Ação Penal - Procedimento Sumário 0000862-48.2015.8.16.0155 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000862-48.2015.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000862-48.2015.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000862-48.2015.8.16.0155 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/05/2010 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): REGINALDO BENTO RODRIGUES Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de REGINALDO BENTO RODRIGUES, em favor de quem houve concessão da suspensão condicional do processo (audiência de mov. 77.1). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu (mov. 128.1). Imperiosa a extinção da punibilidade do acusado, em razão do cumprimento das condições impostas, aliado ao decurso do período de prova sem revogação do benefício. 2. Diante disso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu REGINALDO BENTO RODRIGUES, ante o cumprimento das condições fixadas, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95. 3. Intime-se. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 4. Em havendo fiança depositada pelo réu, autorizo sua restituição por alvará, a ser expedido com prazo de 90 dias. Não levantado após intimação do réu, destinem-se os valores na forma do Código de Normas. 5. DETERMINO a remessa das armas apreendidas, assim como os demais acessórios, ao Exército, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 694 do Código de Normas, para destruição ou doação, devendo a Secretaria proceder na forma do Código de Normas. Em relação aos cremes dentas e escovas de dente, como se trata de bem imprestável para doação ou alienação em decorrência do decurso do tempo, encaminhe-se para DESTRUIÇÃO, nos termos dos artigos 111 e 726 do CN, lavrando-se auto circunstanciado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se o Código de Normas São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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