Execução Fiscal 0004330-31.2008.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004330-31.2008.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004330-31.2008.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$738,87 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): DEISE APARECIDA RAMIRO DO CARMO E RAMIRO LTDA Vistos, etc. No mov. 194, o exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO opôs embargos de declaração fundamentado na omissão da r. sentença de mov. 190, na medida em que, ao contrário do que definido, não ocorreu a prescrição intercorrente, destacando, em síntese, que teria ocorrido causas interruptivas da prescrição. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO Os embargos são tempestivos, eis que a intimação da sentença ocorreu em 08.08.2023 (mov. 193) e a oposição veio aos autos veio no mesmo dia (mov. 194). Todavia, não houve na sentença embargada nenhuma omissão, sendo que o embargante não apontou em sua petição quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Isso porque o reconhecimento da prescrição intercorrente foi devidamente fundamentado, sobretudo pelo fato de que a executada DO CARMO E RAMIRO LTDA sequer foi citada, havendo apenas a citação por edital da sócia no ano de 2019, isto é, após mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação e o despacho inicial ocorrido em 2008, além de não ter ocorrido nenhuma penhora frutífera. Ademais, na verdade, o que efetivamente existe é o mero inconformismo do exequente com a solução dada no processo. Logo, se o embargante não se encontra satisfeito com a sentença atacada, deve se valer do correto recurso para expor suas pretensões. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - ARE 861763 AgR-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. A embargante defende que o recurso não é intempestivo, pois interpôs recurso especial contra o acórdão. 2. Não prospera a pretensão recursal. Primeiro, porque não é cabível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; segundo, porque não se conhece de recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, por constituir erro inescusável. 3. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl na PET no RMS 46.668/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004330-31.2008.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$738,87 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): DEISE APARECIDA RAMIRO DO CARMO E RAMIRO LTDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, no bojo da qual foi oportunizado o contraditório à Fazenda para falar sobre a prescrição intercorrente. A Fazenda Pública manifestou-se pela não ocorrência da prescrição (mov. 188). Eis a sinopse. Fundamento e DECIDO No âmbito das execuções fiscais, a prescrição intercorrente tem previsão no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, assim redigido: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp nº 1.340.553/RS e fixou diversas teses. Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Há, ainda, a Súmula 314 do STJ, assim redigida: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. No caso dos autos, cuja execução foi ajuizada na vigência da LC 118/2005 (vigência em 09/06/2005), os seguintes atos foram praticados: "mov. 1.1 - execução fiscal ajuizada em face de DO CARMO E RAMIRO LTDA, em 30.07.2008; mov. 1.2 - despacho inicial determinando a citação do executado, em 12.08.2008; mov. 1.4 - fl. 7 - exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, em razão da ausência de informação quanto ao endereço do executado, em 29.06.2010; mov. 1.5 - fl. 7 - exequente pugnou pela nova suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, em razão da ausência de informação quanto ao endereço do executado, em 25.01.2012; mov. 1.5 - fl. 13-15 - exequente pugnou pela citação por edital e, após, pela penhora nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, em 13.02.2014; mov. 1.5 - exequente pugnou pela suspensão do processo por 90 dias para busca de solução quanto a necessidade de pagamento de custas, em 30.09.2014; mov. 10.1 - exequente informou que a executada encerrou irregularmente suas atividades e pugnou pela inclusão no polo passivo da sócia DEISE APARECIDA RAMIRO, em 11.05.2015, o que foi deferido na decisão de mov. 12.1, proferida em 30.06.2015; mov. 57.1 - exequente pugnou pela citação da sócia por edital, em 25.08.2017, pedido reiterado no mov. 99.1, em 30.03.2019, após novas tentativas infrutíferas de citação; mov. 101.1 - edital de citação da sócia expedido, em 15.05.2019; mov. 102 - certidão informando que "embora devidamente citada via edital, decorreu o prazo da Executada sem manifestação", em 18.06.2019; mov. 105.1 - exequente pugnou pela penhora via sistema SISBAJUD, em 04.07.2019; que foi deferido na decisão de mov. 114.1, em 21.10.2019; mov. 123 - resultado infrutífero da penhora via sistema SISBAJUD, em 22.11.2019; mov. 124 - resultado infrutífero da penhora via sistema BACENJUD, em 22.11.2019; mov. 127 - exequente pugnou pela consulta ao sistema E-OFÍCIO e INFOJUD/DOI, em 04.12.2019; o que foi deferido na decisão de mov. 129, em 16.03.2020; mov. 135 - resultado da consulta INFOJUD/DOI, em 24.07.2020; mov. 142 - exequente pugnou pela suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para o fim de enviar ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Boa Esperança-PR, em 01.10.2020; mov. 150 - exequente informou que enviaria outro ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Boa Esperança-PR, em 07.04.2021; mov. 154 - exequente informou que na matrícula recebida pelo Serviço de Registro de Imóveis de Boa Esperança-PR não a averbação da venda, em 24.05.2021; mov. 160 - exequente pugnou pela inclusão do nome da sócia no SERASA, em 24.09.2021; mov. 163 - decisão determinando a Fazenda falar sobre a prescrição intercorrente, em 02.02.2022; mov. 166 - Fazenda pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal, em 28.03.2022; o que foi deferido em 17.07.2022 (mov. 168); mov. 183 - exequente pugnou pelo prosseguimento do processo, em 09.02.2023; mov. 185 - decisão determinando a Fazenda falar sobre a prescrição intercorrente, em 31.05.2023; mov. 188 - exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição, em 27.06.2023". Como se observa, embora o feito tramite desde o ano de 2008, há mais de 15 (quinze) anos, não sobreveio nenhuma nova causa interruptiva da prescrição, na medida em que todas as tentativas de localização de bens da executada foram infrutíferas, sendo inegável concluir que ocorreu a prescrição intercorrente. Aliás, até o momento sequer a executada DO CARMO E RAMIRO LTDA foi citada e, sim, apenas a sócia DEISE APARECIDA RAMIRO e, ainda, apenas no ano de 2019, isto é, após mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação, a corroborar a ocorrência da prescrição. Forte no princípio da causalidade, uma vez que a execução também é extinta por prescrição intercorrente por falta de bens penhoráveis, a sucumbência deve ser direcionada à parte executada. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1875532 MS 2020/0120425-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Outrossim, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do causídico do exequente porque sua sorte segue ao do crédito principal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em razão da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no art. 40, da LEF, art. 174, do CTN e 487, II, do CPC. Custas pela parte executada. Intimem-se, inclusive eventuais terceiros interessados. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Havendo penhora no rosto dos autos, cientifiquem-se os respectivos Juízos. Transitada em julgado, recolhidas as custas, levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004330-31.2008.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$738,87 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): DEISE APARECIDA RAMIRO DO CARMO E RAMIRO LTDA Vistos, etc. Em razão do advento da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o art. 109, § 3º, da CF, o Juízo Estadual se tornou incompetente para o processo e julgamento da presente execução fiscal. Convém apontar que atualmente é pacífico o entendimento pela incompetência, inclusive no âmbito do TRF-4. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50279830220214040000 5027983-02.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 07/10/2021, PRIMEIRA SEÇÃO). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). No mesmo sentido: TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Assim sendo, declino da competência, cabendo à serventia a remessa à Justiça Federal competente. Sendo o caso, até a implementação da ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em cartório na forma do Ofício-Circular nº 039/2022 - DCJ-DMAP (Autos 0009083-95.2022.8.16.6000) Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. (ASSINATURA ELETRÔNICA) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/07/2022, 00:00

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