Ação Penal - Procedimento Sumário 0002397-85.2020.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002397-85.2020.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 16:09

Documento (Informações)

27/01/2023, 16:01

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 13:12

Trânsito em julgado

26/01/2023, 13:12

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 10:38

Confirmada

26/01/2023, 10:37

Trânsito em julgado

19/01/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002397-85.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002397-85.2020.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DENIZE FRANCO SCONHETZKI HERMES Réu(s): ANDRÉ DA LUZ SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Penal autuada em que ANDRÉ DA LUZ fora condenado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção, em regime aberto Sobreveio nos autos certidão informando que o sentenciado cumpriu integralmente a pena, em razão do período que ficou preso preventivamente (mov. 228). É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que o apenado já resgatou integralmente a reprimenda imposta, uma vez que permaneceu preso preventivamente por tempo superior ao que foi condenado, razão pela qual nada resta a satisfazer quanto à pretensão executória do Estado. 3. Diante do exposto, declaro extinta a pena imposta ao sentenciado ANDRÉ DA LUZ, em face ao seu integral cumprimento. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 08 de novembro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 21:12

Confirmada

16/01/2023, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 17:29

Confirmada

16/01/2023, 17:06

Entrega em carga/vista

16/01/2023, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 16:29

Trânsito em julgado

16/01/2023, 16:29

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002397-85.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002397-85.2020.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DENIZE FRANCO SCONHETZKI HERMES Réu(s): ANDRÉ DA LUZ SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de ANDRÉ DA LUZ, atribuindo-lhe a prática das condutas assim descritas: Fato 1 “No dia 16 de outubro de 2020, por volta das 20h00min, na residência situada na rua Armando Zanatta, n° 233, Bairro Vila São José, nesta cidade e Comarca de Corbélia/PR, o denunciado ANDRÉ DA LUZ, agindo com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Denize Franco Sconhetzki Hermes, dizendo que a mataria e mataria sua família. Fato 2 “Nas mesmas condições de dia e lugar, logo após a prática dos fatos descritos acima, o denunciado ANDRÉ DA LUZ, agindo com consciência e vontade desobedeceu ordem legal de funcionário público, eis que não acatou a ordem dos policiais militares, no momento em que foi dado voz de abordagem, oportunidade em que jogou-se no chão.” Fato 3 “Nas mesmas condições de dia e lugar, logo após a prática dos fatos descritos acima, o denunciado ANDRÉ DA LUZ, agindo com consciência e vontade perturbou o trabalho ou sossego alheio, arremessando pedras e tijolos em direção a residência da vítima Denize Franco Sconhetzki Hermes, local onde funciona o seu estabelecimento comercial”. Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou André da Luz, como incurso na sanção penal dos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal e artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/1941. A denúncia foi recebida no dia 14 de abril de 2021, ocasião em que foi decretada a internação provisória do acusado, haja vista os indicativos de que possui doença mental (mov. 82.1). Foi instaurado o incidente de insanidade mental do réu, conforme autos n. 0002470-57.2020.8.16.0074. Citado (mov. 104.2), o acusado apresentou, por intermédio de defensor constituído, resposta à acusação (mov. 123.1). Anexou-se o laudo pericial produzido no bojo do incidente de insanidade mental (mov. 120.1). Não estando presentes as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 125.1). Durante a instrução, inquiriu-se a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do denunciado (movs. 154 e 159). Atualizou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 160). Em sede de alegações finais, o representante do Parquet se manifestou pela condenação do acusado, asseverando que tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos restaram comprovadas (mov. 163.1). O acusado apresentou alegações finais, por meio de seu defensor constituído, requerendo, preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de ameaça, sustentando que a efetiva vítima do delito de ameaça não representou em desfavor do acusado, já tendo decorrido o prazo decadencial. No mérito, arguiu que não existem provas da prática do crime de ameaça, visto que nenhuma das testemunhas ouvidas presenciou os fatos. Ainda, argumentou que não está presente o elemento subjetivo do tipo, já que o acusado não tinha a intenção de intimidar a ofendida. No que tange ao crime de desobediência, postulou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que não restou demonstrado o dolo do réu de descumprir a ordem emanada pelos policiais militares. No mais, sustentou que as provas reunidas nos autos não são suficientes para condenação. Alternativamente, pugnou pela compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por internação me estabelecimento destinado ao tratamento de doenças psiquiátricas. Ao final, requereu a aplicação da detração penal para fim de fixação do regime inicial de cumprimento de pena (mov. 167.1). Organizados os autos, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face do réu André da Luz, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de ameaça (artigo 147 do CP) e desobediência (artigo 330 do CP) e da contravenção penal de perturbação do sossego (artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/1941). 