Procedimento Comum Cível 0012726-53.2018.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012726-53.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 12726-53/2018 1.Ciente da interposição do agravo de instrumento (evento 809). 2.Diante do contido no evento 807, cumpra-se o item 2 da decisão do evento 799. Intimem-se. Em 25 de maio de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 12726-53/2018 1.Intime-se o perito para se manifestar sobre o contido no evento 795, no prazo de até 10 dias. 2.Sobrevindo os esclarecimentos e/ou laudo complementar, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias. 3.INDEFIRO a intervenção do terceiro interessado, salvo se intimado pelo Juízo para eventuais esclarecimentos, visando evitar tumulto processual, devendo observar seu limite de manifestação, considerando não ser parte nos autos. Intimem-se. Em 29 de abril de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 12726-53/2018 1.A despeito da manifestação do evento 788, aguarde-se o integral decurso do prazo fixado no evento 779, item 2. Intimem-se. Em 9 de abril de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 12726-53/2018 1.Defiro o pedido do evento 776. Oficie-se para transferência dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais na conta indicada com os acréscimos legais. 2.Sobre o laudo pericial do evento 775, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Em 24 de março de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 08:58

Mero expediente

24/03/2026, 20:50

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:18

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 12726-53/2018 1.Diante da decisão proferida na Correição Parcial pela sua rejeição, cuja cópia segue anexa, intime-se o perito para dar continuidade aos trabalhos, nos termos do despacho do evento 578. Intimem-se. Em 26 de agosto de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0100508-93.2024.8.16.0000 Correição Parcial Cível n° 0100508-93.2024.8.16.0000 21ª Vara Cível de Curitiba Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO SAT Polo Passivo(s): JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR Relator: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DIREITO SUBJETIVO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME Correição parcial ajuizada em face de pronunciamento judicial emitido pelo juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, que determinou a realização de perícia para constatação de existência física de imóvel de maneira indireta, mediante análise de documentos que ensejaram a criação da matrícula imobiliária respectiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Arguição de desnecessidade da prova, como determinada, porquanto esclarecida a matéria fática pela simples constatação visual realizada por oficial de justiça, de modo que a manutenção da determinação configuraria inversão tumultuária de atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O franqueamento ao direito subjetivo de produção probatória, consectário lógico da garantia constitucional à ampla defesa, não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais. IV. SOLUÇÃO DO CASO Correição parcial conhecida e rejeitada. V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 373, I. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX87 S2HBB X58HK 4RATA PROJUDI - Recurso: 0100508-93.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Osvaldo Canela Junior) 25/08/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - 19ª Câmara Cível)V.II. Jurisprudência TJPR, 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. 0006836-63.2023.8.16.0033. Pinhais. Data de julgamento: 24-6- 2025. I – RELATÓRIO Cuida-se de correição parcial ajuizada por Associação SAT em face do juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, tendo como objeto pronunciamento judicial que determinou a realização de prova pericial, indireta, consistente na análise documental dos imóveis que resultaram na criação da matrícula do imóvel objeto do litígio (evento 578.1 – autos de origem). Eis, em síntese, as razões de inconformismo: a) a mera constatação, por oficial de justiça, da existência física do imóvel é suficiente para elucidação da controvérsia fática; b) a insistência da autoridade judiciária na produção da prova configura inversão tumultuária de atos processuais (evento 1.1). Instado, o juízo prestou informações (evento 15.1).a quo É o necessário relato. