Pedido de Providências 0001173-17.2021.8.16.0159 - TJPR

Pedido de Providências 0001173-17.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2022, 15:46

Documento (Informações)

03/03/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (045)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001173-17.2021.8.16.0159 Decisão 1. Trata-se de incidente instaurado pela Serventia na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e da Portaria n.º 02/2021 deste Juízo, a fim de verificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu RONEI DE CASTRO SILVA. 2. Observa-se que os pressupostos autorizadores da prisão preventiva do Réu foram revisados recentemente nos autos principais, no momento da prolação da sentença condenatória, onde foi estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena e destacada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Outrossim, interpretando o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu limitação temporal para a revisão da prisão preventiva de ofício, para ocorrer tão somente na fase de conhecimento da ação penal. Assim: "[...]. 6. O caput do art. 316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente dispõe o limite temporal da providência judicial - "no correr da investigação ou do processo". 7. Seja diante de uma interpretação sistemática do CPP, seja porque a lei "não contém palavras inúteis", conclui-se que a aplicação dos referidos dispositivos restringe-se tão somente à fase de conhecimento da ação penal. Isto é, o reexame da necessidade da prisão cautelar, de ofício, deve ser feito desde a fase investigatória até o fim da instrução criminal, quando ainda não se tem um juízo de certeza sobre a culpa do réu e, sendo assim, com muito mais razão, o julgador deve estar atento em conferir celeridade ao feito e em restringir a liberdade apenas de acusados que representem risco concreto à instrução criminal, à aplicação da lei penal e à ordem pública. 8. Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais, quando em atuação como órgão revisor. 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 686.141/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) Neste viés, encontrando-se esgotada a jurisdição deste Juízo com a prolação da sentença, determino o arquivamento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Ciência ao Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Recebimento

24/02/2022, 14:25

Confirmada

24/02/2022, 14:25

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 14:12

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 14:12

Arquivamento

24/02/2022, 13:47

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 08:12

Confirmada

19/02/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 10:48

Documento (Outros documentos)

