Execução de Título Extrajudicial 0012217-56.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012217-56.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012217-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012217-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$255.585,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CALHAS E PORTAS BORDA LTDA. - ME ORTI MARCZAK SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK 1. Recebo o pedido de habilitação (art. 687 do CPC). 2. Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de excluir o Sr. Orty Marczak e incluir o ESPÓLIO DE ADILSON MAESTRI, que será representado pelas herdeiras Jessica Maestri e Eduarda Maestri. 3. No mais, determino a suspensão do processo (art. 689 do CPC). 3. Citem-se os herdeiros para que se manifestem, em 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC). 4. Regularizada a citação, intime-se a parte exequente para que indique diligências a serem realizadas para averiguar o recebimento dos haveres pelos herdeiros dos sócios da pessoa jurídica, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 5. Intimações e diligências necessárias São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 15:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012217-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012217-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$255.585,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CALHAS E PORTAS BORDA LTDA. - ME ORTI MARCZAK SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK 1. Desnecessária a consulta ao sistema CRC-JUD como pretendido pela executada (evento 343). Isso porque, em consulta ao Portal da Receita Federal[1], foi possível obter a informação de o outro sócio da pessoa jurídica executada, qual seja, o Sr. ADILSON MAESTRI, também faleceu em 2023, conforme a certidão anexa à presente. 2. Isso posto, observo que há expressa previsão, no contrato social da executada, de que não ocorrerá sua continuidade pelos herdeiros e sucessores dos sócios e, nesse caso, os serão pagos os haveres aos herdeiros “10 RETIRADA OU MORTE Em caso de retirada ou morte de um dos sócios a sociedade não se dissolverá. Ocorrendo a retirada, o retirante devera cientificar a sociedade por escrito, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, dando aos sócios remanescentes o direito de preferência e discriminando-lhes o preço. Ocorrendo a morte, os herdeiros e sucessores não ingressarão na sociedade, e terão seus haveres pagos conforme cláusula décima segunda. 11ª PAGAMENTOS - Nos casos previstos na cláusula décima, se exercido o direito de preferência, os haveres do retirante serão pagos em no mínimo 06 (seis) parcelas mensais e sucessiva, corrigidas pelo índice de variação aplicado às cadernetas de poupança, ou aos herdeiros e sucessores, os haveres do sócio falecido em no mínimo 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice da variação aplicado às cadernetas de poupança, que serão apurados por balanço especial no prazo de 60 (sessenta) dias, após autorização judicial para a partilha. Não exercido o direito de preferência pêlos sócios ou pela sociedade o cedente esta automaticamente autorizado a efetivar a cessão a terceiros, pelo preço mínimo indicado anteriormente.” (evento 339, p. 3). Sendo assim, por ora, não há informações quanto à liquidação ou pagamento dos haveres aos herdeiros, pelo que deve ser mantida a sociedade no polo passivo. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do único sócio da empresa executada. Sociedade unipessoal. Insurgência contra a decisão que determina a inclusão dos herdeiros do titular no polo passivo da execução. Acolhimento. Empresa individual de sociedade limitada (EIRELI). Falecimento do sócio único não extingue a personalidade jurídica da empresa individual. Previsão no contrato social de que "a empresa continuará sua atividade com os herdeiros, sucessores e o incapaz", ou, não sendo possível a continuidade ou ausente interesse destes, deverá ser realizada a apuração de haveres e a liquidação da sociedade. Herdeiros que não devem, neste momento, integrar o polo passivo da ação. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2069334-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024 - destaquei). Eventual redirecionamento ou inclusão dos herdeiros no polo passivo deverá se dar mediante comprovação do recebimento dos haveres da sociedade. 3. De mais a mais, observa-se que foi extinta a execução em relação ao Sr. Orty Marczak (evento 312), sendo mantida a decisão em sede recursal (evento 346). Com relação à executada, também falecida, Sirlene, foi determinada a sucessão processual, porém, o exequente, apesar de intimado, limitou-se a requerer a realização de medidas constritivas (evento 348). 4. Logo, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, requeira quanto à sucessão processual da executada, bem como indique diligências a serem realizadas para averiguar o recebimento dos haveres pelos herdeiros dos sócios da pessoa jurídica, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito [1]Disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 875.438.269-68 Nome: ADILSON MAESTRI Data de Nascimento: 25/08/1972 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: 27/06/1991 Digito Verificador: 03 ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2023 Comprovante emitido às: 13:29:36 do dia 24/10/2025 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: D9A1.D40C.5DEB.17F3 Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF". (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/... 1 of 124/10/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:08

