Despejo 0086682-31.2019.8.16.0014 - TJPR

Despejo 0086682-31.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0086682-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): VERA LUCIA MASSARO Réu(s): MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA. 1 - A composição amigável apresentada na peça de sequência ‘170.2’ comporta acolhimento nos limites estreitos desta lide, vez que se trata de medida de aceleração, pacificação e acertamento e mais: a) toda tentativa para autocomposição emanada das próprias partes deve ser incentivada e chancelada por se apresentar, invariavelmente, a mais adequada, em cumprimento ao princípio da menor intervenção estatal; b) a forma/modo de apresentação da composição amigável para a extinção deste feito e de outras demandas que tramitam em outros juízos é pouco usual, mas tal como posta, não prejudica os interesses de VERA e MASSARO & OLIVEIRA e se presta, vale repetir, a dar guarida à pretensão apresentada pelos interessados; c) a declaração de vontade de todos é recepcionada como intenção de composição amigável sobre todos os temas ainda em aberto, em estrita observância ao disposto nos arts. 110 a 112 do Código Civil; d) a extinção deste feito não restou condicionada à homologação de outros temas avençados entre as partes, especialmente àqueles deduzidos nas ações que tramitam em outros juízos (vide Ação de Inventário nº 0082522-60.2019.8.16.0014, que tramita perante a 2ª Vara de Família, e Ação de Exigir Contas nº 0085458-58.2019.8.16.0014, que tramita perante a 6ª Vara Cível). Por fim, eventual interesse na adequação/ajuste dos termos aqui homologados, exigirá manifestação consensual conjunta de todos ou dedução da pretensão através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente deste feito, para todos os fins. 2 - Com fundamento nessas premissas, HOMOLOGO a composição amigável instrumentalizada na peça de sequência ‘170.2’, tão somente para extinguir a presente Ação de Despejo, nos limites estreitos desta lide e nos termos da fundamentação e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda acima identificada, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil, para todos os fins. 3 - Aguarde-se o decurso do prazo recursal para anotação do trânsito em julgado. 4 - Custas processuais (pela parte ré) e honorários advocatícios já fazem parte da composição (vide item ‘11’, folhas ’13’ e ‘14’ da peça de sequência ‘170.2’). 5 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0086682-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): VERA LUCIA MASSARO Réu(s): MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA. 1 - Recebo os embargos de declaração de sequência ‘159’’ opostos por MASSARO & OLIVEIRA em 11/11/2022 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil); II - está a parte a pretender nova apreciação de fatos já decididos; III - os itens ‘3’, ‘4’ e ‘8-III’ da sentença atacada apontam os motivos que: a - justificaram a rejeição das preliminares de inépcia dos pedidos e falta de interesse processual; b - motivaram o reconhecimento da legitimidade ativa da embargante para propor a presente demanda, na qualidade de coproprietária, viúva, locadora e representante do espólio do outro titular do imóvel e dos interesses dos demais herdeiros; c - condenaram o embargante ao pagamento de valores, com incidência de juros e correção monetária; IV - a documentação apresentada motivou o reconhecimento da higidez da formalização do contrato de locação e o inadimplemento dos aluguéis, à ausência de concretização da regularização da aquisição do imóvel pelo embargante, inclusive para viabilizar o pronto julgamento; V - com efeito, a compensação entre créditos e débitos, inclusive em virtude do julgamento ou homologação do plano de partilha na Ação de Inventário Judicial em trâmite em outro juízo, poderá resultar na possibilidade de acertamento entre as partes, observado o direito de parte a parte aqui reconhecido, decorrente estritamente da relação locatícia; VI - a rejeição do pedido incidental de indenização e retenção de benfeitorias foi apreciado a partir do item ‘6’ do comando de sequência ‘153’. VII - filio-me ao entendimento de que os efeitos infringentes não devem ser admitidos em sede de embargos declaratórios. