Execução de Título Extrajudicial 0028572-30.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028572-30.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS Executados: REFORMADORA DE ESTOFADOS DUQUE LTDA ME e ROSIMERI APARECIDA DUQUE RIBEIRO DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0028572-30.2009.8.16.0001 Trata-se de Impugnação à Penhora. Em petição de mov. 92.1, a parte executada opôs impugnação à penhora, alegando em síntese que a verba bloqueada é impenhorável, eis que consistente em proventos de benefício previdenciário de aposentadoria. Decido. 2. O pedido merece acolhimento. Como cediço, o fundamento da impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança é o art. 833, inciso IV, do CPC, até o limite de quarenta salários-mínimos, in verbis: Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O entendimento é bastante consolidado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DE VALORES DE TITULARIDADE DA DEVEDORA/AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. PENHORA QUE APENAS SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES DESCRITAS EM LEI (ART. 833, § 2º, DO CPC) OU, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. STJ. REMUNERAÇÃO DE BAIXO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE CONFORTO FINANCEIRO DA DEVEDORA E NEM A INUTILIZAÇÃO DA SOBRA BLOQUEADA À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060295-16.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.01.2023) Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Desta feita, de rigor o acolhimento da impugnação oposta e consequente desbloqueio dos valores constritos em mov. 93.4 provenientes da aposentadoria do executado. 3. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido a toda pessoa física que declarar de próprio punho, ou por meio de seu advogado, que se encontra impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua manutenção, haja vista que, em princípio, tal declaração reveste- se de presunção iuris tantum de veracidade, competindo à parte contrária impugná-la na forma da lei. No presente caso, verifico que além da declaração através de seu procurador, a parte executada trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 92.4 e seguintes). Assim, entendo que a declaração da parte embargante, acerca da impossibilidade de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de sua subsistência e de sua família é suficiente para autorizar o deferimento da benesse, sendo de ressaltar que tal orientação está de inteira conformidade com a Constituição Federal, que buscou, substancialmente, facilitar, a todos, o acesso ao Judiciário. Vale ressaltar que incumbe à parte contrária, caso queira, impugnar o pedido de concessão do benefício, pela via própria e no momento oportuno, provando que o postulante possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, conforme facultado pelo Código de Processo Civil, o que não se deu no caso em análise. Diante de todo o exposto, defiro aos embargantes o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, a partir do requerimento da benesse. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 4. Ultimada a preclusão da presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 5. Intimações e diligências necessária. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY J Ju ui iz z d de e Di Dire rei ito to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº 0028572-30.2009.8.16.0001 1. Ante requerido pelo exequente à seq. 53.1, e considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, bem como a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo código, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome dos executados via SISBAJUD até o valor da dívida exequenda, ficando autorizada a utilização da ferramenta de pesquisa reiterada automática (ferramenta "teimosinha"), fornecida pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Intime-se, preliminarmente, a parte exequente para que junte aos autos memória de cálculo atualizada da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumprido o item acima, providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observando-se os valores da planilha de cálculo (vide item 1.1) para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de vinte e quatro horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento, vide artigo 854, § 1º, do NCPC. 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC. 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º, do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do NCPC, voltem conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito FT

16/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE CUSTAS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(193)

legal