08/02/2022, 10:39

Confirmada

07/02/2022, 15:56

Entrega em carga/vista

07/02/2022, 15:16

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001173-17.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-17.2021.8.16.0159 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/08/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): RONEI DE CASTRO SILVA DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado pela Serventia na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e da Portaria n.º 2/2021 deste Juízo, a fim de verificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu RONEI DE CASTRO SILVA. Os requisitos da prisão preventiva foram reavaliados pela decisão de evento 18.1. Decorrido novo prazo de 80 (oitenta) dias, intimado, o Ministério Público apresentou manifestação favorável à manutenção da prisão preventiva do Acusado (mov. 31.1). A Defesa, por sua vez, requereu a revogação da prisão preventiva, salientando, em suma, a demora na realização da perícia requerida pela acusação (mov. 35.1). Relato do necessário. DECIDO. 2. Em que pese a alegação levantada pela Defesa do Requerente, razão não lhe assiste, conforme se expõe a seguir. Primeiramente, importante destacar que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do Requerente proferida nos autos principais, ao revés do sustentado pela Defesa. In casu, a decisão observou os requisitos legais, já que a soma das penas impostas aos crimes supostamente praticados pelo Requerente supera o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. O artigo 316, do Código de Processo Penal, estabelece a possibilidade do Juiz, inclusive de ofício, revogar a prisão preventiva no curso da investigação ou do processo, caso verifique a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevieram razões que a justifiquem. Com a entra em vigor da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou-se ao artigo 316 um parágrafo único, que assim dispõe: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Não se pode olvidar que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal (STJ - RHC 119.525/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 12/05/2020). No caso sub judice, observo que a prisão preventiva decorre da necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreta do crime supostamente praticado, revelada pelo modus operandi utilizado (circunstâncias descritas na denúncia), demonstrando a alta periculosidade do Réu. Não obstante, compulsando o feito, não foi possível identificar nenhum fato novo, capaz de ensejar/comprovar a alteração da situação fática inicialmente apurada, permanecendo-se hígidos os fundamentos do decreto prisional, razão pela qual o pedido do Requerente não merece prosperar. Vale dizer, ainda, que diante do contexto e dos fatos concretamente tratados, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam manifestamente insuficientes neste momento, não se apresentando minimamente eficientes para garantir a ordem pública. Ademais, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço. Diante desse cenário, a manutenção da prisão preventiva é medida necessária, posto que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, restando demonstrado o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, evidenciado pelas hipóteses previstas no artigo 312, do CPP, mantendo-se incólume os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. Consigno que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se a cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. Desta feita, apesar de transcorridos mais de 90 (noventa) dias de duração da medida cautelar, destaco que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão. No entanto, o que se mostra relevante, neste momento, é afastar o alegado excesso de prazo na prisão do Acusado, o qual se encontra detido há aproximadamente 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, em ação penal que se encontra em instrução processual. Conquanto o Código de Processo Penal estabeleça prazos para o encerramento da instrução processual, é certo que tal prazo não se revela peremptório e nem acarreta automaticamente a ilegalidade da medida cautelar prisional. Embora tal prazo procure se harmonizar com o princípio da duração razoável do processo, da presunção de inocência e da liberdade individual do investigado/acusado, não se pode afastar a necessária ponderação de princípios, especialmente em face do princípio da razoabilidade, já que diante de processos complexos, que envolvem mais de um fato ou dependam da realização de exame pericial, tal prazo se revela de difícil cumprimento. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial pátrio: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ATUAÇÃO REGULAR DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. Na espécie, não se mostra excessivo e desarrazoado o tempo de prisão provisória, pois trata-se de feito complexo, com 7 (sete) réus e que apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ante a apreensão, dentre outros, de aproximadamente "44Kg (quarenta e quatro quilos) de maconha, 03Kg (três quilos) de crack, 01Kg (um quilo) de cocaína, 180 (cento e oitenta) papelotes de cocaína, mais de 1300 (mil e trezentas) pedras de crack embaladas para venda, 81 (oitenta e uma) buchas de maconha e munições". Assim, não se apresentou irregular a atuação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não diviso o alegado constrangimento ilegal, cabendo destacar que há designação de audiência de instrução e julgamento para 28/8/2014, o que demonstra que a ação penal tramita normalmente e que o Juízo vem atuando de forma diligente. 3. Habeas corpus não conhecido” (STJ, HC 292.726/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 04 de julho de 2007, ao ser abordado em barreira policial, no Estado Bahia, trazendo do Estado de Pernambuco 180 kg de maconha, escondidos em seu veículo. Denunciado pela suposta prática dos delitos dos artigos 33, 35 e 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, empreendeu fuga do estabelecimento prisional logo após o suposto crime, sendo recapturado em 16 de novembro de 2011. 4. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 5. O decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na quantidade e qualidade de droga apreendida e no fato de o Paciente ter empreendido fuga, o que indica a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução do processual. 6. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese. Consoante se dessume dos autos o corréu já foi sentenciado e o atraso no encerramento do feito em relação ao Paciente ocorre em face e sua evasão por mais de quatro anos, ocasionando a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 64 desta Corte. 7. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 8. Habeas corpus não conhecido” (STJ, HC 263.228/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). “HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART.288, PAR. ÚN.), TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART.33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ART.35), ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, I E II), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 14) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS, FATOS E TESTEMUNHAS - DEMORA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA” (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1002912-4 - Apucarana - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 14.03.2013). Desta forma, compulsando os autos, verifica-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia do órgão estatal, ao passo que eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela necessidade de adoção do rito legal, não havendo o que se falar, portanto, em excesso de prazo da prisão preventiva. Diante do exposto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do Réu RONEI DE CASTRO SILVA, haja vista que continuam incólumes os fundamentos do decreto prisional. 