Execução de Título Extrajudicial 0012284-30.2013.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012284-30.2013.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 10:26

Documento (Informações)

27/02/2023, 16:08

Remessa (em diligência)

09/02/2023, 17:22

Documento (Outros documentos)

05/01/2023, 16:19

Confirmada

05/01/2023, 16:08

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 08:32

Trânsito em julgado

06/12/2022, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 08:29

Confirmada

27/10/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012284-30.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012284-30.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.819,46 Exequente(s): SOMOPAR SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Executado(s): P. DA SILVA JOAQUIM - ME representado(a) por PATRICIA DA SILVA JOAQUIM SENTENÇA A parte exequente peticionou nos autos requerendo a desistência do presente feito. Acerca do tema, impende registrar que, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o credor pode, a qualquer tempo, desistir do processo de execução não embargada/impugnada, independentemente da concordância da parte executada, em observância ao disposto no art. 775 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 485, inciso VIII, e 925 do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte exequente (art. 90 do Código de Processo Civil/2015), observando-se eventual concessão anterior dos benefícios da justiça gratuita. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, 27 de setembro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 15:59

Desistência

27/09/2022, 19:26

Conclusão (para julgamento)

27/09/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 14:46

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012284-30.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012284-30.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.819,46 Exequente(s): SOMOPAR SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Executado(s): P. DA SILVA JOAQUIM - ME representado(a) por PATRICIA DA SILVA JOAQUIM DECISÃO Primeiramente, cumpre consignar que empresário individual, nos termos do art. 966 do Código Civil, é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A firma individual “representa uma universalidade de fato, integrada de bens da pessoa natural que a representa, os quais, em relação à mesma pessoa, assumem destinação unitária, mesmo que submetidos a relações jurídicas próprias. Embora se utilize da mesma firma individual, não há personalidade distinta da pessoa de seu titular, inexistindo qualquer diferença entre o patrimônio da pessoa do empresário e da própria empresa” (TJ-SP. AG: 990093462931, Rel. Min Heraldo de Oliveira). Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. ARRESTO DOS BENS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, o arresto dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 7923751 PR 0792375-1, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/07/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 681) Nesse contexto, portanto, não há qualquer óbice em pleitear a penhora dos bens do empresário, uma vez que a pessoa física se confunde com a pessoa jurídica no caso. Cite-se a parte executada nos termos da decisão de seq. 13. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 06 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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