Execução de Título Judicial 0001323-81.2020.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001323-81.2020.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:39

Confirmada

23/04/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:58

Documento (Certidão)

13/04/2026, 12:57

Confirmada

03/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro _ AUTOS nº: 0001323-81.2020.8.16.0175 CREDOR: SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ DEVEDOR: ADEMIR AMBRÓSIO Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL movida por SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ em face de ADEMIR AMBRÓSIO. Após os trâmites processuais de praxe, as partes apresentaram minuta de acordo (mov. 198.1) com respectivo comprovante de quitação integral do quanto avençado no acordo (mov. 198.3), sendo devidamente homologado por este juízo (mov. 200.1). O exequente manifestou-se nos autos pelo integral cumprimento da obrigação, requerendo, por consequência, a extinção do feito e imediata baixa de toda e qualquer restrição realizada nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD/SPC/SERASA. Assim sendo, DETERMINO A EXTINÇÃO do feito, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. DETERMINO, ainda, o imediato levantamento de toda e qualquer constrição realizada no bojo da presente demanda. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do executado conforme ajustado no item 11 do acordo. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro _ Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:59

Ato ordinatório

25/03/2026, 13:48

Remessa (em diligência)

25/03/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/03/2026, 18:18

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001323-81.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001323-81.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$127.392,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): ADEMIR AMBRÓSIO Vistos I – O Exequente requereu a penhora dos direitos do veículo VW/SAVEIRO S, 1986, PLACA AAO2473, RENAVAM 00520522567, CHASSI 9BWZZZ30ZGT065531 Alienado fiduciariamente ao BANCO DO BRASIL, contrato nº 6183823. Nota-se que o pedido possui respaldo jurídico e o Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2. Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - AI: 00255573620218160000 Mandaguari 0025557-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021). III – Dessa forma, acolho o pedido de penhora dos direitos sobre o veículo VW/SAVEIRO S, 1986, PLACA AAO2473, RENAVAM 00520522567, CHASSI 9BWZZZ30ZGT065531 Alienado fiduciariamente ao BANCO DO BRASIL, contrato nº 6183823, devendo para tanto credor fiduciário ser intimado da penhora dos direitos, bem como fornecer informações atualizadas sobre valores pagos, parcelas vencidas e vincendas do contrato vigente entre as partes. IV - Oficie-se conforme requerido no evento 150.1. Intimações e diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001323-81.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001323-81.2020.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$127.392,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): ADEMIR AMBRÓSIO Vistos, I – A respeito da manifestação de evento 93.1, nota-se que restou infrutífera a intimação do executado (mov. 90.1), embora expedida para endereço já anteriormente diligenciado (mov. 43.1). Conforme é cediço, ausente a comunicação acerca da mudança de endereço, são consideradas válidas as intimações direcionadas ao endereço informado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. I.I – Neste passo, reputo válida a intimação expedida. II – Assim, sendo válida a intimação, cabível o acolhimento do pedido formulado em mov. 79.1. Portanto, DETERMINO à secretaria que elabore a minuta no sistema SISBAJUD, para fins de protocolo, abarcando eventuais custas processuais e, por ora, anote-se a indisponibilidade dos valores indicados na execução, conforme art. 854 do CPC. Expeça-se ordem de bloqueio na modalidade “teimosinha”. III – Restando exitosa a determinação de indisponibilidade de valores, junte-se o extrato de bloqueio, libere-se a visibilidade do movimento e intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV – Anote-se que, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º do CPC. IV.I – Expirado o prazo, elabore-se a certidão de conversão da indisponibilidade em penhora, com a feitura do desdobramento do bloqueio no SISBAJUD, para fins de transferência para conta judicial. V – Havendo manifestação do executado, em homenagem ao contraditório, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 dias. VI – Restando infrutífera a diligência, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão do processo. VII – Expirado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001323-81.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001323-81.2020.8.16.0175 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$127.392,81 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Réu(s): ADEMIR AMBRÓSIO 1. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA visando ao pagamento de soma em dinheiro, conforme dispõe o art. 700 do CPC. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento, o devedor não pagou nem ofereceu embargos. 2. Ante a inércia do devedor, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, ou seja, na forma estabelecida para o cumprimento de sentença. Sendo a devedora revel, promova-se a intimação via postal, na forma do art. 513, § 2º do CPC. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, o réu que não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta AR acerca da instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. Não há falar em nulidade do cumprimento de sentença, visto que é presumida a intimação da executada, ainda que não recebida pela executada, no endereço em que fora citada pessoalmente, na fase de conhecimento. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0065463-67.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.03.2021). (TJ-PR - ES: 00654636720208160000 PR 0065463-67.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 22/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2021). 