usuários e usuárias podem buscar dados de pessoas físicas e jurídicas pelo nome, CPF, razão social, nome fantasia ou CNPJ. A informação é traduzida visualmente em grafos, que evidenciam as relações entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e agilizam o processo de identificação dos grupos econômicos. É possível visualizar as informações, a relação de bens e ativos (incluindo aeronaves e embarcações) e as relações com outras pessoas físicas e jurídicas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial.” (site oficial do CNJ em https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/). O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nível médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031148-83.2011.8.16.0014. exequente: I) providenciar a apresentação de matrícula atualizada do imóvel penhorado no curso do processamento, como medida concreta de aceleração, pacificação, acertamento e objetivando o adiantamento dos expedientes necessários para a fase de expropriação do bem; II) manifestar-se novamente na forma do item ‘2’ do comando de sequência ‘394’ (interesse na adjudicação e venda direta a terceiros), diante do decurso do tempo em virtude da autorização para busca do paradeiro dos sucessores do devedor. 8 - Após, cumpra-se o item ‘2’ do comando de sequência ‘408’ (intimação de partes e coproprietários sobre o laudo de avaliação). 9 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JAIRO DEMETRIO BETTIOL representado(a) por JAIRO DEMETRIO BETTIOL FILHO Executado(s): Espólio de Olimpio Honório da Silva MARIA ODINEI DA SILVA Renan Augusto Honorio da Silva 1 - Nesta fase é necessário apontar que: a) trata-se de Ação Monitória ajuizada por JAIRO em face de OLÍMPIO que recebeu sentença de procedência na sequência ‘1.21’ para condenação do réu ao pagamento de quantia certa, já transitada em julgado; b) deflagrada a fase de execução forçada (sequência ‘1.32’) sobreveio notícia de óbito de JAIRO (vide sequência ‘1.40’, folha ‘04’), já com autorização para substituição do exequente pelos seus herdeiros (vide sequência ‘1.41’); c) OLÍMPIO também faleceu no curso do processamento (sequência ‘66.2’), já com registro de citação da viúva MARIA e do herdeiro RENAN (vide sequências ‘35/36’), com a constituição de procurador de preferência dos réus (vide a partir da sequência ‘52’) e já com autorização para habilitação formal dos sucessores do devedor (vide sequência ‘70’); d) pelo exequente foi informado que o inventário dos bens deixados por OLÍMPIO foi formalizado através de escritura pública (sequência ‘303’), já com autorização para penhora de imóvel que compunha o acervo hereditário (sequências ‘342’ e ‘352’). Por fim, sobreveio renúncia de mandato pela procuradora dos sucessores de OLÍMPIO (sequência ‘422’), tendo o feito prosseguido na tentativa de busca de endereços de MARIA e RENAN para intimação pessoal para constituição de novos procuradores e manifestação sobre a proposta de honorários do Dr. Perito Avaliador Judicial nomeado (vide a partir da sequência ‘424’). 2 - Promova a serventia a retificação nos registros e autuação dos autos, inclusive perante o Cartório Distribuidor para: I) a anotação da substituição do ESPÓLIO DE OLÍMPIO pelos sucessores MARIA e RENAN; II) a inclusão de MARIA e RENAN como terceiros interessados, tão somente porque respondem pela dívida aqui executada até o limite das forças da herança, a partir dos quinhões hereditários recebidos em virtude da partilha de bens deixados por OLÍMPIO. 3 - A partir dos fatos até aqui apurados, é necessário concluir que: a) a carta de citação inicial dos sucessores de OLÍMPIO para habilitação dos herdeiros nestes autos restou cumprida no endereço fornecido (vide sequências ‘35/36’); b) as diligências seguintes, dirigidas ao mesmo endereço das anteriores, restaram infrutíferas (vide sequências ‘458/459’); c) como se sabe, é obrigação da parte manter atualizados seus endereços para permitir a realização de diligências céleres e rápidas, o que torna inevitável a incidência da regra do art. 274 do CPC; d) a ausência de iniciativa dos sucessores do executado de constituir procurador ou ofertar defesa permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos em cartório, independentemente de novas intimações. “MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CP). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido” (TJSP. 14 CDP. AI 2150712-07.2019.8.26.0000. Relator Melo Colombi. Julgamento em 12/08/2019; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, convalido o ato para reconhecer que os sucessores de OLÍMPIO estão regularmente intimados para constituição de novos procuradores e para impugnação à proposta de honorários periciais do Dr. Avaliador Judicial, a partir da juntada dos avisos de recebimento de intimações (vide sequências ‘458/459’), na forma dos arts. 274, parágrafo único e art. 841, § 4º do CPC, para todos os fins. 4 - A opção dos herdeiros de OLÍMPIO de deixar de regularizar a representação processual exigiria a continuidade de intimações pessoais sobre as constrições formalizadas no curso do processamento, conforme previsão do art. 841, §2º do CPC. Todavia, o desconhecimento de seu paradeiro autoriza que doravante a intimação inicial e a intimação da futura penhora sejam promovidas através de edital, sempre sem necessidade de nomeação de curador, correndo os demais prazos pelo sistema, tratando-se de modalidade autorizada pelo art. 275, §2º da lei de processo, como medida concreta para assegurar o amplo conhecimento da constrição e possibilitar o exercício do direito de defesa pelo executado mas sem desaceleração do processamento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO LAUDO DE AVALIAÇÃO (…) INTIMAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL – PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O ART. 475-j DO CPC/1973 – POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL QUANDO FOR NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 275, §2º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PARTE QUE SEQUER ALEGOU QUAL SERIA O PREJUÍZO – ART. 282, §2º, DO CPC – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (...)” (TJPR. 9 CC. AI 0024472-49.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Domingos José Perfetto. Julgamento em 05/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação (…) Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841, §2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o art. 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO” (TJSP. 11 CDP. AI 2049320-53.2021.8.26.0000. Relator Renato Rangel Desinano. Julgamento em 29/04/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Em prosseguimento, arbitro os honorários periciais indicados na proposta de sequência ‘434’ no valor de R$.4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), diante da ausência de impugnação pela parte exequente (sequência ‘436’) e pelo executado (vide sequências ‘458/459’) e da aquiescência do Dr. Perito Avaliador em receber o valor dos honorários periciais a partir do produto da arrematação (sequência ‘464’). 6 - Manifeste-se o Dr. Perito Avaliador para, em vinte dias, apresentar o laudo de avaliação do imóvel penhorado no curso do processamento. 7 - Autorizo desde logo à parte