Confirmada

27/11/2025, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012217-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012217-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$255.585,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CALHAS E PORTAS BORDA LTDA. - ME ORTI MARCZAK SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK 1. Desnecessária a consulta ao sistema CRC-JUD como pretendido pela executada (evento 343). Isso porque, em consulta ao Portal da Receita Federal[1], foi possível obter a informação de o outro sócio da pessoa jurídica executada, qual seja, o Sr. ADILSON MAESTRI, também faleceu em 2023, conforme a certidão anexa à presente. 2. Isso posto, observo que há expressa previsão, no contrato social da executada, de que não ocorrerá sua continuidade pelos herdeiros e sucessores dos sócios e, nesse caso, os serão pagos os haveres aos herdeiros “10 RETIRADA OU MORTE Em caso de retirada ou morte de um dos sócios a sociedade não se dissolverá. Ocorrendo a retirada, o retirante devera cientificar a sociedade por escrito, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, dando aos sócios remanescentes o direito de preferência e discriminando-lhes o preço. Ocorrendo a morte, os herdeiros e sucessores não ingressarão na sociedade, e terão seus haveres pagos conforme cláusula décima segunda. 11ª PAGAMENTOS - Nos casos previstos na cláusula décima, se exercido o direito de preferência, os haveres do retirante serão pagos em no mínimo 06 (seis) parcelas mensais e sucessiva, corrigidas pelo índice de variação aplicado às cadernetas de poupança, ou aos herdeiros e sucessores, os haveres do sócio falecido em no mínimo 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo índice da variação aplicado às cadernetas de poupança, que serão apurados por balanço especial no prazo de 60 (sessenta) dias, após autorização judicial para a partilha. Não exercido o direito de preferência pêlos sócios ou pela sociedade o cedente esta automaticamente autorizado a efetivar a cessão a terceiros, pelo preço mínimo indicado anteriormente.” (evento 339, p. 3). Sendo assim, por ora, não há informações quanto à liquidação ou pagamento dos haveres aos herdeiros, pelo que deve ser mantida a sociedade no polo passivo. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento do único sócio da empresa executada. Sociedade unipessoal. Insurgência contra a decisão que determina a inclusão dos herdeiros do titular no polo passivo da execução. Acolhimento. Empresa individual de sociedade limitada (EIRELI). Falecimento do sócio único não extingue a personalidade jurídica da empresa individual. Previsão no contrato social de que "a empresa continuará sua atividade com os herdeiros, sucessores e o incapaz", ou, não sendo possível a continuidade ou ausente interesse destes, deverá ser realizada a apuração de haveres e a liquidação da sociedade. Herdeiros que não devem, neste momento, integrar o polo passivo da ação. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2069334-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024 - destaquei). Eventual redirecionamento ou inclusão dos herdeiros no polo passivo deverá se dar mediante comprovação do recebimento dos haveres da sociedade. 3. De mais a mais, observa-se que foi extinta a execução em relação ao Sr. Orty Marczak (evento 312), sendo mantida a decisão em sede recursal (evento 346). Com relação à executada, também falecida, Sirlene, foi determinada a sucessão processual, porém, o exequente, apesar de intimado, limitou-se a requerer a realização de medidas constritivas (evento 348). 4. Logo, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, requeira quanto à sucessão processual da executada, bem como indique diligências a serem realizadas para averiguar o recebimento dos haveres pelos herdeiros dos sócios da pessoa jurídica, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito [1]Disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 875.438.269-68 Nome: ADILSON MAESTRI Data de Nascimento: 25/08/1972 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: 27/06/1991 Digito Verificador: 03 ATENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2023 Comprovante emitido às: 13:29:36 do dia 24/10/2025 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: D9A1.D40C.5DEB.17F3 Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF". (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/... 1 of 124/10/2025, 13:30

