Procedimento Comum Cível 0004210-66.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004210-66.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0004210-66.2020.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

03/03/2026, 10:28

Confirmada

15/12/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerentes: RENATA CAROLINE VIEIRA SOUZA, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade RG n.º12.770.840-1 SESP-PR, inscrita no CPF sob o n.º087.008.129-27; ANDREW SOUZA DE OLIVEIRA, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n.º147.327.609-88; e WALLACE SOUZA DE OLIVEIRA, menor impúbere, inscrito no CPF n.º144.346.749-94, residentes na rua Halim Youssef Ghanem, n.º275, bairro CIC, no Município de Curitiba/PR; e requerido o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Capital/PR. RENATA CAROLINE VIEIRA SOUZA, ANDREW SOUZA DE OLIVEIRA e WALLACE SOUZA DE OLIVEIRA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cumulado com Pensão decorrente de Ação Policial, em face do ESTADO DO PARANÁ, buscando, em suma, serem indenizados, em decorrência do óbito do companheiro da autora e genitor dos menores, no dia 07/05/2020, em razão de disparos de arma de fogo desferidos por policiais militares, segundo boletim de ocorrência n.º2020/476055, contra o veículo conduzido por Dericson Xavier de Oliveira, o que lhe ocasionou a morte. Mencionaram, na época dos fatos, o de cujus laborava de modo informal, há três meses, para seus vizinhos, os irmãos Leandro e Daniele, os quais trabalhavam com transportes e fretes de mercadorias, realizando para eles a entrega de produtos diversos e utilizando, para tanto, o veículo Ford Fiesta, placas AVH9950, cor vermelha, registrado em nome de Cintia Nogueira Francisco, mas pertecente a Daniela. Aduziram que, no dia dos fatos, Dericson estava exercendo seu trabalho normalmente, utilizando-se o veículo de Daniele, sendo acordado que deveria voltar mais cedo, motivo pelo qual, uma hora antes do ocorrido, o de cujus dirigiu-se até a sua residência para pegar dinheiro porque o automóvel estava sem combustível. Aventaram que, minutos depois, em razão do seu atraso, o empregador dele, o Sr. Leandro, dirigiu-se à residência dos autores no intuito de saber do paradeiro de Dericson, momento em que afirmou que, caso ele não retornasse em pouco tempo, acionaria a Polícia Militar, alegando que ele teria furtado seu veículo. Narraram que, passado um tempo sem o retorno de Dericson, a irmã do Sr. Leandro, Sra. Daniele, a qual era a responsável pelo veículo Ford Fiesta, acionou a Polícia Militar e deu voz de alerta de apropriação indébita do seu veículo, com o intuito de dar um “susto” no seu empregado Dericson, que, retornando para a sua residência, foi surpreendido por diversas viaturas policiais em seu entorno. Salientaram que, segundo informações prestadas pelos policiais militares envolvidos, o motorista do veículo teria recusado a ordem de parada e teria avançado sob os policias que ali estavam, momento em que foram efetuados disparos de arma de fogo em direção ao pneu traseiro, que por sua vez vieram atingir Dericson, motivo pelo qual veio a óbito. Argumentaram que os agentes estatais agiram em total negligência e imperícia, visto que efetuaram dois disparos de arma de fogo que, ao invés de atingirem o pneu traseiro do veículo, conforme sustentaram, perfuraram a parte posterior do tronco (costas) de Dericson, o qual cuidava da família e não tinha nenhum antecedente criminal, sendo ele mais uma vítima do abuso policial. Sustentaram que há responsabilidade civil objetiva do Estado do Paraná, embasada no §6.º, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nascendo o dever de indenizar aos autores, em danos morais e materiais, consistentes em pensão aos filhos menores, enquanto lucros cessantes, até que, cada qual, completasse vinte e cinco anos de idade. Postularam pelos benefícios da justiça gratuita. Pugnaram pela expedição de ofícios para a obtenção de documentos. Requereram a procedência da ação para condenar o réu a lhes indenizar por danos morais e pensionamento estimado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para os três, ou em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Juntaram documentos com a inicial (refs.1.2/1.8). No evento 8.1, deferiram-se as benesses da gratuidade da justiça à parte autora, oportunidade que se determinou a citação do réu. Citado, o requerido Estado do Paraná apresentou contestação (ref.15.1). Alegou ausência da responsabilidade civil do Estado, diante da presença de excludentes consistentes em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa de terceiro e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Argumentou que inexistia prova dos fatos narrados na petição inicial, não havendo comprovação de que o falecido prestava serviços informalmente para a proprietária do veículo apropriado, a qual ligou para a Polícia Militar noticiando a apropriação indébita do automóvel Fiesta por Dericson, nem que ela ligou para a PM apenas para dar um susto no de cujus, em face do atraso no retorno do serviço, tratando-se tudo de mera ilação da parte autora. Asseverou que, distintamente do que foi aduzido pelos requerentes, ocorreu que, no dia 07/05/2020, Dericson cometeu, em tese, crime de apropriação de veículo de propriedade da Sra. Daniele (e/ou do Sr. Leandro), que acionou a Polícia Militar para, em regular exercício do direito, comunicar a ocorrência do delito. Alegou que, em ato contínuo, a autoridade policial, em estrito cumprimento do dever legal, iniciou as diligências para a localização do veículo e do autor do delito, que estava em movimento, bem como que, uma vez localizado Dericson, os policiais fizeram a abordagem, ordenando que ele parasse o Fiesta, mas o que não foi por ele atendido. Sustentou que bastava que Dericson parasse o veículo e esclarecesse os fatos, nos termos da lei, que nenhum infortúnio teria se seguido, mas o qual saiu em fuga em alta velocidade e em direção perigosa, colocando sua vida e a de terceiros em risco, o que ensejou na necessidade de reforço de outras unidades policiais para a tentativa de realização de um cerco ao veículo. Destacou que inexistiu desproporção entre a ação policial e o acompanhamento tático da Polícia Militar, mas sim culpa da própria vítima, haja vista que Dericson empreendeu fuga em alta velocidade, conduzindo o veículo sem observar sinalização de paradas obrigatórias, assim como na contramão de direção, e, furando os bloqueios realizados pelas viaturas, colidiu com viatura e tentou atropelar os policiais que desembarcavam para a abordagem. Ressaltou que, diante da ação do de cujus Dericson, em jogar o veículo em cima dos policiais desembarcados, tentando atropelá-los, que o policial militar William Tomas de Souza, em legitima defesa de terceiros e com o intuito de fazer cessar a ameaça aos agentes e às pessoas com a direção perigosa, efetuou os disparos contra o veículo, que continuou o percurso, vindo a colidir e iniciar incêndio. Arguiu que, imediatamente, os policiais militares agiram para o retirar Dericson do interior do veículo, providenciando o pedido de socorro médico, mas o qual faleceu no local, sem qualquer abuso policial, cuja imprudência partiu da própria vítima, o que afasta qualquer pretensão indenizatória. Impugnou o valor requerido a título de dano moral, porque descabido e excessivo, cuja compensação com o seguro DPVAT, em remonta condenação, seria devida, aduzindo, ainda, sobre a ausência de prova do dano material, no tocante à pensão pretendida. Requereu a improcedência da pretensão inaugural. Trouxe documentos com a defesa (refs.15.2/15.23). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ref.20.1). Na fase probatória, o requerido (ref.25.1) e os requerentes (ref.27.1) postularam pela produção das provas documental e oral. Saneado o feito, deferiu-se prazo para as partes acostarem aos autos a documentação pretendida, assim com a prova testemunhal (evento 34.1). O réu indicou o seu rol de testemunhas (refs.39/51), bem como carreou documentos ao processo (refs.60.1/60.5). Instalada a audiência de instrução e julgamento, restou suspensa diante do não comparecimento da parte autora, restando redesignado o ato (ref.62.1). A parte autora indicou o seu rol de testemunhas (ref.77.1), bem como o réu (ref.88.1). Novamente instalada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida como informante Maria Elizabeth Vieira, por se tratar de mãe da autora (artigo 447, §2.º, inciso I, §§4.º e 5.º do CPC), e a testemunha Maria de Lourdes Freitas dos Santos, ambas arroladas pela parte requerente, bem como foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu, quais foram Tony Ablevitze, Willian Thomas de Souza e Daniela Martins de Oliveira, cujo requerido Estado do Paraná desistiu da oitiva da testemunha remanescente Fábio dos Santos Carnizal, o que foi deferido, dando-se por encerrada a fase instrutória (refs.92.1/92.6 e 93.1). Os requerentes (ref.97.1) e o requerido (ref.100.1) apresentaram suas respectivas alegações finais, assim como o Ministério Público (ref.109.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Vistos, discutidos e examinados estes autos n.º 0004210-66.2020.8.16.0004, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulado com Pensão decorrente de Ação Policial, em que são Trata-se de Ação de Indenização que a parte autora busca ser indenizada por danos morais e materiais, consistente em pensão aos filhos menores, em decorrência do óbito do companheiro da autora e genitor dos menores, no dia 07/05/2020, em razão de disparos de arma de fogo desferidos por policiais militares, segundo boletim de ocorrência n.º2020/476055, contra o veículo conduzido por Dericson Xavier de Oliveira, o que lhe ocasionou a morte, nascendo aí, segundo qual, a responsabilidade civil objetiva do réu. Pois bem. Inicialmente, importante destacar acerca do tipo de responsabilidade civil que envolve o Estado do Paraná. A respeito da responsabilidade do réu, a Constituição Federal de 1988 prega no artigo 37, §6.º, seguindo a linha traçada nas Constituições anteriores, que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (grifou-se) Importante realçar que é objetiva a responsabilidade quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para a sua configuração, é necessária a relação causal entre o comportamento e o dano. Na visão de Cretella Júnior: “..em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[1] O artigo constitucional mencionado, equiparando-se em sua responsabilidade objetiva, faz referência aos danos que "seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, afastando, assim, os atos de terceiro, caso fortuito ou força maior, além da culpa da própria vítima. A questão também é esclarecida por Rui Stoco[3]: "Quer parecer, contudo que o Estado tanto pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva consagrada no art.37, §6.º da CF (se a atividade da qual decorreu o gravame for lícito), como pela teoria subjetiva da culpa (se a atividade foi ilícita – faute du service)". Desta feita, definida a configuração da responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, §6.º da CF/1988), temos que devem estar ausentes as causas que rompem o nexo de causalidade (caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou da própria vítima). Portanto, acerca dos elementos da responsabilidade, a fim de averiguar a eventual violação do dever jurídico, cumpre analisar os fatos relatados nos autos, com atenção à vasta prova documental produzida, além da prova oral. Atento a todos estes aspectos, não se verifica a responsabilidade civil do requerido pelo evento danoso ocorrido com o de cujus Dericson Xavier de Oliveira (companheiro da autora e genitor dos menores), no dia 07/05/2020, haja vista a indubitável culpa exclusiva da vítima, aliado ao estrito cumprimento de dever legal e legítima defesa por parte dos policiais militares. Com efeito, segundo se infere do boletim de ocorrência (ref.1.8), verifica-se que o óbito de Dericson (ref.1.7), decorrente de disparo de arma de fogo por agente policial, deu-se em razão da conduta da própria vítima que se evadiu da diligência policial e não atendeu a ordem de parar, empreendendo em fuga com veículo de terceiro, vindo a colidir em uma viatura ao atravessar num dos bloqueios, cuja ação do policial militar configurou em estrito cumprimento de dever legal e legítima defesa para salvaguardar a incolumidade de seus companheiros e da sociedade. Tal situação restou confirmada pelo Inquérito Policial instaurado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, sob o n.º320/2020 (refs.15.2/15.23), que foi instaurado (ref.15.4) nos seguintes termos: “Tendo-me sido delegadas pelo Senhor Tenente Coronel QOPM Marcos Sperka, RG 46324870, Comandante do 23º BPM, as atribuições de polícia judiciária que lhe competem para apurar os fatos constantes na Parte nº 350 de lavra do 2º Ten. QOPM Antônio João Schuchovski, relatando que em data de 07 maio 20, foi repassado via COPOM que um veículo, Ford Fiesta, placas AVH-9950, de cor vermelha havia sido apropriado de maneira indébita e que estaria na área do 23º BPM, que foi repassado a localização do rastreamento do mesmo, pela solicitante Sra. Daniele, fone: (41) 99610-1063, via COPOM. Que se iniciou um acompanhamento tático na área da 1º cia desta OPM. Que no acompanhamento viaturas de outros batalhões RONE, 12º BPM, 13º BPM e BPTRân se juntaram no cerco ao veículo. Que foram realizados bloqueios no intuito de que o veículo em fuga parasse. Que em um desses bloqueios o indivíduo veio a colidir com a viatura prefixo L0538 e que na sequência avançou contra os policiais que ali estavam desembarcados. Sendo que o sd. Tony Ablevitz precisou desviar rapidamente do veículo para que o mesmo não o atingisse. Que neste momento o Sd. William Thomas de Souza no intuito de salvaguardar a integridade de seus companheiros efetuou 2 (dois) disparos com o armamento carabina 556, Nº Série JFA05578, em direção ao pneu traseiro esquerdo do veículo. Que o motorista continuou em fuga e veio a colidir seu veículo em uma árvore na Rua João Mariano Gorski, próximo ao numeral 277, que houve um princípio de fogo no motor do veículo. Que o motorista foi retirado do mesmo pelo oficial CPU, que acabara de chegar no local e que foi constatado 2 (duas) perfurações na parte posterior do tronco do indivíduo. Que o Siate foi acionado, contudo foi constatado o óbito do indivíduo no local. Que todos os órgãos competentes foram acionados Siate, Coger, Polícia Civil, IML. Sendo que na sequência também compareceram no local supervisor do 1º CRPM, supervisor do 23º BPM e oficial de plantão da corregedoria. Que o veículo Fiesta entrou em combustão, sendo que após apagado o fogo o mesmo foi encaminhado ao pátio do BPTRân tendo em vista todas as infrações de trânsito que o mesmo cometeu. Que foi feito contato com a solicitante, por este CPU, e a mesma informou que deslocaria até a delegacia para confecção de Boletim de Ocorrência. OBS: que uma das viaturas do 13º que vinha em apoio à situação se envolveu em um acidente de trânsito, que foi confeccionado o BATEU Nº MB8219E51JRD/6 pelo BPTRân. Que foi confeccionado o BATEU Nº MA6FA6DF0JAA/6 No acidente envolvendo a VTR L0538 do 23º BPM. Que foi confeccionado o BATEU ME9784BA3JAA/6 referente à colisão do veículo Ford Fiesta. instauro o presente Inquérito Policial Militar e decido: Art. 1º. Determinar ao Escrivão que, após prestar compromisso na forma da lei, autue esta portaria e demais documentos inclusos, juntando aos autos as peças que forem acrescendo, mediante despacho deste Encarregado; Art. 2º Indiciar o Soldado 1ª. Classe QPMG1 William Thomas de Souza, RG 123766334, pelos seguintes motivos: Art. 206 do Código Penal Militar.. Art. 3º Determinar ao Escrivão que adote as seguintes providências: § 1° Providencie a juntada dos seguintes documentos: 1. Ficha Disciplinar Individual do Indiciado; 2. Cópia da publicação em Boletim Interno da escala do indiciado; 3. Cópia da cautela de armamento do indiciado. § 2° Elabore os seguintes documentos: 1. Ao Sr. Diretor do Instituto de Identificação do Paraná, solicitando Certidão de Antecedente Criminal do Indiciado; 2. Ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Paraná, do 1º e 3º Distribuidor, solicitando Certidão de Antecedente Criminal dos Indiciado; 3. Ao Exmo. Sr. Juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, solicitando certidão de Antecedente Criminal do Indiciado; 4. Ao Sr. Diretor do Instituto de Identificação do Paraná, solicitando Certidão de Antecedente Criminal do Ofendido; 5. Ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Paraná, do 1º e 3º Distribuidor, solicitando Certidão de Antecedente Criminal do Ofendido; 6. Ao Sr. Diretor do Instituto Médico Legal, solicitando o Laudo de Exame de Dosagem Alcoólica e Toxicológico realizado pelo Indiciado; 7. Ao Sr. Diretor do Instituto Médico Legal, solicitando os Laudos de Necropsia realizado no Ofendido, bem como demais exames que porventura tenham sido realizados; 8. Ao Sr. Diretor do Instituto de Criminalística, solicitando o Laudo de Pericia de Local de Morte do dia dos fatos; 9. Ao Sr. Diretor do Instituto de Criminalística do Paraná, encaminhando a arma de fogo utilizadas pelo Indiciado, solicitando a realização dos Exames de Proficiência e eventual Confrontação Balística. Adotar as seguintes medidas para a instrução do presente IPM: 1. Convocar os indiciados através de notificação; 2. Solicitar testemunhas e demais pessoas; 3. Requerer perícias, documentos e laudos, bem como encaminhar materiais aos órgãos competentes; 4. Proceder às diligências; 5. Adotar as medidas que se façam necessárias com fulcro no Artigo 13 do CPPM; 6. Citar o Indiciado (cedendo cópia desta portaria), informando a possibilidade desse constituir defensor no prazo de 48 horas a contar do recebimento desta citação (conforme Orientação 007/2020 da COGER).” (g.n.) Denota-se que após a instrução do Inquérito Policial, isto a partir da análise de vasta documentação, diligências e oitiva de testemunhas para apurar tais fatos, o relatório da PMPR confirmou que Dericson (companheiro e genitor dos autores), em suma, na posse de veículo de terceiro, empreendeu em fuga e não obedeceu a ordem de parada dos policiais militares, realizando manobra brusca a fim de desviar do bloqueio e avançando com o automóvel sobre o agente estatal, quando, para evitar direção perigosa e mais risco, foi realizado disparo de arma de fogo que atingiu o de cujus (fls.18/21, ref.15.19), sobre o que, ao final, concluiu que: “Após analisar as provas produzidas nos presentes autos, este Encarregado conclui que não há indícios de crime militar, não vislumbrando-se transgressão disciplinar nos envolvidos.. Não se vislumbra indícios de crime ou transgressão disciplinar na conduta do indiciado Sd. QPM 1-0 William Thomaz de Souza.” (fl.17, ref.15.22), o que restou consequentemente homologado (ref.15.23). Sendo assim, entendo que houve culpa exclusiva da vítima, já que não atendeu prontamente a ordem de parada dos policiais militares, e, colocando-se em risco e provocando os fatos, fugiu e jogou seu carro para cima do policial, tentando-se evadir do bloqueio, quando, em estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa (disparo de arma de fogo contra o carro em fuga ao tentar atingir o agente), os agentes estatais agiram na tentativa de sustar a situação de risco à incolumidade deles e da sociedade, o que, infelizmente, acarretou no óbito de Dericson. O que também foi corroborado e confirmado pelos depoimentos colhidos em Juízo das testemunhas arroladas pelo réu, que presenciaram os fatos, ora de Daniela Martins de Oliveira, irmã do proprietário do veículo e que chamou a polícia, vendo Dericson empreender em fuga com o veículo, seguindo-o, e não acatar a ordem de parada (ref.92.6), bem como dos policiais militares Tony Ablevitze (ref.92.4) e Willian Thomas de Souza (ref.92.5), que participaram da ação policial, os quais possuem fé pública, porque declarados por agentes estatais, conforme o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRADO O DOLO DE OFENDER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DOTADA DE FÉ PÚBLICA E CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016482-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 08.04.2024)” (g.n.) De outra banda, a testemunha Maria de Lourdes Freitas dos Santos (ref.92.2), arrolada pela parte autora, por sua vez, pouco contribuiu para esclarecer os fatos, já que não os presenciou, afirmando “que conhecia o Dericson desde os dois anos de idade; que soube dos fatos, no dia, por informações; que estava no momento em que chegou a informação para o pai dele, porque ele estava passando mal; que não viu como ocorreu; que é vizinha de cerca, de muro, do Dericson; que a depoente nunca soube que o Dericson teve problema com polícia; que nunca soube de nada, mesmo convivendo ali com ele; que Dericson, na época que foi morto, estava trabalhando numa empresa que era uma transportadora; que ele trabalhava para a Sra Daniela, que eram vizinhos deles; que no momento em que soube pelos parentes deles, irmãs, o pai dele sentado no chão; que dizem que foi morto por arma de fogo, pela polícia; que dizem que foi denunciado que ele estava roubando né; que diz que ele foi denunciado, a polícia foi em busca e chegaram atirando nele; que ele morreu inocente, sem saber de nada, sem saber nem o porquê; que Dericson não portava arma, de maneira nenhuma; que os pais da vítima eram financeiramente totalmente dependentes do Dericson; que ele casou com a REnata e foram morar com eles ali, porque os dois dependiam do Dericson, de remédio, de acudir, que ela era doente e o pai também já tinha tido infarto e ele era filho único; que foi bem pior, já eram doentes (pai e mãe da vítima) e ficaram pior, cairam em depressão profunda; que ficam dias sem ver ele; que ambos o ficaram em depressão profunda; [...] que ficaram pior; que depois que o Dericson faleceu a família ficou em dificuldades financeiras, inclusive sem luz; que recebiam bolsa na época, mas era bem menos, e as vezes fica bloqueado e ficam sem água; que eram ajudados pela comunidade, com muita dificuldade; que a depoente até agora presencia a dificuldades deles; que o Dericson tinha permissão para usar o veículo, porque era da empresa; que não tinha como ele pegar sem permissão; que ele tinha que usar o caminhão, mas o patrão exigia que ele saísse com este carro (vermelho), não sei porquê; que viu