2.1. Da preliminar de extinção da punibilidade do acusado por ausência de representação para processamento do crime de ameaça A defesa do acusado alega que a correta vítima do delito de ameaça é o filho de Denise Hermes, razão pela a representação manifestada por esta é ineficaz, devendo ser reconhecida a decadência do direito de representação, já que o filho de Denise Hermes – não identificado – era a única pessoa com legitimidade para representar contra o acusado e não o fez no prazo decadencial de 6 meses. Não obstante os argumentos arguidos pela defesa, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu decadência do direito de representação, uma vez que não há dúvidas de que Denise Hermes foi vítima do delito de ameaça e, portanto, possui legitimidade para representar contra o acusado, o que fez no termo de depoimento de mov. 1.8. A par disso, anoto que a ofendida foi ouvida pela autoridade judicial (mov. 154.1), oportunidade em que relatou que o acusado estava gritando e fazendo ameaças a ela e a todos que estavam na residência de seu filho. Disse que o acusado fez ameaças de matar sua família inteira. Nessa toada, vislumbro que, ao contrário do alegado pela defesa, a vítima do delito de ameaça não foi o filho da vítima, já que não existe dúvida que a vítima Denise também estava presente na residência de seu filho no momento em que o acusado proferiu as ameaças de morte. Assim sendo, não existe qualquer irregularidade relacionada a legitimidade da representação manifestada pela ofendida Denise Hermes, razão pela qual não há que se falar em extinção da punibilidade. Portanto, rejeito a preliminar aventada pela defesa. 2.2. Do mérito Rejeita a matéria preliminar arguida pela defesa, passo diretamente à análise do mérito, visto que o processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. 2.2.1. Da prova oral colhida Interrogado pela autoridade judicial, o denunciado André da Luz disse “que a vítima o conhece desde pequeno; que em momento algum tem intenção de fazer mal a senhora Denise ou seus familiares; que em momento algum teve a intenção de resistir a prisão; que durante a abordagem policial procurou seguir as ordens dadas pelas autoridades; (...); que faz acompanhamento médico com psiquiatra; (...); que tem vício em bebida alcoólica; (...)” (mídia audiovisual de mov. 159.2). A vítima Denise Hermes, ouvida pela autoridade judicial, relatou que “que tem uma sorveteria e estava a noite; que o acusado desceu a rua alterado e gritando seu nome; que ouviu que o acusado estava bem alterado e correu e fechou a porta da sorveteria; que tem medo, pois o acusado vivi entrando e fazendo baderna; que o acusado foi na casa do seu filho que fica ao lado da sorveteria e queria que vendesse cigarro; que não vende cigarro; que disseram que não tinha cigarro; que o acusado pegou restos de uma construção e estava ameaçando de jogar na casa; que o acusado ficava na grade gritando e ameaçando eles e ameaçando eu; que sua nora estava grávida, ficou com medo e chamou a polícia; que o acusado ameaçou jogar as pedras e tijolos na casa de seu filho; que ele ameaçou na casa do seu filho que fica ao lado de seu estabelecimento; que o acusado ameaçou jogar, mas não chegou a jogar; que o acusado não arremessou tijolos no seu estabelecimento; que o acusado ameaçou dizendo que ia matar a sua família inteira; que o acusado disse isso para todos que estavam presentes na casa de seu filho; (...); que tem muito medo dele; que o acusado não arremessou nada em sua sorveteria; que o acusado não jogou nada na casa de seu filho; que o acusado estava gritando por seu nome; que o acusado se alterou com os policiais; que o acusado babava e se jogava no chão; que o acusado foi preso ao lado da sorveteria; que ela e seu filho ligaram para a polícia (...)” (mídia audiovisual de mov. 154.1). A testemunha Jaqueline Paludo, policial militar que atendeu a ocorrência, esclareceu que “foram solicitados pela vítima que possui uma sorveteria; que nesse dia o acusado estaria em via pública na frente da casa e da sorveteria da vítima causando tumulto, perturbando, jogando pedaços de tijolo e ameaçando a família dela; que se deslocaram até o local e o acusado estava na frente da casa com pedras de tijolos; que ao darem voz de abordagem o acusado se jogou no chão e não acatou a voz de abordagem; que o acusado já é conhecido do meio policial; que algemaram o acusado por ele estar muito alterado; que a vítima confirmou que o acusado fez ameaças de morte; que segundo a vítima o acusado estava na frente na casa dizendo que ia matar eles; que tinha outras pessoas no interior da casa; (...); que não se recorda o que o réu disse na data dos fatos; que não presenciaram as ameaças contra a família; (...); que não ouviram as palavras que o acusado estava dizendo no momento na abordagem; que apenas vieram os tijolos que o acusado tinha jogado; que não viram o acusado jogando; que o acusado já tinha feito quando chegaram; que a abordagem é feita de maneira padrão, com a identificação como polícia e o pedido para colocar a mão atrás da cabeça; que o acusado dificultou a revista pessoal; que o acusado se jogou no chão e não se mexia; que depois o acusado começou a se debater; que tiveram que levar o acusado arrastado para o camburão, pois o réu não queria caminhar; que o réu dificultou bastante o trabalho policial; que o réu tinha odor etílico; que não sabe dizer se o réu estava sob o efeito de drogas; que conversaram com a vítima logo após a abordagem; (...); que após colocarem o réu no camburão conversaram com a vítima novamente e ela confirmou os fatos; (...)” (mídia audiovisual de mov. 154.2). O policial militar Rafael Gomes Coelho, ouvido sob o crivo do contraditório, declarou que “no dia receberam a solicitação de que havia no local um rapaz bem alterado e estaria ameaçando algumas pessoas no local; que ao chegarem no local verificaram que a situação era concreta e esse rapaz estava bem alterado na frente da residência; que deram voz de abordagem e o acusado se jogou no chão; que o réu resistiu e estava bem alterado; que era uma residência do lado da sorveteria; que a vítima declarou que nesse dia o acusado começou a ameaçar ela e os familiares; que arremessou algumas pedras em direção a casa; que a vítima aparentava estar com medo; que foram algemar o acusado e ele se jogou no chão e resistiu; que tiveram que conduzir o acusado no camburão da viatura; (...); que não presenciaram o acusado ameaçando; que só verificaram o réu alterado e este se jogou no chão; que não viram o acusado arremessando pedras; que no momento da abordagem estava bem alterado; que não sabe dizer se o réu aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas” (mídia audiovisual de mov. 159.2). 