Procedimento Comum Cível 0007251-16.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007251-16.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 13:50

Documento (Informações)

30/09/2025, 13:38

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 11:13

Trânsito em julgado

30/09/2025, 11:13

Trânsito em julgado

30/09/2025, 11:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:01

Confirmada

26/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007251-16.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007251-16.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$74.798,72 Autor(s): Raquel Marcelino Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE REVISÃO DA RMI PARA QUE SEJA APLICADA A MELHOR REGRA DE CÁLCULO” movida por RAQUEL MARCELINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após a expedição de RPV/Precatório (mov. 143.1), foram realizados os pagamentos e transferidos os valores (mov. 227.2). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, após expedição de RPV/Precatório (mov. 143.1), foram realizados os pagamentos e transferidos os valores (mov. 227.2), é considerado o adimplemento da obrigação, o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 20:48

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 08:27

Documento (Certidão)

17/09/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:01

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007251-16.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007251-16.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$74.798,72 Autor(s): Raquel Marcelino Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Expeça-se o alvará dos valores depositados nos autos. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Informado o pagamento, expeça-se o alvará, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do CPC), conforme o caso. 2. Em atendimento ao disposto no Provimento n° 316/2022, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 3. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 4. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 5. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 6. Ciência às partes da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

02/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007251-16.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007251-16.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$74.798,72 Autor(s): Raquel Marcelino Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO RAQUEL MARCELINO, já qualificada nos autos, promove a presente Ação de revisão da RMI para que seja aplicada a melhor regra de cálculo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. a) afirma que trabalhou exposta a agentes especializantes nos períodos de trabalho de 01/07/1982 a 12/04/2011; b) protocolou um requerimento de benefício previdenciário em 12/04/2011. O INSS, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição sob o número 153.807.977-9, com renda mensal inicial (RMI) de R$845,76. Ocorre que, ao calcular o tempo de contribuição da autora o INSS não reconheceu como trabalho especial os períodos em que a mesma trabalhou em atividades insalubres, há erro também nos salários de contribuição em algumas competências o que deu causa a prejuízos no valor da RMI do benefício da requerente. Assim, pugnou pelo reconhecimento como especial das atividades acima descritas ensejará a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a majoração do fator previdenciário. Juntou os documentos de seq. 1.4 a 1.7. Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 9.1). Citada, a autarquia ré apresentou defesa (mov. 18.1), alegando como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito sustentou que as atividades da autora não devem ser enquadradas como especiais na legislação vigente. Postulou, ao final a improcedência da demanda. Juntou procedimento administrativo (mov. 18.2 a 18.5). O Procedimento Administrativo foi também acostado no mov. 20. A parte autora impugnou a contestação em mov. 24.1. A parte ré renunciou o prazo (mov. 29.1) e a autora pugnou pela realização de prova pericial (mov. 31.1). O feito foi saneado em seq. 33.1, quando foi afastada a alegação de prescrição. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial. Laudo pericial juntado no mov. 70.1. A parte autora manifestou concordância com o laudo no mov. 77. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (mov. 86 e 88). É o breve relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende a autora o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/07/1982 a 12/04/2011, bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo especial para fins de aposentadoria especial ou revisão do fator previdenciário. Primeiramente, ressalta-se que as anotações na CTPS gozam de presunção legal de veracidade iuris tantum, sendo ônus do réu comprovar eventual falsidade das informações constantes no referido documento para que se possa desconsiderar o período registrado. Não havendo fundadas suspeitas de irregularidade quanto a qualquer dos vínculos, não se permite desconsiderá-los, sendo certo que o INSS não se desincumbiu deste ônus. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). A autora exerceu atividade de atendente de enfermagem no período de 01/07/1982 a 12/04/2011. No referido período anterior a 28/04/1995, a autora esteve exposta aos agentes nocivos materiais infecto-contagiantes e pessoas doentes, previstos no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.3.2 e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, itens 1.3.4, e item 3.0.1, letra a, do anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme o laudo pericial de mov. 70, o qual reafirmou a exposição da autora aos referidos agentes nocivos. Reprisa-se que até 28/04/1995, conforme mencionado, pode ser comprovado por qualquer meio de prova, bastando que o segurado demonstre que exerceu efetivamente a atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao cômputo privilegiado. Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIÇO DE ROUPARIA EM HOSPITAL. ENFERMAGEM. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Admite-se como especial a atividade exposta aos agentes nocivos materiais infecto-contagiantes e pessoas doentes, previstos no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.3.2 e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, itens 1.3.4 e item 3.0.1, letra a, do anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 4. Conquanto a autora tenha continuado a trabalhar em atividades insalubres, e malgrado a ressalva contida no § 8º, do Art. 57, da Lei 8.213/91 e o disposto no Art. 46, o beneplácito administrativo previsto no § 3º, do Art. 254, da IN/INSS/PRES Nº 77, e o que dispõe a Nota Técnica nº 00005/2016/CDPREV/PRF3R/PGF/AGU, ratificada pelo Parecer nº 25/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE/INSS e pela Nota nº 00026/2017/DPIM/PFE/INSS/SEDE/PGF/AGU e Nota nº 00034/2017/DIVCONT/PFE/INSS/SEGE/PGF/AGU, letra d, permite ao segurado executar as parcelas vencidas entre a data da citação e a data da ciência da decisão concessória da aposentadoria especial, "..., independentemente da continuidade do trabalho sob condições agressivas durante a tramitação do processo judicial.". 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Sucumbência recíproca mantida, vez que não impugnada, devendo ser observadas as disposições contidas no inciso II,do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu desprovidas e apelação da autora provida em parte. (TRF-3 - Ap: 00351157720164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019) No caso em exame, para comprovar as atividades especiais em que laborou a autora acostou CTPS e CNIS (mov. 1.4 e 1.5), além da perícia técnica realizada nos autos (mov. 70.1). Em relação ao laudo pericial, assim constou: Atividades: Na função em questão, embora com vínculo de atendente, as atividades da requerente consistiam em realizar a limpeza dos leitos do hospital. Lavava os quartos, trocava roupa de cama e lavava os banheiros. Realizou essas atividades durante um ano, aproximadamente, depois passou a auxiliar no setor de maternidade, pediatria e clínica médica. Prestava cuidados a pacientes no hospital, fazia curativos, limpeza, coleta de sangue nos leitos e auxiliava em procedimentos médicos realizados no local. Adentrava todos os setores, inclusive em setor de isolamento. A Figura 1 apresenta o local. (...) 3.1 Agentes físicos Agentes: 1.3.2 Germes infecciosos e ou parasitários humanos; 3.0.1 Microorganismos e ou parasitas infecciosos vivos e suas toxinas. 4. Equipamentos de proteção individual Para a realização de suas atividades, a parte requerente, Sra. Raquel Marcelino, não utilizou Equipamentos de Proteção Individual (EPI). (...) 6. Conclusão Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sra. Raquel Marcelino, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A e B, devido à sua exposição habitual e permanente a agentes biológicos dos grupos GERMES INFECCIOSOS E OU PARASITÁRIOS HUMANOS e MICROORGANISMOS E OU PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. Além disso, o técnico anexou fotos dos locais da perícia onde em laborava a autora, indicando com clareza a insalubridade do trabalho. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido na nocividade e a especialidade das atividades dos prestadores de serviço em hospital, tal como a autora que se dedicou à função de atendente de enfermagem. É o entendimento do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Os efeitos financeiros devem ser contados desde a DER, conforme previsto no art. 49 c/c 57, § 2º, LBPS, na forma do entendimento já consolidado nesta Corte (TRF4, AC nº 5004029-74.2015.4.04.7100/RS, Relatora Des. Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, 5ªTurma, unânime, j. 06/06/2017; TRF4, AC nº 5000182-58.2011.404.7212/SC, Relator Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA, 6ª Turma, unânime, j. 26/03/2014; TRF4, EINFnº 0000369-17.2007.404.7108, Relator Des. Federal CELSO KIPPER, 3ª Seção,unânime, D.E. 08/03/2012). 5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. 6. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 7. Não reconhecida hipótese de majoração de verba honorária. (TRF-4 - AC: 50551256520144047100 RS 5055125-65.2014.4.04.7100, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/11/2020, QUINTA TURMA). Assim, reconheço a especialidade do trabalho da autora. DA APOSENTADORIA ESPECIAL DAS PREMISSAS DE JULGAMENTO NO CASO CONCRETO A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para a sua concessão exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de trabalho sujeito a condições especiais; b) carência: comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), observada a regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa a atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, sendo que esta exposição deverá ser efetivamente comprovada pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, através de perícia judicial ou pelo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso concreto, quando a qualidade de segurado e carência, por serem pontos incontroversos, não obstam ao pedido. Por fim, considerando que ficou demonstrado o tempo de serviço sob condições nocivas à saúde ou integridade física especial por mais de 25 anos, tem-se que é devido a autora o benefício de aposentadoria especial, sem ser necessária a conversão da atividade especial em atividade comum, desde a data do requerimento administrativo, com salário de benefício equivalente a 100%. Tendo em vista o reconhecimento da especialidade, não há o que se falar em fator previdenciário. 3- DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER como especial o período de 01/07/1982 a 12/04/2011, averbando-se o tempo respectivo; b) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com salário de benefício equivalente a 100%, convertendo a aposentadoria anteriormente concedida e perfazendo a consequente revisão; c) CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (12/04/2011), ressalvadas as parcelas prescritas e descontado o valor pago pela autarquia com as devidas correções. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas moteriamente pelos índices: a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). Incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês. Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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