este carro na casa do Dericson outras ocasiões; que o patrão dele morava ali do lado também; que não tinha como fazer mau uso do carro, porque era para trabalho; que soube por ele mesmo, comentando com a mãe dele, do patrão, que ele não queria sair com o carro, queria sair com o caminhão, mas que o patrão exigia que ele saísse com o carro; que só presenciou ele falando com a mãe; que só isso aí.” (g.n.) A informante Maria Elizabeth Vieira, sogra de Dericson e mãe da autora Renata, que também não presenciou os fatos (ref.92.3), só o viu naquela manhã, e soube pela filha da morte dele, não contribuindo para o deslinde dos fatos, e não sabendo de qualquer envolvimento do de cujus com coisa errada nenhuma. Deste modo, inegável que se tratou de culpa exclusiva da própria vítima (que de posse de veículo de terceiro, fugiu e desobedeceu a abordagem dos policiais militares, avançando o carro sobre eles), cumulado com o estrito cumprimento de dever legal dos agentes estatais (para cessar a direção perigosa de Dericson e o risco provocado por ele à comunidade) e legítima defesa do policial que efetuou os disparos (o que também entendeu o Parquet, arquivando o respectivo inquérito policial - ref.83.2, autos em apenso 0004775-93.2021.8.16.0004), o que rompe o nexo de causalidade pela presença de excludente de responsabilidade civil, e, por conseguinte, fulmina a pretensão indenizatória (moral e material - pensão), em face do requerido, já que não é garantidor universal seguindo a teoria do risco administrativo, conduzindo-se à total improcedência desta Ação. Neste sentido: “Processual civil. Recurso conhecido em parte. Eventual omissão pelo ente hospitalar. Matéria preclusa. Ilegitimidade do ente estatal. Inovação recursal. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Danos decorrentes de Disparo de arma de fogo efetuado por Policial Militar. Alojamento de projétil na coxa esquerda de detento. Necessidade de intervenção cirúrgica. Operação policial que tinha por objetivo conter uma situação de “Bate Grade” entre os detentos e restabelecer a ordem na Cadeia Pública de Cianorte, após tentativa de fuga no dia anterior. Estrito cumprimento do dever legal. Disparo decorrente de culpa exclusiva da vítima. Prova de resistência do apenado. Suposta omissão no atendimento médico. Inocorrência. Primeiros socorros e acompanhamento médico nos meses seguintes que foram devidamente prestados. Tempo para a realização da cirurgia. Demora inerente ao SUS e decorrente da situação prisional do autor. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. Honorários recursais. Fixação.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006733-50.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.03.2023)” (g.n.) “Ação de indenização por danos materiais e moral. Responsabilidade civil do Estado - Aplicação do artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal - Responsabilidade objetiva - Falecimento de detento - Elementos configuradores do dever de indenizar - Não preenchimento - Detento que ao tentar empreender fuga, investiu contra a vida dos agentes públicos - Disparo efetuado contra a vítima que se deu em legítima defesa - Constatação, por conseguinte, de culpa exclusiva da vítima - Rompimento do nexo causal entre a conduta imputada ao réu e os danos afirmados. Recurso provido e sentença reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 3ª Câmara Cível - ACR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 02.08.2016)” (g.n.) Posto isto, enfrentando o mérito do litígio, com o uso dos argumentos ora articulados, em atenção ao artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulado com Pensão decorrente de Ação Policial ajuizada por RENATA CAROLINE VIEIRA SOUZA, ANDREW SOUZA DE OLIVEIRA e WALLACE SOUZA DE OLIVEIRA, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por restar configurada culpa exclusiva da própria vítima, aliado ao estrito cumprimento de dever legal e legítima defesa pelos agentes estatais, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastando a pretensão indenizatória (moral e material) em face do Estado pelo evento ocorrido, no dia 07/05/2020, com o de cujus Dericson Xavier de Oliveira, companheiro da autora e genitor dos menores requerentes. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Contudo, ficará a parte autora isenta da presente condenação, pois é beneficiária da justiça gratuita (ref.8.1), não se esquecendo do expressado no artigo 98, §3.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, assim como a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca desta Capital/PR. Curitiba, 14 de outubro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 5.ª ed., p.238. São Paulo, Malheiros, 2004. [3] STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial. 2.ª ed. São Paulo, Revistas dos Tribunais, 1995. [4] FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Souza. Responsabilidade Civil do Estado. Juris Síntese n.º 22, Mar/Abr 2000. [5] Ob. Cit., p. 871-872 e 874. [6] SILVA SIQUEIRA, Maria Aparecida da. Responsabilidade patrimonial do Estado por seus atos lícitos e ilícitos. Juris Síntese, n.º 27, Jan/Fev 2001.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerentes: RENATA CAROLINE VIEIRA SOUZA, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade RG n.º12.770.840-1 SESP-PR, inscrita no CPF sob o n.º087.008.129-27; ANDREW SOUZA DE OLIVEIRA, menor impúbere, inscrito no CPF sob o n.º147.327.609-88; e WALLACE SOUZA DE OLIVEIRA, menor impúbere, inscrito no CPF n.º144.346.749-94, residentes na rua Halim Youssef Ghanem, n.º275, bairro CIC, no Município de Curitiba/PR; e requerido o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Capital/PR. RENATA CAROLINE VIEIRA SOUZA, ANDREW SOUZA DE OLIVEIRA e WALLACE SOUZA DE OLIVEIRA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cumulado com Pensão decorrente de Ação Policial, em face do ESTADO DO PARANÁ, buscando, em suma, serem indenizados, em decorrência do óbito do companheiro da autora e genitor dos menores, no dia 07/05/2020, em razão de disparos de arma de fogo desferidos por policiais militares, segundo boletim de ocorrência n.º2020/476055, contra o veículo conduzido por Dericson Xavier de Oliveira, o que lhe ocasionou a morte. Mencionaram, na época dos fatos, o de cujus laborava de modo informal, há três meses, para seus vizinhos, os irmãos Leandro e Daniele, os quais trabalhavam com transportes e fretes de mercadorias, realizando para eles a entrega de produtos diversos e utilizando, para tanto, o veículo Ford Fiesta, placas AVH9950, cor vermelha, registrado em nome de Cintia Nogueira Francisco, mas pertecente a Daniela. Aduziram que, no dia dos fatos, Dericson estava exercendo seu trabalho normalmente, utilizando-se o veículo de Daniele, sendo acordado que deveria voltar mais cedo, motivo pelo qual, uma hora antes do ocorrido, o de cujus dirigiu-se até a sua residência para pegar dinheiro porque o automóvel estava sem combustível. Aventaram que, minutos depois, em razão do seu atraso, o empregador dele, o Sr. Leandro, dirigiu-se à residência dos autores no intuito de saber do paradeiro de Dericson, momento em que afirmou que, caso ele não retornasse em pouco tempo, acionaria a Polícia Militar, alegando que ele teria furtado seu veículo. Narraram que, passado um tempo sem o retorno de Dericson, a irmã do Sr. Leandro, Sra. Daniele, a qual era a responsável pelo veículo Ford Fiesta, acionou a Polícia Militar e deu voz de alerta de apropriação indébita do seu veículo, com o intuito de dar um “susto” no seu empregado Dericson, que, retornando para a sua residência, foi surpreendido por diversas viaturas policiais em seu entorno. Salientaram que, segundo informações prestadas pelos policiais militares envolvidos, o motorista do veículo teria recusado a ordem de parada e teria avançado sob os policias que ali estavam, momento em que foram efetuados disparos de arma de fogo em direção ao pneu traseiro, que por sua vez vieram atingir Dericson, motivo pelo qual veio a óbito. Argumentaram que os agentes estatais agiram em total negligência e imperícia, visto que efetuaram dois disparos de arma de fogo que, ao invés de atingirem o pneu traseiro do veículo, conforme sustentaram, perfuraram a parte posterior do tronco (costas) de Dericson, o qual cuidava da família e não tinha nenhum antecedente criminal, sendo ele mais uma vítima do abuso policial. Sustentaram que há responsabilidade civil objetiva do Estado do Paraná, embasada no §6.º, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nascendo o dever de indenizar aos autores, em danos morais e materiais, consistentes em pensão aos filhos menores, enquanto lucros cessantes, até que, cada qual, completasse vinte e cinco anos de idade. Postularam pelos benefícios da justiça gratuita. Pugnaram pela expedição de ofícios para a obtenção de documentos. Requereram a procedência da ação para condenar o réu a lhes indenizar por danos morais e pensionamento estimado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para os três, ou em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Juntaram documentos com a inicial (refs.1.2/1.8). No evento 8.1, deferiram-se as benesses da gratuidade da justiça à parte autora, oportunidade que se determinou a citação do réu. Citado, o requerido Estado do Paraná apresentou contestação (ref.15.1). Alegou ausência da responsabilidade civil do Estado, diante da presença de excludentes consistentes em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa de terceiro e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Argumentou que inexistia prova dos fatos narrados na petição inicial, não havendo comprovação de que o falecido prestava serviços informalmente para a proprietária do veículo apropriado, a qual ligou para a Polícia Militar noticiando a apropriação indébita do automóvel Fiesta por Dericson, nem que ela ligou para a PM apenas para dar um susto no de cujus, em face do atraso no retorno do serviço, tratando-se tudo de mera ilação da parte autora. Asseverou que, distintamente do que foi aduzido pelos requerentes, ocorreu que, no dia 07/05/2020, Dericson cometeu, em tese, crime de apropriação de veículo de propriedade da Sra. Daniele (e/ou do Sr. Leandro), que acionou a Polícia Militar para, em regular exercício do direito, comunicar a ocorrência do delito. Alegou que, em ato contínuo, a autoridade policial, em estrito cumprimento do dever legal, iniciou as diligências para a localização do veículo e do autor do delito, que estava em movimento, bem como que, uma vez localizado Dericson, os policiais fizeram a abordagem, ordenando que ele parasse o Fiesta, mas o que não foi por ele atendido. Sustentou que bastava que Dericson parasse o veículo e esclarecesse os fatos, nos termos da lei, que nenhum infortúnio teria se seguido, mas o qual saiu em fuga em alta velocidade e em direção perigosa, colocando sua vida e a de terceiros em risco, o que ensejou na necessidade de reforço de outras unidades policiais para a tentativa de realização de um cerco ao veículo. Destacou que inexistiu desproporção entre a ação policial e o acompanhamento tático da Polícia Militar, mas sim culpa da própria vítima, haja vista que Dericson empreendeu fuga em alta velocidade, conduzindo o veículo sem observar sinalização de paradas obrigatórias, assim como na contramão de direção, e, furando os bloqueios realizados pelas viaturas, colidiu com viatura e tentou atropelar os policiais que desembarcavam para a abordagem. Ressaltou que, diante da ação do de cujus Dericson, em jogar o veículo em cima dos policiais desembarcados, tentando atropelá-los, que o policial militar William Tomas de Souza, em legitima defesa de terceiros e com o intuito de fazer cessar a ameaça aos agentes e às pessoas com a direção perigosa, efetuou os disparos contra o veículo, que continuou o percurso, vindo a colidir e iniciar incêndio. Arguiu que, imediatamente, os policiais militares agiram para o retirar Dericson do interior do veículo, providenciando o pedido de socorro médico, mas o qual faleceu no local, sem qualquer abuso policial, cuja imprudência partiu da própria vítima, o que afasta qualquer pretensão indenizatória. Impugnou o valor requerido a título de dano moral, porque descabido e excessivo, cuja compensação com o seguro DPVAT, em remonta condenação, seria devida, aduzindo, ainda, sobre a ausência de prova do dano material, no tocante à pensão pretendida. Requereu a improcedência da pretensão inaugural. Trouxe documentos com a defesa (refs.15.2/15.23). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ref.20.1). Na fase probatória, o requerido (ref.25.1) e os requerentes (ref.27.1) postularam pela produção das provas documental e oral. Saneado o feito, deferiu-se prazo para as partes acostarem aos autos a documentação pretendida, assim com a prova testemunhal (evento 34.1). O réu indicou o seu rol de testemunhas (refs.39/51), bem como carreou documentos ao processo (refs.60.1/60.5). Instalada a audiência de instrução e julgamento, restou suspensa diante do não comparecimento da parte autora, restando redesignado o ato (ref.62.1). A parte autora indicou o seu rol de testemunhas (ref.77.1), bem como o réu (ref.88.1). Novamente instalada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida como informante Maria Elizabeth Vieira, por se tratar de mãe da autora (artigo 447, §2.º, inciso I, §§4.º e 5.º do CPC), e a testemunha Maria de Lourdes Freitas dos Santos, ambas arroladas pela parte requerente, bem como foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu, quais foram Tony Ablevitze, Willian Thomas de Souza e Daniela Martins de Oliveira, cujo requerido Estado do Paraná desistiu da oitiva da testemunha remanescente Fábio dos Santos Carnizal, o que foi deferido, dando-se por encerrada a fase instrutória (refs.92.1/92.6 e 93.1). Os requerentes (ref.97.1) e o requerido (ref.100.1) apresentaram suas respectivas alegações finais, assim como o Ministério Público (ref.109.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Vistos, discutidos e examinados estes autos n.º 0004210-66.2020.8.16.0004, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulado com Pensão decorrente de Ação Policial, em que são Trata-se de Ação de Indenização que a parte autora busca ser indenizada por danos morais e materiais, consistente em pensão aos filhos menores, em decorrência do óbito do companheiro da autora e genitor dos menores, no dia 07/05/2020, em razão de disparos de arma de fogo desferidos por policiais militares, segundo boletim de ocorrência n.º2020/476055, contra o veículo conduzido por Dericson Xavier de Oliveira, o que lhe ocasionou a morte, nascendo aí, segundo qual, a responsabilidade civil objetiva do réu. Pois bem. Inicialmente, importante destacar acerca do tipo de responsabilidade civil que envolve o Estado do Paraná. A respeito da responsabilidade do réu, a Constituição Federal de 1988 prega no artigo 37, §6.