Cumprimento de sentença 0018409-28.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018409-28.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/04/2024, 13:39

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:47

Confirmada

16/04/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 05:14

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 08:21

Confirmada

13/02/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018409-28.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018409-28.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$35.428,40 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DE RODOVIA DE CASCAVEL - ARCORRVEL Executado(s): AUTO POSTO LINDOESTE LTDA Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 921, III, CPC, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido dentro do prazo, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 23 de janeiro de 2023. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Por decisão judicial

02/02/2023, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:46

deferimento

01/02/2023, 16:11

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 13:39

Documento (Certidão)

15/12/2022, 17:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 16:08

Documentos

Conclusão

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018409-28.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018409-28.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$35.428,40 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DE RODOVIA DE CASCAVEL - ARCORRVEL Executado(s): AUTO POSTO LINDOESTE LTDA DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por AUTO POSTO LINDOESTE LTDA (mov. 129.1), em face da decisão de evento 124.1, nos quais alega a existência de contradição, uma vez que a decisão embargada indeferiu a inclusão do sócio da empresa executada, contudo, deferiu a averbação da existência da ação junto à matrícula do imóvel que pertence ao sócio da executada. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 138.1). 1.2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que foi deferida a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel que pertence ao sócio da empresa executada, apesar de ter sido indeferido o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Assim, revogo o item “3” da decisão de mov. 124.1. 1.3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração de mov. 129.1, eliminando a contradição existente na decisão de evento 124.1. 2. Tratam-te de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DE RODOVIA DA REGIÃO DE CASCAVEL - ARCORRVEL(mov. 130.1) em face da decisão de mov. 124.1, nos quais alega a ocorrência de omissão, uma vez que a decisão embargada não acolheu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da executada, sendo que o sócio Dilair é responsável pelo ativo e passivo da empresa devedora. Ainda, alegou que houve omissão quanto ao pleito de condenação da executada por litigância de má-fé, pois esta encerrou suas atividades e não informou tal situação nos autos, manifestando-se como se a pessoa jurídica ainda existisse. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 139.1). 2.1. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. Ademais, não consta nos autos manifestação da executada no sentido de que não houve o encerramento da empresa. 2.2. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 3. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, e na sequência, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018409-28.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018409-28.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$35.428,40 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DE RODOVIA DE CASCAVEL - ARCORRVEL Executado(s): AUTO POSTO LINDOESTE LTDA DECISÃO 1. No evento 122.1 o exequente pugnou pela inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, sob o fundamento de que houve o encerramento da executada, conforme consta no distrato social de mov. 122.2 2. Considerando que não consta nos autos comprovação de que da liquidação da sociedade limitada extinta resultou patrimônio líquido partilhado, tampouco de que houve abuso da personalidade jurídica, não há como redirecionar o cumprimento de sentença ao sócio[1]. Para redirecionar o cumprimento de sentença ao sócio da sociedade limitada, cabia ao exequente instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.133 e seguintes do Código de Processo Civil, o que poderia, eventualmente, vir a justificar a inclusão do sócio no polo passivo desta demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na sociedade limitada (art. 1.052 e seguintes do CC), a figura da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios, os quais não são considerados como titulares de direitos ou devedores de prestações no exercício da atividade empresarial. Assim, eventual redirecionamento da execução contra os sócios somente é possível mediante a desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando não se está diante de nenhuma das hipóteses de redirecionamento direto e independente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082890989 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) Em razão do exposto, indefiro o pedido do exequente. 3. Expeça-se certidão referente a existência da ação, para que o autor promova a averbação junto a matrícula nº. 92.782, registrada no 1º ofício imobiliário da Comarca de Cascavel. 4. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, e após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR PESSOA JURIDICA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. I - A alteração do polo passivo da demanda na fase de cumprimento de sentença viola os limites da coisa julgada, ao produzir efeitos para terceiro ao qual não foi oportunizada defesa no curso processual. II - O instituto da sucessão, previsto no art. 110 do CPC, dirige-se às pessoas naturais, não se aplicando, nem mesmo por analogia, à hipótese de extinção da pessoa jurídica devedora. III - Ausente dos autos comprovação de que da liquidação da sociedade limitada extinta tenha resultado patrimônio líquido partilhado e de que tenha havido abuso da personalidade jurídica, é inviável o pleito de redirecionamento do cumprimento de sentença contra os seus antigos sócios. IV – Agravo de instrumento desprovido. (TJDF 07146850420208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de julgamento 19/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/09/2020).

16/08/2021, 00:00

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