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 2 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0086682-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): VERA LUCIA MASSARO Réu(s): MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA. 1 - VERA LUCIA MASSARO, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Despejo c/c Cobrança em face de MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA., ambos devidamente qualificados, para informar que: é coproprietária do imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 54, Distrito Espírito Santo, em Londrina, locado verbalmente por prazo indeterminado mediante pagamento de aluguel de R$.4.000,00; o outro coproprietário, FERNANDO LUIZ MASSARO, faleceu em 21/03/2017, com distribuição de Ação de Inventário Judicial 0082522-60.2019.8.16.0014 (2ª Vara de Família de Londrina) e já com a sua nomeação para o exercício do encargo de inventariante; notificou a ré para desocupação do imóvel em 27/10/2019; o prazo decorreu sem cumprimento da providência pela ré; o sócio da empresa ré, FERNANDO LUIZ MASSARO JUNIOR, é herdeiro do coproprietário falecido; a ré está inadimplente com o valor dos alugueis desde OUT/2019 e deve ser condenada ao pagamento dos valores em aberto; o contrato deve ser rescindido; a ré deve desocupar o imóvel. Pede, no final, a rescisão do contrato, o despejo e a condenação ao pagamento dos valores em aberto, inclusive liminarmente. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de sequência ‘7’ foi indeferido o pedido liminar para pronta desocupação do imóvel, com manutenção do mérito quando do julgamento do Acórdão de sequência ‘42’ dos autos de AI 0005306-31.2020.8.16.0000, com reiteração do indeferimento através dos comandos de sequências ‘28’ e ‘35’ e nova manutenção através do Acórdão de sequência ‘41’ do AI 0025330-80.2020.8.16.0000. No curso do processamento sobreveio manifestação da autora para apresentar o termo de inventariante expedido nos autos de Ação de Inventário Judicial 0082522-60.2019.8.16.0014 (2ª Vara de Família de Londrina) e o contrato de locação firmado pelos proprietários com o locatário em JAN/2015 (sequência ‘26’) e a habilitação dos procuradores da ré (sequência ‘138’), com posterior convalidação da sua citação através do comando de sequência ‘139’, sem ataque por recurso. A ré presentou a contestação de sequência ‘142’, acompanhada de documentos, para alegar que: a autora é parte ilegítima porque ao tempo da formalização do contrato de locação não era mais proprietária do imóvel, vendido ao contestante vários anos antes do óbito de FERNANDO LUIZ MASSARO (pai) mas ainda sem formalização de documento escrito; o empreendimento ocupa parte da área desmembrável do lote indicado na petição inicial; o litígio sobre a propriedade do imóvel já foi instaurado na Ação de Inventário Judicial dos bens deixados pelo falecido; há inépcia da petição inicial pela cumulação do pedido de despejo com cobrança; há falta de interesse processual, por ausência de comprovação da inadimplência e da mora do inquilino; a autora reconhece que é coproprietário do imóvel, o que exige a extinção do condomínio; o pedido de exigir contas em relação à pessoa jurídica ocupante do imóvel indicado na petição inicial foi julgado improcedente nos autos 0085458-58.2019.8.16.0014 (6ª Vara Cível de Londrina) porque não há sociedade de fato constituída com a autora; o contrato de locação apresentado pela autora é mero acessório da compra e venda formalizada pelo contestante e não está vigente; o valor do aluguel de R$.1.833,33 indicado no contrato de locação é inferior ao indicado pela autora na petição inicial; a partir de JAN/2015 o contestante e EVELIZE VIVIANE DE OLIVEIRA passaram a promover o pagamento mensal de prestações para aquisição de parte do imóvel indicado na petição inicial; a quantia de mais de R$.1.450.000,00 foi recebida pela autora e demais herdeiros de FERNANDO LUIZ MASSARO, tal como reconhecido na Ação de Exigir Contas; a partir do óbito, o valor devido ao casal passou a ser quitado com exclusividade em favor da autora; os valores recebidos não têm correlação com lucros ou resultados operacionais obtidos com a exploração da atividade da pessoa jurídica; os pagamentos cessaram em OUT/2019 porque nada mais devem à autora ou aos demais herdeiros; deve ser assegurado o direito de retenção e indenização por benfeitorias edificadas no imóvel objeto do contrato de locação. Pede, no final, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou impugnação à contestação (sequência ‘145’) apenas para refutar os termos da defesa, ratificar a pretensão inicial e requerer a condenação da ré como litigante de má-fé. Por fim, a autora pretendeu a produção de prova emprestada, através dos depoimentos prestados em ação que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Londrina, ao passo que a ré requereu produção de prova pericial para apuração das benfeitorias e oral. É o breve relato. Decido. 