º, seguindo a linha traçada nas Constituições anteriores, que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (grifou-se) Importante realçar que é objetiva a responsabilidade quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para a sua configuração, é necessária a relação causal entre o comportamento e o dano. Na visão de Cretella Júnior: “..em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[1] O artigo constitucional mencionado, equiparando-se em sua responsabilidade objetiva, faz referência aos danos que "seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, afastando, assim, os atos de terceiro, caso fortuito ou força maior, além da culpa da própria vítima. A questão também é esclarecida por Rui Stoco[3]: "Quer parecer, contudo que o Estado tanto pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva consagrada no art.37, §6.º da CF (se a atividade da qual decorreu o gravame for lícito), como pela teoria subjetiva da culpa (se a atividade foi ilícita – faute du service)". Desta feita, definida a configuração da responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, §6.º da CF/1988), temos que devem estar ausentes as causas que rompem o nexo de causalidade (caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou da própria vítima). Portanto, acerca dos elementos da responsabilidade, a fim de averiguar a eventual violação do dever jurídico, cumpre analisar os fatos relatados nos autos, com atenção à vasta prova documental produzida, além da prova oral. Atento a todos estes aspectos, não se verifica a responsabilidade civil do requerido pelo evento danoso ocorrido com o de cujus Dericson Xavier de Oliveira (companheiro da autora e genitor dos menores), no dia 07/05/2020, haja vista a indubitável culpa exclusiva da vítima, aliado ao estrito cumprimento de dever legal e legítima defesa por parte dos policiais militares. Com efeito, segundo se infere do boletim de ocorrência (ref.1.8), verifica-se que o óbito de Dericson (ref.1.7), decorrente de disparo de arma de fogo por agente policial, deu-se em razão da conduta da própria vítima que se evadiu da diligência policial e não atendeu a ordem de parar, empreendendo em fuga com veículo de terceiro, vindo a colidir em uma viatura ao atravessar num dos bloqueios, cuja ação do policial militar configurou em estrito cumprimento de dever legal e legítima defesa para salvaguardar a incolumidade de seus companheiros e da sociedade. Tal situação restou confirmada pelo Inquérito Policial instaurado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, sob o n.º320/2020 (refs.15.2/15.23), que foi instaurado (ref.15.4) nos seguintes termos: “Tendo-me sido delegadas pelo Senhor Tenente Coronel QOPM Marcos Sperka, RG 46324870, Comandante do 23º BPM, as atribuições de polícia judiciária que lhe competem para apurar os fatos constantes na Parte nº 350 de lavra do 2º Ten. QOPM Antônio João Schuchovski, relatando que em data de 07 maio 20, foi repassado via COPOM que um veículo, Ford Fiesta, placas AVH-9950, de cor vermelha havia sido apropriado de maneira indébita e que estaria na área do 23º BPM, que foi repassado a localização do rastreamento do mesmo, pela solicitante Sra. Daniele, fone: (41) 99610-1063, via COPOM. Que se iniciou um acompanhamento tático na área da 1º cia desta OPM. Que no acompanhamento viaturas de outros batalhões RONE, 12º BPM, 13º BPM e BPTRân se juntaram no cerco ao veículo. Que foram realizados bloqueios no intuito de que o veículo em fuga parasse. Que em um desses bloqueios o indivíduo veio a colidir com a viatura prefixo L0538 e que na sequência avançou contra os policiais que ali estavam desembarcados. Sendo que o sd. Tony Ablevitz precisou desviar rapidamente do veículo para que o mesmo não o atingisse. Que neste momento o Sd. William Thomas de Souza no intuito de salvaguardar a integridade de seus companheiros efetuou 2 (dois) disparos com o armamento carabina 556, Nº Série JFA05578, em direção ao pneu traseiro esquerdo do veículo. Que o motorista continuou em fuga e veio a colidir seu veículo em uma árvore na Rua João Mariano Gorski, próximo ao numeral 277, que houve um princípio de fogo no motor do veículo. Que o motorista foi retirado do mesmo pelo oficial CPU, que acabara de chegar no local e que foi constatado 2 (duas) perfurações na parte posterior do tronco do indivíduo. Que o Siate foi acionado, contudo foi constatado o óbito do indivíduo no local. Que todos os órgãos competentes foram acionados Siate, Coger, Polícia Civil, IML. Sendo que na sequência também compareceram no local supervisor do 1º CRPM, supervisor do 23º BPM e oficial de plantão da corregedoria. Que o veículo Fiesta entrou em combustão, sendo que após apagado o fogo o mesmo foi encaminhado ao pátio do BPTRân tendo em vista todas as infrações de trânsito que o mesmo cometeu. Que foi feito contato com a solicitante, por este CPU, e a mesma informou que deslocaria até a delegacia para confecção de Boletim de Ocorrência. OBS: que uma das viaturas do 13º que vinha em apoio à situação se envolveu em um acidente de trânsito, que foi confeccionado o BATEU Nº MB8219E51JRD/6 pelo BPTRân. Que foi confeccionado o BATEU Nº MA6FA6DF0JAA/6 No acidente envolvendo a VTR L0538 do 23º BPM. Que foi confeccionado o BATEU ME9784BA3JAA/6 referente à colisão do veículo Ford Fiesta. instauro o presente Inquérito Policial Militar e decido: Art. 1º. Determinar ao Escrivão que, após prestar compromisso na forma da lei, autue esta portaria e demais documentos inclusos, juntando aos autos as peças que forem acrescendo, mediante despacho deste Encarregado; Art. 2º Indiciar o Soldado 1ª. Classe QPMG1 William Thomas de Souza, RG 123766334, pelos seguintes motivos: Art. 206 do Código Penal Militar.. Art. 3º Determinar ao Escrivão que adote as seguintes providências: § 1° Providencie a juntada dos seguintes documentos: 1. Ficha Disciplinar Individual do Indiciado; 2. Cópia da publicação em Boletim Interno da escala do indiciado; 3. Cópia da cautela de armamento do indiciado. § 2° Elabore os seguintes documentos: 1. Ao Sr. Diretor do Instituto de Identificação do Paraná, solicitando Certidão de Antecedente Criminal do Indiciado; 2. Ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Paraná, do 1º e 3º Distribuidor, solicitando Certidão de Antecedente Criminal dos Indiciado; 3. Ao Exmo. Sr. Juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, solicitando certidão de Antecedente Criminal do Indiciado; 4. Ao Sr. Diretor do Instituto de Identificação do Paraná, solicitando Certidão de Antecedente Criminal do Ofendido; 5. Ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Paraná, do 1º e 3º Distribuidor, solicitando Certidão de Antecedente Criminal do Ofendido; 6. Ao Sr. Diretor do Instituto Médico Legal, solicitando o Laudo de Exame de Dosagem Alcoólica e Toxicológico realizado pelo Indiciado; 7. Ao Sr. Diretor do Instituto Médico Legal, solicitando os Laudos de Necropsia realizado no Ofendido, bem como demais exames que porventura tenham sido realizados; 8. Ao Sr. Diretor do Instituto de Criminalística, solicitando o Laudo de Pericia de Local de Morte do dia dos fatos; 9. Ao Sr. Diretor do Instituto de Criminalística do Paraná, encaminhando a arma de fogo utilizadas pelo Indiciado, solicitando a realização dos Exames de Proficiência e eventual Confrontação Balística. Adotar as seguintes medidas para a instrução do presente IPM: 1. Convocar os indiciados através de notificação; 2. Solicitar testemunhas e demais pessoas; 3. Requerer perícias, documentos e laudos, bem como encaminhar materiais aos órgãos competentes; 4. Proceder às diligências; 5. Adotar as medidas que se façam necessárias com fulcro no Artigo 13 do CPPM; 6. Citar o Indiciado (cedendo cópia desta portaria), informando a possibilidade desse constituir defensor no prazo de 48 horas a contar do recebimento desta citação (conforme Orientação 007/2020 da COGER).” (g.n.) Denota-se que após a instrução do Inquérito Policial, isto a partir da análise de vasta documentação, diligências e oitiva de testemunhas para apurar tais fatos, o relatório da PMPR confirmou que Dericson (companheiro e genitor dos autores), em suma, na posse de veículo de terceiro, empreendeu em fuga e não obedeceu a ordem de parada dos policiais militares, realizando manobra brusca a fim de desviar do bloqueio e avançando com o automóvel sobre o agente estatal, quando, para evitar direção perigosa e mais risco, foi realizado disparo de arma de fogo que atingiu o de cujus (fls.18/21, ref.15.19), sobre o que, ao final, concluiu que: “Após analisar as provas produzidas nos presentes autos, este Encarregado conclui que não há indícios de crime militar, não vislumbrando-se transgressão disciplinar nos envolvidos.. Não se vislumbra indícios de crime ou transgressão disciplinar na conduta do indiciado Sd. QPM 1-0 William Thomaz de Souza.” (fl.17, ref.15.22), o que restou consequentemente homologado (ref.15.23). Sendo assim, entendo que houve culpa exclusiva da vítima, já que não atendeu prontamente a ordem de parada dos policiais militares, e, colocando-se em risco e provocando os fatos, fugiu e jogou seu carro para cima do policial, tentando-se evadir do bloqueio, quando, em estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa (disparo de arma de fogo contra o carro em fuga ao tentar atingir o agente), os agentes estatais agiram na tentativa de sustar a situação de risco à incolumidade deles e da sociedade, o que, infelizmente, acarretou no óbito de Dericson. O que também foi corroborado e confirmado pelos depoimentos colhidos em Juízo das testemunhas arroladas pelo réu, que presenciaram os fatos, ora de Daniela Martins de Oliveira, irmã do proprietário do veículo e que chamou a polícia, vendo Dericson empreender em fuga com o veículo, seguindo-o, e não acatar a ordem de parada (ref.92.6), bem como dos policiais militares Tony Ablevitze (ref.92.4) e Willian Thomas de Souza (ref.92.5), que participaram da ação policial, os quais possuem fé pública, porque declarados por agentes estatais, conforme o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRADO O DOLO DE OFENDER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DOTADA DE FÉ PÚBLICA E CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016482-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 08.04.2024)” (g.n.) De outra banda, a testemunha Maria de Lourdes Freitas dos Santos (ref.92.2), arrolada pela parte autora, por sua vez, pouco contribuiu para esclarecer os fatos, já que não os presenciou, afirmando “que conhecia o Dericson desde os dois anos de idade; que soube dos fatos, no dia, por informações; que estava no momento em que chegou a informação para o pai dele, porque ele estava passando mal; que não viu como ocorreu; que é vizinha de cerca, de muro, do Dericson; que a depoente nunca soube que o Dericson teve problema com polícia; que nunca soube de nada, mesmo convivendo ali com ele; que Dericson, na época que foi morto, estava trabalhando numa empresa que era uma transportadora; que ele trabalhava para a Sra Daniela, que eram vizinhos deles; que no momento em que soube pelos parentes deles, irmãs, o pai dele sentado no chão; que dizem que foi morto por arma de fogo, pela polícia; que dizem que foi denunciado que ele estava roubando né; que diz que ele foi denunciado, a polícia foi em busca e chegaram atirando nele; que ele morreu inocente, sem saber de nada, sem saber nem o porquê; que Dericson não portava arma, de maneira nenhuma; que os pais da vítima eram financeiramente totalmente dependentes do Dericson; que ele casou com a REnata e foram morar com eles ali, porque os dois dependiam do Dericson, de remédio, de acudir, que ela era doente e o pai também já tinha tido infarto e ele era filho único; que foi bem pior, já eram doentes (pai e mãe da vítima) e ficaram pior, cairam em depressão profunda; que ficam dias sem ver ele; que ambos o ficaram em depressão profunda; [...] que ficaram pior; que depois que o Dericson faleceu a família ficou em dificuldades financeiras, inclusive sem luz; que recebiam bolsa na época, mas era bem menos, e as vezes fica bloqueado e ficam sem água; que eram ajudados pela comunidade, com muita dificuldade; que a depoente até agora presencia a dificuldades deles; que o Dericson tinha permissão para usar o veículo, porque era da empresa; que não tinha como ele pegar sem permissão; que ele tinha que usar o caminhão, mas o patrão exigia que ele saísse com este carro (vermelho), não sei porquê; que viu este carro na casa do Dericson outras ocasiões; que o patrão dele morava ali do lado também; que não tinha como fazer mau uso do carro, porque era para trabalho; que soube por ele mesmo, comentando com a mãe dele, do patrão, que ele não queria sair com o carro, queria sair com o caminhão, mas que o patrão exigia que ele saísse com o carro; que só presenciou ele falando com a mãe; que só isso aí.” (g.n.) A informante Maria Elizabeth Vieira, sogra de Dericson e mãe da autora Renata, que também não presenciou os fatos (ref.92.3), só o viu naquela manhã, e soube pela filha da morte dele, não contribuindo para o deslinde dos fatos, e não sabendo de qualquer envolvimento do de cujus com coisa errada nenhuma. Deste modo, inegável que se tratou de culpa exclusiva da própria vítima (que de posse de veículo de terceiro, fugiu e desobedeceu a abordagem dos policiais militares, avançando o carro sobre eles), cumulado com o estrito cumprimento de dever legal dos agentes estatais (para cessar a direção perigosa de Dericson e o risco provocado por ele à comunidade) e legítima defesa do policial que efetuou os disparos (o que também entendeu o Parquet, arquivando o respectivo inquérito policial - ref.83.2, autos em apenso 0004775-93.2021.8.16.0004), o que rompe o nexo de causalidade pela presença de excludente de responsabilidade civil, e, por conseguinte, fulmina a pretensão indenizatória (moral e material - pensão), em face do requerido, já que não é garantidor universal seguindo a teoria do risco administrativo, conduzindo-se à total improcedência desta Ação. Neste sentido: “Processual civil. Recurso conhecido em parte. Eventual omissão pelo ente hospitalar. Matéria preclusa. Ilegitimidade do ente estatal. Inovação recursal. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos morais. Danos decorrentes de Disparo de arma de fogo efetuado por Policial Militar. Alojamento de projétil na coxa esquerda de detento. Necessidade de intervenção cirúrgica. Operação policial que tinha por objetivo conter uma situação de “Bate Grade” entre os detentos e restabelecer a ordem na Cadeia Pública de Cianorte, após tentativa de fuga no dia anterior. Estrito cumprimento do dever legal. Disparo decorrente de culpa exclusiva da vítima. Prova de resistência do apenado. Suposta omissão no atendimento médico. Inocorrência. Primeiros socorros e acompanhamento médico nos meses seguintes que foram devidamente prestados. Tempo para a realização da cirurgia. Demora inerente ao SUS e decorrente da situação prisional do autor. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença mantida. Honorários recursais. Fixação.Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006733-50.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.03.2023)” (g.n.) “Ação de indenização por danos materiais e moral. Responsabilidade civil do Estado - Aplicação do artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal - Responsabilidade objetiva - Falecimento de detento - Elementos configuradores do dever de indenizar - Não preenchimento - Detento que ao tentar empreender fuga, investiu contra a vida dos agentes públicos - Disparo efetuado contra a vítima que se deu em legítima defesa - Constatação, por conseguinte, de culpa exclusiva da vítima - Rompimento do nexo causal entre a conduta imputada ao réu e os danos afirmados. Recurso provido e sentença reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 3ª Câmara Cível - ACR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 02.08.2016)” (g.n.) Posto isto, enfrentando o mérito do litígio, com o uso dos argumentos ora articulados, em atenção ao artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulado com Pensão decorrente de Ação Policial ajuizada por RENATA CAROLINE VIEIRA SOUZA, ANDREW SOUZA DE OLIVEIRA e WALLACE SOUZA DE OLIVEIRA, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por restar configurada culpa exclusiva da própria vítima, aliado ao estrito cumprimento de dever legal e legítima defesa pelos agentes estatais, rompendo o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastando a pretensão indenizatória (moral e material) em face do Estado pelo evento ocorrido, no dia 07/05/2020, com o de cujus Dericson Xavier de Oliveira, companheiro da autora e genitor dos menores requerentes. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Contudo, ficará a parte autora isenta da presente condenação, pois é beneficiária da justiça gratuita (ref.8.1), não se esquecendo do expressado no artigo 98, §3.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, assim como a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca desta Capital/PR. Curitiba, 14 de outubro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 5.ª ed., p.238. São Paulo, Malheiros, 2004. [3] STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial. 2.ª ed. São Paulo, Revistas dos Tribunais, 1995. [4] FIGUEIREDO, Alcio Manoel de Souza. Responsabilidade Civil do Estado. Juris Síntese n.º 22, Mar/Abr 2000. [5] Ob. Cit., p. 871-872 e 874. [6] SILVA SIQUEIRA, Maria Aparecida da. Responsabilidade patrimonial do Estado por seus atos lícitos e ilícitos. Juris Síntese, n.º 27, Jan/Fev 2001.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004210-66.2020.8.16.0004 Vistos. Intimadas as partes para apresentarem cada qual o seu rol de testemunhas (ref.34.1), somente o requerido indicou a sua testemunha e pugnou pela realização do ato por meio de videoconferência (ref.39.1), enquanto que a parte autora deixou fluir o prazo in albis (ref.40.0). Sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de maio de 2022, às 14h30min., a realizar-se por meio de videoconferência (plataforma “Teams”), em que lhes será fornecida a chave de acesso para o ato, tudo isso para fim de evitar riscos desnecessários de contágio da Covid-19, da Influenza (H3N2) e da Flurona, cujas partes e testemunhas deverão ter (a) em mãos a sua cédula de identidade (RG) ou carteira de motorista e os Advogados, Procuradores e Defensores Públicos a respectiva carteira da OAB, bem como (b) recursos tecnológicos para viabilizar a audiência, tais como acesso à internet e equipamentos eletroeletrônicos para transmissão de som e imagem, para fim de não frustrar o agendamento do respectivo ato processual. No entanto, caso as partes ou testemunhas não disponibilizem de recursos tecnológicos para tanto, o que deverá ser informado a tempo pelo respectivo Causídico, poderão participar do ato presencialmente na sala de audiência da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca desta Capital/PR, mas sem acompanhante para evitar aglomeração, usar máscara e álcool gel para fim de salvaguardar a incolumidade de todos os envolvidos, salvo se estiver com suspeita de contaminação ou estiver diagnosticado com esses vírus, cuja comprovação se fará por meio de apresentação de atestado, evitando, com isso, risco de contágio pelo Coronavírus SARS-CoV-2, da Influenza (H3N2) e da Flurona, segundo recomendação da Organização Mundial da Saúde[1] e do Ministério da Saúde do Governo Federal[2]. À Secretaria Unificada para que intime a testemunha arrolada pelo requerido Estado do Paraná (ref.39.1), informando-lhe a chave de acesso ao sistema “Teams”, isto nos termos do artigo 455, §4.º, inciso III do NCPC. Após, cientifique-se as partes, disponibilizando-se as respectivas chaves de acesso para o ato, que se realizará pelo sistema ‘Teams’, conforme já esposado nesta decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] https://www.who.int/es/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public [2] https://coronavirus.saude.gov.br/sobre-a-doenca#como-se-proteger

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004210-66.2020.8.16.0004 Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, o Estado do Paraná requereu a produção de prova oral (ref.25.1); a autora, por sua vez, pleiteou pela produção de prova documental e oral (ref.27.1). Indefiro a produção de prova documental, tal como pretendida pela parte autora, uma vez que não demonstrou a impossibilidade de obter os documentos administrativamente. Ademais, verifica-se a generalidade de seu pedido, já que pede expedição de ofício para a Delegacia fornecer cópia do inquérito policial instaurado, sendo que o mesmo já foi apresentado nos autos pelo Estado do Paraná. Concedo, entretanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora traga aos autos os documentos que entender necessários para o julgamento da demanda. Por outro lado, defiro a produção da prova oral, ora pretendida pelas partes; no entanto, em atenção ao último Decreto Judiciário deste Tribunal, sob o n.º451/2021-D.M., de 30/07/2021, bem como ao Decreto Judiciário anterior, sob o n.º373/2021 do TJ-PR, publicado no dia 02/07/2021, que apontam para o retorno gradual das atividades presenciais, e em observância aos Decretos Judiciários n.ºs103/2021, 400 e 401/2020 do TJ-PR, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem acerca do interesse em se realizar audiência de instrução de julgamento, de modo virtual, semipresencial ou presencial, no caso em que as quais e a(s) testemunha(s) deverão usar máscara e álcool gel para fim de salvaguardar a incolumidade de todos os envolvidos e evitando risco de contágio pelo Coronavírus SARS-CoV-2, isto segundo recomendação da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde do Governo Federal. Caso haja impedimento ou interesse de se realizar a audiência virtualmente ou semipresencial, ou, ainda, tratando-se de oitiva de testemunha(s) em outro Juízo, esta será por meio do sistema Teams utilizado pelo TJ-PR, em que serão disponibilizadas chaves de acesso ao ato, sendo que as partes e as testemunhas deverão ter recursos tecnológicos para viabilizar a audiência, tais como acesso à internet e equipamentos eletroeletrônicos para transmissão de som e imagem, para fim de não frustrar o agendamento do respectivo ato processual, o que faço calcado no artigo 4.º do NCPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, da Secretaria Unificada. Curitiba, 18 de agosto de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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