05/12/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012217-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012217-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$255.585,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CALHAS E PORTAS BORDA LTDA. - ME ORTI MARCZAK SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK 1. Citados os executados por edital (evento 253), a curadora nomeada ao evento 297 aceitou o encargo e, opôs embargos à execução. Nos embargos, foi proferida decisão determinando a realização, nestes autos, de consulta junto ao sistema CRC-JUD para apurar a ocorrência do óbito do executado ORTI MARCZAK (evento 303). Feita a consulta, obteve-se a certidão de óbito do executado a qual indica que seu falecimento ocorreu em 27/04/2016 (evento 305). Em sequência, a parte exequente se manifestou comunicando o óbito do executado, assim como da executada Sirlene (evento 308), solicitando a sucessão processual. Ato contínuo, a curadora especial se manifestou requerendo: (i) o reconhecimento da nulidade da citação por edital em relação aos executados falecidos; (ii) a extinção da execução em relação a ORTI MARCZAK; (iii) expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para apurar a sucessão empresarial da pessoa jurídica executada (evento 309). 2. Pois bem. Assiste razão à curadora especial. A sucessão processual prevista no art. 110, do CPC somente é possível se o falecimento ocorrer no curso do processo. Se a demanda é ajuizada contra pessoa falecida, ausentes estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso, a demanda foi ajuizada após 1 (um) ano do falecimento de ORTI MARCZAK, em 14/06/2017. Assim, de rigor a extinção do feito. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE. ART. 485, IV, DO CPC. 1. O instituto da sucessão processual, previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil, somente pode ser adotado nos casos em que o falecimento da parte se dê no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já era falecida em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Verificado que a ação foi ajuizada em desfavor de pessoa falecida, escorreita a resolução do processo quanto a esta parte, sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1606540, 0717171-88.2022.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/08/2022, publicado no DJe: 26/08/2022.). E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO – SUCESSÃO/SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – DEMANDA QUE POSSUI CARÁTER PERSONALÍSSIMO – INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000408-16.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.03.2023 - destaquei). 3. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte credora ao pagamento de eventuais custas pendentes. Decorrido o prazo sem pagamento, comunique-se ao FUNJUS (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.074810-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). Outrossim, extinta a execução, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo (CPC art. 85, §2º), observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço em favor da curadora especial. Além disso, considerando que se trata de verbas de naturezas distintas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da curadora especial nomeada, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 e da Resolução Conjunta nº 15 /2019 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 600,00 (seiscentos reais). Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Na hipótese de interposição recursal, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7.º, CPC). 4. Com relação à executada SIRLENE FABIANA DA SILVA MARCZAK, observo que seu falecimento ocorreu durante o curso do processo, em 26/10/2021 (evento 308.2). Porém, sua citação foi efetuada apenas em 23/08/2022 (evento 253), por edital, motivo pelo qual declaro a nulidade da citação de Sirlene. Dessa maneira, em relação à executada, deve ser procedida sua sucessão processual (art, 110, do CPC). 5. Por consequência, suspendo o processo, por força do art. 313, I, do CPC, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não obstante, consta da certidão de óbito (evento 308.2), que a de cujus não deixou bens a inventariar. Logo, intime-se o exequente para que junte aos autos documentos comprobatórios acerca da existência de bens, assim como da abertura ou não de inventário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC/15). 7. No que concerne à pessoa jurídica executada, oficie-se à JUCEPAR a fim de que forneça cópia atualizada do contrato social para averiguação de como ocorrerá a sucessão da empresa e a adequada sucessão processual. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. 8. Traslade-se cópia da presente para os autos dos embargos à execução. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(25)