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da correição parcial. II.II – DA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE FÓRMULAS Circunscreve-se a presente correição parcial ao exame de arguição de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, consistente na determinação de realização de prova pericial reputada desnecessária pela parte requerente. Em que pesem os argumentos deduzidos nas razões de inconformismo, a decisão de realização de prova pericial mediante análise do histórico documental do imóvel litigioso não constitui inversão tumultuária de atos processuais. O princípio dispositivo, interpretado em consonância com as garantias ao contraditório e à ampla defesa, confere às partes a prerrogativa de iniciar o processo, deliminar o objeto litigioso e requerer as provas que reputam adequadas para demonstrar os fatos alegados em juízo. In casu, os comandos que determinaram a realização de indigitada diligência (eventos 506.1 e 578.1 – autos de origem) decorrem de expresso requerimento da autora, M. Guandalin & Cia Ltda (evento 374.1 e 637.1 – autos de origem). Havendo, outrossim, pertinência entre o expediente probatório e os fatos a serem descortinados, segundo inferência da autoridade jurisdicional destinatária, a supressão da possiblidade de produção do elemento, como pretendido, importaria em indesejado cerceamento de defesa. Sobre o tema: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX87 S2HBB X58HK 4RATA PROJUDI - Recurso: 0100508-93.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Osvaldo Canela Junior) 25/08/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - 19ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO EMPRESARIAL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA RÉ – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR – DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES INSUFICIENTES PARA RESOLUÇÃO DA LIDE – ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MANIFESTA – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA – PRECEDENTES – ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO PREJUDICADAS – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a cassação, ou reforma, de sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação de contrato de franquia e devolução de valores pagos, além de indenização por danos materiais, em ação proposta por franqueados contra a franqueadora, sob a alegação de descumprimento de obrigações contratuais e falta de informações na Circular de Oferta de Franquia. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o julgamento antecipado do feito cerceou o direito de defesa da apelante, ao não permitir a produção de prova oral necessária para a comprovação das teses apresentadas na ação de anulação de contrato de franquia. III. Razões de decidir 3. A produção de prova oral era imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente sobre o cumprimento das obrigações contratuais. 4. O julgamento antecipado do feito cerceou o direito de defesa da Ré, que não pôde produzir provas necessárias para comprovar suas alegações. 5. A decisão que cancelou a audiência de instrução e julgamento foi considerada um erro, pois impediu a parte de exercer plenamente seu direito ao contraditório 6. A sentença foi cassada e os autos foram remetidos à origem para reaberturae à ampla defesa. da fase instrutória. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória. Tese de julgamento: A cassação da sentença que determina anulação de contrato de franquia tem lugar quando verificado cerceamento do direito de defesa, especialmente em casos nos quais a produção de prova oral é imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos da lide. (TJPR. 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. 0006836-63.2023.8.16.0033. Pinhais. Data de julgamento: 24-6-2025). Assim, considerando-se que a decisão impugnada materializa a possibilidade de a parte autora produzir as provas de suas alegações (CPC, art. 373, I), não se vislumbra incorreção no respectivo pronunciamento judicial. Improcede, portanto, a pretensão sub examinem. II.III – DA CONCLUSÃO Pela conjugação das premissas deduzidas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e rejeitar a correição parcial. É como voto. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX87 S2HBB X58HK 4RATA PROJUDI - Recurso: 0100508-93.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Osvaldo Canela Junior) 25/08/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - 19ª Câmara Cível)III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar conhecer e rejeitar o recurso de Associação Sat. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior (relator) e Desembargador Joscelito Giovani Cé. 22 de agosto de 2025 OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX87 S2HBB X58HK 4RATA PROJUDI - Recurso: 0100508-93.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Osvaldo Canela Junior) 25/08/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - 19ª Câmara Cível)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 12726-53/2018 1.Certifique a Serventia acerca do cumprimento da decisão, ante o contido na petição do evento 659. 2.Diante da decisão proferida nos autos de correição, cuja cópia segue anexa, mantenho a suspensão do feito até o seu julgamento. Intimem-se. Em 25 de março de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0100508-93.2024.8.16.0000 Recurso: 0100508-93.2024.