Execução de Título Extrajudicial 0039856-54.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039856-54.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 16:47

Documento (Informações)

24/05/2022, 16:22

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 14:11

Trânsito em julgado

19/05/2022, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 14:50

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 17:04

Confirmada

06/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039856-54.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.089,40 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ALEXANDRE BRONNER TERNES Vistos, etc. Considerando o termo de acordo de mov. 21, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b” do CPC, servindo a presente decisão como título executivo judicial em caso de descumprimento. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.5 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

26/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 09:36

Homologação de Transação

31/03/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 13:15

Decurso de Prazo

22/03/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:26

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039856-54.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.089,40 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ALEXANDRE BRONNER TERNES 1. Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e na Resolução nº 93/2013 do TJPR, recebo o feito. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). 3. Fica ciente a parte executada que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 4. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 5. Fica também cientificada a parte devedora de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá a parte exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039856-54.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039856-54.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.089,40 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): ALEXANDRE BRONNER TERNES Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto contrato de prestação de serviços. Conforme se depreende do contrato mov. 1.3, as partes elegeram o foro da Cidade de Curitiba para dirimir quaisquer controvérsias acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Todavia, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Assim, com o petitório inicial, em estando o endereço da parte exequente no Bairro Boa Vista e o do executado localizado no bairro Orleans, nesta Capital, este será o foro competente para a presente ação, de acordo com o disposto na regra geral incerta no artigo 4º, I, da Lei 9099/95. Vejamos: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (...) Por sua vez, dispõe a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que o Juizado Especial de Santa Felicidade tem competência sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre (artigo 150, §5º, introduzido pela Resolução nº 197, de 26 de março de 2018). E, por fim, o artigo 150, §10, da Resolução nº 93, reza que: §10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Destarte, tratando-se de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juizado Especial de Santa Felicidade. Ciência à parte exequente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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