Execução de Título Extrajudicial 0019172-65.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019172-65.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 13:53

Documento (Informações)

04/12/2025, 09:30

Remessa (em diligência)

27/11/2025, 12:54

Trânsito em julgado

27/11/2025, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019172-65.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019172-65.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$342.237,58 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JOÃO CANASSA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por João Canassa em face de HSBC – Bank Brasil S.A., na qual se suscita a ocorrência de prescrição intercorrente. E razão assiste à parte executada. O col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.604.412/SC sob a sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo o termo inicial contado a partir do término do prazo de suspensão judicialmente concedido, ou, inexistindo suspensão formal, após o decurso de um ano sem localização de bens penhoráveis, conforme aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Em complementação, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, a mesma Corte consolidou o entendimento de que mero peticionamento requerendo diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva prática de atos constritivos ou a suspensão formal do feito. Ulteriormente, com o advento da Lei n.º 14.195/2021 e alteração de disposições adjetivas, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, na forma do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Na espécie, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 27/02/2015 (mov. 36). Seguiram-se tentativas infrutíferas de constrição até o requerimento de suspensão processual (mov. 150), deferida em 09/11/2018 (mov. 157). Transcorrido um ano da suspensão (01/11/2019), a parte foi intimada para dar prosseguimento ao feito em (mov. 182). A exequente prosseguiu com reiteradas tentativas de constrição de bens, além de pedidos de suspensão, porém não obteve êxito até então, restando notória a ocorrência da prescrição intercorrente. O prazo prescricional do contrato de empréstimo pessoal é quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Como se viu, de 27/02/2015 (ciência da primeira tentativa infrutífera) a 09/11/2018 (início da suspensão processual) transcorreram-se 3 anos e 09 meses. Ato contínuo, o processo foi suspenso por um ano, e com ele o prazo prescricional. A prescrição, cujo curso foi retomado a partir de 20/11/2019 (mov. 185), consumou-se após 1 ano e 03 meses desta data, ou seja, no dia 20/02/2021, uma vez que o contexto de inexistência de bens permaneceu, e permanece, até então. Com efeito, decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse qualquer diligência frutífera no intuito de encontrar bens do devedor, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto posto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou constrições e arquivem-se os autos com as devidas baixas. PRI. Data da assinatura eletrônica JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO LB

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 14:08

Confirmada

04/10/2025, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 18:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/10/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 01:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:24

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019172-65.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019172-65.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$342.237,58 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JOÃO CANASSA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por João Canassa em face de HSBC – Bank Brasil S.A., na qual se suscita a ocorrência de prescrição intercorrente. E razão assiste à parte executada. O col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.604.412/SC sob a sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou entendimento de que a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo o termo inicial contado a partir do término do prazo de suspensão judicialmente concedido, ou, inexistindo suspensão formal, após o decurso de um ano sem localização de bens penhoráveis, conforme aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. Em complementação, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, a mesma Corte consolidou o entendimento de que mero peticionamento requerendo diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva prática de atos constritivos ou a suspensão formal do feito. Ulteriormente, com o advento da Lei n.º 14.195/2021 e alteração de disposições adjetivas, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, na forma do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Na espécie, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 27/02/2015 (mov. 36). Seguiram-se tentativas infrutíferas de constrição até o requerimento de suspensão processual (mov. 150), deferida em 09/11/2018 (mov. 157). Transcorrido um ano da suspensão (01/11/2019), a parte foi intimada para dar prosseguimento ao feito em (mov. 182). A exequente prosseguiu com reiteradas tentativas de constrição de bens, além de pedidos de suspensão, porém não obteve êxito até então, restando notória a ocorrência da prescrição intercorrente. O prazo prescricional do contrato de empréstimo pessoal é quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Como se viu, de 27/02/2015 (ciência da primeira tentativa infrutífera) a 09/11/2018 (início da suspensão processual) transcorreram-se 3 anos e 09 meses. Ato contínuo, o processo foi suspenso por um ano, e com ele o prazo prescricional. A prescrição, cujo curso foi retomado a partir de 20/11/2019 (mov. 185), consumou-se após 1 ano e 03 meses desta data, ou seja, no dia 20/02/2021, uma vez que o contexto de inexistência de bens permaneceu, e permanece, até então. Com efeito, decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse qualquer diligência frutífera no intuito de encontrar bens do devedor, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isto posto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou constrições e arquivem-se os autos com as devidas baixas. PRI. Data da assinatura eletrônica JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO LB

