Execução de Título Extrajudicial 0001227-02.2011.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001227-02.2011.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001227-02.2011.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-02.2011.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.241,29 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Bruno Fernandes Montovani SENTENÇA Trata-se de autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, demanda ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de BRUNO FERNANDES MANTOVANI. O exequente busca receber crédito representado por CCB juntada na inicial. O executado compareceu aos autos apresentando exceção de pré-executividade e defendeu a necessidade de reconhecimento de prescrição intercorrente e nulidade ante a ausência de intimação do executado da suspensão de sua CNH. Opôs-se o exequente ao pedido. Vieram conclusos os autos. Pois bem. 2. A questão é a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. De início, convém esclarecer que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, conforme o Enunciado de Súmula nº 150 do STF e o art. 206 do CC. No tocante à prescrição, aplica-se o prazo trienal, a teor do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. E, por via de consequência, sendo o prazo da prescrição intercorrente igual ao do direito material, para sua ocorrência é necessária a paralisação injustificada do feito pelo prazo igual ou superior a 03 (três) anos. Em segundo lugar, deve-se ressaltar que a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente leva em conta, necessariamente, a legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma prevista no art. 14 do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No que toca a tal assunto, compreende-se que, se o início da execução ocorreu sob a vigência do CPC de 1973, aplicar-se-ão as teses fixadas no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifou-se). Por outro lado, conforme regra prevista no art. 1.056 do CPC, caso o processo executivo tenha se iniciado ou se estendido para após 18.03.2016 (quando entrou em vigor a legislação processual civil), observar-se-á no tocante à prescrição intercorrente, a norma contida no art. 921, em sua redação original ou atual, acrescida pela edição da Lei nº 14.195, de 26.08.2021. Por oportuno, cumpre salientar que a Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, significativas alterações ao Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema em análise. A nova legislação normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente que a interrupção do prazo prescricional se dá somente com a efetiva citação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º-A). Para tanto, destaca-se a nova redação dada ao art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (grifou-se) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Logo, para a confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores preponderantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Os autos apresentam a seguinte movimentação: 2011 O executado foi citado em 23.08.2011, sendo o mandado juntado nos autos em 24.08.2011 (mov. 1.2, folhas 17/18). 2012 Foi realizado SISBAJUD (mov. 1.3, folhas 3/6). Suspensão por 30 (trinta) dias (mov. 1.3, folhas 19/21). 2013 Houve pedido de suspensão por prazo indeterminado (mov. 1.3, folha 26), acolhido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (mov. 1.3, folha 28). 2014 Apresentado contrato de cessão do crédito objeto da execução, tendo sido cedido pelo Santander S.A. para o FIDC NPL I, havendo substituição no polo ativo dos autos (mov. 1.4, folha 14/15). Pedido de RENAJUD no mov. 1.4, folha 21. Novo SISBAJUD negativo no mov. 1.4, folha 29/31. Mandado de penhora e avaliação com resultado negativo no mov. 1.4, folhas 33/34. Os autos foram digitalizados. Pedido de expedição de ofícios para cooperativas de crédito no mov. 5.1, deferido no mov. 11.1, com resultado negativo no mov. 18.1. 2015 Novo pedido de RENAJUD no mov. 28.1, resultado no mov. 30.1, positivo, restrição de transferência anotada por sobre veículo de propriedade do executado. 2016 Novo pedido de SISBAJUD no mov. 44.1, resultado negativo no mov. 52.1. Novos pedidos de RENAJUD e INFOJUD no mov. 56.2, com os resultados nos movs. 58.1 e 59.1; o resultado do RENAJUD foi o mesmo já encontrado, sendo negativo o INFOJUD. 2017 Pedido de suspensão para diligenciar bens no mov. 63.1, deferido por 90 (noventa) dias no mov. 65.1. Pedido de suspensão da CNH do executado no mov. 71.1. Pedido de penhora do veículo encontrado no RENAJUD no mov. 76.1. Pedido de novo SISBAJUD no mov. 81.1, com resultado negativo no mov. 93.1. Requerimento de dilação probatório no mov. 97.1, deferido no mov. 99.1 por 60 (sessenta) dias. 2018 Novo pedido de RENAJUD no mov. 115.1, juntado no mov. 116.1/116.2, o resultado já obtido anteriormente. Novo pedido de INFOJUD no mov. 120.1, efetuado no mov. 121.1/121.2, resultado negativo. Reiteração do pedido de suspensão de CNH no mov. 130.1, indeferido no mov. 132.1. Pedido de arquivamento dos autos pelo prazo de 1 (um) ano no mov. 136.1. Pedido de dilação por 60 (sessenta) dias no mov. 151.1, diante da determinação de recolhimento de custas. Deferimento no mov. 154.1. Pedido de dilação por 30 (trinta) dias no mov. 163.1, deferido no mov. 166.1. Novo pedido de SISBAJUD no mov. 173,1, deferido no mov. 174.1. 2019 Resultado negativo do SISBAJUD no mov. 187.1. Novo pedido de RENAJUD no mov. 190.1, juntado o resultado já obtido anteriormente no mov. 191.1/191.2. Novo pedido de INFOJUD no mov. 197.1, juntado no mov. 200.1/200.2, negativo. Reiteração do pleito de suspensão de CNH e cartões de crédito do executado no mov. 204.1, deferido no mov. 206.1. Medida efetuada nos movs. 237.1 e 239.1. Pedido de inscrição do nome do executado no SERASAJUD no mov. 244.1, deferido no mov. 246.1. Requerimento de arquivamento dos autos por 1 (um) ano no mov. 263.1, deferido no mov. 265.1. 