3. Decorrido o prazo de cumprimento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se o credor para apresentação de memória de cálculo atualizada, com a inclusão da multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e arbitramento de honorários advocatícios em igual percentual. 4. Neste caso, intime-se o exequente para indicar sobre quais bens deverá recair a constrição, com a comprovação de propriedade e indicação do local em que se encontram. 5. Com a indicação e comprovação de que os bens integram o patrimônio do devedor ou ausência de especificação de bens, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação (sobre bem certo ou geral, respectivamente). 5.1. Pretendendo a realização de penhora on-line, deverá o credor indicar o CPF/MF ou CNPJ de ambas as partes, se ainda não constante no processo. 5.2. Nesse caso, voltem conclusos no agrupador específico. 6. Feita a penhora, intime-se o devedor, cientificando-o da constrição realizada, bem como do prazo de 15 (quinze) dias que possui para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 7. Restando inexitosa a diligência encetada para a realização da penhora, manifeste-se a exequente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0001323-81.2020.8.16.0175 I – Tentada a citação da parte requerida, por duas vezes a mesma fora infrutífera, sendo que em petição de movimento 30.1, a parte autora pugnou pela citação por meio de aplicativo eletrônico Whatsapp. A Lei nº 11.419/2006 - Lei de Uniformização do Processo Judicial, no seu art. 9º, prevê que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, desde que os autos estejam disponíveis para o citando. Na doutrina de Fredie Didier Júnior é possível encontrar sobre o assunto que, “Se a citação viabilizar o acesso do demandado à íntegra do processo, será considerada como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais (art. 9º, § 1, Lei n. 11.419/2006). Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da citação, esse ato processual poderá ser praticado segundo as regras gerais para o procedimento documentado em autos de papel, digitalizando-se o documento, que deverá ser posteriormente destruído (art. 9º, § 2º, Lei n. 11.419/2006). (...) “deve observar as exigências do art. 5º da Lei n.11.419/2006: a) deve ser feita em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial (art. 5º, caput); b) considerar-se realizada no dia em que o citando efetivara consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1 º); c) na hipótese anterior, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a citação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; d) a consulta deverá ser feita em até dez dias corridos contados da data do envio da citação, sob pena de considerar-se a citação automaticamente realizada na data do término desse prazo- há, aqui, uma presunção legal de citação; não é uma ficção, pois a comunicação pode ter acontecido.” (Curso de Direito Processual Civil, 2017, vol. I, 17ª edição, Juspodvm, p. 697, 699). Percebe-se, portanto, que há um roteiro a ser seguido, no qual se verifica existir a definição expressa de como devem ocorrer as citações, caso este em que não existe a previsão para uso de aplicativos de mensagens, tal como WhatsApp. Ademais, o que se vê são requisitos para que a citação ocorra de forma válida, sendo respeitado o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica e o acesso à justiça, enquanto que a utilização de aplicativos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro como o pretendido, para realização de citações, não se encontra inserida em nenhuma legislação regulamentar, evidenciando que, com o seu uso, não se estaria respeitando os princípios acima citados, principalmente o da segurança jurídica. Apesar do art. 246 do CPC elencar o rol taxativo das possibilidades de citação válida, em especial o inciso V, que expressamente prevê que eventual citação por meio eletrônico se dará na forma da Lei, o que se percebe é a inexistência de qualquer legislação que admita a utilização do aplicativo em questão para realização do ato, não havendo, até o momento, regulamentação própria. Ademais, os atos processuais, por sua natureza e pela gravidade dos efeitos que possa vir a provocar, exigem um mínimo de solenidade e formalismo. Ao contrário do afirmado, a manifestação em resposta à comunicação realizada pelo WhatsApp será sempre duvidosa, uma vez que nem sempre haverá certeza de que o destinatário recebeu a citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021) (TJ-PR - ES: 00028775720218160000 PR 0002877-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes Desembargador, Data de Julgamento: 09/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - RÉ RESIDENTE EM OUTRO PAÍS - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA - CITAÇÃO POR EDITAL - - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDEFERIMENTO. A citação por aplicativo de mensagens WhatsApp, além de não garantir segurança jurídica ao ordenamento, só poderá ser requerida, assim como a citação por edital, quando comprovado o esgotamento de todas as Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro possibilidades da citação pessoal, bem como a realização de todas as diligências possíveis para localização da parte ré. Não havendo evidência nos autos da tentativa de localização do endereço da requerida, o indeferimento da citação por aplicativo de mensagem e por edital é medida que se impõe. V. V - Não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneas "Whatsapp" como meio de comunicação dos atos processuais, questão que restou pacificada pelo CNJ em decisão tomada à unanimidade, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003251.94.2016.2000000. (TJ-MG - AI: 10000205694391001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021). No caso em tela, agrega-se o fato de haver informação do endereço, sendo frustrada apenas a remessa da citação postal, que retornou com a informação “não procurado” (evento 27). INDEFIRO o pedido constante na manifestação de evento 30.1. II – Intime-se a parte autora para promova o impulsionamento do processo, atentando-se ao contido no evento 22. III – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

26/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Confirmada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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