Execução Fiscal 0001202-45.2010.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0001202-45.2010.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001202-45.2010.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$257,44 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JOÃO JOSÉ BEZERRA Trata-se de execução fiscal. Considerando a informação constante dos autos, no sentido de que o executado procedeu ao pagamento completo do débito, determino a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas, despesas e honorários pelo executado, os últimos fixados em 10%, conforme teor da decisão inicial. Compete às partes credoras, a adoção de diligências para o recebimento de seus créditos. Acaso reste, ainda, o pagamento das custas e honorários, concedo aos respectivos credores a oportunidade de atualizarem o crédito e, no prazo de 10 dias, pleitearem diligências aptas à satisfação de crédito, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório pelo prazo de 01 ano. Se houve o adimplemento total do débito e, ainda, curador especial nomeado, desde já, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários que ficam assim fixados: a) em caso de ausência de manifestação nos autos, não há valor de honorários a ser arbitrado, uma vez que não basta a mera nomeação para que faça jus ao percebimento dos honorários; b) R$ 350,00 caso o curador especial tenha formulado qualquer pedido nos autos ou, de qualquer modo, se manifestado em benefício do curatelado e c) R$ 1.000,00 caso o curador especial tenha apresentado exceção de pré-executividade ou qualquer outro meio de defesa, como embargos do devedor, tudo nos termos da Tabela prevista na Resolução Conjunta 04/2017 - SEFA/PGE. A condenação da Fazenda Estadual decorre de sua omissão na implementação da Defensoria Pública em todas as Comarcas do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. PRIC Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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