2.2.2. Do crime de ameaça (fato 1) O artigo 147, caput, do Código Penal prevê: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.” O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal da ameaça é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Trata-se de crime comum e formal, que se consuma independentemente de resultado naturalístico e exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. A materialidade do delito restou satisfatoriamente por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5) e depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitiva e em Juízo No que tange a autoria delitiva, verifico que recai sobre o acusado de forma incontroversa. A meu ver, o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, que se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 147 do Código Penal. Como se vê, a palavra da ofendida, além de firme e sem discrepâncias está em consonância com as demais provas, especialmente o depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, restando, portanto, inconstante que o réu ameaçou a vítima. Vislumbro que a ofendida relatou em Juízo os acontecimentos com clareza de detalhes, e na mesma linha do depoimento prestado em sede policial, o que atrai credibilidade a sua versão. Importante destacar que a versão do acusado, no sentido de que não tinha intenção de fazer mal a vítima e sua família, não afasta caracterização do tipo penal, uma vez que se trata de crime formal, ou seja, não é necessário que o mal prometido seja praticado pelo réu, bastando que a ameaça intimide a vítima, o que ocorreu no caso em exame. A par disso, tenho que restou explicitado pela ofendida seu temor na concretização das ameaças, visto que a Denise declarou por mais de uma vez ter muito medo do réu, inclusive disse que fechou as portas de seu estabelecimento comercial logo que percebeu a aproximação de André. Nesse azo, friso que o depoimento da vítima é seguro e coerente em todas as fases processuais, portanto, revela-se hábil a ensejar a condenação, especialmente porque não apresenta contradições e está em harmonia com o relato apresentado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. Registro que não vislumbro a menor intenção da vítima em incriminar falsamente o acusado. Ao que se denota, o único interesse que tinha era o de trazer à cognição judicial cada circunstância, cada peculiaridade do episódios em que se envolveu, inclusive dando detalhes de como os fatos ocorreram. Assim sendo, o quadro probatório é coerente no sentido de demonstrar que o acusado ameaçou a vítima de morte. Ameaçar alguém, por palavra ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave é conduta que se subsume perfeitamente ao artigo 147 do Código Penal. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Pois si só o verbo já nos fornece uma noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer topo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um ‘mal injusto e grave.” (Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 632)”. Leciona ainda a doutrina que "basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 303.). Dessa forma, observo que a exposição da vítima remanesceu íntegra no decurso de toda a persecução penal, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, devidamente judicializada, não havendo que se cogitar no édito absolutório. Ademais, não resta dúvidas de que tais ameaças intimidaram a vítima, bem como lhe causou temor, já que se socorreu das autoridades policiais por medo de que o acusado pudesse vir a concretizar as ameaças de morte direcionadas a ela e a seus familiares que estavam na residência no momento dos fatos. Diante da prova oral colhida, restou demonstrada a ocorrência do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. Repiso que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, por meio das declarações da vítima. Portanto, emerge dos elementos instrutórios carreados ao feito, destarte, que o acusado efetivamente ameaçou a vítima Denise Hermes, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, injusto e grave. Destarte, devidamente provada a autoria e a materialidade dos fatos delituosos e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal. 2.2.3. Do crime de desobediência (fato 2) A materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada nas provas reunidas por ocasião da prisão em flagrante, bem como nos depoimentos orais colhidos perante o Juízo. Da mesma forma, o feito comporta decreto condenatório em relação ao crime tipificado no artigo 330 do Código Penal, visto que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre o denunciado. Dos relatos da testemunha já especificados supra, verifico que, de fato, o acusado não atendeu às determinações dadas pelos policiais militares durante a abordagem, já que se recusou a colocar as mãos na cabeça e se jogou no chão, descumprindo, desta forma, ordem legal proferida pelos milicianos. Observo, por outro lado, que o denunciado apenas alegou que não tinha intenção de resistir a abordagem, no entanto, seu comportamento demonstra claramente que sua intenção de desobedecer aos policiais, já que foi necessário algemá-lo e arrastá-lo até o camburão, diante da recusa de André em caminhar até a viatura. No caso em comento, é certo que a negativa de autoria do réu não pode prevalecer, in casu, em detrimento da prova oral colhida nos autos. Ora, o acusado não trouxe ao feito qualquer elemento de convicção capaz de conferir credibilidade a versão por ele apresentada em Juízo. Diferente do acusado, a versão dos policiais militares está corroborada pelo relato da informante Denise, que relatou que o acusado André se alterou com os policiais militares, adotando altitudes como babar e se jogar no chão. O crime tipificado no artigo 330 do Código Penal, sob a rubrica desobediência, caracteriza-se por ser um delito de atividade, uma vez que o tipo penal não exige a produção de um resultado naturalístico para considerar consumado o delito. O delito se consuma com a prática da conduta, independentemente da produção de um resultado naturalístico. Além disso, o crime de desobediência tem como objeto jurídico a Administração Pública e busca proteger seu normal funcionamento e o prestígio à sua atuação, que se materializa por meio de seus agentes. O núcleo do tipo penal é “desobedecer”, que significa não atender, descumprir a ordem legal emanada de funcionário público. Sobre o delito em questão, leciona a doutrina: “Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la.” (NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 10. ed. Revista dos Tribunais, 2010). O agente deve ter consciência de que descumpre tal comando, ou seja, o dolo específico de praticar tal crime. No caso dos autos, diante das provas colhidas sob o crivo do contraditório, vislumbro que o denunciado tinha conhecimento da ordem dada pelos milicianos, qual seja, colocar as mãos na cabeça e permitir a revista pessoal. Contudo, contrariando manifestamente a ordem policial de parada, externada oralmente no momento da abordagem, recusou-se a cumprir a ordem dada e se jogou no chão para não dificultar a revista pessoal e o trabalho dos policiais. Não obstante o acusado tenha negado que empreendeu fuga, anoto que sua versão está em evidente confronto com a prova dos autos, já que os policiais militares que efetuaram a abordagem do acusado foram firmes ao relatar que o autuado desobedeceu às ordens. Desse modo, a prática do crime de desobediência restou bem delineada nos autos, especialmente através dos depoimentos do policial militar que realizou a abordagem do denunciado, impondo-se a condenação no réu nas penas do artigo 330 do Código Penal. 