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019172-65.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$131.678,98 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): JOÃO CANASSA O executado apresentou embargos de declaração contra a decisão de mov. 216, sustentando omissão em relação à apreciação dos pontos aventados no petitório de mov. 208. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. O executado pleiteou a suspensão da execução, alegando que o objeto principal da presente demanda está sendo discutido na ação revisional nº 0009238-83.2014.8.16.0017 e requerendo que se aguarde até a prolação da sentença naqueles autos. Além disso, destacou que o cumprimento de sentença nº 0010300-27.2015.8.16.0017 e a ação monitória nº 0023114-08.2014.8.16.0017 foram suspensos, para aguardar o julgamento da referida ação revisional. A execução está lastreada nos contratos de empréstimos de crédito pessoal nºs 0334-087758-0, 0334- 087908-7 e 0334-088035-2. A demanda revisional, por sua vez, envolve diversos contratos bancários, dentre eles, os objetos da presente execução. Em consulta aos autos da revisional, observa-se que essa foi julgada, juntamente com os embargos à execução nº 0003068-61.2015.8.16.0017 e os embargos monitórios nº 0023114-08.2014.8.16.0017. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e determinou o recálculo dos contratos que instruem essa execução. Contudo, o exequente foi intimado para se manifestar e afirmou que as ações correlatas ao título não têm o condão de paralisar a marcha da execução, posto que não lhe retira a certeza, a liquidez e a exigibilidade. De fato, é oportuno ressaltar que o título executivo continua válido até decisão definitiva na ação revisional, que eventualmente venha a modificá-lo ou desconstituí-lo. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA PELA CREDOR E DE LIMINAR PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a suspensão da ação de execução a não ser nas hipóteses previstas expressamente no art. 791 do CPC. O ajuizamento posterior de ação revisional não implica na suspensão da execução. Se o agravante se limita a expender, em sede de agravo interno, os mesmos argumentos utilizados por ocasião de seu recurso, não logrando demonstrar erro ou injustiça da decisão, é de não prover o regimental.”. (TJ-MS - AGR: 14083003420158120000 MS 1408300-34.2015.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 18/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2015) Ainda que a sentença da revisional determine o recálculo da dívida, isso não retira a liquidez do título. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não retira a liquidez do título o julgamento de ação revisional do contrato originário, sendo apenas necessária a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional. 2. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EXECUÇÃO DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. PERDA DA LIQUIDEZ TÍTULO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. (...). DECIDO. 2. O recorrente alega que "não era o caso de extinção da execução hipotecária, uma vez que o acolhimento parcial da ação revisional (para modificar o critério de amortização da dívida) não teria o condão de conduzir à iliquidez do crédito excutindo, bastando apenas, a adaptação do quantum excutido às modificações determinadas" (fl. 295). Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial quanto à questão e colaciona como paradigma julgado desta Corte Superior (AgRg no Resp n. 965.284/DF). 3. Assiste razão ao recorrente. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, não impedindo, portanto, a sua execução. Como bem ressaltado pelo em. Min. Cesar Asfor Rocha, no julgamento do REsp n. 569.937/RS, DJ de 25.9.2006, "o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional". Nessa linha de intelecção, esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas, o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional. Confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1210535/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2014) (...) Portanto, merece acolhida a irresignação do recorrente, uma vez que a decisão da Corte estadual está em confronto com a jurisprudência deste Sodalício e merece ser reformada. 4. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de que, afastada a extinção da execução, prossiga o Tribunal de origem no exame da apelação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1315615 MG 2012/0058037-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 05/04/2016) No caso, a sentença sequer transitou em julgado e o exequente consentiu com o prosseguimento do feito, assumindo o ônus previsto no art. 776, do CPC, na hipótese de eventuais danos causados. Em relação à multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, no entanto, entendo não ser caso de sua aplicação, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos de aludido dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe dou parcial provimento, apenas para sanar eventual omissão, nos termos supracitados. Por fim, para a tentativa de bloqueio de numerário, determino previamente que o exequente apresente o cálculo atualizado da dívida e, se ainda não o fez, prepare as custas correspondentes. Intimem-se. Maringá, 12 de fevereiro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

10/05/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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