Cumprimento de sentença 0008322-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008322-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008322-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008322-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.300,57 Exequente(s): POSTO DAS AMERICAS LTDA Executado(s): BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI DECISÃO 1. Ao mov. 166.1, a parte exequente pugnou pela penhora de valores existentes em contas bancárias do executado, via SISBAJUD. Decido. 2. Defiro o requerimento formulado mov. 166.1, consistente na busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada, medida a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. 2.1. Restando infrutífero o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 (um) ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De outro vértice, esclareço ao exequente que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende possível a repetição da busca, mas desde que em período superior a 01 (um) ano da medida anterior. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA BUSCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084619-02.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.03.2025). 3. Caso a busca via SISBAJUD seja positiva, intime-se o executado para, no prazo legal, oferecer resposta, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. 3.1. Caso negativo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou medida útil a satisfação da dívida, ciente do prazo prescricional intercorrente deflagrado nos termos do §4º do art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 14:42

Confirmada

10/03/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:56

deferimento

02/03/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 07:54

Confirmada

26/12/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008322-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008322-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.300,57 Exequente(s): POSTO DAS AMERICAS LTDA Executado(s): BTL SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BTL SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EIRELI (mov. 59), na qual suscita, em resumo, a existência de nulidade quanto ao procedimento adotado, diante da ausência de títulos hábeis a tornar exequível a obrigação, e excesso de execução que demanda ajustes nos cálculos. Diante dos argumentos da defesa, o credor se manifestou ao mov. 97, opondo-se às teses da impugnante, arguindo a inadequação da defesa e sustentando a regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Segue a decisão. 2. Preliminarmente, é necessário ponderar que a ação monitória é procedimento especial admissível nas hipóteses em que existe prova escrita de obrigação a que a lei não atribua originalmente força executiva, tendo por objetivo a obtenção de um título executivo judicial (art. 701, § 2°, do Código de Processo Civil). Nessa esteira, atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 700, do Código de Processo Civil, expede-se o mandado monitório, facultando-se ao demandado efetuar o pronto pagamento ou apresentar embargos, hipótese em que pode aduzir as matérias de defesa (art. 702, § 1°, do Código de Processo Civil). Ocorre que, quando o réu não se vale de qualquer dessas faculdades, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades (art. 701, § 2°, do CPC), de modo que a ação prossegue na forma do cumprimento de sentença. De tal sorte, a partir do trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo judicial, operam-se os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, do Código de Processo Civil), sendo a partir de então inviável qualquer discussão a respeito da sua formação, mesmo que se esteja a tratar de matérias de ordem pública. No caso em tela, denota-se que o réu não apresentou embargos à monitória quando lhe foi oportunizado e, somente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, arguiu a irregularidade na apuração da dívida, tema que deveria ter sido questionado na fase de conhecimento, mesma situação que ocorre em relação aos critérios de atualização empregados nos cálculos que instruíram a petição inicial. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS EM FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ARTIGOS 502 E 508, DA LEI Nº 13.105/2015. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTEMPORANEIDADE. TEMAS APRECIADOS EM EMBARGOS À MONITÓRIA. “A arguição de excesso na cobrança e inadequação da petição inicial deve ser feita em embargos à monitória, e não em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Opostos embargos à monitória pelo devedor, o qual já transitou em julgado, opera-se a preclusão das matérias passíveis de alegação como defesa. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR, 15ª C. Cível, 0059522-73.2019.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 19.02.2020).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011146-85.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –ALEGAÇÕES FORMULADAS EM IMPUGNAÇÃO PRÓPRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONFIGURADA – DEFESA DO EXECUTADO LIMITADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 525, §1º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003103-96.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 03.08.2020) Nessa conformação, e certo de que o devedor não alega nenhum fato novo, é inviável o acolhimento da defesa, relembrando-se que o devedor poderia ter alegado as matérias na fase de conhecimento, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 29.1/31). 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 59.1 e condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da etapa satisfativa em favor dos procuradores da parte exequente, os quais mantenho no percentual fixado na decisão de mov. 36.1, observada a reduzida complexidade do incidente, o diminuto número de atos praticados, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Diante do pedido formulado pelo credor ao mov. 97, cumpram-se as disposições do item 7 e seguintes do provimento de mov. 36.1 no que for pertinente. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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