Embargos à Execução 0002042-77.2021.8.16.0062 - TJPR

Embargos à Execução 0002042-77.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2993685/PR (2025/0265472-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADOS: NILDO VALENTIN DA COSTA - PR037331 ROBSON AKIO SAWADA - PR077291 AGRAVADO: AFONSO KUNRATH AGRAVADO: ROSELI BERNADETE KUNRATH ADVOGADOS: GUILHERME ACOSTA MONCKS - RS065405 MARCELO LUZZARDI DE CARVALHO - RS131212 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional (fls. 205-207). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 156-157): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos por ANJOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS em face de AFONSO KUNRATH e outra, nos autos de execução de título extrajudicial. 2. Sentença de primeiro grau que, em razão do pagamento da dívida pelo embargante no feito executivo, julgou extintos os embargos à execução por perda superveniente do objeto, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Apelação interposta pelo embargante, sustentando a manutenção do interesse de agir para fins de eventual pleito de ressarcimento dos valores despendidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se, com o pagamento da dívida, houve perda do objeto dos embargos à execução, e (ii) se o interesse de agir do embargante nos embargos à execução subsiste para possibilitar eventual ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pagamento da dívida pelo embargante implica no reconhecimento inequívoco do crédito executado, sendo incompatível com a continuidade dos embargos à execução, que visam impugnar a exigibilidade da dívida, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, sintetizada pelo brocardo venire contra factum proprium. 6. A teoria dos atos próprios, aplicada pelo STJ, preconiza que é vedado à parte adotar conduta contraditória em relação a ato anteriormente praticado, quando este ato configura um reconhecimento objetivo do direito do credor, inviabilizando a pretensão do embargante de questionar a dívida já paga. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, sendo desprovido o recurso, fixam-se honorários recursais adicionais de 1%, elevando-se a condenação ao pagamento de honorários para o total de 11% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida a sentença que julgou extintos os embargos à execução por perda superveniente do objeto, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. 9. Tese de julgamento: “O pagamento integral da dívida pelo embargante nos autos de execução implica em perda superveniente do objeto dos embargos à execução, sendo incompatível com o interesse de agir, conforme a teoria dos atos próprios e o princípio do venire contra factum proprium.” Dispositivos relevantes citados - Código de Processo Civil, art. 1.009 e seguintes. Jurisprudência relevante citada - STJ, REsp 1.902.410/MG. - STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ. Nas razões do recurso especial (fls. 174-178), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 489, § 1º, II e III, do CPC. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que "a C. 13ª Câmara Cível do TJPR, proferiu acórdão sem fundamentação, haja vista que ao julgar dois recursos sobre os mesmos fatos, proferiu decisões contraditórias, sendo o acórdão atacado desconexo com os fatos" (fl. 177). Defende que "a presente decisão proferida no acórdão é nula, haja vista que utilizou fundamento indeterminado, sem explicar o motivo de sua incidência no caso concreto, bem como invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão" (fl. 178). Ao final, requer o provimento do recurso para que "seja reconhecida a violação ao artigo 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, reformando-se o v. acórdão proferido pelo e. TJPR, e, no juízo de revisão, seja reconhecida a permanência do interesse de agir no julgamento dos embargos à execução, com devolução ao juízo a quo para seu devido processamento" (fl. 178). No agravo (fls. 210-212), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 216-226). É o relatório. Decido. De início, quanto à alegação de fundamentação deficiente pela prolação de decisões desconexas, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao adimplemento do débito e à consequente perda de objeto dos embargos à execução, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002042-77.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-77.2021.8.16.0062 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$14.738,73 Embargante(s): Anjos do Brasil Industria e Comercio de Móveis Embargado(s): Afonso Kunrath Roseli Bernadete Kunrath SENTENÇA Trata-se os autos de embargos à execução opostos por Anjos do Brasil Industria e Comercio de Móveis, em face de Afonso Kunrath e Roseli Bernadete Kunrath. Vieram os autos conclusos para saneamento. Em que pese o interesse do embargante, vislumbro que ocorreu a extinção da execução (mov. 119 dos autos n. 0001867-20.2020.8.16.0062), de modo que não subsiste razão para o prosseguimento dos presentes dos embargos em execução, restando evidente a perda do objeto e a ausência superveniente do interesse de agir do embargante. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. À vista do princípio da causalidade, todo aquele que deu causa ao ajuizamento de determinada ação ou incidente processual deve se sujeitar ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do que preconiza o art. 85, § 10º, do CPC. Assim, não tivesse sido ajuizada a execução de título extrajudicial, de crédito discutido em outra ação, não seria necessária a oposição dos embargos à execução. Portanto, nascida a execução em apenso em razão da inadimplência do embargante e, tendo sido ela extinta pelo pagamento, deve o embargante responder pelo ônus sucumbencial. Desta feita, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Comunique-se nos autos de execução n. 0001867-20.2020.8.16.0062. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002042-77.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002042-77.2021.8.16.0062 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$14.738,73 Embargante(s): Anjos do Brasil Industria e Comercio de Móveis Embargado(s): Afonso Kunrath Roseli Bernadete Kunrath DECISÃO Recebo os embargos do devedor, sem efeito suspensivo, pois não vejo presentes nenhuma das circunstâncias autorizadoras descritas no art. 919, §1º, da Lei n.º 13.105/2015, mormente porque o juízo não está seguro. Nos termos do que preconiza o art. 919, § 1°, da Lei n.º 13.105/2015, mostra-se possível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos. Para tanto, faz-se necessário que haja requerimento expresso da parte embargante, estar presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, in verbis: “Art. 919 Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.” No presente caso, não se mostram presentes todos os requisitos. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 805 da Lei n.º 13.105/2015), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 da Lei n.º 13.105/2015), em clara tentativa de equilibrar as forças que digladiam no processo executivo. A temática, aliás, pode ser analisada a partir da questão da impossibilidade genérica de dupla penhora. E, desde o advento da Lei n.º 11.232/2005 e 11.382/2006 não mais existe, no nosso ordenamento, em tese, a possibilidade de nomeação de bens à penhora por parte do devedor. O que há, ainda, é aquilo que previsto no art. 847 da Lei n.º 13.105/2015. Ambos deixam claro que poderá o executado ou o interessado requerer a substituição dos bens penhorados por outros, desde que demonstrada que os bens que se pretendem sirvam para substituição não trarão prejuízo ao exequente e lhe serão menos onerosos, cabendo demonstrar tal situação. Dito isso, inobstante existam bens que sirvam para garantir o contrato, reputo que, por ora, não há, nos autos, depósito, caução, ou penhora suficientes para permitir a concessão do efeito suspensivo pretendido. Isso porque ambas são figuras jurídicas distintas: enquanto aquela se volta à resguardar o próprio contrato, esta visa garantir o Juízo que eventualmente não haverá frustração da execução, de modo que reputo não preenchido esse requisito específico e cumulativo para concessão pretendida. Compulsando os autos, não verifico a garantia da execução mediante “penhora, depósito ou caução suficientes”. No mais, mesmo que existissem tais resguardos para a execução, é de ser ver que, para além desse requisito próprio das execuções embargadas, o pedido deve estar devidamente fundamentado na forma daquilo que previsto nos arts. 294 e ss., da Lei n.º 13.105/2015, para que se demonstre (a) a plausibilidade/probabilidade fática e jurídica do que argumentado, somado ao (b) perigo da demora que eventual análise do mérito próprio dos embargos e, por conseguinte, da execução, pudessem causar no patrimônio jurídico da parte. Assim, é de se notar que, no tópico da inicial onde se requer a concessão do efeito suspensivo, o embargante nem sequer aponta algum possível e eminente dano concreto que a execução possa lhe causar. Desse modo, não há perigo a ser acautelado, o que afasta o “periculum in mora” no presente caso. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXCECUÇÃO POR 180 DIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1543235-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 23.11.2016). Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Para a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, c) garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução. (TJ-SC - AG: 20130024938 SC 2013.002493-8 (Acórdão), Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 14/08/2013, Sexta Câmara de Direito Civil Julgado). Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução deverá o embargante preencher todos os requisitos do § 1º, do artigo 739-A., quais sejam: a) requerimento expresso pelo embargante; b) esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; c) sejam relevantes os fundamentos apresentados; d) o prosseguimento da execução possa, de forma manifesta, causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11096578 PR 1109657-8 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 29/01/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1282). Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO NOS EMBARGOS, EIS QUE O JUÍZO NÃO FOI GARANTIDO – LIMINAR DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU – PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE OS BENS - BENS OFERTADOS EM GARANTIA QUE POSSUEM OUTROS GRAVAMES NAS MATRÍCULAS – PLEITEADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO, EIS QUE AS PENHORAS REALIZADAS APARENTAM RESULTAR EM PROVÁVEL CONCURSO DE CREDORES SOBRE O BEM – NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – IN CASU, INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS – DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A CONCESSÃO SUSPENSIVA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES ATOS –PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0049152-35.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.04.2021). (TJ-PR - ES: 00491523520198160000 PR 0049152-35.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021). Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO em EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO AVISTADOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. recurso conhecido e PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030927-30.2020.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 25.09.2020). (TJ-PR - ES: 00309273020208160000 PR 0030927-30.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eduardo Novacki Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 25/09/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020). Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919 §1º CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA E EXCESSO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA GRAVADO COM ÔNUS REAL. POSSIBILIDADE DE INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919 §1º E ART. 300 CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014437-93.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.08.2021). Grifos. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO, PENHORA OU CAUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PARA GARANTIR O JUÍZO. AUSENTE PERIGO DE DANO ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030313-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.10.2021). Grifos. TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE, GARANTIA PRÉVIA E SUFICIENTE DO JUÍZO E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0035356-06.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.08.2021). Grifos. Ressalto, aqui, que não há como se confundir a possibilidade de prejuízos com o periculum in mora exigido para fins de concessão de provimento liminar. A urgência normativamente exigida qualifica, deve ser demonstrada de modo efetivo nos autos. No mais, como acima dito, nenhum elemento próprio e concreto de atos que pudessem atingir o embargante - senão a existência da própria execução que, na linha da leitura do art. 919, caput e §1º, da Lei n.º 13.105/2015, não é, por si só, condição para a concessão do efeito suspensivo - de modo a permitir reconhecer que a demora processual seria demais gravosa ao embargante. Assim, forte as razões suso escandidas, indefiro o pedido e deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar (art. 920, I, da Lei n.º 13.105/2015). Findo o prazo da Embargada, intime-se o Embargante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supra, tudo nos autos dos embargos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias: a) especifiquem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entra a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, dizendo sobre sua utilidade para o deslinde das questões fáticas expostas, esclarecendo sua adequação e pertinência (art. 357, II, da Lei n.º 13.105/2015); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articulem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo acerca da necessidade, ou não, da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 357, III, e art. 373, da Lei n.º 13.105/2015); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indiquem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, V, da Lei n.º 13.105/2015). No mesmo prazo, se entenderem pertinente, atendam ao que dispõe o art. 357, §1º, da Lei n.º 13.105/2015, trazendo ao Juízo a delimitação consensual das questões fáticas e jurídicas, a qual, se por ventura homologada, vinculará juízo e partes e, também, em entendendo pertinente, se manifestem acerca de seus interesses, adequações, pertinências e vantagens da audiência a que se refere o art. 357, §3º, do mesmo diploma. Findo o prazo supra, voltem-me conclusos para decisão ou sentença, a depender da necessidade, ou não, de instrução. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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