Execução de Título Extrajudicial 0014623-83.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014623-83.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

16/10/2023, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2023, 00:48

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:41

Confirmada

26/09/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014623-83.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014623-83.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$151.685,24 Exequente(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Executado(s): Iria Krasinski Steuk MK COMÉRCIO VAREJISTA DE COLCHOES representado(a) por Naycon Rodrigo Steuck Krasinski DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido prazo, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1° do Código de Processo Civil/2015, ressaltando que, nos termos do § 4° do referido artigo, decorrido o respectivo prazo sem manifestação do exequente, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 12 de agosto de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

15/09/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 14:25

Execução frustrada

12/08/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 10:53

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 10:00

Confirmada

15/06/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 16:28

Documento (Ofício)

08/06/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 15:29

Confirmada

28/04/2022, 11:32

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014623-83.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014623-83.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$151.685,24 Exequente(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Executado(s): Iria Krasinski Steuk MK COMÉRCIO VAREJISTA DE COLCHOES representado(a) por Naycon Rodrigo Steuck Krasinski DECISÃO Postula a parte exequente seja realizada consulta junto ao sistema INFO-JUD, no intuito de obter cópia de declaração de renda e das operações imobiliárias (DOI) da parte executada. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”. No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito. Em assim sendo, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, defiro o pedido formulado. Com a resposta, acostem-na aos autos, porém, em se tratando de dados sigilosos, decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC/2015. Diligências e intimações necessárias. Arapongas, 25 de junho de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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