2.2.4. Da contravenção penal de perturbação do sossego (fato 3) Imputa-se ao denunciado, ainda, a prática da contravenção penal perturbação do sossego, visto que a denúncia narra que o acusado arremessou pedras e tijolos em direção a residência da vítima Denize Franco Sconhetzki Hermes, local onde funciona o seu estabelecimento comercial. Compulsando atentamente os depoimentos, entendo que não há nos autos provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório. De proêmio, verifico que o relato da Denise vítima indica que o acusado não arremessou objetos contra a residência ou o estabelecimento comercial. Por outro lado, os depoimentos dos policiais militares não são uníssonos, uma vez que a testemunha Jaqueline afirmou que foi possível constatar que o acusado arremessou alguns tijolos na residência. Ouvido, o militar Rafael declarou que não verificou se tinham sido atirados objetos contra a residência. Em matéria criminal, apenas o réu se beneficia do descuido probatório, vigorando desta forma o princípio máximo apontado, sendo imprescindível que se demonstre objetivamente qual das ações dos tipos teria o réu praticado, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o que não se verifica no caso em tela. No caso em tela, do conjunto probatório carreado aos autos não se extrai essa certeza, não sendo é possível ter certeza se o acusado efetivamente arremessou pedras contra a residência, visto que a ofendida Denise declinou que não foram arremessadas pedras pelo acusado. Não bastasse a fragilidade da prova em relação a ocorrência do delito, destaco que o conjunto probatório também não demonstra que a conduta do réu atingiu a coletividade. Nesse azo, anoto que para que ocorra adequação típica da contravenção penal de perturbação do sossego, não basta existir uma reclamação de que o sossego alheio esteja sendo perturbado, ou seja, a perturbação deverá ocorrer no sossego da coletividade e não de um único indivíduo. No caso em tela, em que pese a denúncia narre que ocorre a perturbação do sossego alheio, tenho que elementos de provas reunidos não permite a conclusão de que as ações do denunciado causaram um desassossego coletivo, como exige a contravenção. Portanto, o fato articulado na denúncia não foi comprovado claramente e tampouco afastado estreme de dúvidas, o que torna inevitável a absolvição do réu pela insuficiência de provas. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou. RECURSO APELAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. FATO PRATICADO QUE NÃO CONFIGURA O DELITO. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO A COLETIVIDADE. VÍTIMA ÚNICA. POLICIAIS QUE NÃO ENCONTRARAM IRREGULARIDADES. TESTEMUNHAS AFIRMAM QUE NÃO HOUVE PERTURBAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003407-58.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.06.2017). APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. EXISTÊNCIA DE EXTRATO DE ATENDIMENTO QUE NÃO EVIDENCIA A MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CORROBORAR COM A VIOLAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE LOCAL. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011395-13.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 14.12.2020). Nessa toada, resta evidente que não há elementos suficientes de prova que indicam a perturbação do sossego alheio. De mais a mais, diante da ausência de provas contundentes produzidas em juízo a respeito da tipicidade da contravenção penal descrita na denúncia, não há a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, valendo dizer que, se a responsabilidade penal do réu, ao final da instrução criminal, não tiver restado comprovada com clareza solar, de forma a não restar sombra de dúvidas quanto à materialidade e autoria, deve-se absolvê-lo. Destarte, considerando que a prova carreada aos autos não se mostra conclusiva, sendo, pois insuscetível de alicerçar um juízo condenatório, impositiva a absolvição do réu em relação ao fato 3, haja vista o princípio da prevalência de seu interesse – in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.3. Da semi-imputabilidade penal do réu André da Luz Quanto a imputabilidade do réu André da Luz, observo que o laudo lançado ao mov. 120.1 concluiu pela semi-imputabilidade, condição prevista no artigo 26, parágrafo único do Código Penal, que assim determina: Art. 26 - Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Verifico que o laudo psiquiátrico apontou a semi-imputabilidade ao atestar que o denunciado era parcialmente incapaz de entender as consequências dos seus atos a época do fato. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: “(...) não se trata de excludente de culpabilidade, pois o agente não pode ser considerado inimputável – totalmente incapaz de entender o caráter ilícito ou de se comportar de acordo com tal entendimento – mas, tão-somente, semi-imputável, aquele que tem noção do que faz de errado, embora obnubilado pela ação da droga. Merece, sem dúvida, uma redução na pena, pois não estava no seu juízo perfeito. Entretanto, é fundamental que a semi-imputabilidade nasça da ingestão do entorpecente por caso fortuito ou força maior, ou, ainda, se o agente enfrenta situação de quase-dependência da droga – o que seria equivalente à perturbação da saúde mental, prevista no art. 26, parágrafo único do Código Penal” (Leis Penais e Processuais Penais Comentada, 4ª Edição, São Paulo, 2009. Revista dos Tribunais, f. 384/385). Assim, tenho que o laudo médico atesta que o acusado André da Luz, em razão de doença mental e dependência química, não teve a plena capacidade de se determinar de acordo com o entendimento de que a condutas imputadas a ele eram ilícitas. No tocante à adequada repreensão pela conduta criminosa do réu, registro que, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança se trata de mera faculdade colocada à disposição do julgador, devendo a sua necessidade ser aferida no caso concreto, conforme disciplina o artigo 98, do Código Penal. Nesse compasso, considerando os diversos registros criminais do acusado, que indicam que ele não terá senso de disciplina para comparecer às sessões de qualquer espécie de tratamento ambulatorial, concluo que a imposição de tratamento ambulatorial não seria suficiente à