Execução de Título Judicial 0003643-80.2012.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003643-80.2012.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 16:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 14:55

Confirmada

08/04/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003643-80.2012.8.16.0112. Conclusão - INFR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-80.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.795,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): LEANDRO VALTENCIR PASOLD 1. Considerando o entendimento adotado no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não tendo sido localizados outros bens passíveis de constrição, autorizo a requisição de informações requerida pela parte autora. Quanto ao tema, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) 2. Em sendo assim, ofície-se à SNSEG e SUSEP (conforme requerimento apresentado pela parte), requisitando informações quanto a existência de eventual investimento, plano de previdência privada complementar, consórcios, títulos de capitalização etc, registrados em favor da devedora. 3. Conste-se como prazo de resposta 10 dias. 4. Com as informações, intime-se a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5. Após, venham conclusos. Marechal Cândido Rondon, 24 de março de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 21:25

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 21:24

Mero expediente

24/03/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:13

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:06

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003643-80.2012.8.16.0112. Conclusão - INFR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-80.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.795,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): LEANDRO VALTENCIR PASOLD 1. Considerando o entendimento adotado no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não tendo sido localizados outros bens passíveis de constrição, autorizo a requisição de informações requerida pela parte autora. Quanto ao tema, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, SALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067505-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) 2. Em sendo assim, ofície-se à SNSEG e SUSEP (conforme requerimento apresentado pela parte), requisitando informações quanto a existência de eventual investimento, plano de previdência privada complementar, consórcios, títulos de capitalização etc, registrados em favor da devedora. 3. Conste-se como prazo de resposta 10 dias. 4. Com as informações, intime-se a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5. Após, venham conclusos. Marechal Cândido Rondon, 24 de março de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003643-80.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-80.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.795,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): LEANDRO VALTENCIR PASOLD Vistos e examinados. 1. O CENSEC é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). Não havendo qualquer especificação pelo exequente de qual pesquisa pretende utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. De acordo com o Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso ao CESDI e ao RCTO é garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade, in verbis: Do Registro Central de Testamentos “On-Line” (RCTO) Art. 268. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: I — mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; II — de pessoa viva, a pedido do próprio testador, mediante apresentação da cópia do documento de identidade, observado o parágrafo único deste artigo; e III — de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão. Da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) Art. 271. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e das folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, “de cujus”, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o advogado assistente. Com o advento do Provimento n. 194/2025, o módulo CEP passou a admitir também consulta pública, o que foi implantado no mês de julho de 2025: Da Central de Escrituras e Procurações (CEP) Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. (redação dada pelo Provimento n. 194, de 26.5.2025) §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. (redação dada pelo Provimento n. 194, de 26.5.2025) §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94. (redação dada pelo Provimento n. 194, de 26.5.2025) Assim, diante da possibilidade de acessos a todos os módulos integrantes da CENSEC, e considerando que o exequente possui meios e recursos para promover a pesquisa desejada nos moldes determinados, não há obstáculo à realização da diligência pela parte, de modo que o indeferimento das pesquisas é medida que se impõe. 2. Portanto, INDEFIRO a realização de buscas na CENSEC, visto que a consulta pode ser feita diretamente pelo interessado. 3. Determino a suspensão dos presentes autos, nos termos do artigo 921, III do CPC, observando-se o contido no §1º. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003643-80.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-80.