Execução de Título Extrajudicial 0006781-14.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006781-14.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:19

Confirmada

15/05/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006781-14.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006781-14.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.994,28 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Fabiano Berejão Rosa I. Considerando já ter havido suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, arquive-se provisoriamente o processo, tal como assim determina o art. 921, § 2º do CPC, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o § 4º do dispositivo legal. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Provisório

09/05/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 17:39

Arquivamento

09/05/2024, 17:11

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:47

Conclusão (para decisão)

26/04/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 19:08

Confirmada

12/04/2024, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 00:35

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006781-14.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006781-14.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.994,28 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Fabiano Berejão Rosa I. Defiro o pedido de suspensão dos autos pelo prazo de 180 dias. II. Após o término da suspensão, intime-se a parte para que se manifeste, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Confirmada

11/09/2023, 16:21

Documentos

Conclusão

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006781-14.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006781-14.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.994,28 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): Fabiano Berejão Rosa I. Trata-se de pedido de arresto na modalidade on- line, nos termos dos artigos 830 e 835, ambos do CPC. Infrutíferas as tentativas de citação da parte executada em seqs. 95 e 86. Entendo que é válido o arresto nos termos do art. 830 do CPC, via convênio BACENJUD, para determinar a busca e consequente bloqueio, de valores de propriedade da parte executada. Com efeito, infere-se que o exequente é detentor de título executivo extrajudicial em que figura como devedor e o ora executado. Destarte, entendo presentes o fumus boni iuris, diante da prova literal da dívida líquida e certa (artigo 783, CPC), verificando-se, outrossim, o periculum in mora, tendo em vista que o provimento jurisdicional poderá ser ineficaz se concedido somente ao final. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS FRUSTRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O arresto executivo, na forma do art. 830 /CPC, está condicionado à prévia tentativa infrutífera de localização do executado, como ocorreu no caso. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028387-09.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31.08.2020) (TJ-PR - AI: 00283870920208160000 PR 0028387-09.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 31/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) – grifo nosso Pelo exposto, defiro o arresto de bens do executado no montante do débito noticiado (R$ 18.994,28), determinando, para tanto, o bloqueio on line via SISBAJUD. II. Não obstante, intime-se a parte exequente, para que apresente o endereço do executado, a fim de viabilizar sua citação, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006781-14.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006781-14.2021.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.916,05 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Fabiano Berejão Rosa I. Pretende a parte autora seja convertida a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, modificando-se o pedido, a causa de pedir e o procedimento, ao argumento de que o contrato de financiamento que deu arrimo a presente demanda seria título hábil a instruir a ação de execução, tendo em vista que o Requerido assumiu a responsabilidade pela posse e guarda do bem dado em garantia, assim como a entrega do bem no caso de inadimplemento ou mora. Todavia, o artigo 329 do Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 329. O autor poderá: I. até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu; II. até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, assegurando o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo de mínimo de 15 (quinze) dias, facultando o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir". Desta feita, entendo que é possível a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução Extrajudicial, desde que não tenha ocorrido a angularização processual, ou seja, a citação da parte Ré. Na espécie, verifica-se que o Réu ainda não foi citado, assim como a demanda tem como objeto o Cédula de Crédito Bancário (alienação fiduciária de automóvel), a qual se constitui como título executivo extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES. - A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014 - Verificando-se que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado, a conversão requerida observa o regramento legal, não se exigindo do credor o esgotamento de todos os meios possíveis de localização, tanto que a legislação lhe atribui uma faculdade.(TJ-MG - AI: 10000211900501001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 17/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRRELEVÂNCIA. A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 911, de 1969, alterado pela Lei n. 13.043, de 2014, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva requer apenas prova de que o veículo não foi encontrado ou de que não está na posse do devedor. A prévia notificação do devedor não é requisito para a ação de execução, restando inócua a discussão sobre pressuposto para a constituição válida e regular da ação de busca e apreensão após a alteração do pedido feito pelo credor antes da citação e, sobretudo, mediante indicativos concretos do preenchimento de ambos os requisitos legais. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000212011464001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) Portanto, visando consagrar os Princípios da Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido retro, convertendo-se a Ação de Busca e Apreensão em Execução Extrajudicial. Cumpra-se, segundo as formalidades, retificando os presentes autos. II. Cite-se a parte Executada, por carta com Aviso de Recebimento para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). III. Fixo os honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC), verba essa que será reduzida pela metade caso à parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). III.1. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. IV. Ciência à parte Executada de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada do A.R. de citação aos autos. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). V. Caso não efetuado pagamento, no prazo legal, intime-se a parte Exequente para atualização do cálculo, acrescendo ao valor do débito apresentado os honorários advocatícios fixados em 10% (art. 827, CPC). VI. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte Exequente. VI.1. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). VI.2 Havendo resposta do Executado, determino desde já a intimação do Exequente para que se manifeste (art. 10, CPC), também no prazo de cinco dias, vindo conclusos em seguida para decisão. VI.3. Se não houver manifestação da parte Executada no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). VI.3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte Exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. VII. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte Exequente para que no prazo de 15 dias, requeria o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. VIII. Caso requerido pelo Exequente, expeça-se certidão a que faz menção o disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. IX. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006781-14.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006781-14.2021.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.916,05 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Fabiano Berejão Rosa I. Considerando que está demonstrada documentalmente a existência do contrato de financiamento com Alienação Fiduciária em garantia pactuado entre as partes; bem como a constituição em mora da parte ré pela notificação promovida pela parte autora, diante do inadimplemento das prestações do financiamento, conclui-se que a posse direta que a parte ré exerce sobre o bem alienado e descrito na exordial tornou-se injusta – ao menos em tese e nos estreitos limites que esta cognição sumária permite – pelo que DEFIRO liminarmente a sua busca e apreensão e entrega à parte autora, consoante o disposto no artigo 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69. II. Expeça-se mandado de busca e apreensão, advertindo o Sr. Oficial de Justiça de que no auto de busca e apreensão deverá constar o nome e o CPF da pessoa que ficará como fiel depositário. ii.1 No prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar poderá a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e vincendas (art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69), devidamente atualizada e acrescida dos encargos moratórios previstos no contrato, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, além das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já os quais fixo em 10%, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus. Sendo apresentado depósito judicial pela requerida, os autos devem retornar conclusos para Decisão. ii.2. Fica a parte autora advertida de que não poderá alienar o bem objeto da lide até 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, a partir de quando consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 3°, Decreto-Lei no 911/1969. Consolidada a posse e propriedade em mãos do credor fiduciário, levante-se a restrição de transferência junto ao RENAJUD. III. Executada a medida, cite-se a parte ré, como requerido, para contestar em prazo de 15 dias (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Deverá constar do mandado a advertência de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. iii.1. Em não sendo localizado o bem, intime-se a autora para que se manifeste. Havendo apresentação de novo endereço para realização da diligência, bem como pedido de desentranhamento do mandado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. iii.2. Caso negativa a citação da requerida, desde que solicitada nova tentativa de citação por carta com Aviso de Recebimento, cite-se para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. iii.3. Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). iv.1. Resta ainda autorizado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial e/ou ordem de arrombamento, caso se demonstre necessário, o que deverá ser certificado. V. Sem prejuízo, proceda-se desde já a restrição judicial de transferência na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, referente ao veículo objeto da lide, através do Sistema RENAJUD, nos termos do §9°, art. 3° do Decreto-Lei no 911/1969. Intimações e diligências necessárias Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006781-14.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006781-14.2021.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.916,05 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Fabiano Berejão Rosa I – Cediço que para o desencadeamento da ação de busca e apreensão, com base no procedimento especial previsto no Decreto-Lei n. 911/69, torna-se imprescindível à comprovação da mora por meio de notificação expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, conforme § 2º do artigo 2º do referido Diploma Legal. Com efeito, a notificação enviada ao endereço do requerido seria bastante para cientificá-lo sobre o inadimplemento e comprovar a mora. O requerido, no entanto, não foi localizado para ser notificado sobre o inadimplemento, tendo em vista que se mudou do endereço declinado. Nesse caso, era facultado ao autor protestar o título por meio do Cartório Competente via intimação por edital, daí decorrendo a validade do ato para comprovação da mora, o que também não ocorreu. Por conseguinte, não se caracteriza a mora que autoriza a liminar pretendida. A propósito: ARRRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVEDOR AUSENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. POSSIBILIDADE". "Em ação de reintegração de posse com base em contrato de arrendamento mercantil, é necessário, para deferimento da liminar, que se comprove que o devedor foi notificado da mora, bastando, para isso, a entrega de notificação extrajudicial no endereço do devedor". "Frustrada a tentativa de notificação extrajudicial do devedor via postal no endereço por ele fornecido quando da celebração do contrato, em virtude da sua ausência, pode o credor providenciar o protesto do título por edital, para fins de comprovação da mora" (Agravo de Instrumento 1.0878.05.008,521 - 5/001. Relator: Desembargador Fernando Caldeira Brant). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. - A notificação pessoal do devedor não se faz necessária para constituí-lo em mora. Exige-se, no entanto, a comprovação de que a notificação foi efetivamente recebida no endereço do seu domicílio. - Negado provimento ao recurso. (TJ-PE - Agravo AGV 2857825 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 04/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2015) II – Isto posto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor notifique o réu, constituindo-o em mora. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

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Arquivamento

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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