Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0005505-61.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0005505-61.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 18:28

Documento (Decisão)

27/05/2025, 18:28

Documento (Informações)

26/05/2025, 12:50

Remessa (em diligência)

23/05/2025, 16:32

Documento (Decisão)

23/05/2025, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 17:06

Confirmada

19/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005505-61.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUCIANA DIAS DECISÃO 1. Nos termos do contido no item 8 da decisão de evento 7.1, considerando que a Executada cumpriu integralmente as obrigações assumidas no acordo de não persecução penal (evento 171.1), bem como diante da concordância do Ministério Público (evento 174.1), determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo. 2. À Secretaria para que junte cópia da presente decisão nos autos de conhecimento e façam-se conclusos para declaração de extinção, nos termos do § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal[1]. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Confirmada

08/04/2025, 14:01

Documento (Certidão)

08/04/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:38

Entrega em carga/vista

08/04/2025, 11:38

Arquivamento

27/03/2025, 15:51

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005505-61.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUCIANA DIAS DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este juízo. 2. Caso tal providência ainda tenha sido tomada, habilite-se o procurador do(a) executado(a). 3. Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu defensor, para que inicie o cumprimento do acordo. 4. Em caso de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, oficie-se ao Escritório Social do Departamento Penitenciário – Depen/PR, desta Cidade, para que promova a fiscalização. Encaminhem-se as cópias necessárias. 4.1 Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu defensor, para que compareça em referido local para dar início ao cumprimento do acordo. 5. Havendo a condição de prestação pecuniária, a Secretaria deverá expedir as guias para o recolhimento, na forma acordada pelas partes, com destinação ao pagamento na forma estabelecida na Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, e intimar o(a) executado(a), por meio de seu defensor, da expedição. 6. Aplicada a condição de comparecimento no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, desta Cidade, para realização de tratamento, intime-se o(a) executado(a), através de seu defensor, para que comprove o comparecimento em referido local. 7. Descumprida alguma condição, vista ao Ministério Público para manifestação, conforme artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. 8. Devidamente cumprido, vista ao Ministério Público para manifestação. Em caso de concordância com o cumprimento, arquive-se o processo de execução do acordo, vindo concluso o processo de conhecimento, para declaração de extinção, nos exatos delineamentos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

29/11/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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