Ação Penal - Procedimento Sumário 0002230-56.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002230-56.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 15:32

Confirmada

26/04/2026, 00:22

Confirmada

25/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002230-56.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002230-56.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DEVANIR GONÇALVES Observa-se que em sentença foram fixados honorários à defensora dativa (mov. 131.1). Após, com a interposição de recurso, houve fixação de honorários pelo Tribunal de Justiça (mov. 192.1). Assim, indefiro o pedido de mov. 264.1, eis que os honorários foram devidamente fixados. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2026. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:22

Indeferimento

15/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:13

Desarquivamento

14/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:19

Definitivo

21/03/2025, 12:31

Documento (Certidão)

21/03/2025, 12:31

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:49

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:49

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:49

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002230-56.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002230-56.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DEVANIR GONÇALVES 1. O Decreto nº 12.338, publicado em 23.12.2024, em seu artigo 4º dispõe: “Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena.”. Ainda, o artigo 12 do mencionado Decreto disciplina que “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.” Considerando o contido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 75 de 22 de março de 2012, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, tendo em vista o valor da pena de multa imposta ao sentenciado, verifica-se que o condenado faz jus ao indulto ora concedido. Em face do exposto, declaro extinta a pena de multa aplicada ao condenado DEVANIR GONÇALVES no presente feito, em razão do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se o Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 1.1. Caso haja, informe-se nos autos de execução de pena de multa correspondentes sobre a presente extinção e promova-se o arquivamento do referido feito, juntando-se cópia da presente decisão. 2. Intime-se o réu, mediante seus advogados constituídos, para adimplir com as custas e despesas processuais, com prazo de trinta dias, nos termos do artigo 882 do Código de Normas. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, promova-se a emissão de certidão de crédito judicial para realização do protesto do valor devido, atentando-se ao contido nos artigos 879, 882, § único, e 893 e seguintes do Código de Normas. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002230-56.2021.8.16.0196. Agravantes: Não há. Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo as penas em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 03 (três) dias-multa. Observo que a atenuante da pena se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve sedar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de ”proporcionalidade. (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Cumpre ressaltar que, a súmula do 231 do STJ prevê que: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Por esta razão, não irei conduzir à redução a pena abaixo do mínimo legal ao caso em tela. Assim, a pena provisória restou fixada em 06 (seis) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 18 (dezoito) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis meses) de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Penas definitivas fixadas em 06 (seis) meses, 18 (dezoito) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: · Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, diante da situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar.Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e defensora dativa devem ser intimados pessoalmente. b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. KARINA KALED JOVTEI, inscrita na OAB sob nº 48.620, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios referentes a sua atuação nestes autos. Tais honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistências judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento. e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. f) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002230-56.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DEVANIR GONÇALVES Ementa Réu DEVANIR GONÇALVES. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção, 18 (dezoito) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos. Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0002230-56.2021.8.16.0196, que a Justiça Pública move contra DEVANIR GONÇALVES, brasileiro, casado, ajudante, solteiro, portador da Carteira de Identidade RG n° 7.067.007-0/PR e inscrito no CPF nº 019.271.789-83, natural de Nova Cantu/PR, nascido em 06/03/1974, com 47 anos de idade na data do fato, filho de Maria Francisca Gonçalves e de Maurílio Gonçalves, residente e domiciliado na Rua Jair do Nascimento Cesar, 413, bairro Santa Cândida, Curitiba – PR, com o telefone (41) 98474-8504. I. RELATÓRIO DEVANIR GONÇALVES foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1°, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: “No dia 29 de maio de 2021, por volta de 21:30min, na Estrada Santa Cândida, nas proximidades do numeral 242, bairro Santa Cândida, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado DEVANIR GONÇALVES, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, sentido Colombo, o veículo GM/Prisma Joy, placas MGV-3691 (Curitiba/PR), cor preta, ano 2008, de propriedade documental de Wagner Henrique Lopes (vide mov. 42.1), envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (choque com veículo estacionado e abalroamento com outro veículo que trafegava no sentido oposto. Vide BATEU n. MCBFB6369MAD/6 - mov. 42.1). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,74 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.7), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08). “ O réu foi preso em flagrante e posto em liberdade, mediante da concessão de liberdade provisória - com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 19.1). O Ministério Público deixou de oferecer o benefício da suspensão condicional do processo, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95 (mov. 44.1). A denúncia foi recebida em 16 de agosto de 2021 (mov. 49.1). O réu foi pessoalmente citado em 07 de novembro de 2021 (mov. 64.1) e, foi apresentada resposta escrita à acusação por intermédio de Defensora Dativa nomeada – Dra. Karina Kaled Jovtei, inscrito na OAB sob nº 48.620 (mov. 73.1), no qual não arrolou testemunha. E fez requerimentos. O Ministério Público, se manifestou pelo prosseguimento do feito, e não se opôs quanto ao pedido da concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 78.1). Ante a impossibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 25 de janeiro de 2023, foi realizado a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação – o policial militar ANDRE LUIS DE ANDRADE (mov. 113.1). A Defesa, desistiu da oitiva do policial militar ANDRE LUIS DE ANDRADE (mov. 112.1). Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 113.2). Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor de categoria “D” (mov. 1.10). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 116.1). A Defesa requereu a absolvição do réu, ante a atipicidade da conduta, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, e consecutivamente, a aplicação do artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal. Ademais, pleiteou a inépcia da inicial. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e que seja aplicada a pena mínima de multa, em decorrência da hipossuficiência do réu. Ademais, pleiteou o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que o réu preenche os requisitos (mov. 120.1). Houve a conversão do feito em diligência em decorrência do pedido da defesa, acerca da benesse da suspensão condicional do processo (mov. 122.1). O Ministério Público se manifestou sobre o réu não fazer jus ao benefício, em decorrência da informação acostada no oráculo atualizado (mov. 126.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial Argumenta que a denúncia é inepta, por não descrever completamente os fatos e, o comportamento fático caracterizador da alteração da capacidade psicomotora, sendo tais descrições elementos indispensáveis para que se possa cogitar em ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado, qual seja a segurança viária. Não lhe assiste razão. A denúncia descreveu que: “No dia 29 de maio de 2021, por volta de 21:30min, na Estrada Santa Cândida, nas proximidades do numeral 242, bairro Santa Cândida, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado DEVANIR GONÇALVES, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da licitude de sua conduta, conduzia, sentido Colombo, o veículo GM/Prisma Joy, placas MGV-3691 (Curitiba/PR), cor preta, ano 2008, de propriedade documental de Wagner Henrique Lopes (vide mov. 42.1), envolvendose em evento de trânsito sem vítimas (choque com veículo estacionado e abalroamento com outro veículo que trafegava no sentido oposto. Vide BATEU n. MCBFB6369MAD/6 - mov. 42.1). Submetido a exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), o resultado indicou a presença de 0,74 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (laudo de mov. 1.7), em flagrante violação ao contido na legislação de trânsito (em especial no art. 2º, inc. II, do Decreto n. 6.488/08). ” O pleito defensivo não merece acolhimento, porque pela análise da inicial acusatória constata-se o atendimento aos requisitos legais do artigo 41, do Código de Processo Penal, amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade, derivados do inquérito policial. Note-se que da exposição narrativa depreende-se a individualização da conduta praticada pelo réu, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, posto que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: “(...) Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamento doutrinários jurisprudenciais. A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. ” (Código de Processo Penal comentado, 9. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 156). A propósito: “Havendo indicação de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito imputado, sendo claramente possível aos acusados apresentar defesa contra os fatos e o ato omissivo narrados na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória.”. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02.04.2019). No mesmo sentido: “Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva.”. (STJ, REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10.10.2017) Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 e 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA. REQUISITO DA JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PREENCHIDO. 2) (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001285- 65.