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Polo Ativo(s): ASSOCIAÇÃO SAT Polo Passivo(s): JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR O requisito de admissibilidade da correição parcial pressupõe o descabimento de recurso previsto em lei (RI – TJPR, art. 353). Contra a mesma decisão impugnada por este sucedâneo recursal, entretanto, foi interposto agravo de instrumento de n.º 0099419-35.2024.8.16.0000, pautado para julgamento na sessão presencial do dia 25-3-2025. Verifica-se, nestas condições, virtual prejudicialidade externa do segundo meio impugnativo contra o primeiro, dando azo à suspensão deste procedimento até o julgamento do recurso de agravo, por aplicação analógica do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Da conjugação destas premissas, suspende-se o julgamento da presente correição parcial, até o julgamento do agravo de instrumento de autos n.º 0099419-35.2024.8.16.0000, momento no qual se aferirá o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do meio impugnativo adotado. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV3T HDBSR BRA4L GFC5Y PROJUDI - Recurso: 0100508-93.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior 11/02/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 12726-53/2018v 1.Em atenção à Correição Parcial Cível instaurada sob o nº 0100508-93.2024.8.16.0000 pela Associação SAT em face do presente Juízo e considerando a solicitação de informações formulada pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, passa-se a manifestação, com relatório resumido. 2.Trata-se a presente de ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de compra e venda ajuizada por GUANDALINA CONSTRUÇÕES em face de ASSOCIAÇÃO SAT, sustentando em síntese que em data de 03 de janeiro de 2008 adquiriu imóvel rural, matrícula n° 3.132, pelo valor de R$2.017.000,00 tomando posse em 03/01/2008; que em 28/05/2008 foi lavrado escritura pública de compra e venda e após encontrar-se na posse há 08 meses foi notificado acerca da existência de ação sobre o imóvel, ficando evidenciado a impossibilidade física absoluta do objeto. Requereu em sede de tutela de urgência fosse determinada a suspensão deste processo e a devolução do imóvel da matrícula n° 34.488. A Associação Sat apresentou contestação em mov.116, alegando preliminarmente a conexão com o processo n°0004523.38.2009.8.16.0028. No mérito alega que é inverídica a afirmação de que a requerente foi acompanhada por representante da requerida em imóvel diverso daquele constante na matrícula 3132. Que a Requerida tinha o dever de outorgar a escritura definitiva após o registro do georreferenciamento no INCRA, mas que a contratação do serviço se deu pela Requerente. Que quando da compra, a autora estava ciente de processos judiciais em trâmite. Por fim, alega que tudo se deu na forma prevista em Lei, inclusive, no que atine ao artigo 108 do Código Civil brasileiro. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a autora reiterou todos os pedidos formulados na petição de mov. 131.1, mov.263, a Massa Falida requereu sua exclusão da lide como terceira interessada, mov.264, e o Sr. Lindomar requereu o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.265. Decisão de evento 268 reconheceu a incompetência do Juízo da Fazenda Pública para dar andamento ao feito, sendo remetidos os autos ao presente Juízo. A fim de dar andamento ao feito, foi proferida decisão saneadora em evento 292, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixando-se os pontos controvertidos e determinando-se a produção de prova pericial e oral.Contudo, em decisão subsequente (mov.301), observando este Juízo eventual possibilidade de dar resolução mais célere e menos custosa à lide e às partes, entendeu-se por bem revogar a decisão que determinava a produção de prova pericial, a fim de ser expedido mandado de constatação junto ao endereço que constava o lote, objetivando-se apurar a existência física do lote, objeto do negócio que a autora pretende anular. Neste contexto, foi ressaltado pelo Juízo que a prova pericial seria prescindível apenas em caso de sucesso na diligência de constatação anteriormente deferida, por duas oportunidades (mov.316-396). Em face de referidas decisões, foi oferecido agravo de instrumento pela requerente (mov.325), o qual não foi conhecido (mov.369). Em sequência, objetivando-se a expedição do mandado, este Juízo questionou as partes por diversas vezes (movs.351- 371-382), a fim de indicar precisamente o local a ser promovida a diligência. Na oportunidade, ressaltou-se que a produção da prova, seja por mandado ou por perícia especializada, era de interesse da requerida, parte que teria o ônus de comprovar a existência material do lote em questão (mov.382). Expedido o mandado (mov.423), observou-se da certidão elaborada pelo meirinho que foi realizada diligência de forma equivocada, considerando que apenas promovida busca virtual por meio de GPS, sendo evidente que tal prova não seria capaz de elidir os pontos