Execução de Título Extrajudicial 0000698-60.2021.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000698-60.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2024, 15:16

Documento (Informações)

19/06/2024, 15:16

Remessa (em diligência)

19/06/2024, 15:13

Trânsito em julgado

19/06/2024, 15:13

Trânsito em julgado

19/06/2024, 15:13

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 11:54

Confirmada

06/06/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000698-60.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-60.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.539,35 Exequente(s): TUTTAS E FERNANDES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA representado(a) por JULIANO TUTTAS FERNANDES Executado(s): LUCIANA SOARES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, convém salientar que este Juízo vinha processando e julgando as demandas da forma que eram propostas. Todavia, em detida análise do acervo deste Juizado Especial, conclui-se que há claro desvirtuamento das finalidades elencadas pela Lei n. 9.099/1995, especialmente àquelas relacionadas à legitimidade ativa, por parte do exequente. Nesse sentido, conforme mencionado na decisão anterior, a parte exequente é clínica odontológica que integra a rede de franquia Odonto Excellence, nacionalmente conhecida. À vista disso, o Juízo determinou a apresentação de documentos para a comprovação que os limites impostos pelos arts. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995 e 3º, §4º, da Lei Complementar n. 123/2006. Pois bem! Em primeiro lugar, observa-se que a documentação acostada pelo credor não demonstra de forma clara a exceções apontadas pelo legislador no §4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, nota-se que o exequente se limitou apresentar os dados contábeis com a indicação da receita e o enquadramento como microempresa, aliás quase todos documentos já haviam sido acostados com a inicial. Em segundo lugar, infere-se que os argumentos apresentados são genéricos, de maneira que o credor não demostrou de maneira efetiva a sua legitimidade para litigar no juizado. Portanto, além de não cumprir as determinações do Juízo, a parte credora não comprovou de modo claro o enquadramento necessário para ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, um cenário merece destaque, é aquele que pessoas jurídicas de forma excepcional litigam nos juizados assumindo a condição de grandes demandantes e prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações formuladas por pessoas físicas. Dessa forma, para se evitar o uso abusivo dos Juizados Especiais, o FONAJE editou, recentemente, o Enunciado n. 172: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." No mesmo sentido, trago à baila decisões jurisprudenciais sobre demandas com o mesmo aspecto: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI DO CPC E ART. 8, §1º DA LEI 9.099/95 - GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE - REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS - ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018226-54.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2023). RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - EXEGESE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (Enunciado 172 Fonaje) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003183-11.2022.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). Dessa maneira, ante a configuração de grupo econômico e a consequente falta de legitimidade em demandar no Juizado Especial Cível, a extinção do feito é a medida que se impõe! 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos arts. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a falta de legitimidade ativa do exequente. E, via de consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, retornem conclusos nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Levante-se quaisquer restrições existentes em nome do devedor. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 17:44

