Execução de Título Extrajudicial 0020073-71.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020073-71.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020073-71.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020073-71.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$12.430,23 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): CRISTIANE DE FATIMA BUENO MACHADO Vistos, 1. (mov. 115.1): Em sede de execução, a faculdade do credor em desistir da demanda encontra-se prevista no art. 775 do NCPC. A desistência da ação de execução não importa renuncia ao direito do credor, tendo em conta que, apesar da desistência, o exequente pode ajuizar nova demanda. Logo, considerando que a execução deve atender ao interesse do credor e que no presente caso este manifestou-se quanto a sua desistência, a pretensão e viável, de modo que é a medida a ser imposta. Ressalta-se, ademais, que desnecessário se faz o consentimento da parte Executada. Por todo o exposto, homologo a desistência da ação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 775 e 485, inc. VIII, do NCPC. Custas pela parte Exequente. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, Sisbajud). Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à Exequente. Havendo recurso pendente, oficie-se o E. Tribunal de Justiça, comunicando a presente Decisão. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm)

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020073-71.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020073-71.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$12.430,23 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CRISTIANE DE FATIMA BUENO MACHADO Vistos, 1. (mov. 100.1/100.2): A parte Autora pleiteou a conversão da busca e apreensão em ação executiva por título extrajudicial. Anoto, inicialmente, que é possível à parte, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à distribuição, conforme dispõe o art. 329 do NCPC e o art. 5º do Decreto-Lei n. º 911 /69, desde que o Réu tenha ciência do mencionado pedido de retificação, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste. Outrossim, observo que o contrato de financiamento entabulado entre as partes apresenta os requisitos do título executivo, haja vista que de acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei n. º 10.931/04, há executividade na cédula de crédito bancário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em execução forçada de título extrajudicial por quantia certa, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. º 911/69. 1.1. Altere-se a classe do processo para Execução de Título Extrajudicial. 1.2. Intime-se a parte Exequente para providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob encargo de extinção do feito por abandono. 1.3. Cumprida a diligência, proceda-se ao que segue: 2. Cite (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), por Correios com aviso de recebimento (AR), para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Em caso de integral pagamento, o valor dos honorários será reduzido pela metade. No prazo dos embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, em 15 (quinze) dias, previsto no art. 915 do NCPC, reconhecido o crédito do Exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao débito exequendo, inclusive custas e honorários de advogado, o devedor poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n.º 1544/95) e juros legais de mora no patamar de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), conforme disposto no art. 916 do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do NCPC, ressalvada a hipótese de majoração no caso de embargos à presente execução. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada, observadas as impenhorabilidades legais. Tratando-se de bem imóvel, intime-se também o cônjuge, se houver, cabendo ao exequente a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do NCPC. Não localizada a parte Executada para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Em caso de embargos da parte Executada, a audiência prevista no art. 334 do NCPC, deverá ser realizada, em conformidade com a pauta do CEJUSC, visando a conciliação das partes. Não localizada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor, por 02 (duas) vezes, em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do art. 830 do NCPC. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Defiro ao senhor oficial de justiça a prerrogativa de diligenciar em comarcas contíguas, requisitar reforço policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento do ato, bem como arrombando-se cômodos e móveis, caso torne-se necessário, mediante o uso do bom senso, com a inteligência e formalidades do art. 846 e parágrafos do NCPC. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto ML

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020073-71.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020073-71.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$12.430,23 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CRISTIANE DE FATIMA BUENO MACHADO Vistos, 1. (mov. 65.1 e 78.1): A restrição de circulação pelo sistema RENAJUD, em razão de suas implicações, é medida grave e tem caráter excepcional, deixando o bem em caráter indisponível. Diante da excepcionalidade da medida, mister que seja demonstrada a dificuldade na localização do bem ou que o devedor impossibilitou o cumprimento da medida judicial. Restou demonstrada a dificuldade de localização do bem cujo reflexo foi atrair a necessidade da restrição de circulação e reflexamente a eficácia da decisão judicial. Neste sentido é o entendimento do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. MEDIDA COM POTENCIAL UTILIDADE PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E, CONSEQUENTEMENTE, DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008907-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.10.2018) (n.g) Assim, DEFIRO O PEDIDO de averbação no sistema RENAJUD da restrição de circulação. 2. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020073-71.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020073-71.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$12.430,23 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CRISTIANE DE FATIMA BUENO MACHADO Vistos, 1. Inicialmente, diante da manifestação apresentada (mov. 56.1) e da medida liminar deferida (mov. 25.1), proceda a Secretaria a inserção de restrição judicial de transferência no veículo, através do sistema RENAJUD, com base no artigo 9º, do Decreto nº. 911/69. 2. (mov. 50.1): Para dar maior celeridade e impulso ao processo, otimizando a localização da (s) parte (s) Ré (s), passo a expor o quando segue. Inicialmente, o Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito do endereço da (s) parte (s) Ré (s). De outro lado, um dos motivos da redução da marcha processual é a expedição de ofícios físicos na busca do paradeiro da (s) parte Ré (s), para diversos órgãos simultaneamente. Assim, preliminarmente à determinação de expedição de ofícios físicos, a realização da pesquisa será restrita apenas aos sistemas conveniados a este Juízo. Anoto a impossibilidade de realização de pesquisa aos sistemas INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO (INFOSEG) e o SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) (SISP). Anoto, também, que sistema de INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO (INFOSEG) reúne informações de sistemas referentes a veículos, condutores e armas e não são úteis para o presente processo. Anoto, de outro lado, que o SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) (SISP) reúne o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal. (art. 1º do Decreto Federal nº 7.579/11) Anoto, também, a impossibilidade de realização de pesquisa ao sistema CAGED, tendo em vista que há outros meios de busca do endereço da parte Ré. 3. Assim, determino a realização da pesquisa restrita aos sistemas conveniados, devendo, em caso de interesse da parte Autora, recolher as respectivas custas para cada ato que pretenda realizar, ressalvada, novamente, a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, sendo que as custas deverão ser cotadas ao final. 4. Sem êxito com relação as diligências acima, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na realização de pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mediante a expedição de ofícios físicos, devendo, em caso de interesse, providenciar, inicialmente o recolhimento das custas para a expedição e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento, ressalvada, novamente, a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, sendo que as custas deverão ser cotadas ao final. 5. Quando a parte Autora comprovar, claramente, o esgotamento das tentativas de citação regular, por petição que aponte todos as movimentações de Avisos de Recebimento (A.R) em relação aos endereços apontados nos ofícios encaminhados e nos sistemas eletrônicos, a localização da parte Ré será imediatamente tomada por incerta ou ignorada, nos termos do art. art. 256, §3º do NCPC. Neste giro, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 257 do NCPC, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inc. II, do mesmo artigo. O prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos. Sem manifestação da parte citada nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc. II do NCPC. Com o transcurso do prazo para defesa, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

05/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(138)