responsabilização criminal do réu de modo satisfatório, impondo-se a redução da pena e o seu cumprimento em regime adequado. Ademais, observo por ocasião da audiência de instrução, que o réu possui pleno discernimento para cumprir a sua pena de modo ordinário. Anoto, outrossim, que o cumprimento da pena privativa de liberdade não obsta que o réu seja submetido a tratamento psiquiátrico para a sua dependência química. Havendo a imposição de regime fechado, o sentenciado será assistido por equipe de profissionais adequados no local do cumprimento da pena ou, na imposição de regime menos gravoso, poderá o réu procurar por serviços similares oferecidos pelo Município, inexistindo, portanto, prejuízo ao tratamento de sua saúde psíquica. Portanto, nos termos da fundamentação acima e, em atenção aos artigos 26, parágrafo único e 98, ambos do Código Penal, existindo nos autos exame pericial que atesta a semi-imputabilidade do acusado e, por não vislumbrar a necessidade/suficiência da substituição da pena por medida de segurança, impõe-se a condenação do réu André das Luz com a redução da pena, nos moldes legais. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: a) CONDENAR o réu ANDRÉ DA LUZ como incurso nas sanções penais dos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal (fatos 1 e 2); e b) ABSOLVER o denunciado ANDRÉ DA LUZ das sanções penais do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (fato 03), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Da dosimetria da pena Com fundamento no 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do crime de ameaça (fato 1) 4.1.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: em análise às informações obtidas por meio da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 160.1), constata-se que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado antes dos fatos descritos neste procedimento (AP 0002332-03.2014.8.16.0074, transitada em julgado para a defesa em 27/01/201; e AP 0000275-40.2015.8.16.0021, sentença transitada em julgado em 3/10/2019). Portanto, considero a condenação nos autos n. 0002332-03.2014.8.16.0074 como reincidência, avaliando a condenação restante como maus antecedentes, não havendo que se falar em bis in idem. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: o motivo não autoriza majorar a pena base; (f) circunstâncias e (g) consequências: normais ao tipo penal; (h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável, tampouco denota maior ofensividade da conduta do sentenciado. A pena cominada ao delito é de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção. Considerando o intervalo de variação da reprimenda, isto é, pena máxima subtraída da mínima, temos um total de 150 dias. Efetuando a divisão do intervalo obtido por 08 (oito), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal, concluo que cada circunstância deve condizer com o aumento de 19 (dezenove) dias. Assim, considerando ser adequada à necessidade de reprovação da conduta delitiva do réu e prevenção de fatos semelhantes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, haja vista a existência de circunstância desfavorável (maus antecedentes), razão pela qual exaspero a pena-base em 19 (dezenove) dias, assim, fica a pena-base em 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Ressalto a inviabilidade de aplicação da pena isolada de multa no caso em análise, em razão da gravidade da conduta, a evidenciar a incompatibilidade da pena pecuniária isolada com o caráter preventivo e retributivo da sanção penal. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Em que pese a defesa tenha requerido o reconhecimento da confissão espontânea, verifico que a alegação do réu durante o interrogatório, no sentido de que não tinha intenção de fazer mal a vítima ou sua família, não pode ser considerada para fins de admissão da prática do delito. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme fundamentação acima, razão pela qual agravo a pena em um sexto, ou seja, em 8 (oito) dias de detenção Fica, portanto, a reprimenda provisoriamente estabelecida em 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de detenção. 4.1.3 Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. No caso em exame, está presente a causa de diminuição de pena do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Assim, considerando o grau da perturbação da saúde mental do réu, demonstrado pelas conclusões do laudo psiquiátrico, bem assim pela postura exercida pelo réu em audiência, bem composto e juízo crítico preservado, aplico a redução em seu patamar mínimo, 1/3 (um terço), resultando na pena de 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. 4.1.4. Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, torno a pena definitiva em 1 (um) mês e 8 (oito) dias de detenção. 4.1.5. Do regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, aliado à reincidência do acusado e à existência de uma circunstância judicial desfavorável, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “c”, a contrario sensu, e § 3.º, do Código Penal. 4.2. Do crime de desobediência (fato 2) 4.2.1. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: em análise às informações obtidas por meio da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 160.1), constata-se que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado antes dos fatos descritos neste procedimento (AP 0002332-03.2014.8.16.0074, transitada em julgado para a defesa em 27/01/201; e AP 0000275-40.2015.8.16.0021, sentença transitada em julgado em 3/10/2019). Portanto, considero a condenação nos autos n. 0002332-03.2014.8.16.0074 como reincidência, avaliando a condenação restante como maus antecedentes, não havendo que se falar em bis in idem. (c) personalidade e conduta social: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição; (d) motivo do crime: comum ao delito ora em estudo; (e) circunstâncias e consequências: normais ao tipo penal; (f) Comportamento da vítima: não ofereceu qualquer elemento que pudesse favorecer ou justificar a prática delitiva ora em análise. A pena cominada ao delito é de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses de detenção. Considerando o intervalo de variação da reprimenda, isto é, pena máxima subtraída da mínima, temos um total de 165 dias. Efetuando a divisão do intervalo obtido por 08 (oito), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal, concluo que cada circunstância deve condizer com o aumento de 20 (vinte) dias. Assim, considerando ser adequada à necessidade de reprovação da conduta delitiva do réu e prevenção de fatos semelhantes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, haja vista a existência de circunstância desfavorável (maus antecedentes), razão pela qual exaspero a pena-base em 20 (vinte) dias, assim, fica a pena-base em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 4.2.