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 18.07.2022) Portanto, a arguição preliminar não pode ser acolhida. Da concessão da benesse da suspensão condicional do processo Nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, cabe ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo, pois conforme esclarece a doutrina: “A titularidade da proposta de suspensão coincide com a titularidade da ação penal em face da natureza do delito cometido. Se a ação for pública, a iniciativa da proposta é do Ministério Público (...)” Além disso, para que o réu faça jus ao benefício, deverá atender aos requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei. In casu, o Ministério Público afirma que o réu não cumpre um dos requisitos objetivos para a concessão da suspensão do processo, pois estaria sendo processado por outro crime (mov. 126.1). Assim, se houver expressa e justificada recusa de proposta de suspensão condicional por parte do Ministério Público, o juiz não poderá fazê-la de ofício, já que não pode dispor de ação penal de que não é o titular. Portanto, o pleito defensivo não merece ser acolhido. Da materialidade delitiva A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), pelo Exame do Etilômetro (mov. 1.7), cujo resultado apresentou concentração de 0,74 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, e pelo BATEU (mov. 42.1). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, ANDRE LUIS DE ANDRADE, policial militar que deu atendimento a ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação, relatou que se recorda de ter atendido um acidente pelo BPTRAN, no endereço dos fatos, se recorda do veículo Prisma, e de ter oferecido ao réu o exame do etilômetro. Afirmou que o réu estava como odor de hálito etílico bem forte, pois o índice de embriaguez estava muito alto, acima de 0,70 mg/l, e que possivelmente isto que ocasionou o acidente. Por fim, disse ter sido o responsável por confeccionar o croqui, e ter oferecido ao réu o teste do etilômetro. Em consulta aos autos, confirma a sua assinatura no exame do etilômetro e, que foi o operador responsável por realizar o exame do etilômetro na pessoa do acusado. Disse que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez como hálito etílico e fala alterada. Questionado, esclareceu que o referido o exame somente é realizado com a anuência do condutor. Declarou que, o réu o realizou o exame por vontade própria e, que após, foi pedido que assinasse o exame. Ratifica toda a documentação elaborada na ocasião pela equipe (mov. 113.1). Em interrogatório judicial, o réu DEVANIR GONÇALVES, questionado informou que atualmente é ajudante e que sua renda mensal é de aproximadamente R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Disse que possui carteira de habilitação e, que no presente momento encontra-se suspensa. Relatou que, estava dirigindo o veículo, quando ultrapassou a ondulação transversal, o que acabou quebrando a homocinética do veículo, fazendo com que a roda do veículo virasse ao contrário, o que direcionou o veículo para o meio-fio. Disse que tentou tirar o veículo, mas, havia um carro estacionado e, acabou colidindo, porém, não gerou dano algum ao outro veículo. Tentou negociar com o dono do veículo atingido, mas, ele não quis e acionou a polícia. Disse que queria acertar com o rapaz. Com a chegada da polícia no local, foi encaminhado o seu veículo ao pátio. Indagado, disse que não houve um pagamento posterior ao dono do outro veículo, pois ele não queria. Disse que não foi ajuizado nenhuma ação na esfera cível para efetuar alguma reparação. Lembra que o condutor lhe ligou a fim de cobrar R$ 300,00 (trezentos reais). Questionado, afirma que, foi oferecido o exame do etilômetro e, que aceitou em realizá-lo. Ademais, disse que o acidente somente ocorreu por conta de o veículo ter quebrado, mas, assume a culpa por ter bebido. Questionado pela defesa, o réu alegou trabalhar com carteira assinada (mov. 113.2). Da adequação típica: O DEVANIR GONÇALVES foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se DEVANIR GONÇALVES estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A defesa sustenta a tese de atipicidade da conduta, em razão da ausência de comprovação acerca da capacidade psicomotora alterada. Contudo, não lhe assiste razão. A tese de atipicidade acerca da comprovação da alteração do estado psíquico só ganharia relevância em caso de embriaguez total involuntária (causada por força maior ou caso fortuito), de modo que, não há elementos que demonstrem tal circunstância. In casu, o réu assumiu, em fase judicial, que havia ingerido bebida alcoólica (mov. 113.2). Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de etilômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela legislação. Ademais, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, §1º, incisos I do CTB, a constatação da embriaguez pode ser aferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida aos autos, tendo em vista que o exame de etilômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de etilômetro, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Restou evidenciado o estado de embriaguez do réu, diante dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o acusado conduzia o veículo GM/Prisma, placas MGV-3691, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no exame etilométrico apresentou resultado positivo para embriaguez, revelando a concentração de 0,74 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7). O depoimento testemunhal que foi coerente e ratificou o conteúdo dos documentos confeccionados na data do fato. Corroborando com tais provas, HÁ a confissão judicial que, na data do fato, havia assumido a direção do automóvel após consumo de bebida alcoólica (mov. 113.2). Vê-se, então, que a conduta do réu se subsumE ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva aduzida em Juízo, a fim de condenar o réu DEVANIR GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código Brasileiro de Trânsito e Ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário. b) Antecedentes criminais: O réu não possui maus antecedentes criminais (mov. 123.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, restou demonstrado que houve danos materiais ao outro condutor envolvido no evento de trânsito, porém, o réu não reparou os danos. Assim, valoro a presente circunstância judicial como negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Há uma circunstância judicial negativa (consequências do crime). O artigo 59, caput do Código Penal contém 08 (oito) circunstâncias judiciais. A pena base deve ser gradualmente aumentada à medida que sejam detectadas cada circunstância desfavorável. É a única forma que o Supremo Tribunal Federal entende de ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena (HC 97.056- informativo 563). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se dividir o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de circunstâncias judiciais (8) e ao resultado da divisão vai sendo somado à pena mínima a cada circunstância judicial negativa. Observo que o quantum de aumento da pena-base se dá pela divisão do intervalo entre as penas máxima (36 meses) e mínima (06 meses) cominadas (resultado 30 meses) ao crime de embriaguez ao volante dividido pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (08), resultando, assim, em um aumento de 03 meses para cada circunstância judicial negativa. Entretanto, este seria o aumento máximo para cada circunstância valorada negativamente, podendo ser aumentada gradualmente, conforme a situação concreta. Em relação à pena de multa: intervalo entre 10 dias-multa (pena mínima) e 360 dias-multa (pena máxima, conforme determina o artigo 49 do Código Penal), o que resulta em 350 dias-multa, divididos pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais, resultando em um aumento máximo de 43 dias-multa para cada circunstância negativa. O aumento da pena de multa é proporcional ao aumento da pena restritiva de direitos, sendo que, in casu, não há necessidade de aumento das penas em seu patamar máximo. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que uma delas, as consequências do crime, é desfavorável ao réu, aumento as penas-bases em 01 (um) mês de detenção e 11 (onze) dias-multa, restando, portanto, fixadas em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu, posto que não estão cumpridos os requisitos previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC, combinados com o artigo 3º do Código de Processo Penal; g) Com fundamento no artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, diante do desaparecimento da necessidade da permanência das medidas cautelares alternativas à prisão, ou seja, verifico a falta de motivos para a subsistência, revogo-as. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ). e) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de maio de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002230-56.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002230-56.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DEVANIR GONÇALVES Vistos, etc. 1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de DEVANIR GONÇALVES pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Foi arrolada 01 testemunha pela acusação. 2. A denúncia foi recebida em 16/08/2021 (mov. 49.1). 3. O réu foi citado (mov. 64.2) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa, na qual não arrolou testemunhas (mov. 73.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Observa-se que ao contrário do alegado pela defesa, restaram demonstrados indícios de autoria e materialidade dos crimes em análise. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com os fatos delituosos narrados, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. Não prejudicou a defesa dele. Isto porque para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º, da Resolução nº 432, do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro, previsto no inciso III, do artigo 3º, da referida Resolução, o qual apresentou concentração de álcool superior ao permitido pela Legislação. Ainda, verifica-se que conforme previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, a constatação da embriaguez pode ser auferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Diante disso, não merece acolhimento a tese trazida aos autos, tendo em vista que o exame de bafômetro é prova hábil a comprovação da embriaguez do denunciado. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “bafômetro”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. No caso de existência de exame (bafômetro) é desnecessária a comprovação da referida alteração da capacidade psicomotora através de outros meios de prova. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 25/01/2023, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. O pedido de concessão de justiça gratuita será apreciado no final da instrução processual, ocasião em que será possível avaliar a real capacidade econômica do réu. 7. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 14 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002230-56.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): DEVANIR GONÇALVES 1. Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, o que o faço com base no art. 8º, “caput”, da Recomendação n° 62/2020 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Não obstante a autorização dada pelo art. 19 da Resolução nº 329/2020, com redação alterada pela Resolução nº 357, de 26 de novembro de 2020, e a Instrução Normativa Conjunta nº 41/2021, para que as audiências de custódia sejam realizadas por meio de videoconferência, não foi implantado até o presente momento referido procedimento neste Foro Central. No mais, resta impossibilitada a realização do ato por videoconferência nas Unidades Policiais desta Capital, pois não possuem estrutura que satisfaça o estabelecido no art. 19 da Resolução CNJ n 329/2020, questão que está sendo tratada entre os Poderes Executivo e Judiciário, para fins de solução. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado DENAVIR GONÇALVES, pela suposta prática do crime de direção de veículo automotor a capacidade psicomotora alterada, previsto no art. 306 do CTB. Foi arbitrada fiança pela autoridade policial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. O Ministério Público requereu, em ev. 13.1, a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória ao custodiado (ev. 10.1). 