Execução Fiscal 0008130-57.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008130-57.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008130-57.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008130-57.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.842,78 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCOS APARECIDO PIRES PH Pimenta Hortelã Indústria e Comércio de Confecções LTDA SANDRA VALERIA CARDIA Vistos etc. 01. Trata-se execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de MARCOS APARECIDO PIRES, PH PIMENTA HORTELÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e SANDRA VALERIA CARDIA. O exequente informou o cumprimento da obrigação na seq. 263.1, requerendo por consequência a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento, pelo que a extinção do processo é medida que se impõe. Do cotejo dos autos, nota-se que a própria parte credora informou o adimplemento da dívida. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC juntamente com o artigo 156, I do CTN, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 04. Publique-se, registre-se e intimem-se. 05. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 06. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6.3. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 07. À Serventia ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 08. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008130-57.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008130-57.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.842,78 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCOS APARECIDO PIRES PH Pimenta Hortelã Indústria e Comércio de Confecções LTDA SANDRA VALERIA CARDIA Vistos etc. 01. O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC). Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC. De outra forma não poderia ser, já que a CF, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Desta forma, diante do pedido de justiça gratuita, primeiramente, há a necessidade de que a parte ré comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos, conforme entendimento supracitado, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). No caso em concreto, os executados juntaram CTPS e consulta ao site da Recita Federal. Ocorre que as Carteiras de Trabalho estão incompletas, tornando impossível inferir a existência de vínculo empregatício. Os extratos de seq. 2018.5 e 218.6, que supostamente deveriam fazer prova quanto a isenção do imposto de renda, não demonstram o número de CPF na pesquisa, de tal sorte que não se sabe a que contribuinte se referem. Por fim, as certidões negativas de propriedade tem abrangência bastante limitada, porquanto restritas a uma cartório de imóveis da cidade de Cianorte-PR. Sendo assim, não atesta a completa ausência de propriedade imobiliária. Assim, faz-se necessário que tragam aos autos documentação para que se faça a análise da existência da alegada situação de hipossuficiência. 02. Isto posto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias dos extratos bancários (últimos três meses), comprovante de isenção de declaração de imposto de renda com indicação do número de CPF do contribuinte etc. 03. O descumprimento da presente decisão implicará no indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 04. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008130-57.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.842,78 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCOS APARECIDO PIRES PH Pimenta Hortelã Indústria e Comércio de Confecções LTDA SANDRA VALERIA CARDIA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal de Certidão de Dívida Ativa – CDA, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de MARCOS APARECIDO PIRES e SANDRA VALÉRIA CARDIA. Na seq. 82 foi deferido o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 16.326 do 2° CRI desta Comarca, de propriedade dos executados. Laudo de avaliação pelo Sr. Leiloeiro na seq. 105. Edital de leilão judicial na seq. 138. Apresentada exceção de pré-executividade e juntada guia de pagamento da CDA na seq. 166. Acolhido o pedido de tutela antecipada na seq. 170. Na seq. 179, o Sr. Leiloeiro apresentou pedido de ressarcimento das despesas realizadas nos autos relacionadas à tentativa de alienação judicial do imóvel, bem como taxa de comissão em razão do pagamento do débito após a nomeação para o múnus público. Manifestação da Procuradoria Federal na seq. 184. É o relatório. DECIDO. 02. O parcial deferimento do pedido de seq. 179 é medida de rigor. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. O Decreto n. 21.981/32, que regula a profissão de Leiloeiro no território brasileiro, estabelece que: Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não havendo estipulação prévia, regulará a taxa de cinco por cento sobre moveis, semoventes, mercadorias, joias e outros efeitos e a de três por cento sobre bens imóveis de qualquer natureza. Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. Da análise do ordenamento jurídico, verifica-se que a comissão do leiloeiro apenas é devida em caso de efetiva arrematação de bem em hasta pública. Isso porque o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem. Referido ônus recai exclusivamente ao arrematante. Em caso de composição prévia entre os litigantes ou mesmo o adimplemento do débito exequendo, o leiloeiro não tem comissão a receber de nenhuma das partes do processo, fazendo jus apenas às quantias que efetivamente desembolsou com a preparação do leilão. Esse é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e do e. TJPR: RECURSO ESPECIAL. PRAÇA DESIGNADA. COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO. Se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, o leiloeiro não tem comissão a receber. (STJ. 3ª Turma. REsp. 646.509/RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ. 15.10.2007). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE-FIM CUJO RISCO É INERENTE AO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESSALVADO O RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS GASTOS HAVIDOS COM A PREPARAÇÃO DO LEILÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003644-14.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -J. 22.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. HASTA PÚBLICA FRUSTRADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 14ª Câmara Cível. AI 15810307. Rel. Maria Roseli Guiessmann. DJ. 23.03.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MANUTENAÇÃO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO, EM CASO DE ACORDO OU REMIÇÃO. ACOLHIMENTO. PONTO QUE DEMANDA APRECIAÇÃO.COMISSÃO DE 2% QUE DEVE SER AFASTADA, EM CASO DE ACORDO OU REMIÇÃO, RESSALVADO O RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS GASTOS HAVIDOS COM A PREPARAÇÃO DA HASTA.EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR. 14ª Câmara Cível. EDC - 1432202-0/01. Rel. Fernando Antonio Prazeres. Unânime. DJ. 02.03.2016). Por esses motivos, indevido o pedido de adimplemento da comissão se não houve arrematação do bem, eis que não realizado os atos descritos no artigo 884 do Código de Processo Civil. Revogo, portanto, as disposições relacionadas à taxa de comissão fixada na decisão de seq. 82. Por outro lado, faz jus o leiloeiro ao ressarcimento dos gastos com a preparação do leilão até a presente data, conforme demonstrativo da petição de seq. 179. Não há se falar em ausência de documentação comprobatória dos gastos, pois devidamente quantificada cada diligência e apontada a movimentação processual correspondente ao ato preparatório. Sobre os valores a serem ressarcidos, incidirá atualização monetária com base no índice do e. TJPR (média entre INPC e IGP-DI), desde o desembolso de cada despesa, assim como juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data desta decisão. O parcial deferimento dos pedidos de seq. 179, portanto, é medida de rigor. 03. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de seq. 179, para o fim de DETERMINAR que a parte executada realize o adimplemento da quantia de R$ 516,83 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), à título de ressarcimento das despesas preparatórias da hasta pública, com juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. 04. Preclusa a decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento da quantia, sob pena de adoção de atos expropriatórios. 05. Decorrido o prazo do item 04, com ou sem manifestação, intime-se o Sr. Leiloeiro para que requeira o que entender de direito. 06. Em relação ao débito constante da CDA, o executado apresentou exceção de pré-executividade em relação à impenhorabilidade do bem imóvel e na mesma oportunidade quitou a dívida, conforme se infere da seq. 166. 6.1. Ademais, a Procuradoria Federal, intimada, não se opôs à extinção da execução fiscal (seq. 184). 6.2. Nestes termos, a satisfação da dívida por parte do executado é causa de extinção do processo, conforme previsto no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 6.3. Ademais, destaco que resta prejudicada a análise do mérito da exceção oposta, eis que quitado o débito fiscal e, consequentemente, extinta a dívida. 07. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. 7.2. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 7.3. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 08. Apenas após a certidão de trânsito em julgado, à serventia ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 09. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008130-57.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008130-57.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.842,78 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): MARCOS APARECIDO PIRES PH Pimenta Hortelã Indústria e Comércio de Confecções LTDA SANDRA VALERIA CARDIA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal de CDA com leilão de bem imóvel dos executados designado para a data de 26/05/2021. Na seq. 166, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que alega a impenhorabilidade do bem de família. Apresentou, ainda, comprovante de pagamento com a finidade de adimplemento do débito. Pugnou tutela de urgência para suspensão da alienação do imóvel. É o relatório. DECIDO. 02. A admissibilidade da exceção de pré-executividade e o deferimento da tutela são medidas de justiça. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são requisitos para a admissão da exceção de pré-executividade e objeção: (i) a matéria alegada seja conhecível de ofício; (ii) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão sobre provável inclusão do nome do sócio-gerente porque consta da CDA, não é possível na via especial, tendo em vista que a matéria não foi objeto de análise na origem, portanto, óbice instituído pela Súmula 7/STJ. É impossível alterar as premissas fáticas consignadas no aresto atacado, sob pena de revolverem-se fatos e provas dos autos. 2. Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg no Ag n. 1.051.891/SP. Rel. Min. Castro Meira. DJe 23/10/2008). EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA AUTENTICADA. ASSERTIVA DE NOVAÇÃO OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA DEPENDENTE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admissível a juntada do título por cópia autenticada, quando não se tratar de cambial. Precedentes. 2. As alegadas repactuação, novação ou quitação da dívida, quando dependentes de prova ou da análise mais detida de estipulações contratuais, não são passíveis de arguição no bojo da objeção de não executividade. (exceção de pré-executividade). 3. Incidência no caso dos verbetes sumulares nº 5 e 7-STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ. 4ª Turma. REsp n. 575.167/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJe 18/05/2004). A respeito da tese de impenhorabilidade do bem de família, pacífico o entendimento de que a matéria é de ordem pública e alegável a qualquer tempo, desde que anterior à arrematação do bem imóvel. Vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. "A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Precedentes." (AgRg no REsp 853296/GO, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2007). 2. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 4.525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.1. O entendimento sedimentado desta Corte, com respaldo no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, autoriza o provimento do recurso quando o acórdão recorrido contrarie a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula n. 568/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família após concluída a arrematação. 4. Inexistente, portanto, ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973) nos autos dos embargos à arrematação a ensejar a procedência do pedido rescisório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 196.236/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) No caso, de início constata-se o preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual passo a analisar o pedido de tutela. Aduz a parte executada que o imóvel objeto de leilão é seu único bem imóvel, razão pelo qual acobertado pela proteção do instituto da impenhorabilidade legal do bem de família. Apresenta as disposições legais sobre o bem de família e decisões judiciais reconhecendo a natureza impenhorável do único bem imóvel do executado. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos para deferimento da tutela pretendida. O pretenso direito da parte executada embasa-se na alegação de que o imóvel penhorado e levado à leilão é impenhorável, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do ato de penhora e avaliação do bem imóvel. Demonstrada a probabilidade do direito. Explico. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; No caso dos autos, constata-se que a dívida fiscal não está relacionada diretamente a impostos vinculados ao próprio bem, mas, sim, em relação a multa tributária. Presente, da mesma forma, o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque a segunda tentativa de alienação está datada para 26/05/2021, situação que poderá impedir a eficácia da tese de impenhorabilidade em face de terceiro de boa-fé arrematante. Por fim, a parte executada apresenta comprovante de pagamento do débito exequendo, questão que, por si só, seria suficiente para a suspensão do leilão do imóvel. 03. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO a IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL destes autos. 04. Encaminhe-se COM URGÊNCIA ao Sr. Leiloeiro cópia da presente decisão, comunicando-se, ainda, por meio mais célere (telefone ou e-mail) para que promova a retirada do imóvel da praça designada para a data de 26/05/2021, de tudo certificando-se nos autos. 05. Intimem-se a parte exequente para que se manifeste nos autos a respeito do mérito da exceção de pré-executividade. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/05/2021, 00:00

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