Execução de Título Extrajudicial 0000028-54.1993.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000028-54.1993.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:31

Confirmada

20/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000028-54.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-54.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$161.158.217,16 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): ALGODOEIRA CONTINENTAL LTDA DJALMA EUGENIO GUARDA Vistos etc. I – Trata-se de execução na qual a exequente, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., requereu a desistência da ação, diante da inexistência de bens penhoráveis do executado, postulando a atribuição dos ônus sucumbenciais ao devedor, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, é assegurado ao exequente o direito de desistir da execução. A hipótese dos autos revela que o pedido decorre de causa superveniente, consistente na frustração da atividade executiva por ausência de patrimônio penhorável, circunstância não imputável ao credor. Ressalte-se que não há necessidade de concordância do executado, uma vez que não apresentou embargos à execução e sequer se encontra representado por advogado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO – DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS PELO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10113945720238260009 São Paulo, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 26/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Quanto às custas processuais e à sucumbência, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a desistência da execução, quando motivada pela inexistência de bens do devedor, não autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à instauração do processo. Assim, não pode o executado, inadimplente e desprovido de bens, beneficiar-se de sua própria conduta. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE –DEVER DO EXECUTADO EM ARCAR COM TAL ÔNUS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0022732-76.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022)(TJ-PR - APL: 00227327620098160021 Cascavel 0022732-76.2009.8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 01/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, c/c artigo 775 do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§2º e 10, do CPC, em observância ao princípio da causalidade. Determino a baixa de eventuais constrições realizadas no curso da execução e ainda pendentes de levantamento. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uraí, 06 de março de 2026. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:20

Confirmada

09/03/2026, 16:19

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:31

Desistência

06/03/2026, 16:43

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Confirmada

16/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000028-54.1993.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-54.1993.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$161.158.217,16 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Executado(s): ALGODOEIRA CONTINENTAL LTDA DJALMA EUGENIO GUARDA Preliminarmente à deliberação acerca do requerimento de mov.176.1, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique a necessidade e pertinência da diligência pretendida, ponderando o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a decisão de mov.166.1. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Uraí, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:51

Documentos

Conclusão

•18/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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