Execução de Título Extrajudicial 0013757-22.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013757-22.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013757-22.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013757-22.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.661,98 Exequente(s): Vittace Condomínio Clube Executado(s): LUAN FELIPE GALDINO I – O exequente busca a penhora do imóvel sob matrícula nº 61.828, junto ao 2º Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa/PR. Nesse sentido, verifica-se que o imóvel está alienado fiduciariamente, portanto, o executado não é proprietário do imóvel, mas apenas possui direitos creditórios oriundos do contrato de alienação fiduciária. Somente estes direitos são passíveis de penhora. De acordo com o art. 835, XII, do CPC, e art. 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Deste modo, não é possível que o imóvel em si seja penhorado e levado à hasta pública. Nesse sentido, cito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a alegação da Caixa Econômica Federal sobre a impossibilidade de penhora do bem. Imóvel financiado gravado com ônus de alienação fiduciária. Indeferimento dos atos expropriatórios. Insurgência do condomínio exequente. Dívida condominial que ostenta preferência sobre o crédito fiduciário. Possibilidade de penhora dos direitos creditórios do executado. Inadmissibilidade da penhora da unidade que originou a dívida condominial. Devedor que não é proprietário do bem. Entendimento do Superior Tribunal De Justiça e desta câmara cível. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 8ª Câmara Cível. 0053327-67.2022.8.16.0000. Ponta Grossa. Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi. J. 05.12.2022). Agravo de instrumento. Despejo. Cumprimento de sentença. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Penhora dos direitos creditórios de imóvel. Hasta pública. Impossibilidade. Providência equivalente à penhora integral do bem. Propriedade resolúvel que integra o patrimônio jurídico do credor fiduciário. Nulidade da arrematação. Recurso provido. (TJPR. 17ª Câmara Cível. 0073950-89.2021.8.16.0000. Curitiba. Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto. J. 11.07.2022). II – Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 dias, mensure e comunique especificamente ao Juízo, quais são os direitos creditórios do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel que possui junto ao Vittace Condomínio Clube (unidade de matrícula nº 61.828). No mesmo prazo, deverá a Instituição Financeira comunicar eventual direito que possuir em decorrência do desfazimento do contrato em questão, principalmente, se houver necessidade de deduzi-los dos direitos creditórios do executado. III – Com o retorno do ofício, tornem conclusos para análise de viabilidade do pedido de penhora. João Campos Fischer Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013757-22.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013757-22.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.661,98 Exequente(s): Vittace Condomínio Clube Executado(s): LUAN FELIPE GALDINO I – Verificou-se que a parte executada possui vínculo empregatício, todavia ressalta-se que o art. 833 do CPC prevê, em seu inciso IV, a impenhorabilidade dos vencimentos e verbas correlatas. A mitigação do referido dispositivo somente pode ocorrer quando inexistentes bens penhoráveis de propriedade da parte executada, bem como comprovado que a renda recebida pela devedora é de tal montante que eventual penhora sobre percentual não implicará em graves restrições ao devedor e sua família. Compulsando a resposta do Ofício de mov. 142.1, verifica-se que os executados não percebem verbas salariais expressivas, e eventual penhora de salário prejudicaria o seu sustento pessoal, razão pela qual indefiro o pedido de penhora salarial. Trata-se do entendimento TJPR: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. DESCONTOS LEGAIS E EMPRÉSTIMOS QUE REDUZIRAM O VALOR DO SALÁRIO, DE MODO QUE A PENHORA DO VALOR FIXADO RESULTANDO EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001304-18.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.08.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE EM QUE EXECUTADO POSSUI GANHOS DE BAIXA EXPRESSIVIDADE E A CONSTRIÇÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006109-09.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 03.05.2023) II – Tendo em vista que a penhora salarial é recurso aplicado quando constatada a inexistência de outros bens penhoráveis, em atenção aos artigos 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte exequente sobre a inexistência de bens e o teor do art. 53, 4º, da Lei 9.099/95. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. João Campos Fischer Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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