Execução Fiscal 0000780-40.2022.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000780-40.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 13:39

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 10:28

Trânsito em julgado

22/04/2024, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2024, 08:40

Confirmada

10/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000780-40.2022.8.16.0165. Conclusão - Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba - Comarca de Telêmaco Borba Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.631,12 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): CLEBERSON DA SILVA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, tendo a exequente anunciado a quitação dos débitos no mov. 35.1 e apresentado comprovante no mov. 35.2. É o relatório, decido. A exequente afirma que houve satisfação do débito, razão pela qual o feito deve ser extinto, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (art. 26 da Lei das Execuções Fiscais). Tendo a resolução extrajudicial sido enunciada pela exequente sem ressalvas, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado. Havendo necessidade/pedido de expedição de alvará, à Secretaria para: a) certificar que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta; b) certificar, no caso de pedido de depósito em conta corrente do procurador, se o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Estando conformes, autorizo desde já eventual pedido para que a transferência seja efetivada para sua conta corrente, caso seja esta a eventualmente informada, determinando a expedição do alvará. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para acostar aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Se informada conta corrente do próprio titular da ação, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à Conta Única a serem pagos ao requerente, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, 27 de fevereiro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Leopoldo Voigt, 75, Centro, Telêmaco Borba - PR - Fone: (42) 32212051

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 08:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 18:18

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 11:24

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 14:14

Confirmada

11/12/2023, 00:04

Documentos

Conclusão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000780-40.2022.8.16.0165. Conclusão - Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba - Comarca de Telêmaco Borba Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.631,12 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): CLEBERSON DA SILVA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, tendo a exequente anunciado a quitação dos débitos no mov. 35.1 e apresentado comprovante no mov. 35.2. É o relatório, decido. A exequente afirma que houve satisfação do débito, razão pela qual o feito deve ser extinto, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (art. 26 da Lei das Execuções Fiscais). Tendo a resolução extrajudicial sido enunciada pela exequente sem ressalvas, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de advogado. Havendo necessidade/pedido de expedição de alvará, à Secretaria para: a) certificar que foi informada conta corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta; b) certificar, no caso de pedido de depósito em conta corrente do procurador, se o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Estando conformes, autorizo desde já eventual pedido para que a transferência seja efetivada para sua conta corrente, caso seja esta a eventualmente informada, determinando a expedição do alvará. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para acostar aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Se informada conta corrente do próprio titular da ação, expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à Conta Única a serem pagos ao requerente, beneficiando o titular dos dados bancários informados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Telêmaco Borba, 27 de fevereiro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Leopoldo Voigt, 75, Centro, Telêmaco Borba - PR - Fone: (42) 32212051

29/02/2024, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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