Execução Fiscal 0000618-29.2006.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000618-29.2006.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000618-29.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-29.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.585,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): JOSE CARLOS GUIMARAES BERTAO (CPF/CNPJ: 240.177.879-91) Avenida Tiradentes, 240 apto 2301 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 TELETEXTO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 79.354.445/0001-20) AV BRASIL, 2148 LOJA 01 - VILA OPERARIA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 eduardo emerick (CPF/CNPJ: 327.237.179-68) Avenida Guedner, 692 casa 85 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-390 Diga o exequente sobre a petição de mov. 178. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Magistrada

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:30

Outras Decisões

02/03/2026, 20:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 07:45

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:35

Confirmada

28/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:38

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:38

Mero expediente

05/11/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-29.2006.8.16.0190 1. Em cumprimento à decisão de mov. 160.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 160.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 27/05/2025 14:02 0000618-29.2006.8.16.0190 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035981821 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:27/06/2025 Ordem sigilosa?Não 24017787991: JOSE CARLOS GUIMARAES BERTAO R$ 68.664,87 (sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 05756 - BANCO SICOOB S.A. / 09283 - CC SICOOB METROPOLITANO / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 43281 - PICPAY / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 51180 - COOP SICREDI DEXIS / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 32723717968: EDUARDO EMERICH R$ 68.664,87 (sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 09283 - CC SICOOB METROPOLITANO / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 27/05/2025 14:0232353 - PEFISA S.A. - C.F.I. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 51180 - COOP SICREDI DEXIS / 2 2 / 27/05/2025 14:02

02/06/2025, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000618-29.2006.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-29.2006.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.585,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): JOSE CARLOS GUIMARAES BERTAO (CPF/CNPJ: 240.177.879-91) Avenida Tiradentes, 240 apto 2301 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 TELETEXTO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (CPF/CNPJ: 79.354.445/0001-20) AV BRASIL, 2148 LOJA 01 - VILA OPERARIA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 eduardo emerick (CPF/CNPJ: 327.237.179-68) Avenida Guedner, 692 casa 85 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-390 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de TELETEXTO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e OUTROS. O executado José Carlos Guimarães Bertão apresentou exceção de pré-executividade em seq. 70.1, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal, uma vez que se ultrapassaram mais de cinco anos desde a decisão que deliberou a inclusão do excipiente na ação. Sustentou que o bloqueio realizado em sua conta bancária é de quantia irrisória, de modo que tal valor deve ser desbloqueado. Requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal, bem como a imediata liberação dos valores penhorados via SISBAJUD. Em manifestação (seq. 78.1), o exequente sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, eis que não decorrido prazo superior a 6 anos a contar de algum dos marcos deflagradores do prazo prescricional intercorrente definido pelo E. STJ no REsp n. 1.340.553/RS. Em cumprimento ao despacho de seq. 81.1, o cartório certificou (seq. 83.1) que houve paralisação desta execução fiscal por 1 ano, 2 meses, e 3 dias em decorrência da criação desta vara estatizada e por 1 ano, 4 meses, e 24 dias em decorrência da digitalização do acervo de processos físicos. O excipiente se manifestou em seq. 86.1, reiterando a alegação ocorrência de prescrição intercorrente. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se) Dessa forma, em razão da alegação de prescrição intercorrente, é cabível sua análise em exceção de pré-executividade. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 21/11/2006, o despacho citatório foi proferido em 22/11/2006 (seq. 1.3). Após o comparecimento espontâneo da parte executada, em 17/08/2007, foi lavrado o termo de penhora de bens oferecidos pela empresa executada em seq. 1.3 (fls. 13/14), interrompendo assim o prazo prescricional. Em 09/10/2008 foi deferida a substituição de penhora, requerida pelo exequente (seq. 1.3- fl. 26), cujo termo de penhora foi lavrado em 09/10/2008, interrompendo novamente a contagem do prazo prescricional. Em seguida, na data de 28/04/2010, o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, tendo o pedido deferido em 11/06/2010 (seq. 1.3- fl. 33). O exequente informou a rescisão do parcelamento administrativo e requereu a avaliação dos bens penhorados em 02/03/2011. O Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a avaliação dos referidos bens em razão de não ter localizado os mesmos na data de 30/12/2013, tendo a exequente tomado ciência da tentativa frustrada em 29/05/2015, momento em que requereu a inclusão dos sócios da empresa executada. Após a remessa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, na data de 09/10/2015 foi deferida a inclusão dos sócios Eduardo Emerich (CPF 327.237,179-68) e José Carlos Guimarães Bertão (CPF 240.177.897-91) no polo passivo da demanda, sendo determinada a citação dos mesmos (seq. 1.2), interrompendo o prazo da prescrição intercorrente. Após a digitalização dos autos, em 10/01/2018 juntou-se o AR informou a citação do executado José Carlos, o qual foi citado em 05/07/2017(seq. 14.1). A Fazenda Pública requereu a penhora via sistema Bacenjud em 29/11/2018 (seq. 26.1), sendo que após deferido o pedido em 27/03/2019 (seq. 32.1), juntou-se o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, informando o não cumprimento da penhora via BACENJUD por insuficiência de saldo disponível na conta do executado (seq. 39.1), restando, assim, comprovado nos autos, por meio deste ato, que infrutífera a primeira tentativa de penhora sobre ativos financeiros. O exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de penhora em 25/08/2019 (seq. 41), tendo requerido informações via INFOJUD em 10/06/2020 (seq. 53.1). Posteriormente, na data de 20/04/2021, houve penhora de valores via sistema SISBAJUD em conta bancária do executado José Carlos, ora excipiente, perfazendo um valor total de R$ 187,01. Pois bem, verifica-se que entre os marcos interruptivos o curso da prescrição intercorrente, dentre eles o despacho citatório dos sócios administradores da empresa executada em 09/10/2015 (seq. 1.2) e a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora em 25/08/2019 (seq. 41), transcorreram 3 anos, 10 meses e 16 dias. No entanto, de acordo com o novo entendimento supra, considerando o prazo de suspensão automática de 1(um) ano, o qual, após somado ao prazo prescricional quinquenal, e considerando ainda o tempo de paralisação da execução fiscal em decorrência da criação desta vara estatizada e da determinação de digitalização do acervo processual físico (certificado em seq. 83.1 – aproximados 2 anos, 6 meses e 27 dias), tem-se que não houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Ante o exposto REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tudo nos termos da fundamentação acima. No mais, DEFIRO o pedido de desbloqueio da penhora SISBAJUD realizada em seq. 68.1, conforme requerido pelo executado em seq. 70.1, uma vez que se trata de valor irrisório, de acordo com a decisão de seq. 32.1. Preclusa a decisão, DETERMINO a intimação do exequente para dar o regular andamento à execução, no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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