Ausência das condições da ação

04/06/2024, 14:53

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 17:23

Confirmada

18/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-60.2021.8.16.0127 1. De início, convém destacar que existem limitações para litigar nos Juizados Especiais elencadas pelo art. 8º da Lei 9.099/1995. 1.2. Nesse sentido, no caso dos autos, observa-se que foi proposta execução de título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo a parte exequente, clínica odontológica. Ocorre que a clínica integra uma rede de franquia nacionalmente conhecida, a Odonto Excellence, que, em tese, desvirtuaria a competência dos juizados, já que a exequente estaria vinculada ao grupo econômico e, consequentemente, ultrapassando o limite imposto pelo art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995, bem como as limitações dispostas no art. 3º, §4º, da Lei Complementar n. 123/2006. 1.3. Com esse cenário, recentemente o FONAJE editou o Enunciado n. 172 que diz: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." 1.3. Isso posto, com base nos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o apresentado acima, bem como apresentar documentos idôneos que comprovem a legitimidade em demandar perante o Juizado Especial. Prazo: 5 (cinco) dias. 1.4. Saliente-se, desde logo, que não sendo comprovada a legitimidade a demanda será extinta. 2. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000698-60.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-60.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.539,35 Exequente(s): TUTTAS E FERNANDES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA representado(a) por JULIANO TUTTAS FERNANDES Executado(s): LUCIANA SOARES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, convém salientar que este Juízo vinha processando e julgando as demandas da forma que eram propostas. Todavia, em detida análise do acervo deste Juizado Especial, conclui-se que há claro desvirtuamento das finalidades elencadas pela Lei n. 9.099/1995, especialmente àquelas relacionadas à legitimidade ativa, por parte do exequente. Nesse sentido, conforme mencionado na decisão anterior, a parte exequente é clínica odontológica que integra a rede de franquia Odonto Excellence, nacionalmente conhecida. À vista disso, o Juízo determinou a apresentação de documentos para a comprovação que os limites impostos pelos arts. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995 e 3º, §4º, da Lei Complementar n. 123/2006. Pois bem! Em primeiro lugar, observa-se que a documentação acostada pelo credor não demonstra de forma clara a exceções apontadas pelo legislador no §4º do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006, nota-se que o exequente se limitou apresentar os dados contábeis com a indicação da receita e o enquadramento como microempresa, aliás quase todos documentos já haviam sido acostados com a inicial. Em segundo lugar, infere-se que os argumentos apresentados são genéricos, de maneira que o credor não demostrou de maneira efetiva a sua legitimidade para litigar no juizado. Portanto, além de não cumprir as determinações do Juízo, a parte credora não comprovou de modo claro o enquadramento necessário para ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível. Nesse sentido, um cenário merece destaque, é aquele que pessoas jurídicas de forma excepcional litigam nos juizados assumindo a condição de grandes demandantes e prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações formuladas por pessoas físicas. Dessa forma, para se evitar o uso abusivo dos Juizados Especiais, o FONAJE editou, recentemente, o Enunciado n. 172: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." No mesmo sentido, trago à baila decisões jurisprudenciais sobre demandas com o mesmo aspecto: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI DO CPC E ART. 8, §1º DA LEI 9.099/95 - GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE - REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS - ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018226-54.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2023). RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - EXEGESE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (Enunciado 172 Fonaje) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003183-11.2022.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). Dessa maneira, ante a configuração de grupo econômico e a consequente falta de legitimidade em demandar no Juizado Especial Cível, a extinção do feito é a medida que se impõe! 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos arts. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a demanda ante a falta de legitimidade ativa do exequente. E, via de consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, retornem conclusos nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Levante-se quaisquer restrições existentes em nome do devedor. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-60.2021.8.16.0127 1. Homologo o acordo entabulado entre as partes, seq. 86.1. 2. Em consequência, suspendo a tramitação do processo até a data de 15/04/2024, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já deliberou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTOS CONVENCIONADOS NA FORMA PARCELADA. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo acordo entre as partes, deve o magistrado suspender o processo pelo tempo que o exequente concedeu ao executado para cumprir a obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000350-60.2021.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TERMO DE ACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CPC. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AGUARDAR EM ARQUIVO PROVISÓRIO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000422-72.2006.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.07.2021) 2.1. Anotações pertinentes no sistema PROJUDI, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - provimento 282/2018, o qual aplico aqui por extensão. 2.2. Ultimado o prazo de suspensão intime-se o exequente para informar acerca do inadimplemento. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2.1. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. 2.3. Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. 2.4. Saliente-se que em caso de descumprimento do acordo, o curso do cumprimento de sentença será retomado do último ato nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-60.2021.8.16.0127 1. Como se vê, na seq. 44.1 a parte exequente requereu a expedição ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de se obter informações acerca de possíveis benefícios que o executado possa receber. 1.1. Dessa forma, nota-se que o pedido formulado é razoável e proporcional, e tem como objetivo dar efetividade ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, cito os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PÚBLICO COMO FORMA DE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA EXECUTADA - CONSTATAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO INERENTE A ESFERA DE INTERESSE DO CREDOR, QUE NÃO PRESSUPÕE AUTORIZAÇÃO DE PENHORA IMEDIATA DE VALORES - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0055610-97.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 04.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PARTE EXEQUENTE QUE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, ALÉM DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE FUTURO PEDIDO DE PENHORA E EVENTUAL AUTORIZAÇÃO A SER OPORTUNAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035788-25.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pleito de expedição de ofício ao INSS. Insurgência da exequente. Acolhimento que se impõe. Exequente que já realizou inúmeras tentativas em reaver seu crédito, todas infrutíferas. Expedição de ofício ao INSS que se trata de mera diligência para averiguar a existência de vínculo empregatício ou recebimento de proventos ou benefício previdenciário pelo executado. Ausência de violação à regra da impenhorabilidade das verbas salariais. Precedentes. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037213-87.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.03.2022) 1.2. Isso posto, DEFIRO o pedido de expedição de ofício, nos termos da fundamentação. 1.3. Oficie-se o INSS de preferência de modo digital. 2. Com o retorno, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. No mais, atente-se ao disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. 3. Em ato contínuo, a parte exequente deve apresentar o cálculo atualizado da dívida exequenda, apresentando planilha nos moldes do art. 524 do CPC. 3.1. Nos termos do art. 524, Incisos II a VI, do CPC, de modo que planilha deve: a) ser única; b) constar os valores mês a mês; c) constar o índice de correção monetária adotada; d) constar a taxa de juros aplicada; e) indicar os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; e f) indicar os valores que já foram pagos ou garantidos. 4. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000698-60.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-60.2021.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.482,00 Exequente(s): TUTTAS E FERNANDES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): LUCIANA SOARES DA SILVA 1. Recebo o pedido de execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento voluntário da dívida no prazo de três dias – art. 829, CPC. O ato deve ser feito por carta e, não sendo a localidade atendida pelo correio, ou sendo esta forma frustrada, expeça-se mandado. 3. Determino desde logo, independentemente de nova conclusão a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, a qual ficará à disposição do(s) exequentes(s), a quem incumbe proceder aos registros devidos (art. 799, IX, CPC), os quais ocorrem sob sua responsabilidade e risco. Prazo para cumprimento: 10 dias. 3.1. Havendo, ainda, pedido expresso do exequente(s) desde logo determino a inclusão do nome da parte devedora no SERASAJUD, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, CPC. Junte-se extrato aos autos e anote-se em campo próprio. 4. Cientifique(m)-se os devedor(es) que no prazo de quinze dias contados da citação válida poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito em dinheiro de trinta por cento do valor da dívida. 5. Havendo o depósito, certifique-se o ouça(m) o exequente em cinco dias, vindo após conclusos, sobrestando-se o cumprimento dos demais atos executórios. 6. Conste do carta/mandado de citação que, não ocorrendo o pagamento, será expedida ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover seu cumprimento após escoado o prazo do item ‘2’, salvo se houve indicação de bens pelo(s) credor(es), quando deverá proceder na forma do item ‘8’ e ss. 7. Não localizado o devedor, determino que sejam arrestados tantos bens quanto bastem ao adimplemento da dívida consolidada – art. 830, CPC. 7.1. Após o cumprimento do arresto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830, §1º, do Código de Processo Civil. 7.2. Em seguida, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que lhe convier na forma do art. 830, §2, CPC c/c art. 256, do mesmo diploma legal. 8. Caso na exordial da execução conste indicação de bem a ser penhorado pelo(s) credo(es), determino que sobre eles recai a constrição. 8.1. Em se tratando de imóvel(is), no momento da penhora proceda-se a intimação do(s) executado(s) e de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) – art. 842, CPC. 8.2. Em se tratando de bens móveis, devem ser depositados em poder do exequente(s) ou de pessoa por este indicada, sob sua conta, risco e responsabilidade. 9. Não havendo indicação de bens pelo(s) exequente(s) ou havendo pleito expresso determino a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD – art. 835 c/c art. 837, ambos do CPC. 9.1. Inclua-se minuta de busca no referido sistema, vindo a mesma como expediente para fins de protocolo. 9.2. Aguarde-se por 24 horas o resultado da diligência. 9.3. Encontrados ativos, o extrato de bloqueio servirá como termo de penhora, devendo-se promover a imediata transferência de recursos para conta judicial vinculada ao feito. 9.3.1. Em seguida, proceda-se a intimação do(s) devedor(es), através do advogado constituído, ou, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 9.3.2. Conste na intimação a advertência do art. 847 e art. 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 9.3.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 9.4. Não encontrados ativos financeiros, proceda-se na forma do item 10 e ss. 10. Determino a penhora de veículos em nome do devedor mediante sistema RENAJUD. 10.1. Localizado veículo livre e desembaraçado, i.e., sem restrições no sistema, intime-se o credor/exequente para indicar sua localização a fim de que seja formalizada penhora e avaliação dos mesmos. Prazo: dez dias. 10.1.1. A penhora deve ser registrada em campo próprio no sistema RENAJUD. 10.1.2. A avaliação de veículos será feita com base na tabela FIPE – art. 871, IV, CPC. 10.1.3. Da penhora e avaliação deve ser intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, e, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 10.1.4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 11. Não localizados veículos, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de dez dias, mediante juntada da matrícula dos mesmos. 11.1. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 11.2. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872, CPC. 11.3. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 11.4. Nos termos do art. 799, IX, CPC e art. 844 do CPC, deve ser expedido o termo de penhora, cabendo ao exequente proceder a sua averbação em quinze dias a partir de sua lavratura, juntando matrícula atualizada do bem de raiz aos autos. 11.5. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12. Não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do devedor, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc, desde que não essenciais há habitabilidade. 12.1. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositório, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 12.2. Na mesma oportunidade deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 12.3. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, momento em que poderão ser arguidas matérias de defesa. 12.4. Caso não sejam localizados bens de elevado valor na residência, desde logo, no mesmo ato, sucessivamente, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação do(s) executado(s) para que indiquem no prazo de quinze dias bens livres e desembraçados suficientes à satisfação do crédito, sob pena de incorre em ato atentatório à dignidade da justiça e, caso inerte, deve ser intimado que a dívida será acrescida de multa de vinte por cento sobre o valor atualizado da dívida – art. 774, V, parágrafo único, CPC. 13. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica desde logo deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas e DOI, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 13.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em quinze dias. 13.2. Requerendo diligências de penhora de bens móveis ou imóveis, proceda-se na forma dos itens anteriores. 14. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para os fins do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, devendo manifestar interesse em eventual certidão de dívida, vindo em seguida conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95. Prazo: quinze dias. 15. As audiências devem ser agendadas de acordo com a pauta do Juizado Especial Cível, podendo se realizar por meio semipresencial, desde que as partes interessadas informem meio de contato (e-mail e telefone) – art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95. 16. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, 17 de maio de 2021. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(119)