Execução de Título Extrajudicial 0001774-49.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001774-49.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2024, 12:23

Documento (Informações)

15/12/2023, 13:57

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

15/12/2023, 13:25

Trânsito em julgado

17/10/2023, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 15:43

Confirmada

11/09/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001774-49.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - WhatsApp (41) 98705-7548 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - Celular: (41) 98705-7548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-49.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.378,25 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 loja 1 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): MARIA DA GLORIA DE ANDRADE (RG: 137596903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.512.229-23) BR 277 KM 28, 100 EM FRENTE A CHURRASCARIA - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL no Juizado Especial Cível. Por último, o Exequente informou que houve o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção do feito. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, caput da Lei 9.099/1995 c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 1) Publicação e Registro automáticos. Intimem-se as partes, sendo a Executada pela publicação no Projudi. 2) Certificado o trânsito em julgado, após a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 31 de agosto de 2023. FERNANDO ANDRIOLLI PEREIRA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 13:59

Confirmada

07/07/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 12:29

Documentos

Conclusão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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