Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007899-06.2021.8.16.0030 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0007899-06.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0007899-06.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): CLAUDIA CANEVESE WEIRICH ROBERTO HENRIQUE WEIRICH Polo Passivo(s): ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (ANTIGA CIDADELA S/A) Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos Vistos etc... Roberto Henrique Weirich e Claudia Canevese Weirich devidamente qualificado na inicial, propuseram ação de usucapião, em face de Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos e Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos, alegando, em síntese, que, adquiriram através de Cessão de Direitos do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, firmando em 22/03/1993, entre Dorival Jorge Junior e Sociedade Construtora Cidadela Ltda., o imóvel de matrícula nº 61.660, do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu; que mesmo após os pagamentos realizados do saldo devedor, não lograram êxito em promover a regularização imobiliária do imóvel e por fim transferi-lo em seu nome. Juntou documentos, movs.1.2 a 1.18. A parte autora requereu a conversão da ação de usucapião em alvará, mov.57. Em decisão de mov.59 foi deferido o pedido de conversão da ação. A Massa Falida concordou com o pedido, mov.67. A Falida não se manifestou, mov.68. O Ministério Público apresentou parecer favorável a pedido, mov.71. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por Roberto Henrique Weirich e Claudia Canevese Weirich em face de Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos e Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos, objetivando a transferência do imóvel de matrícula nº 61.660, do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu. Da análise detida dos autos, a documentação trazida pela parte autora, como contrato de cessão, mov.1.7, matrícula, mov.1.5, corroboram com o aduzido na inicial. Registre-se, ainda, que houve expressa concordância da Massa Falida e do Ministério Público, ante a inexistência de pendências sobre o bem, movs.67 e 71. Como se vê, a documentação apresentada é suficiente hábil para embasar a pretensão autoral, não mais podendo persistir qualquer óbice para regularização do bem móvel. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 719 e seguintes, combinado com o artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de determinar a expedição de Alvará Judicial como requerido. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial determinando ao 1º Oficio de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, para que proceda a transferência do imóvel de matrícula nº 61.660, para o nome da parte autora. Quanto as demais indisponibilidades em nome da Ecora S/A sobre o respectivo imóvel, oficie-se os juízos solicitantes para que promovam o levantamento destas, informando-os acerca da sentença proferida nestes autos, que reconheceu a propriedade do imóvel a Roberto Henrique Weirich e Claudia Canevese Weirich. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois “Como regra, não cabem honorários de advogado nos procedimentos de jurisdição voluntária”[1]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquive-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 22 de julho de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] APELAÇÃO CÍVEL. ALVARA JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR COERDEIRO. INVENTÁRIO PENDENTE BENS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBENCIA. LIDE INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A herança tem caráter unitário e indivisível transferindo-se em comum à todos os herdeiros até ultimação da partilha, não tendo um único herdeiro poder de disposição sobre determinado bem integrante do espólio, não se admitindo a concessão de alvará judicial para outorga de escritura pública relativamente à determinado bem da herança, em razão de compromisso de compra e venda firmado individualmente por coerdeiro, sem prévia autorização judicial (art. 1.791, §§ 2º e 3º/CC).2. O alvará judicial (art. 725, VII/CPC) é procedimento de jurisdição voluntária, previsto com a finalidade de permitir a administração pública de interesses privados, onde não se permite o exame de questões controvertidas, dado ao seu caráter contencioso, a exigir procedimento próprio, em especial quando o inventário dos bens da herança encontra-se extraviado, sem encerramento.3. No procedimento de jurisdição voluntária, onde não há lide, propriamente dita, não se verificando a existência de vencido ou vencedor, não há sucumbência, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios.4. Apelações Cíveis à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019642-86.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.11.2020)

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007899-06.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0007899-06.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): CLAUDIA CANEVESE WEIRICH ROBERTO HENRIQUE WEIRICH Réu(s): Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos DECISÃO. Claudia Canevese Weirich e Roberto Henrique Weirich, qualificados nos autos, ajuizaram ação de usucapião extraordinária em face da ré Massa Falida de Ecora S/A – Empresa de Construção e Recuperação de Ativos, também qualificada. Antes de receber a inicial, o juízo determinou a intimação dos autores para que juntassem documentos e se manifestassem sobre a ação de falência tramitando em desfavor da ré (evento 25.1). Ato continuo, informaram os autos que a falência foi decretada em 2006, permanecendo em trâmite até os dias atuais. Pois bem. Determina o art.76 da Lei 11.101/2005 que “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.” Com efeito, o juízo da falência é universal. Isso significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal por falência (art.75, LF). Trata-se da chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. De outro lado, a lei apresenta exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, quais sejam: a) ações não reguladas pela Lei de Falências em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (art.75, in fine, LF); b) ações que demandam quantia ilíquida; c) reclamações trabalhistas; d) as execuções tributárias; e) ações de conhecimento de que é parte ou interessada a União,entidade autárquica ou empresa pública federal. Diante disso, verifica-se que o caso vertente não se amolda à qualquer das hipóteses excepcionais acima mencionadas, o que leva a conclusão de que a competência do juízo falimentar é evidente. Tendo em vista que o acolhimento do pedido de usucapião acarreta em perda patrimonial imediata, a medida que se impõe é a remessa dos presentes autos ao juízo falimentar competente, em razão da força atrativa, qual seja a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. Pelo exposto, nos termos da Lei nº 11.101/2005, artigo 64,§1° do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos para a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 20 de julho de 2021. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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