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inexistem, no caso, circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Em que pese a defesa tenha requerido o reconhecimento da confissão espontânea, verifico que a alegação do réu durante o interrogatório, no sentido de que não tinha intenção de resistir a abordagem no policial, não pode ser considerada para fins de admissão da prática do delito de desobediência. Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme fundamentação acima, razão pela qual agravo a pena em um sexto, ou seja, em 5 (cinco) dias de detenção Fica, portanto, a reprimenda provisoriamente estabelecida em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 4.2.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Ausentes causas de aumento da pena. No caso em exame, está presente a causa de diminuição de pena do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Assim, considerando o grau da perturbação da saúde mental do réu, demonstrado pelas conclusões do laudo psiquiátrico, bem assim pela postura exercida pelo réu em audiência, bem composto e juízo crítico preservado, aplico a redução em seu patamar mínimo, 1/3 (um terço), resultando na pena de 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.2.4. Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, torno a pena definitiva em 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.2.5. Do regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, aliado à reincidência do acusado e à existência de uma circunstância judicial desfavorável, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “c”, a contrario sensu, e § 3.º, do Código Penal. 4.3. Concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) O concurso material de delitos está previsto no artigo 69 do Código Penal, assim redigido: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes (ameaça e desobediência), tem-se que se deve aplicar na espécie a regra do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Destarte, fixo a pena definitiva do processo em 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa. 4.4. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.5. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Considerando que o acusado possui em seu desfavor outra condenação criminal, bem como, sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizar a detração neste momento, por entender que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. 4.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Considerando a reincidência do acusado, não há se falar na aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 4.7. Da revogação da internação provisória Embora o sentenciado tenha permanecido internado durante toda a instrução processual e subsistam os fundamentos que inicialmente autorizaram a determinação de sua internação provisória, considerando que foi fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena e, aliando-me ao entendimento dos tribunais superiores, entendo que a internação se mostra desproporcional. No caso em exame, não subsiste ao confronto a necessidade da internação, especialmente considerando a quantidade de pena aplicada e o período de internação do acusado. Embora o réu tenha sido condenado nesta instância, não se infere qualquer particularidade a concluir pela sua periculosidade, de modo que não se vislumbra que a internação seja mais necessária. Não bastasse, filio-me ao entendimento de que a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena é incompatível com a internação provisória. É que, dada a insuficiência das vagas oferecidas para cumprimento de penas em regime semiaberto, tal medida importaria em verdadeira prisão análoga ao regime fechado – e, portanto, mais gravosa aos sentenciados – o que não se admite. Portanto, revogo a internação provisória do réu ANDRÉ DA LUZ, já qualificado, concedendo-lhe a possibilidade de, querendo, recorrer em liberdade. Sem prejuízo, determino que o réu seja encaminhado ao CAPS para atendimento. Oficie-se ao CAPS do município de Corbélia/PR, encaminhando cópia do laudo de exame de insanidade mental, para adoção das providências cabíveis quando do atendimento do réu. 4.8. Fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Como advento da Lei 11.719/2008, foi acrescentado o parágrafo 1º ao Artigo 387, o qual determina que, ao sentenciar o acusado, deverá o juiz, fundamentadamente, decidir sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No caso em tela, não há pedido específico para a fixação de indenização por parte do ofendido ou do órgão acusador, o que impossibilita a aferição de um montante justo, mormente por não ter sido oportunizada a produção de contraprova. Por essas razões, deixo de fixar indenização a título de dano mínimo. Contudo, nada obsta que seja a reparação do(s) dano(s) seja requerida no juízo cível, valendo esta sentença condenatória (após o seu trânsito em julgado) como título executivo judicial, tudo nos termos dos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal. 5. Disposições Finais 5.1. Expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado ANDRÉ DA LUZ, salvo se por outro motivo deve permanecer preso. 5.2. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 5.3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.4. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Corbélia, 26 de outubro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR ANDRÉ Você foi processado pela prática dos crimes de ameaça e desobediência e da contravenção penal perturbação do sossego. O QUE ACONTECEU? O processo acabou e a Juíza entendeu que você é CULPADO pela prática dos crimes de ameaça e desobediência. Em relação a contravenção, entendeu-se pela absolvição. O QUE ACONTECE AGORA? SUA PENA 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Mas você não será preso, foi fixado o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da sua pena, mediante o cumprimento de condições que serão fixadas pelo Juízo da Execução. Quando o processo acabar, alguém vai a sua casa intimar para comparecer à audiência admonitória, onde você será cientificado acerca do que deverá cumprir. Caso não concorde com a sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta, QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer.Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a Vara Criminal de Corbélia/PR. (45) 3242-1412

