Execução Fiscal 0003840-11.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003840-11.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003840-11.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003840-11.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.082,83 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): ANTONIO MARCOS SANTOS SENTENÇA 1. Cuida-se de execução fiscal movida por Município de Matelândia/PR em face de Antonio Marcos Santos. A parte exequente pugnou pela extinção do feito, considerando que a executada efetuou o integral pagamento do débito (mov. 58). 2. Tendo em vista que houve a quitação integral da dívida pela parte executada, conforme informa o exequente (mov. 58), a extinção do processo é medida que se impõe. Isso porque, de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3.1. Custas processuais e honorários já quitados, conforme movs. 30/34 e movs. 45/47. 4. Expeça-se alvará eletrônico, por meio do Sistema Projudi, em favor da parte executada, dos valores bloqueados ao mov. 41. Autorizo a transferência de valores diretamente para a conta bancária de titularidade da parte executado ou de seu(s) advogado(s). Nos termos do art. 382, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria deverá observar a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). 1.1. Caso frustrada a citação por “A.R.”, se requerido pela parte interessada, determino desde já a expedição de mandado para citação da parte executada por meio do Sr. Oficial de Justiça. 1.2. Frustrada, ainda, a citação do executado, nos termos da tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, declaro suspensa a execução pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que deverá ser certificada pela secretaria findo o qual iniciar-se-á o prazo de cinco anos correspondente a prescrição intercorrente. 1.2.1. Sem prejuízo, conforme entendimento firmado nos autos do REsp citado, “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” 2. Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito. 4. Fique a parte ré cientificada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido nos arts. 12 e 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Concedo prazo suplementar na forma requerida. 2. Intimem-se. 3. Cumpram-se as disposições anteriores no que forem cabíveis. Diligências necessárias. Matelândia, 30 de novembro de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

Ato ordinatório

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