Execução Fiscal 0007398-28.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0007398-28.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2022, 16:21

Documento (Informações)

12/05/2022, 16:05

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 09:56

Trânsito em julgado

04/05/2022, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2022, 20:50

Confirmada

26/02/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007398-28.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007398-28.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.962,67 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CARMEM VIEIRA CHYCZIY (RG: 537214520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.899.099-49) Avenida Getúlio Vargas, 35 APTO 501 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 Trata-se de embargos de declaração (seq.50.1) opostos pela executada, em face da sentença de seq.40.1, alegando a existência de omissão na sentença, uma vez que esta deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita. Requer o conhecimento dos embargos para que seja dado provimento a fim de sanar a omissão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos (seq.54.1), sustentando que a decisão embargada não merece ajustes, requerendo, ao final, o improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Os embargos de declaração merecem provimento, tendo em vista que há omissão na sentença quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita, razão pela qual acrescento no dispositivo da sentença de seq. 40.1: “Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte executada”. Portanto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para suprir a omissão da sentença de seq. 40.1, conforme exposto acima. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na decisão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 15:22

Confirmada

24/02/2022, 15:22

Documento (Certidão)

24/02/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2022, 18:26

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 16:46

Petição (Contra-razões)

01/09/2021, 15:25

Confirmada

01/09/2021, 15:24

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007398-28.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007398-28.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.962,67 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CARMEM VIEIRA CHYCZIY (RG: 537214520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 695.899.099-49) Avenida Getúlio Vargas, 35 APTO 501 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 Trata-se de embargos de declaração (seq.50.1) opostos pela executada, em face da sentença de seq.40.1, alegando a existência de omissão na sentença, uma vez que esta deixou de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita. Requer o conhecimento dos embargos para que seja dado provimento a fim de sanar a omissão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita. Por sua vez, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos (seq.54.1), sustentando que a decisão embargada não merece ajustes, requerendo, ao final, o improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Os embargos de declaração merecem provimento, tendo em vista que há omissão na sentença quanto à análise do pedido de assistência judiciária gratuita, razão pela qual acrescento no dispositivo da sentença de seq. 40.1: “Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte executada”. Portanto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para suprir a omissão da sentença de seq. 40.1, conforme exposto acima. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na decisão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

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