2020 Informação de nova cessão do crédito cobrado nestes autos, dessa vez ao FIDC NPL I (mov. 270.1), com deferimento da substituição do polo ativo no mov. 273.1. 2021 Novo pedido de SISBAJUD no mov. 281.1, com resultado negativo no mov. 294.1. Novo pedido de RENAJUD no mov. 303.1, com resultado idêntico aos anteriormente já apresentados nos movs. 312.1/312.2. Pedido de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias no mov. 316.1. Novo pedido de INFOJUD no mov. 319, deferido no mov. 322.1, com os resultados juntados nos movs. 329.1/329.7, todos negativos. 2022 Novo pedido de SISBAJUD no mov. 337.1, deferido no mov. 337.1 e juntado no mov. 352.2, com resultado negativo. Pedido de CNIB no mov. 355.1, deferido no mov. 357.1, resultado negativo no mov. 366.1. Como o exequente não impulsionou o feito, os autos foram provisoriamente arquivados no mov. 375. No mov. 378.1, foi pedida a pesquisa de crédito do executado no Programa NOTA PARANÁ, deferido no mov. 381.1, sem resultado de buscas, já que o exequente deixou de efetuar o pagamento das custas processuais pertinentes. Os autos foram arquivados provisoriamente, com data final de 29.11.2027, conforme mov. 390, em 29.11.2022. 2025 O executado apresentou exceção de pré-executividade no mov. 391.1 dos autos, motivo pelo qual os autos voltaram a tramitar, já em 12.09.2025. O exequente se opôs. À luz de tais premissas de direito, constata-se no presente caso a consumação do prazo de prescrição intercorrente. Isto porque, observa-se que após o início do cumprimento de sentença/após o início da execução, a execução foi suspensa pelo prazo de um ano a partir de 17.12.2019 (seq. 269), na forma do §1º do art. 921 do CP. Após o decurso do prazo de um ano da suspensão do processo, a parte exequente deixou de promover as medidas necessárias para o prosseguimento da execução, com vistas à satisfação do crédito, permanecendo silente até então, isto é, por mais de 03 (três) anos. Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto, notadamente diante da inércia e da desídia por período superior ao prazo quinquenal previsto no inciso I do §5º do art. 206 do CC. A propósito, assim entendeu recentemente o TJPR no seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO CC/16. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/02). AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE DEZ ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA DÍVIDA E O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE, NO CASO, DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IAC Nº 01 PELO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. "Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório" (AgInt no REsp n. 2.021.673/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002704-51.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.08.2023) (grifou-se). Por fim, vale esclarecer que não é necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento à execução após o final do prazo de suspensão do processo, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. prescrição material e intercorrente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional intercorrente aplicável ao caso é o trienal (Lei nº 10.931/2009, art. 44, conjugado com a Lei Uniforme de Genebra, art. 70 e o entendimento firmado na Súmula 150 do STF).4. Prescrição de direito material em relação aos executados Dagoberto e Marilene caracterizada (CPC/1973, ART. 219, CAPUT E § 1º). Citação por edital dos executados por edital após mais de dez anos da propositura da execução. Ausência da interrupção da prescrição pela retroação dos efeitos da citação (CPC/1973, art. 219, § 4º). Desídia e ausência de efetividade do exequente na condução do processo. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ. Interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos nos termos do artigo 71 da LUG em razão do princípio da especialidade. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 240 do CC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição mantida por outro fundamento. 5. Prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973 em relação aos demais executados. Inaplicável ao caso os arts. 921 e 1.056 do CPC/2015 ou as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. Aplicação das teses sedimentadas pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC (CPC, art. 927, III). Desnecessidade de prévia intimação pessoal do Banco exequente para dar andamento extemporâneo ao feito. Desídia e negligência do credor na condução do processo em relação aos executados citados. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de eternização das execuções. Sentença mantida por outros fundamentos.6. Honorários recursais. Não cabimento. IV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida.Dispositivos relevantes citados: LUG, art, 71, CPC, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp nº 2.471.475/PR - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - Julgado em 10-6-2024 - DJe 12-6-2024; REsp n. 1.835.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012312-96.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.10.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRAZO DE TRÊS ANOS (LEI Nº 5.474/1968). FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO POR INÉRCIA DO CREDOR, POR LAPSO SUPERIOR. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO IAC Nº 1.604.412/SC. RESPEITADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002612-39.2005.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.10.2025) Nestes termos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se revela imperioso no caso em exame. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Em virtude do disposto no § 5º do art. 921 do CPC, isento as partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Caso o nome da parte executada tenha sido incluído nos órgãos de proteção ao crédito por intermédio do SERASAJUD, proceda à secretaria o levantamento da restrição. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001227-02.2011.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-02.2011.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.241,29 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Bruno Fernandes Montovani Vistos, 1. O exequente postulou pela inclusão do nome do executado junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Para tanto, sustentou que foram esgotadas todas as diligências na busca de bens passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas. 2. Pois bem. Consoante entendimento firmado no verbete sumular nr. 560, do STJ (estabelecido a partir do julgamento do recurso repetitivo Resp. nr. 1.377.507/SP), o registro da indisponibilidade de bens é possível quando do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. Veja-se: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (grifei) E, no caso dos autos, vejo que foram mesmo exauridas anteriores diligências tomadas pela exequente, inclusive junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, o que autoriza concluir pela viabilidade do pedido. 3. Assim, determino expedição de ofício eletrônico ao CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS para que seja lançada restrição de indisponibilidade de bens em nome do(s) devedor(es), até o limite executado. 3.1 Após a juntada do comprovante nos autos, manifeste o credor em 30 dias. 3.2 Em caso de inércia, encaminhe-se ao arquivo provisório. Dil.nec. Colorado, 23 de maio de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001227-02.2011.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220002831246 Código Série 1898415 Data/hora de protocolamento: 25/03/2022 14:20 Número do JADE SEFFAIR FERREIRA (protocolizado por AYA SATO ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/04/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 76,805.13 Nome do Réu/Executado da ação CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Total bloqueado R$ 76.805,13 R$ 0,00 074.777.189-88 BRUNO FERNANDES MANTOVANI Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001227-02.2011.8.16.0072 R$ 76.805,13 25 MAR 2022 Respondida 20220002831246 1 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 14:20 0001227-02.2011.8.16.0072 R$ 76.805,13 29 MAR 2022 Respondida 20220002906879 2 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 07:15 0001227-02.2011.8.16.0072 R$ 76.805,13 31 MAR 2022 Respondida 20220003033627 3 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 07:15 0001227-02.2011.8.16.0072 R$ 76.805,13 04 ABR 2022 Respondida 20220003163837 4 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 07:13 0001227-02.2011.8.16.0072 R$ 76.805,13 06 ABR 2022 Não enviada 20220003295023 5 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 07:14 0001227-02.2011.8.16.0072 R$ 76.805,13 12 ABR 2022 Respondida 20220003477233 6 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 11:48 25/04/2022 11:51 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0001227-02.2011.8.16.0072 R$ 76.805,13 14 ABR 2022 Respondida 20220003594832 7 JADE SEFFAIR FERREIRA / AYA SATO 08:28 25/04/2022 11:51 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-02.2011.8.16.0072 Processo: 0001227-02.2011.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.241,29 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Bruno Fernandes Montovani DESPACHO Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, à Secretaria para oportunizar a intimação do exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001227-02.2011.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-02.2011.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.241,29 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Bruno Fernandes Montovani DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema; c) Após a protocolização pela magistrada, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora; e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001227-02.2011.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001227-02.2011.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.241,29 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Bruno Fernandes Montovani DECISÃO Defiro a requisição de informações à Receita Federal pelo sistema INFOJUD que deverá, por sua vez, seguir a seguinte rotina: a) Pelo INFOJUD proceda-se à busca das declarações de renda dos últimos 03 (três) anos em nome da parte devedora, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. b) Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. c) Tal consulta deverá necessariamente abranger também a DOI, devendo ser expedido ofício para DIMOB. d) Após, com o retorno positivo das informações solicitadas, anote-se nestes autos o segredo de justiça e junte-se as declarações obtidas. e) Da referida juntada intime-se (intimação específica para tal movimentação) a parte interessada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte também deverá fundamentar a razão pela qual referido documento deverá permanecer nos autos. f) Da manifestação, venham-me conclusos para decisão quanto à eventual pedido de penhora. g) Do contrário, ultrapassado o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, desde já, deixo determinado que se faça o desentranhamento do documento e na sequência sua eliminação com destruição, retirando-se, com isso, o segredo de justiça. h) Após o cumprimento do item anterior (eliminação das declarações), intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema INFOJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

27/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(427)