3. Suspenda-se o presente procedimento pelo prazo de 80 (oitenta) dias e, na sequência, cumpra-se novamente os termos da Portaria n.º 2/2021. 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001173-17.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-17.2021.8.16.0159 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/08/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): RONEI DE CASTRO SILVA DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado pela Serventia na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e da Portaria n.º 2/2021 deste Juízo, a fim de verificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu RONEI DE CASTRO SILVA. Intimado, o Ministério Público apresentou manifestação favorável à manutenção da prisão preventiva do Acusado (mov. 10.1). A Defesa, por sua vez, requereu a revogação da prisão preventiva, alegando a existência de excesso de prazo (mov. 16.1). Relato do necessário. DECIDO. 2. O artigo 316, do Código de Processo Penal, estabelece a possibilidade do Juiz, inclusive de ofício, revogar a prisão preventiva no curso da investigação ou do processo, caso verifique a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevieram razões que a justifiquem. Com a entra em vigor da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou-se ao artigo 316 um parágrafo único, que assim dispõe: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Não se pode olvidar que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal (STJ - RHC 119.525/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 12/05/2020). No caso sub judice, observo que a prisão preventiva decorre da necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreta do crime supostamente praticado, revelada pelo modus operandi utilizado (circunstâncias descritas na denúncia), demonstrando a alta periculosidade do Réu. Nesse contexto, entendo permanecerem, pelo menos nesta fase, todos os fundamentos externados na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados. Vale dizer, ainda, que diante do contexto e dos fatos concretamente tratados, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam manifestamente insuficientes neste momento, não se apresentando minimamente eficientes para garantir a ordem pública. Ademais, a providência cautelar adotada revela-se necessária e se apresenta como a mais adequada para o caso em apreço. Diante desse cenário, a manutenção da prisão preventiva é medida necessária, posto que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, restando demonstrado o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, evidenciado pelas hipóteses previstas no artigo 312, do CPP, mantendo-se incólume os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. Consigno que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se a cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. Desta feita, apesar de transcorridos mais de 90 (noventa) dias de duração da medida cautelar, destaco que os motivos que ensejaram a custódia cautelar permanecem os mesmos, não havendo alteração no quadro fático em questão. Além disso, compulsando os autos, verifica-se que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia do órgão estatal, ao passo que eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela necessidade de adoção do rito legal, não havendo o que se falar, portanto, em excesso de prazo da prisão preventiva. Conquanto o Código de Processo Penal estabeleça prazos para o encerramento da instrução processual, é certo que tal prazo não se revela peremptório e nem acarreta automaticamente a ilegalidade da medida cautelar prisional. Embora tal prazo procure se harmonizar com o princípio da duração razoável do processo, da presunção de inocência e da liberdade individual do investigado/acusado, não se pode afastar a necessária ponderação de princípios, especialmente em face do princípio da razoabilidade, já que diante de processos complexos, que envolvem mais de um réu e/ou mais de um fato, tal prazo se revela de difícil cumprimento. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial pátrio: “HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ATUAÇÃO REGULAR DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. Na espécie, não se mostra excessivo e desarrazoado o tempo de prisão provisória, pois trata-se de feito complexo, com 7 (sete) réus e que apura a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, ante a apreensão, dentre outros, de aproximadamente "44Kg (quarenta e quatro quilos) de maconha, 03Kg (três quilos) de crack, 01Kg (um quilo) de cocaína, 180 (cento e oitenta) papelotes de cocaína, mais de 1300 (mil e trezentas) pedras de crack embaladas para venda, 81 (oitenta e uma) buchas de maconha e munições". Assim, não se apresentou irregular a atuação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não diviso o alegado constrangimento ilegal, cabendo destacar que há designação de audiência de instrução e julgamento para 28/8/2014, o que demonstra que a ação penal tramita normalmente e que o Juízo vem atuando de forma diligente. 3. Habeas corpus não conhecido” (STJ, HC 292.726/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 04 de julho de 2007, ao ser abordado em barreira policial, no Estado Bahia, trazendo do Estado de Pernambuco 180 kg de maconha, escondidos em seu veículo. Denunciado pela suposta prática dos delitos dos artigos 33, 35 e 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, empreendeu fuga do estabelecimento prisional logo após o suposto crime, sendo recapturado em 16 de novembro de 2011. 4. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 5. O decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na quantidade e qualidade de droga apreendida e no fato de o Paciente ter empreendido fuga, o que indica a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução do processual. 6. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese. Consoante se dessume dos autos o corréu já foi sentenciado e o atraso no encerramento do feito em relação ao Paciente ocorre em face e sua evasão por mais de quatro anos, ocasionando a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 64 desta Corte. 7. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 8. Habeas corpus não conhecido” (STJ, HC 263.228/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). “HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART.288, PAR. ÚN.), TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART.33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ART.35), ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, I E II), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 14) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - COMPLEXIDADE DO FEITO - PLURALIDADE DE RÉUS, FATOS E TESTEMUNHAS - DEMORA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA” (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1002912-4 - Apucarana - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 14.03.2013). Assim, tratando-se de ação penal onde é apurado crime grave e de complexa elucidação, com instrução processual em via de ser encerrada, estando pendente a realização de perícia audiovisual, não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do Réu RONEI DE CASTRO SILVA, haja vista que continuam incólumes os fundamentos do decreto prisional. 3. Suspenda-se o presente procedimento pelo prazo de 80 (oitenta) dias e, na sequência, cumpra-se novamente os termos da Portaria n.º 2/2021. 4. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta

07/05/2021, 00:00

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