25/02/2022, 00:00

25/08/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002397-85.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002397-85.2020.8.16.0074 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/08/2020 Vítima(s): DENIZE FRANCO SCONHETZKI HERMES Flagranteado(s): ANDRÉ DA LUZ DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face ANDRÉ DA LUZ, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 147 do Código Penal (Fato 01); artigo 330 do Código Penal (Fato 02) e artigo 42 da Lei n° 3.688/41 (Fato 03), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 81.1). Compulsando os autos, verifico que as condições da ação penal oferecida pelo Ministério Público se mostram regulares ao seu efetivo exercício. Com efeito, a iniciativa para denunciar o delito descrito é de natureza pública, foi respeitado o princípio da necessidade, existe a prática de fato aparentemente criminoso, a parte denunciada é legítima e de punibilidade concreta. A peça acusatória respeita, igualmente, o que determina o artigo 41, do Código de Processo Penal, com a descrição pormenorizada do fato tido por criminoso, a qualificação do acusado, a classificação da imputação realizada e a apresentação de rol de testemunhas a serem ouvidas. Vislumbro, neste momento processual, justa causa para o oferecimento da ação penal, já que as acusações vieram amparadas por vasto material probatório e indiciário, colhidos em sede de procedimento investigatório criminal, podendo-se citar, como justificativa, os elementos informativos anexados no mov. 1, especialmente o depoimento da vítima e dos condutores. Nesse compasso, os elementos informativos devem ser submetidos ao contraditório e à ampla defesa, conferindo à ação penal proposta uma legitimidade quanto ao estabelecimento dos indícios razoáveis de materialidade e autoria e, neste momento processual, reforçam um juízo de probabilidade de admissão da denúncia. Diante desse cenário, com fulcro no art. 396, caput, do Código de Processo Penal, é de rigor que a decisão seja no sentido de receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Repiso que neste momento não cabe analisar o mérito da acusação, apenas sua plausibilidade, visto que vige neste momento o princípio in dubio pro societate. Diante do exposto, considerando a presença das condições de procedibilidade da exordial acusatória e ausentes os motivos ensejadores da rejeição liminar (art. 395 do Código de Processo Penal), recebo a denúncia oferecida contra ANDRÉ DA LUZ. 2. Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas. 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2. Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3. Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.4. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 3.5. O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa do denunciado, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, o qual atuará sob a fé do seu grau. Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito. 5. Cumpra-se integralmente os itens da cota ministerial que acompanhou a denúncia (mov. 81.2). 6. Quanto ao pedido de decretação da internação provisória formulado pelo representante do Ministério Público (mov. 78.1), anoto que o denunciado possui problemas psiquiátricos pelos quais já passou por internamento em clínica psiquiátrica, necessitando, portanto, de tratamento. Noto que a documentação médica acostada nos autos n. 0000504-93.2019.8.16.0074 dá conta de que o denunciado é acometido pelas seguintes enfermidades: CID – 10 F21 (Transtorno esquizotípico). Nesse sentido, convém ponderar que a enfermidade que acomete o denunciado coloca em dúvida a integridade mental, uma vez que há notícia (conforme documentação médica) de que se iniciaram há aproximadamente 10 (dez) anos. A existência de provável doença mental no curso ainda da investigação, a qual pode, dada as hipóteses médicas levantadas, ser anterior mesmo aos fatos, recomenda duas providências imediatas: a) Instauração de incidente de insanidade mental do requerente, denunciado nos autos da ação penal em apenso; b) Reexame imediato da necessidade de internação provisória, diante dos fortes indícios de problemas relevantes de saúde mental. Com efeito, nos termos art. 319, VII, do Código de Processo Penal, possível a aplicação da medida cautelar diversa de internação provisória quando existirem elementos indiciários mínimos de existência de doença mental, invocando-se a doutrina: “Como há excessiva demora para a elaboração do laudo, e tendo em conta essa medida pode ser aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis cuja doença mental sobreveio à infração, podem ser utilizadas outras provas do estado mental do acusado, pelo menos enquanto não é concluído o exame de insanidade mental. Nessa linha, como destaca Nucci, apesar de se exigir a conclusão pericial da inimputabilidade ou semi-imputabilidade para adoção da medida, conforme o caso, deve o juiz valer-se do poder geral de cautela, determinando a internação provisória, antes mesmo do laudo ficar pronto, pois incabível manter-se em cárcere comum o doente mental, que exiba nítidos sinais de sua enfermidade” (Rento Brasileiro de Lim, Manual de Processo Penal, 3ª. Ed., Salvador, Juspodvm, 2015, p. 1015). Igualmente, mudando o que deve ser mudado, confira-se precedente do Supremo Tribunal Federal: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A prisão preventiva não é o instrumento processual penal hábil para enfrentar a situação pessoal do paciente diante dos fortes indícios de que portador de enfermidade mental capaz de sujeitá-lo a medida de segurança futura – relatos de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos, de adição a drogas e de déficit de atenção, ao que se agrega o incidente de insanidade em curso, cujo pressuposto de instauração é a “dúvida sobre a integridade mental do acusado” (artigo 149 do Código de Processo Penal). 3. O regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada à hipótese. Impróprio, o ambiente prisional, a indivíduos com indicativos de distúrbios como os que acometem o paciente (razões de integridade física própria ou de terceiros e razões psiquiátricas/terapêuticas, sobretudo), além de não ser, o regime de prisão, a resposta penal prevista, pelo direito positivo vigente, para casos dessa natureza. 4. Na dicção do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, possível a “internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração”. 5. Embora tratada como “medida cautelar diversa da prisão”, em sinalização de alternatividade, impositiva a substituição da prisão preventiva, em juízo cautelar, em caso de inimputabilidade, em respeito ao postulado constitucional da individualização das sanções penais prevista no artigo 5º, XLVI, da CF, de todo aplicável às medidas de segurança. A previsão legal de internação provisória após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes seus pressupostos. 7. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva decretada contra a paciente pelo regime de internação provisória compulsória (artigo 319, VII do CPP).