2 - Julgamento antecipado O feito comporta pronto julgamento porque os temas em debate devem ser classificados como de direito e de fato, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do CPC. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE DECIDIR SOBRE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA SE REVELA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. (…) 6. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO” (TJPR. 17 CC. AC 123-21.2016.8.16.0194. Relatora Juíza Sandra Bauermann. Julgamento em 07/04/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Inépcia dos pedidos e falta de interesse processual Não há óbice ao processamento conjunto dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis vencidos uma vez demonstrado o interesse de VERA LUCIA na rescisão do contrato de locação vigente (tese da autora) e concomitantemente a cobrança dos alugueis vencidos e não pagos no tempo e forma estabelecidos na avença, na forma do art. 62, inciso I da Lei nº 8.245/1991. Outrossim, ainda que FERNANDO JUNIOR seja herdeiro de FERNANDO, esta relação jurídica por si não interferiria na vigência do contrato de locação (tese da autora), o que por agora afasta a tese da necessidade do ajuizamento de ação para extinção do condomínio. 4 - Ilegitimidade ativa Não há defeito na composição do polo ativo porque há prova pronta e simples de que VERA LUCIA é coproprietária registral do imóvel indicado na petição inicial (sequência ‘1.6’) e figura locadora no contrato firmado em JAN/2015 (vide sequência ‘26.3’), sendo certo que a validade, vigência e extensão da avença é são temas de fundo, de mérito. Por fim, o documento reproduzido na sequência ‘26.2’ indica que VERA LUCIA foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo autor da herança, sem notícia de alteração desta situação de fato até esta fase, o que autoriza a coproprietária e representante do espólio de FERNANDO MASSARO e a exigir a retomada do imóvel que integra o rol de bens deixado pelo falecido, para todos os fins. 5 - Mérito Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, tenho que os pleitos da autora COMPORTAM DEFERIMENTO. VERA LUCIA e FERNANDO MASSARO, já falecido, firmaram com a ré MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE o contrato de locação do imóvel indicado na petição inicial em 07/01/2015, com vigência pelo prazo de 12 meses, mediante pagamento de aluguel mensal de R$.1.833,33, em parcela única e anual de R$.22.000,00, tendo FERNANDO JUNIOR figurado como fiador da avença, com possibilidade de reajuste do valor contratado a cada 5 anos (vide sequência ‘26.3’) e notícia do início do inadimplemento em OUT/2019 (vide penúltimo parágrafo da folha ‘02’ da petição inicial). O coproprietário/locador FERNANDO MASSARO faleceu em 21/03/2017, tendo deixado a viúva/autora VERA LUCIA e três filhos, FERNANDO JUNIOR, FELIPE e FREDERICO (vide sequência ‘1.5’, folha ‘02’), já com indicação do processamento da Ação de Inventário Judicial 0082522-60.2019.8.16.0014 (2ª Vara de Família de Londrina) dos bens deixados pelo autor da herança e ainda sem notícia de julgamento. VERA LUCIA, FELIPE e FREDERICO então ajuizaram a Ação de Exigir Contas 0085458-58.2019.8.16.0014 (6ª Vara Cível de Londrina) em face de FERNANDO JUNIOR e EVELIZE, para prestação de contas do faturamento e lucros da sociedade de fato hipoteticamente mantida entre todos no empreendimento denominado ‘Rancho San Fernando’, situado no mesmo endereço do imóvel indicado na petição inicial, ao argumento de que o terceiro FERNANDO MASSARO seria sócio da empresa na proporção de 50%, de sorte que por ocasião de seu óbito, a viúva e os sucessores teriam passado a receber valores a título de participação na proporção de 25% para VERA LUCIA e de 8,33% para FELIPE e FREDERICO cada um, além de aluguel do imóvel alugado de R$.4.000,00, com cessação dos pagamentos em OUT/2019 (vide folha ‘02’ da peça de sequência ‘142.3’). Pois bem. O litígio se estende, então, entre familiares diretos, envolvendo a administração de uma sociedade de fato (o restaurante), um contrato de locação do imóvel onde funciona o restaurante, a partilha dos bens do falecido FERNANDO e ainda a avaliação da compra do imóvel por FERNANDO JUNIOR. Não há indicação de que FERNANDO JUNIOR tenha adquirido o imóvel indicado na petição inicial através de negociação formalizada com o pai FERNANDO, não estando esta compra instrumentalizada por qualquer forma (escrito particular ou escritura), e não existindo aquiescência pela viúva e coproprietária registral VERA LUCIA que, por seu turno indica que os valores substancias recebidos de FERNANDO JUNIOR e comprovados na Ação de Exigir Contas seriam