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.795,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): LEANDRO VALTENCIR PASOLD Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título judicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA – SICREDI ALIANÇA PR/SP em face de LEANDRO VALTENCIR PASOLD. Os embargos moratórios e a ação monitória foram julgados parcialmente procedentes, sendo constituído o título judicial no valor de R$ 1.350,00 e convertido o mandado inicial em mandado executivo, devendo o valor ser apurado através de cálculo geral, nos moldes da fundamentação da sentença (mov. 31.1). Em mov. 47.1 foi determinado que o exequente apresentasse nova planilha de cálculo, o qual se manifestou em mov. 53. O executado impugnou o cálculo apresentado (mov. 68.1). O trânsito em julgado ocorreu aos 19/04/2016 (movs. 39/40). Os autos foram encaminhados ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos fosse realizada. O exequente concordou com o cálculo apresentado em seq. 114 (mov. 124.1) e parte promovida renunciou o prazo (mov. 125). Na decisão de mov. 129.1, considerando que o prosseguimento do feito dependia de simples cálculos, aptos a serem elaborados pelo próprio exequente com as informações dos autos, foi determinado à promovente que postulasse a fim de iniciar o cumprimento de sentença, acostando novo cálculo do débito, observados os parâmetros da sentença de mov. 31.1. Além disso, consignou que a partir da propositura da ação deveria incidir a atuação monetária pelo índice INPC, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Após manifestação do exequente, as determinações da decisão de seq. 129.1 foram mantidas (mov. 150.1). Assim, a parte promovente informou a não oposição ao cálculo apresentado por contador judicial, bem como pugnou pela busca de bens por intermédio dos Sistemas Sisbajud (mov. 157.1), o que foi deferido em mov. 166.1. A busca foi negativa, conforme certificado aos 24/02/2022 (movs. 174.1/174.2). Assim, o exequente postulou, em 07/03/2022, pela realização de busca via Sistema Renajud (mov. 177.1), mas a pesquisa não foi frutífera (movs. 190.1/190.2). Outras diligencias foram igualmente sem proveito frente ao débito (movs. 203, 220, 2392, 272, 289 e 305). Em seq. 301.1 a curadora especial nomeada ao executado nos autos requereu a dispensa do múnus e a nomeação de novo defensor (mov. 301.1). Proferido despacho para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente, o exequente sustentou a sua inocorrência (mov. 309.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Analisando os autos, verifica-se que o fenômeno da prescrição intercorrente não ocorreu no presente caso. Ao examinar os autos, verifico que o feito executivo em questão trata-se de um cumprimento de sentença em virtude do ajuizamento de ação monitória, a qual teve como título executivo uma cédula de crédito bancário. Aplica-se, desse modo, o disposto no art. 206, §5º do Código Civil de 2002, que estabelece prazo prescricional de cinco anos: “Não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em título de crédito regula-se pelo prazo quinquenal” (REsp 1.810.431/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/06/2019). Nessa mesma linha: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA (CPC, ART. 924, INCISO V). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO (SÚMULA 150/STF). NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO, CUJO PRAZO É TRIENAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DOCUMENTADA EM TÍTULO DE CRÉDITO POR AÇÃO MONITÓRIA É REGULADA PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012420-98.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.04.2024) Dessa forma, considerando que a ciência da primeira busca por bens penhoráveis ocorreu aos 07/03/2022 (mov. 177.1), neste momento teve início o prazo anual de suspensão da prescrição. Decorrido esse período, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, de modo que o termo final da prescrição intercorrente ainda não se perfectibilizou. Em decorrência, resta evidente que a prescrição intercorrente não se consumou no feito, haja vista o desatendimento ao requisito temporal para consumação do prazo quinquenal aplicável ao caso. 2.2. No mais, considerando o pedido de desabilitação da curadora especial nomeada ao executado e que a Defensoria Pública não encontra-se atuando nesta comarca, nomeio curador especial, a ser selecionado dentre os profissionais devidamente habilitados junto ao Portal da Advocacia dativa da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao). Alerte-se que a nomeação destina-se a acompanhar todos os atos desta execução, bem como para que sejam formuladas as insurgências porventura necessárias. Intime-se o nobre causídico para manifestar-se acerca do encargo, em 05 (cinco) dias, cientificando que ao final serão arbitrados honorários. Em aceitando o encargo, deverá, no mesmo prazo declinado acima, manifestar-se nos autos. 2.3. Ainda, diante da atuação da Dra. THAYNÁ CAROLINE SENGER MAGALHÃES como curadora especial no feito, bem como da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) de acordo com o item 5.3 da tabela citada. A presente decisão serve como documento para o pagamento da verba, conforme estabelece o art. 12 da Lei n. 18664/2015. 3. Frente ao exposto, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003643-80.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-80.2012.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.795,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Executado(s): LEANDRO VALTENCIR PASOLD Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2. Decorridos 24 (vinte e quatro) horas, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros 3. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Havendo manifestação do devedor na forma do item 5, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 6. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 5, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 27 de maio de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-80.2012.8.16.0112 1. Diante do petitório retro, importa destacar que embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não se mostra possível a adoção de medidas atípicas conforme requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA DEVEDORA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008304-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2021) Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. INCABÍVEL, POR ORA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ELEMENTOS QUE INDIQUEM MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DEVEDORA. INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004416-58.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.04.2021) 2. Ante o exposto, em razão de não se verificar nos autos situações concretas de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, nem mesmo de patrimônio incompatível, sopesando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há razão para a adoção de medidas atípicas, de modo que INDEFIRO o pedido formulado. 3. Intime-se a parte quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003643-80.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-80.2012.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.795,55 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Réu(s): LEANDRO VALTENCIR PASOLD Vistos, etc. À Escrivania: Retifique-se a fase processual, visto que o feito já se encontra sentenciado. 1. A ação monitória foi julgada parcialmente procedente (mov. 31.1), sendo apresentado novo cálculo do débito em seq. 53. O réu, em mov. 68.1, insurgiu-se contra a conta e requereu a remessa dos autos à Contadoria. Deferido o pedido (mov. 79.1), foi juntado cálculo pela Contadoria em mov. 114.1. Intimadas as partes, a parte autora apresentou concordância em mov. 124.1, enquanto a parte requerida renunciou o prazo (mov. 125). 2. Desabilite-se o Estado do Paraná do feito (mov.123.1). 3. A despeito da concordância da parte autora, assiste razão à parte requerida quando, em mov. 68.1, aduziu ser indevida a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, o que efetivamente ocorreu no cálculo de mov. 114.1. Quando se trata de ação monitória, diferentemente da execução de título extrajudicial, na qual, em tese, a obrigação já é líquida, certa e exigível, na ação monitória a efetiva cobrança depende da constituição de título judicial. Ou seja, com a propositura da ação monitória, o credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, busca em juízo a formação de título em seu favor, que será constituído de pleno direito, na hipótese em que não apresentados embargos monitórios (art. 701, §2º, CPC) ou após a sua rejeição (art. 702, §8º, do CPC). Nesses casos, está-se diante de débito judicial, cuja cobrança prosseguirá em sede de cumprimento de sentença, notadamente porque, não obstante tramite por procedimento especial, a monitória continua a ser ação de conhecimento. Por essa razão, conclui-se que os encargos contratuais só têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória, quando, então, o débito passa a ser corrigido pelos índices oficiais (art. 1º, §2º, da Lei n.º 6.899/1981) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil). No presente caso, a constituição do título executivo judicial ocorreu com a sentença, mas o litígio instaurou-se com a citação válida (art. 240, do CPC), motivo pelo qual, como dito, os encargos contratuais devem incidir apenas até a propositura da demanda. É o entendimento adotado pela jurisprudência, como se vê: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido (REsp 1120051/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010). (grifei) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. A utilização da comissão de permanência para atualização da dívida no período de inadimplência é lícita, desde que não cumulada com demais encargos moratórios e remuneratórios, sejam juros moratórios, multa contratual, correção monetária ou taxa de rentabilidade. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito, devendo ser observados correção monetária e juros de mora, conforme o cálculo dos débitos judiciais (TRF4, AC 5017193-52.2014.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/09/2016). (grifei) Ação monitória. Cédula de crédito bancário em abertura de crédito rotativo. Encargos moratórios contratuais. Incidência. Data do ajuizamento da ação. Correção monetária após a propositura da ação e juros de mora da citação. Força executiva. 1. Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da monitória incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então, a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação. 2. "A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido. (STJ. REsp 1120051/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julg. 24/08/2010, DJe 14/09/2010). Apelação conhecida e provida em parte (TJPR - 15ª C.Cível - 0000096-89.2015.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1719673-7 - Cambará - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 29.11.2017). 4. Assim, considerando que a matéria ora aventada possui característica de ordem pública[1], e que o prosseguimento do feito depende de simples cálculos, aptos a serem elaborados pela própria parte requerente com as informações contidas nos autos, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o início da fase de cumprimento de sentença, e acoste aos autos novo cálculo do débito, em que incidentes encargos contratuais até a data da propositura da ação, observados os parâmetros fixados na sentença de mov. 31.1. A partir da data da propositura da ação, deve incidir atualização monetária pelo índice INPC, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de matéria de ordem pública, a análise ex officio pelas instâncias ordinárias dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1196640/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018)

28/04/2021, 00:00

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