Cumprimento de sentença 0019862-43.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019862-43.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/04/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:21

Confirmada

23/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 09:01

Confirmada

09/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:01

Documento (Ofício)

29/01/2026, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 13:38

Confirmada

25/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:29

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019862-43.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$13.951,71 Exequente(s): Marco André Soni Bacelar Executado(s): AGOSTINHO BILEK DECISÃO 1. Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Ocorre que não restou comprovada a renda da parte executada, sendo impossível apreciar a viabilidade da penhora nesse momento, razão pela qual indefiro a penhora sob percentual de eventual pro-labore, por ora. 2. Por sua vez, respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, considerando que as diligencias anteriores restaram infrutíferas, DEFIRO a penhora das cotas sociais de titularidade do devedor AGOSTINHO BILEK, existentes junto à empresa EMBALAZUL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. (CNPJ nº. 31.347.629/0001-36). 3. Lavre-se termo de penhora nos autos (art. 838, do CPC). 4. Intimem-se às sociedades cujas cotas foram penhoradas para, sob pena de restar caracterizado ato atentatório a dignidade da justiça, com incidência de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, IV, do CPC), no prazo de 01 (um) mês: (1) apresentar seu balanço patrimonial; (2) oferecer as quotas que aqui foram penhoradas aos demais sócios (observando o direito de preferência legal ou contratual); e, (3) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação de suas quotas, depositando o valor apurado em juízo. Para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 5. Preclusa a presente decisão, comunique-se à Junta Comercial para anotação no registro, com informação nos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 05 dias. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel, data e hora de inserção no sistema – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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