controvertidos (mov.431). Por isto, determinou-se a renovação do ato (mov.464). Apesar disto, o meirinho informou que não dispunha de conhecimentos técnicos suficientes para cumprimento das medidas solicitadas pelo Juízo (mov.492), as quais se resumiam em (mov.464): “....verificar a existência física do imóvel em questão, bem como, que descreva as métricas do terreno, promovendo comparação com terreno constante na matricula de evento 1.9....” Diante de referidas circunstâncias, as quais indicaram a impossibilidade de realização da prova por meio de mandado, ressaltou-se a necessidade de produção de perícia técnica no lote (mov.506), conforme já deferido em decisão saneadora em evento 292. Oportuno salientar que referida decisão não foi questionada pelas partes (mov.507.0). Após a devida nomeação do perito, foi informado pelo expert a dificuldade de produção de referida prova, tanto pela escassez de informações registrais sobre o lote, quanto pela dificuldadede acesso à área a ser periciada (movs.545-548-565). Por isto, o perito sugeriu a realização da prova com base em histórico documental existente sobre o lote Deste modo, diante da relação de confiança deste Juízo com o profissional nomeado, bem como observando-se a imprescindibilidade de produção de prova para resolução da demanda, deferiu-se a produção da prova de forma indireta (mov.578). Em síntese, é o ocorrido nos presentes autos. 3.Da análise da peça de correição, ao ver deste Magistrado, a parte requerida busca meramente reformar a decisão que autorizava a realização da prova pericial indireta, ato que deve ser administrado pelo recurso adequado. Este Juízo sempre ponderou sobre a possibilidade de encerramento da ação da maneira mais célere possível, fato que, inclusive, deu embasamento à revogação da decisão que tinha determinado a produção de prova pericial, a fim de produzir a prova por mero mandado de constatação. Ocorre que o mandado de constatação se mostrou insuficiente para sequer ser considerado como prova, ante a observação de que o meirinho apenas consultou junto ao GPS a existência de área que se detém efetivas dúvidas de ser a área do lote em questão, considerando que o próprio perito indicou que a consulta ao GPS foi feita de forma equivocada (mov.565-fl2). Em suma, a prova se tornou imprestável. Nestas circunstâncias, já tendo sido ressaltado nos autos que a expedição de mandado seria apenas alternativa (válida) para resolução rápida do conflito, retornou-se ao status quo, que seria a produção da prova pericial topográfica. E neste ponto, inclusive, questiona-se a discordância da parte requerida à decisão em questão, considerando que já ressaltado pelo Juízo que a produção da prova é de interesse da requerida (mov.382), parte responsável para comprovar a existência de lote válido vendido à requerente, na forma prevista em sua matrícula e demais documentos registrais. Não bastasse isto, foi informado pelo profissional nomeado acerca do prejuízo ao andamento processual que eventual perícia direta geraria à demanda que já perdura por 6 (seis) anos (mov.565), em contrapartida com sua afirmação de que seria possível a produção da prova de forma indireta e mais rápida. Ou seja, a requerida oferece discordâncias às tentativas deste Juízo e do auxiliar de Justiça de chegar à resolução da questão, sem, contudo, oferecer meios idôneos para produção da prova anteriormente deferida. Por isto, não há o que se falar em vícios previstos no art. 353 do Regimento Interno do TJPR, considerando que oandamento processual se deu apenas a fim de oportunizar a produção de prova válida nos autos, sob a prerrogativa de se proceder com julgamento de mérito completo dos pontos controvertidos, no prazo mais razoável possível, como é de costume por este Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba. No momento, são estas as informações a serem disponibilizadas por este Magistrado. 4.Comunique-se os esclarecimentos via Mensageiro ao Il. Relator do procedimento de Correição, com as cautelas de estilo. OFICIE-SE. 5.Intimem-se. Em 14 de outubro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº 12.726-53/2018v 1.A questão referente à suspensão processual (mov.497.1), conforme salientado pelas partes (mov.502.1-504.1), já foi objeto de análise pelo Juízo, razão pela qual não há o que se decidir. 2.Tendo em vista que informado pelo oficial de justiça a impossibilidade de apuração da prova na forma pretendida (mov.492.1), entendo por bem determinar a produção de perícia técnica de engenharia sobre o lote. 3.A fim de ser determinada a correta apuração do ponto controvertido, nomeio como perito o Sr. RUBENS MALUF DABUL, fixando como ponto controvertido: a) se o imóvel e suas metragens indicados em matrícula de nº 3.132 do R.I de Mallet/PR são iguais às metragens indicadas junto aos instrumentos de venda do bem à autora (movs.1.6-1.7). 4.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assistente técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, NCPC). 