4. A Defensoria Pública requereu a concessão de liberdade provisória ao flagranteado, bem como sustentou ser excessiva a fiança arbitrada pela autoridade policial (ev. 14.1). É o relatório. Decido. 5. Atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal (já com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019), homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 6. Quanto à segregação cautelar, diante da edição da Lei nº 13.964/2019, instaurou-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três hipóteses tradicionais de prisão cautelar, quais sejam: flagrante, temporária e preventiva. Contudo, a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e iii) pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar. Outrossim, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. São necessários, portanto, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência / violência doméstica), iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares, iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim, v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Por fim, conforme entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ, em recente decisão proferida no RHC 131.263 - GO, após o advento da lei anticrime, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia. Para o STJ, deve ser feita uma interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282, § 2º, e 311, caput, todos do CPP (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 15/04/2021). Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade delitiva foi comprovada, pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.1), Boletim de Ocorrência (ev. 1.6), Exame de Etilômetro (ev. 1.7), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos que a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, sendo que ao chegar ao local ofereceram o exame de etilômetro aos envolvidos, sendo que o primeiro condutor foi aferido o total de 0,00 MG/L, entretanto, DENAVIR GONÇALVES ao se submeter ao teste foi constatado a dosagem de 0,74 MG/L no etilômetro, conforme extrato de ev. 1.7. Ademais, os policiais militares narraram que DENAVIR GONÇALVES apresentava visíveis sinais de embriaguez, como olhos avermelhados, desordem nas vestes, hálito etílico e fala alterada. Em seu interrogatório, o autuado DENAVIR GONÇALVES (ev. 1.4) contou que realizou o teste do etilômetro, mas não se recorda como aconteceu o acidente. No mais, aduziu que não houve abusos policiais em sua prisão em flagrante e condução para a delegacia de polícia. Desse modo, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Veja-se que a pena cominada ao delito é inferior a quatro anos de reclusão. A propósito: Art. 306. CTB. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Dessa forma, não resta preenchido o requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, a pena cominada ao delito é inferior a quatro anos de reclusão, bem como não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta ao Oráculo (ev. 6.1), verifico que o autuado é primário, de modo que fica excluída, neste primeiro momento, a hipótese de garantia da ordem pública. De igual forma, de acordo com os elementos obtidos pelo auto de prisão em flagrante, não se vislumbram indícios do comprometimento da aplicação da lei penal ou da instrução criminal, tampouco, se perquire em abalo da ordem econômica. Assim, não vislumbro indícios de que a prisão seja necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, de sorte que a decretação da medida extrema da prisão cautelar, à luz do art. 312 do CPP, violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não seria adequada na espécie, sendo que, no caso em concreto, a aplicação de medidas cautelares é suficiente. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado DENAVIR GONÇALVES liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer a todos os atos do processo; b) comparecer trimensalmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades, após a reabertura do fórum ao atendimento ao público, atividade que se encontra suspensa por conta da pandemia; c) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; d) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do juízo. e) suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, considerando que o delito, em tese, praticado pelo autuado, causou dano a terceiros (art. 294 da Lei nº 9.503/97). 7. Dispenso a fiança arbitrada, diante da r. decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n° 568.693-ES/STJ, que, para diminuir o risco de contaminação pelo coronavírus (Covid-19), deferiu pedido da DPU para "determinar a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro". 8. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do flagranteado. 9. Ciência ao autuado, ao seu defensor e ao Ministério Público. 10. Cientifique-se o autuado de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências, conforme manifestação retro. 11. Não obstante, requisite-se à direção do estabelecimento prisional a observância do disposto no art. 8º, §1º, inciso II, da Resolução 62/2020 do CNJ, que assim dispõe: "o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos". 12. Oficie-se ao CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, bem como ao DETRAN/PR – Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, com cópia desta decisão, comunicando-se a suspensão imposta ao direito de dirigir do autuado. 13. Oficie-se o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba acerca da prisão em flagrante do autuado (autos nº 0001360-23.2017.8.16.0011). 14. Oportunamente, distribua-se à uma das Varas Criminais Especializadas deste Foro Central. Curitiba, 30 de maio de 2021. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

01/06/2021, 00:00

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