Procedimento Comum Cível 0007183-95.2017.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007183-95.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 7183-95.2017 Cumprido parcialmente o bloqueio de ativos para a satisfação das custas e inerte a devedora, o passo seguinte seria a liberação dos valores em favor dos credores. Contudo, constou na sentença a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial e que seria possível a sua cobrança apenas se demonstrada pelo credor a cessação da hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Veja-se: Observe-se contudo o contido no § 3º, do artigo 98, segundo o qual, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, condição que estende-se a custas, despesas, honorários, e demais incidências contidas nos incisos do § 1º, do dispositivo em apreço. Por oportuno, ainda destaco que há deferimento tácito do pedido de justiça gratuita quando o feito transcorre regularmente sem a intimação da parte para quitar as custas processuais e existir pedido anterior não analisado 1 para a concessão de tal benefício. 1 (STJ - EDcl no AREsp: 1644223 PA 2019/0383929-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 22/06/2020). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaDito isto, incabível é a penhora por ausência de exigibilidade da cobrança. Libere-se o valor bloqueado em favor da parte devedora. No mais, observe-se a decisão anterior. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

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