5.Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, NCPC). 6.Apresentada proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, NCPC). Em caso positivo, devem as partes repartirem os honorários, posto que sua venda trará renda para ambos. 7.Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do NCPC, em 20 (vinte) dias úteis. 8.Desde já, autorizo que o Perito promova a perícia acompanhado de oficial de justiça e reforço policial. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, NCPC). 9.Intimem-se. Em 5 de fevereiro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos nº. 12726-53/2018 1.Conforme manifestações anteriores, ambas as partes pugnaram pela realização da perícia sobre o bem objeto da lide, o que foi deferido no despacho saneador do evento 292, item 5. Nada obstante em que pese a parte autora ter pugnado pela realização de tal prova, seu objeto é provar contrariamente ao que alega a parte ré, isto é, a inexistência da referida área, ao passo que a ré requereu a prova para fins de comprovar sua existência. Intimadas as partes por inúmeras vezes a contribuir com a realização da diligência de constatação que é a prova pericial em si, não se obteve sucesso. È bem verdade que embora a perícia tenha sido requerida por ambas as partes, cabe a parte ré comprovar a existência de tal área. Significa dizer que prejudicada a realização da perícia como vem se desenhando, resta também prejudicada a tese de defesa da ré que pretendia provar através da realização de tal prova. Atentem-se que fosse do interesse da ré se desincumbir do encargo, teria de pronto atendido o comando judicial do evento 371, segundo parágrafo, segunda parte, se oferecendo para acompanhar o meirinho e a parte autora na diligência pendente relativa a perícia de constatação, porém na petição do evento 376 quedou-se. Nessas condições, concedo derradeiro prazo de 05 dias para que a parte requerida se manifeste no sentido de dizer se irá pessoalmente auxiliar na diligência objeto da constarão, pena de restar prejudicada sua tese de defesa neste ponto, sem olvidar falar na preclusão do direito de produzir relativa tal prova. 2.Decorrido o prazo, com ou sem atendimento ao comando judicial supra, voltem os autos conclusos para deliberar sobre a continuidade da instrução do feito. 3.Por fim, advirto a parte ré que a realização do georreferenciamento independe da autorização do Juízo. Intimem-se. Em 3 de fevereiro de 2023.c Rogério de Assis Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 12726-53.2018 1.Trata-se a presente de ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda ajuizada por GUANDALINA CONSTRUÇÕES em face de ASSOCIAÇÃO SAT. sustentando em síntese que em data de 03 de janeiro de 2008 adquiriu imóvel rural, matrícula n° 3.132, pelo valor de R$2.017.000,00 tomando posse em 03/01/2008; que em 28/05/2008 foi lavrado escritura pública de compra e venda e após encontrar-se na posse há 08 meses foi notificado acerca da existência de ação sobre o imóvel, ficando evidenciado a impossibilidade física absoluta do objeto. Requereu em sede de tutela de urgência fosse determinada a suspensão deste processo e a devolução do imóvel da matrícula n° 34.488. Em decisão inicial foi indeferida a tutela de urgência, mov.29. O autor requereu a inclusão nos autos do Sr. Lindomar da Cunha, mov.39. Em decisão de mov.43 foi reconsiderada a decisão de mov.29, deferindo o pedido de suspensão dos autos 0006051-21.2011.8.16.013 e a retificação do polo passivo. O Sr. Lindomar se manifestou em mov.61 se insurgindo quanto a sua inclusão nos autos. No mérito alega que o reflexo no contrato de cessão de crédito que ensejou a propositura dos autos 6051-21.2011.8.16.0131 se houvesse eventual nulidade no contrato entre a Requerente e a Associação SAT, que é objeto da presente demanda, já foi amplamente debatido nos autos de Embargos à Execução n 1833-13.2012.8.16.0131. Por fim, alega a má-fé é flagrante, sendo imperiosa punição correspondente à autora, assim como, a improcedência da presente demanda, sobretudo, em relação ao réu Lindomar. Réplica em mov.83. O Sr. Lindomar então apresentou contestação, mov.89. Em decisão de mov.90 foi reconhecido que o S.Lindomar Herminio da Cunha, deve figurar na demanda, como terceiro interessado e os autos executórios em face do autor devem ser suspensos. Réplica em mov.106. A Associação Sat apresentou contestação, mov.116. Alegando preliminarmente a conexão com o processo n°0004523.38.2009.8.16.0028. No mérito alega que é inverídica a afirmação de que a requerente foi acompanhada por representante da requerida em imóvel diverso daquele constante na matrícula 3132. Que a Requerida tinha o dever de outorgar a escritura definitiva após o registro do georreferenciamento no INCRA, mas que a contratação do serviço se deu pela Requerente. Que quando da compra, a autora estava ciente de processos judiciais em trâmite. Por fim, alega que tudo se deu na forma prevista em Lei, inclusive, no que atine ao artigo 108 do Código Civil brasileiro. Réplica em mov.123. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu o depoimento pessoal do réu, a oitiva do terceiro interessado, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.131, o Sr. Lindomar requereu o depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.132, e o requerido pediu o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e perícia, mov.133. Em deliberação de mov.153 foi reconhecida a conexão com autos de n° 0004523-38.2009.8.16.0028. A Massa Falida apresentou manifestação em mov.179, requerendo o julgamento conjunto com os autos de n°0004523-38.2009.8.16.0028, seja expedido Ofício ao Juízo Cível da Comarca de Pato Branco para que promova a remessa de todos os processos em que sejam partes a Associação SAT ou a SAT Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ante vis attractiva desse D. Juízo Falimentar, a intimação do Liquidante de Associação SAT para que se manifeste em cumprimento ao seu encargo. Em decisão proferida no agravo de instrumento de n° 10609-60.2019.8.16.0000, foi novamente destacado que o Sr. Lindomar Hermínio da Cunha deve figurar como terceiro interessado e não como réu, mov.181. A Associação SAT apresentou manifestação em mov.201. A autora requereu a suspensão do processo por 365 dias para composição, mov.227. Em mov.244 a Massa Falida de Sat Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. sustentou que não mais persiste interesse da Massa nos presentes autos ante o julgamento dos Embargos de Terceiro sob nº 0004523-38.2009.8.16.0028. Novamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a autora reiterou todos os pedidos formulados na petição de mov. 131.1, mov.263, a Massa Falida requereu sua exclusão da lide como terceira interessada, mov.264, e o Sr. Lindomar requereu o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.265. 2. Preliminares Exclusão da Massa Falida da lide Em face da manifestação da MASSA FALIDA DE SAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA não possuir mais interesse nos presentes autos, visto que, configurava-se como terceira interessada e a decisão proferida nos autos 0004523-38.2009.8.16.0028, já transitada em julgado, afastou por completo o interesse da MF. Portanto, ACOLHO o pedido de mov. 264.1 e determino que a Massa Falida seja excluída do cadastro processual. 3. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) nulidade do contrato de compra e venda e escritura pública; b) transferido créditos em decorrência do contrato de compra e venda; e c) confirmação da existência física do imóvel objeto da lide. 5.DEFIRO a produção de perícia topográfica, com intuito de confirmar a existência física do imóvel objeto da lide. 6.A fim de produzir a prova pericial deferida, nomeio como perito de engenharia o Sr. RUBENS MALUF DABUL. 7.Intime-se o Sr. Perito para informar se aceita os encargos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, NCPC). 8.Apresentada a proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, NCPC). 9.Em caso positivo, devem as partes ratearem as custas do valor indicado (artigo 95, NCPC), posto que a perícia foi pugnada por ambos. 10.Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do NCPC, em 20 (vinte) dias úteis. 11.Intime-se a parte ré a fim de se manifestar quanto a proposta de acordo feito pela autora, no prazo de 5 (cinco)dias. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, NCPC). 12.DEFIRO a produção de prova ORAL das partes, após a realização da prova pericial, a fim de esclarecer quanto aos pontos controvertidos da lide. 13.Considerando que a prova oral será feita após o laudo pericial. Aguarde-se o fim da prova pericial para que seja designado a data da audiência. 14.Diligências necessárias. 15. Intimem-se Em 23 de julho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012726-53.2018.8.16.0131 I – Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda ajuizada por Guandalina Construções em face de Associação Sat. sustentando em síntese que em data de 03 de janeiro de 2008 adquiriu imóvel rural, matrícula n° 3.132, pelo valor de R$2.017.000,00 tomando posse em 03/01/2008; que em 28/05/2008 foi lavrado escritura pública de compra e venda e após encontrar-se na posse há 08 meses foi notificado acerca da existência de ação sobre o imóvel, ficando evidenciado a impossibilidade física absoluta do objeto. Requereu em sede de tutela de urgência fosse determinada a suspensão deste processo e a devolução do imóvel da matrícula n° 34.488. Em decisão inicial foi indeferida a tutela de urgência, mov.29. O autor requereu a inclusão nos autos do Sr. Lindomar da Cunha, mov.39. Em decisão de mov.43 foi reconsiderada a decisão de mov.29, deferindo o pedido de suspensão dos autos 0006051-21.2011.8.16.013 e a retificação do polo passivo. O Sr. Lindomar se manifestou em mov.61 se insurgindo quanto a sua inclusão nos autos. Réplica em mov.83. O Sr. Lindomar então apresentou contestação, mov.89. Em decisão de mov.90 foi reconhecido que o S.Lindomar Herminio da Cunha, deve figurar na demanda, como terceiro interessado e os autos executórios em face do autor devem ser suspensos. Réplica em mov.106. A Associação Sat apresentou contestação, mov.116. Réplica em mov.123. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu o depoimento pessoal do réu, a oitiva do terceiro interessado, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.131, o Sr. Lindomar requereu o depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.132, e o requerido pediu o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e perícia, mov.133. Em deliberação de mov.153 foi reconhecida a conexão com autos de n° 0004523-38.2009.8.16.0028. A Massa Falida apresentou manifestação em mov.179, requerendo o julgamento conjunto com os autos de n°0004523-38.2009.8.16.0028, seja expedido Ofício ao Juízo Cível da Comarca de Pato Branco para que promova a remessa de todos os processos em que sejam partes a Associação SAT ou a SAT Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ante vis attractiva desse D. Juízo Falimentar, a intimação do Liquidante de Associação SAT para que se manifeste em cumprimento ao seu encargo. Em decisão proferida no agravo de instrumento de n° 10609-60.2019.8.16.0000, foi novamente destacado que o Sr. Lindomar Hermínio da Cunha deve figurar como terceiro interessado e não como réu, mov.181. A Associação SAT apresentou manifestação em mov.201. A autora requereu a suspensão do processo por 365 dias para composição, mov.227. Em mov.244 a Massa Falida de Sat Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. sustentou que não mais persiste interesse da Massa nos presentes autos ante o julgamento dos Embargos de Terceiro sob nº 0004523-38.2009.8.16.0028. Novamente intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a autora reiterou todos os pedidos formulados na petição de mov. 131.1, mov.263, a Massa Falida requereu sua exclusão da lide como terceira interessada, mov.264, e o Sr. Lindomar requereu o depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.265. Pois bem. De acordo com o artigo 76° da LFRJ: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Segundo referido dispositivo, o juízo falimentar detém uma atratividade universal para deliberar sobre todas as ações que envolvam bens da falida, salvo exceções. Acerca do tema: “Diz-se que o juízo da falência é universal e indivisível por ser o único competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. Qualquer ação ou medida judicial, que possa ter efeitos sobre o patrimônio do devedor, será atraída para o juízo falimentar[1]”. “Por universalidade, entende-se que o juízo falimentar será o único competente à arrecadação de todos os bens e à suspensão das execuções individuais para assegurar que os credores se submetam ao procedimento falimentar se sejam classificados e satisfeitos conforme a natureza de suas obrigações. O Juiz Universal será o único competente para apreciar todas as questões materiais para liquidar os bens da Massa e o único competente para realizar o pagamento da coletividade dos credores, o que torna possível a satisfação conforme a ordem legal de preferência de pagamento entre as classes e a garantia de que os credores serão tratados de forma idêntica aos demais de suas classes, o princípio da par conditio creditorum. [...] Além de universal, o juízo será indivisível. Indivisível significa que o juízo falimentar será o único competente para conhecer as ações patrimoniais em face do falido[2]”. No caso dos autos não há que se falar em competência deste juízo para processar e julgar esta demanda, uma vez que esta não trata de questões sobre bens, interesses e negócios do falido. Explico. A presente ação foi ajuizada por Guandalina Construções em face de Associação Sat., sendo que esta última não se confunde com a empresa falida Sat Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. A empresa Sat Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. teve sua falência decretada em 26 de junho de 1987, mov.19 dos autos falimentares, sendo que em decisão de mov.1.305, houve a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da falida, a fim de atingir também o patrimônio dos sócios Achilles Georges Zartaloudis e Associação Sat. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com a extensão dos efeitos da falência, que diz respeito ao alcance da falência às pessoas jurídicas que possuem relação econômica com a Massa Falida já formada, denotando a existência de um grupo econômico, tendo como base a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. E assim o sendo não há que se falar em falência da Associação Sat., nem em confusão entre tais empresas. Não obstante, têm-se que a Massa Falida Sat Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. não figura como parte ré nos autos, mas apenas como terceira interessada uma vez que detinha interesse nos presentes autos unicamente porque o negócio discutido nestes autos referente a compra e venda do imóvel matriculado sob nº 3132/CRI-Mallet-PR, também era objeto dos embargos de terceiro de n°0004523-38.2009.8.16.0028, ajuizada por Guandalina Construções em face da Massa Falida. Referido interesse, no entanto, não mais existe, uma vez que os embargos de terceiro já foram julgados, com trânsito em julgado, reconhecendo a nulidade da compra e venda do bem pela Falida, conforme certificado em mov.250. Logo, tendo em vista que a presente causa visa discutir relação entre particulares, não fazendo parte do seu polo passivo ou ativo a Massa Falida declino a competência para o processamento e julgamento desta demanda nos termos do artigo 64, §1° do Código de Processo Civil, no que determino a remessa destes autos ao Juízo Cível desta Capital, para redistribuição. II – Procedam-se as anotações e baixas necessárias. III – Intimem-se. Curitiba, 02 de maio de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 2ed. Curitiba: Juruá, 2021. p.283 [2] SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p.404.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012726-53.2018.8.16.0131 I – Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda ajuizada por Guandalina Construções em face de Associação Sat. sustentando em síntese que em data de 03 de janeiro de 2008 adquiriu imóvel rural, matrícula n° 3.132, pelo valor de R$2.017.000,00 tomando posse em 03/01/2008; que em 28/05/2008 foi lavrado escritura pública de compra e venda e após encontrar-se na posse há 08 meses foi notificado acerca da existência de ação sobre o imóvel, ficando evidenciado a impossibilidade física absoluta do objeto. Requereu em sede de tutela de urgência fosse determinada a suspensão deste processo e a devolução do imóvel da matrícula n° 34.488. Em decisão inicial foi indeferida a tutela de urgência, mov.29. O autor requereu a inclusão nos autos do Sr. Lindomar da Cunha, mov.39. Em decisão de mov.43 foi reconsiderada a decisão de mov.29, deferindo o pedido de suspensão dos autos 0006051-21.2011.8.16.013 e a retificação do polo passivo. O Sr. Lindomar se manifestou em mov.61 se insurgindo quanto a sua inclusão nos autos. Réplica em mov.83. O Sr. Lindomar então apresentou contestação, mov.89. Em decisão de mov.90 foi reconhecido que o S.Lindomar Herminio da Cunha, deve figurar na demanda, como terceiro interessado e os autos executórios em face do autor devem ser suspensos. Réplica em mov.106. A Associação Sat apresentou contestação, mov.116. Réplica em mov.123. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu o depoimento pessoal do réu, a oitiva do terceiro interessado, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.131, o Sr. Lindomar requereu o depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas e perícia, mov.132, e o requerido pediu o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e perícia, mov.133. Em deliberação de mov.153 foi reconhecida a conexão com autos de n° 0004523-38.2009.8.16.0028. A Massa Falida apresentou manifestação em mov.179, requerendo o julgamento conjunto com os autos de n°0004523-38.2009.8.16.0028, seja expedido Ofício ao Juízo Cível da Comarca de Pato Branco para que promova a remessa de todos os processos em que sejam partes a Associação SAT ou a SAT Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ante vis attractiva desse D. Juízo Falimentar, a intimação do Liquidante de Associação SAT para que se manifeste em cumprimento ao seu encargo. Em decisão proferida no agravo de instrumento de n° 10609-60.2019.8.16.0000, foi novamente destacado que o Sr. Lindomar Hermínio da Cunha deve figurar como terceiro interessado e não como réu, mov.181. A Associação SAT apresentou manifestação em mov.201. A autora requereu a suspensão do processo por 365 dias para composição, mov.227. É a síntese do necessário. Decido. II – Certifique à Serventia quanto ao andamento dos autos de n°0004523-38.2009.8.16.0028 e promova a correção do polo passivo, uma vez que o Sr Lindomar deve figurar como terceiro interessado conforme decisão proferida no agravo de instrumento de mov.181. III – Ciência a Massa Falida da resposta do ofício de mov.223. IV – Sobre a resposta da Associação SAT de mov.201, digam o autor, o requerido, a Massa Falida e o terceiro interessado no prazo comum de 05 (cinco) dias. V – No mesmo prazo deverão se manifestar o requerido, a Massa Falida e o terceiro interessado sobre o pedido de suspensão dos autos de mov.227. VI – Então voltem os autos conclusos. VII – Int. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 26 de outubro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

08/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 12726-53/2018 1.A despeito da manifestação do evento 788, aguarde-se o integral decurso do prazo fixado no evento 779, item 2. Intimem-se. Em 9 de abril de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(809)

Todos os documentos(65)