referentes ao acerto na participação no empreendimento ‘Rancho San Fernando’ e justamente ao aluguel do imóvel descrito no contrato de locação, cujo inadimplemento lá também noticiado teria se iniciado em OUT/2019 (vide folha ‘02’ da peça ‘reproduzida na sequência ‘142.3’), estando o próprio pleito de indenização e retenção por BENFEITORIAS a indicar que FERNANDO JUNIOR ratifica a validade do CONTRATO DE LOCAÇÃO. Não há então, comprovação da intenção de MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE ou de seus sócios FERNANDO JUNIOR e EVELIZE (sequência ‘142.2’) na concretização da regularização da aquisição do imóvel, sendo certo que hipotética dedução incidental desta pretensão na Ação de Inventário Judicial não macula e nem prejudica os interesses de VERA LUCIA, nesta fase e por esta via. Nestas condições, é inevitável concluir que: I) diante da ausência de prova diferente, sobretudo a comprovação pronta e simples da desocupação do imóvel em DEZ/2015, data estabelecida no contrato de locação firmado por prazo determinado e entrega das chaves (vide item ‘VIII-h’ do instrumento de sequência ‘26.3’), o contrato foi prorrogado voluntária e tacitamente por prazo indeterminado; II) uma vez que afirmado por uma parte e não impugnado especificamente pela parte adversa, nos termos do art. 374, inciso III do Código de Processo Civil, é incontroverso que o inadimplemento dos aluguéis se iniciou em OUT/2019; III) VERA LUCIA notificou a MASSARO & OLIVEIRA ainda em OUT/2019 para denunciar o contrato e informar o interesse na retomada da posse direta, com prazo de 30 dias para desocupação (sequência ‘1.8’), em observância ao art. 57 da Lei nº 8.245/1991; IV) a locatária não desocupou o imóvel e nem comprovou o adimplemento das prestações vencidas e que se venceram no curso do processamento, o que autoriza o despejo e a cobrança dos valores em aberto. Assim, dentro da cognição restrita da ação de despejo, a rescisão do contrato apresenta-se inevitável diante do inadimplemento, com consequente retomada da posse pelos herdeiros do locador falecido, representada pela inventariante, de sorte que todo e qualquer outro tema deve ser avaliado pela via administrativa ou através de demandas próprias (exigir contas, inventário, etc. ) até porque a sobreposição das condições de devedor e herdeiro (para FERNANDO JUNIOR) e de locadora, proprietária, viúva e meeira por VERA LÚCIA, exigem acertamento de direitos e interesses entre todos, inclusive através do instituto da compensação. Para a definição de valores, a autora apresentou fundamentação bastante tímida de que o valor atual da locação seria de R$.4.000,00 por mês. O contrato firmado em JAN/2015, por seu turno, previa o reajuste do valor da prestação mensal de R$.1.833,33 a cada 5 anos, condição que ainda não havia se implementado ao tempo do inadimplemento noticiado nos autos (OUT/2019), o que torna inevitável a condenação de MASSARO & OLIVEIRA tão somente ao pagamento do valor estabelecido no contrato com correção pelos índices de reajuste previstos no instrumento, como medida concreta para evitar enriquecimento ilícito sem causa. 6 - Pedidos incidentais de indenização e retenção por benfeitorias Os pedidos formulados pela ré comportam processamento porque, não obstante não guardada a forma da reconvenção, podem ser classificados como ‘pedido contraposto’ porque típicos e conexos com a pretensão deduzida pela autora, estando cumpridos os princípios da concentração de atos, ampla defesa e contraditório. Para a hipótese em tela, o contrato de locação reproduzido na sequência ‘26.3’ indica a possibilidade de edificação de benfeitorias desde que autorizada pelos locadores/proprietários (vide item ‘VIII-e’) mas impede a sua retenção por força da cláusula ‘XII’ de renúncia expressa da locatária através de avença, também aqui, muito comum para este tipo de contrato. O entendimento reiterado do STJ, agora pacificado pela edição da Súmula 355, conclui que é válida a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias úteis ou necessárias e ao direito de retenção do bem pelo locatário, o que torna inevitável a improcedência destes pedidos específicos, para todos os fins. Súmula 355, STJ – ‘Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção’. “APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADO – PROVA DOCUMENTAL – ÔNUS DA PROVA – BENFEITORIAS – RENÚNCIA CONTRATUAL VÁLIDA - Julgamento no estado do processo (Art. 355, I, do CPC) que se mostra recomendável (art. 5º, LXXVIII, da CF), na hipótese exclusiva de a matéria se tratar essencialmente de direito ou já estiver devidamente comprovada; - Requerido não comprovou que efetuou o pagamento dos alugueis – ônus da prova que era exclusivo seu; - De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia a benfeitorias é válida: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção; RECURSO IMPROVIDO.” (TJPR. 30 Câm. Dir. Priv. AC 1001986-03.2020.8.26.0153. Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti. Julgamento em 21/10/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Litigância de má-fé O pedido formulado pela autora no item ‘7’ da peça de sequência ‘145’, para condenação de MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE em litigância de má-fé, não comporta acolhimento porque não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil na medida em que trata-se de litígio calcado em teses diametralmente opostas e temas de relativa complexidade, cuja avaliação dependia da interpretação do contrato e das disposições legais aplicáveis, não tendo havido qualquer excesso no exercício de defesa pela ré. 8 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA MASSARO na presente Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada em face de DIRCEU APARECIDO DE OLIVEIRA, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: I - declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes a partir de OUT/2019, na forma do art. 62, inciso I da Lei nº 8.245/91; II - decretar o despejo da locatária do imóvel, já com determinação para desocupação voluntária no prazo de 15 dias corridos contados da intimação pessoal, ficando desde logo advertida de que o descumprimento exigirá expedição de mandado de despejo forçado a ser cumprido através de Oficial de Justiça, com fundamento no art. 46, §2º e art. 63, §1º, alínea ‘b’ e art. 65, todos da Lei do Inquilinato; III - condenar a ré ao pagamento de R$.1.833,33 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para cada mês vencido e não pago a partir de OUT/2019 (inclusive) e as demais prestações que se venceram no curso do processamento até a data da desocupação do imóvel, que receberá correção monetária pela variação pró-rata do IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês ambos contados de cada vencimento, a ser apurado através de cálculo aritmético de iniciativa da parte credora, na forma do art. 509, §2º da lei de processo. Por fim, autorizo desde logo o abatimento/compensação de quinhões nos Ação de Inventário Judicial 0082522-60.2019.8.16.0014 (2ª Vara de Família de Londrina), nos termos da fundamentação, se do interesse de todos, por evidente. 9 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação, em atendimento à regra do art. 85, §2º do CPC, considerando a pouca complexidade da demanda, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido. 10 - Independentemente do trânsito em julgado, promova-se a expedição de ofício/mensageiro ao juízo da 2ª Vara de Família de Londrina para comunicar o teor desta sentença nos autos de Ação de Inventário Judicial 0082522-60.2019.8.16.0014, para evitar decisões conflitantes. 11 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0086682-31.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): VERA LUCIA MASSARO Réu(s): MASSARO & OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA. 1 - Nesta fase é necessário esclarecer que: a) a parte ré ainda não foi citada dos termos da presente demanda; b) a certidão de sequência ‘104.2’ indica possível desocupação voluntária do imóvel pela parte ré, com aparente perda superveniente do interesse no processamento desta Ação de Despejo; c) pela parte autora há informação bastante tímida de continuidade da ocupação do imóvel pela parte ré (vide sequência ‘126’). 2 - Diante da divergência de informações sobre a atual situação envolvendo o imóvel objeto de contrato de locação, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço da Rua São Paulo, nº 54, Distrito Espírito Santo em Londrina, para apurar especificamente sobre a efetiva continuidade das atividades da empresa MASSARO & OLIVEIRA naquela localidade ou eventual desocupação do imóvel, para viabilizar a avaliação da utilidade/necessidade do prosseguimento do feito. 3 - Advirto a todos que a eventual constatação de desocupação do imóvel poderá resultar na pronta extinção do feito, com todos os seus efeitos. 4 - Com o resultado da diligência, manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias, já com autorização para indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia, inclusive paradeiro dos réus para permitir eventual cumprimento do despacho positivo inicial, com citação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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