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031148-83.2011.8.16.0014. exequente: I - outros bens de propriedade da executada disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas, próprias da execução; III - a conta atualizada do débito. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JAIRO DEMETRIO BETTIOL representado(a) por JAIRO DEMETRIO BETTIOL FILHO Executado(s): Espólio de Olimpio Honório da Silva MARIA ODINEI DA SILVA Renan Augusto Honorio da Silva 1 - Informem as partes se pretendem a AVALIAÇÃO do imóvel penhorado na seq. ‘352’ mediante consenso, sob pena da necessidade de avaliação judicial, o que resultará em incremento de custos. Dez dias. 2 - No mesmo prazo: a) informe a exequente se pretende a pronta ADJUDICAÇÃO, medida reconhecidamente útil à amortização da dívida; b) informem as partes se pretendem a venda direta do bem penhorado a terceiros, mediante apresentação de proposta concreta. 3 - Não havendo consenso, fica desde logo nomeado o avaliador Alexandre Swarça (CAJU/TJPR), que deverá ser intimado para informar sobre a aceitação do encargo, narrar o procedimento da perícia e apresentar seus honorários. 4 - Cumpridas todas as providências, volte o feito para prosseguimento. 5 - Esclareço a todos sobre necessidade de entendimentos diretos, pela via administrativa, pelos senhores advogados, para aceleração e otimização dos trabalhos, com fundamento nas regras dos arts. 6° e 190 da lei de processo. 6 - Considerando a necessidade de reforço da penhora, apresente a parte

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031148-83.2011.8.16.0014. exequente: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 7 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do feito pelo prazo de seis meses, com anotação no sistema, com expressa advertência de que a ausência de manifestação autorizará a extinção por desistência. 8 - Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, independentemente de nova intimação. 9 - Se decorrido o prazo sem manifestação, volte o feito concluso para extinção por desistência. 10 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JAIRO DEMETRIO BETTIOL representado(a) por JAIRO DEMETRIO BETTIOL FILHO Executado(s): Espólio de Olimpio Honório da Silva MARIA ODINEI DA SILVA Renan Augusto Honorio da Silva 1 - Promova a serventia a anotação da regularização da representação processual do executado RENAN (vide sequência ‘325.2’), para intimações futuras. 2 - Indefiro o pedido deduzido pela parte exequente na sequência ‘363’ porque: a) ao que consta, o óbice indicado pelo 2º RI para averbação da penhora determinada nestes autos, decorre da existência de ordem anterior oriunda do juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, autos 14767-97.2011 (sequência ‘363.2’); b) eventual impasse decorrente de constrição determinada por outro juízo deve ser deduzido pela parte interessada, através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente desta execução forçada, primeiro pela inadequação do rito e depois, porque a 8ª Vara Cível não funciona sob ‘correição’ de outro juízo de mesma competência. De qualquer sorte, deve a parte exequente diligenciar para que o pedido subsista sob análise pelo 2o RI, com prenotação válida, para garantir prioridade e publicidade erga omnes. 3 - Indefiro o pedido formulado na sequência ‘370’ para intimação pessoal dos executados da penhora autorizada pelo comando de sequência ‘342’ porque eles estão representados por procuradora constituída (sequências ‘52.2’ e ‘325.2’). 4 - Promova a serventia o integral cumprimento do comando de sequência ‘342’, a partir do item ‘2’, mediante intimação dos executados através do sistema para fruição do prazo para defesa sobre a penhora formalizada no curso do processamento. 5 - Após, manifestem-se todos, no prazo comum de dez dias pelo prosseguimento do feito e, mais: I) se existe interesse na avaliação administrativa do imóvel, a partir da eleição de corretor de imóveis único; II) se pretendem a avaliação judicial; III) se há pronto interesse na adjudicação pela parte credora; IV) se há pronto interesse na venda direta a terceiros, mediante a apresentação de proposta firme. Ficam os senhores procuradores autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual), reconhecidamente o sistema mais eficaz para resolução do conflito, com eficácia, celeridade e economia de atos, em perfeito cumprimento à também regra do art. 6º da lei de processo. 6 - No mesmo prazo do item ‘5’ deve a parte

19/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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