Execução de Título Extrajudicial 0001755-43.2021.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001755-43.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 17:36

Documento (Informações)

03/05/2022, 15:01

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 14:51

Trânsito em julgado

03/05/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 14:56

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001755-43.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001755-43.2021.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$79,12 Exequente(s): DENIZ MARCEL BINDER - ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0002-13) Rua XV de Novembro, 575 loja 1 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Executado(s): MARIA DA GLORIA DE ANDRADE (RG: 137596903 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.512.229-23) RIO SAGRADO, 00 KM 28 - EM FRENTE A CHURRASCARIA - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. 1. Por último, a parte exequente informou que houve o adimplemento da obrigação. 2. Diante o exposto, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios. Registro e Publicação automáticos. Intime-se. 3. Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, arquive-se. Morretes, 21 de janeiro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Conclusão (para decisão)

18/01/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 15:37

Emenda a inicial

29/11/2021, 19:11

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 13:55

Documento (Informações)

27/11/2021, 11:34

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41 3462-1179 - E-mail: [email protected] De acordo com o artigo 8°, inciso II, a lei 9.099/95, no caso de demanda de pessoa jurídica no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, deve-se comprovar a sua qualidade de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Além disso, o negócio jurídico objeto do pedido também depende de prova mínima (Enunciado n. 135 do FONAJE). Para tanto, a autora deve juntar: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de 30 dias), ainda que simplificada (artigo 3°, parágrafo 9° c/c artigo 3°-B da Lei Complementar 123/2006); b) balanço da receita bruta anual referente ao ano-calendário anterior; c) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, demonstrando que a parte autora ou seus sócios não participam com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que recebe tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (artigo 3°, parágrafo 4°, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006). e) juntada da Nota Fiscal original do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP, sendo este o caso; Cumpre lembrar ainda que as pessoas jurídicas representadas por advogados deverão apresentar procuração assinada pelo respectivo administrador. De igual modo, as cartas de preposição devem ser firmadas pelo último. Com efeito, é defeso ao advogado a assinatura de cartas de preposição, salvo se houver outorga de poderes específicos em mandato. Ademais, é vedada a cumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa, sob pena de considerar a parte ausente no ato (Enunciado n. 98 do FONAJE). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação processual, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Morretes, datado e assinado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Emenda a inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

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