(HC 125370, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) – grifado. Extraio do voto da em. Ministra Rosa Weber, seguido à unanimidade pela Eg. Primeira Turma da Corte Suprema (destaques do original): Na hipótese, entendo que a prisão preventiva não é o instrumento processual penal adequado para satisfazer as finalidades que fundamentaram o acórdão que reativou a custódia atacada, levando em conta o equilíbrio entre a situação pessoal do paciente e os anseios de paz pública invocados por aquele decisum. Embora a inimputabilidade não se presuma – a solução depende do resultado do incidente de insanidade, ainda pendente de julgamento – constato que no caso há indícios fortes de que seja o paciente portador de enfermidade mental com aptidão a sujeitá-lo a medida de segurança futura. Em tempo, há relato de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos (CID F 19.5 e dúvida sobre ocorrência F 29), de adição à drogas e de déficit de atenção (TDAH), afora o próprio curso do incidente de insanidade, cujo pressuposto para a instauração é a “dúvida sobre a integridade mental do acusado” (artigo 149 do CPP). A hipótese, portanto, tem indicativo e sintomatologia de inimputabilidade, de modo que as respostas penais ao caso devem desde já ser guiadas em projeção a uma possível medida de segurança, presente que guiado, o sistema vicariante adotado no Brasil desde a reforma penal de 1984, por uma política criminal bem clara: aplica-se pena ao sujeito culpável, ao passo que ao sujeito inculpável por inimputabilidade se impõe uma medida segurança (artigo 26 e seguintes do CP): “atualmente, o imputável que praticar conduta punível sujeitar-se-á somente à pena correspondente; o inimputável, a medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado “fronteiriço”, sofrerá pena ou medida” (César Roberto Bittencourt, Código penal comentado, 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 2014, p. 374). Embora a condição mental do paciente e sua respectiva imputabilidade somente possam ser atestadas conclusivamente ao término do incidente de insanidade e à vista de decisão do juízo que o está processando, os indícios, neste momento, orientam para que as respostas processuais penais, mesmo que provisórias, se guiem sob as balizas de uma possível medida de segurança. Não se trata de presumir a inimputabilidade, mas de aferi-la, diante dos indícios acima, estritamente para fins de compatibilizar as razões cautelares de segurança coletiva com a situação pessoal do paciente. Estabelecidas tais premissas, compreendo que o regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada ao caso concreto. O ambiente prisional é impróprio para indivíduos com indicativos de distúrbios como os que acometem o paciente (razões de integridade física própria e de terceiros e razões psiquiátricas/terapêuticas, sobretudo) e, além disso, o regime de prisão não constitui a resposta penal prevista, sob a ótica do direito positivo vigente, para casos dessa natureza. Por outro lado, a soltura irrestrita do paciente, baseada no simples fato de que ele vem respondendo adequadamente a um tratamento voluntário feito sob os esforços da sua família e junto a hospitais de ponta na capital paulista, também não me parece solução correta, ao contrário do que decidiu a juíza de primeiro grau ao revogar a prisão preventiva do paciente, posteriormente restaurada pelo acórdão do TJSP. No meu entendimento, há necessidade de se estabelecer um vínculo jurídico que firme a obrigatoriedade de tratamento, independentemente da boa vontade e da disposição da família do paciente, assim como da fiabilidade das alegações da Defesa, por mais críveis e altruístas que sejam elas. Embora não se possa, desde logo, afirmar tecnicamente a periculosidade do acusado – assim entendida a possibilidade de repetição de condutas criminosas futuras, cuja aferição depende de complexo juízo clínico – o fato é que o conjunto indiciário é revelador de uma já realizada agressividade a bens jurídicos relevantes (vida), cuja predição de comportamentos futuros análogos não pode ser desconsiderada em razão da própria sintomatologia das atitudes desviadas a que já me referi acima. Em suma, ao mesmo tempo em que não endosso a compreensão de que “natureza gravíssima” e a hediondez do crime imputado são fundamentos para manter a prisão preventiva do paciente no caso concreto (decreto prisional expedido em 23/09/2014), me associo à conclusão de que o caso enseja “cautela redobrada” a respeito da colocação do paciente em liberdade irrestrita. Registro que atualmente não há mais dúvida sobre a possibilidade de internação cautelar de um cogitado inimputável, conforme previsão do artigo 319, VII, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011 (“Art. 319: São medidas cautelares diversas da prisão: VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração”). Sobre o tema, preconiza Guilherme Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, 11 ed., rev. atual. e ampl., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 681): “Os inimputáveis e os semi-imputáveis, quando cometem delitos violentos, precisam de recolhimento provisório e imediato, não sendo cabível aguardar o término do processo, para que se possa instituir a medida de segurança pertinente. Os hospitais de custódia e tratamento, como regra, recusavam-se a receber réus sem o laudo médico e a aplicação da medida de segurança adequada; muitos dos réus, doentes mentais, permaneciam em cárcere comum, evidenciando flagrante prejuízo à sua saúde e à tranquilidade dos demais detentos. A nova medida cautelar deve ser o suprimento para tal lacuna.” Inobstante o dispositivo legal esteja catalogado como “medida cautelar diversa da prisão”, sinalizando uma alternatividade por parte do aplicador da norma, compreendo que essa substituição é impositiva em casos de juízo cautelar de inimputabilidade, em respeito à individualização das sanções penais prevista no artigo 5º, XLVI, da CF, de todo aplicável às medidas de segurança. E arremato afirmando que embora o dispositivo mencionado também sugira que a substituição depende de conclusão pericial definitiva da inimputabilidade, isso não exclui a possibilidade de juízo cautelar pela autoridade judicial, como o que ora faço, independentemente do laudo definitivo estar acostado aos autos, sobretudo porque, ao fim e ao cabo, a declaração de inimputabilidade é um ato judicial que, no modelo vigente, sequer se vincula às conclusões da perícia (artigo 182 do CPP e artigo 436 do CPC). Tenho que os fundamentos acima transcritos podem ser integralmente aplicados ao caso em discussão, notadamente, repito, quando os indícios da doença mental são fortíssimos e parecem mesmo preexistir ao fato agora qualificado como ilícito. Referidos indícios decorrem da documentação médica acostada aos autos n. 0000504-93.2019.8.16.0074 e outros procedimentos instaurados em face do denunciado, daí porque determino a internação provisória, devendo o denunciado ser encaminhado para o Complexo Médico-Penal. A existência de doença pretérita, bem como a necessidade de tratamento indica claramente a impossibilidade de sua manutenção da liberdade monitorada do denunciado, pois é fato do conhecimento comum que portadores de transtornos mentais em geral podem ter crises que demandam tratamento específico e este tipo de moléstia recomenda uso contínuo de medicação, em regra. Assim, entendo que deve ser encaminhado o agente para o Complexo Médico-Penal, ao menos para que possa receber tratamento médico e eventuais medicamentos de que necessite. A par disso, destaco que, apesar da concessão da prisão domiciliar ao denunciado, a internação provisória se mostra necessária neste momento, já que o réu está descumprido as condições e apresentando comportamento agressivo constantemente, conforme se extrai do teor do Boletim de Ocorrência n. 2021/357522. Tenho, por agora, como inviável a manutenção do denunciado em liberdade, pois diante dos elementos que constam na ação penal e dos novos fatos comunicados pela autoridade policial é possível constatar que o denunciado oferece risco concreto à ordem pública, de sorte que se mantido em liberdade, sem o devido tratamento médico, pode haver concretização de atos de violência, o que se não se quer. 6.1. Diante do exposto, acolho a cota Ministerial de mov. 78.1 e, via de consequência, decreto internação provisória do denunciado ANDRÉ DA LUZ, dado a suspeita concreta de doença mental grave, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Penal. 6.2. Expeça-se o competente mandado de internação provisória, com validade inicial de 180 dias. 6.3. Oficie-se ao Complexo Médico-Legal, requisitando vaga, além do transporte, este último ao DEPEN e a Polícia Civil. Providências de praxe. 6.4. Se houver negativa do Complexo Médico-Penal, formalizada em expediente próprio, ouçam-se as partes em cinco dias e tornem conclusos. 6.5. Deixo de determinar a instauração de incidente de insanidade mental, visto que tal medida já foi determinada na decisão de mov. 24.1. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. 8. Cientifique-se o representante do Ministério Público e intime-se a Defesa. Diligências necessárias. Corbélia, 14 de abril de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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