Execução de Título Extrajudicial 0000017-59.1992.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000017-59.1992.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado: JOSÉ FRANCO DA CUNHA LEME Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 0000017-59.1992.8.16.0175 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de JOSÉ FRANCO DA CUNHA LEME. A presente ação fora ajuizada em 15/02/1990 (mov. 1.11) e o despacho que determinou a citação do executado foi prolatado em 10/02/1990 (mov. 1.13), tendo sido o devedor citado em 06/03/1990 (mov. 1.14). Em 21/09/1990 sobreveio a primeira penhora e avaliação do imóvel de matrícula 1872, do CRI desta comarca (evento 1.27). Em data de 26/04/1995, foi efetuada nova penhora referente a ¼ do imóvel rural, compostos pelos lotes nº. 32 e 33, com área total de 10 alqueires paulistas (evento 1.124). A última decisão proferida nos autos foi em data de 28/06/2000, ocasião em que foi determinada a expedição de carta de arrematação do imóvel leiloado, bem como a intimação do credor para indicar bens penhoráveis (ev. 1.191). Ocorre que após a publicação de intimação do credor para cumprimento da determinação os autos foram extraviados, tendo sido determinada a restauração dos autos. O auto de restauração foi homologado em data de 02/08/2010, quando a execução voltou ao trâmite normal. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Em data de 10/10/2022 o executado apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (ev. 107.1). A impugnação foi apresentada em evento 113.. Após, vieram os autos conclusos. É a resenha do ocorrido. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é um recurso que não está explicitamente previsto na legislação, mas é uma ferramenta útil para levantar questões que podem ser analisadas pelo juiz ex officio, especialmente aquelas relacionadas à ordem pública. Por outro lado, questões relacionadas aos requisitos processuais e às condições da ação, como o pagamento, devem ser apresentadas pelas partes, desde que não dependam de prova adicional, uma vez que o meio apropriado para isso seria por meio dos embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré- executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) A parte que se opõe à execução alega a prescrição do documento que serve como base para o processo. Portanto, é possível entrar com um incidente para discutir essas questões, pois são assuntos relacionados à ordem pública que podem ser levantados e examinados a qualquer momento, a menos que sejam protegidos pela preclusão material - que ocorre quando a mesma questão já foi apreciada em momento anterior, o que não ocorreu neste caso em particular. Note-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. "A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a instrução probatória" (STJ, AgRg no Resp. 1.491.088/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5-5-2015). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA POR MEIO DO RESP Nº 1.604.412/SC. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DELINEADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu os seguintes requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente: (a) inércia do exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o início da contagem do prazo ocorre no fim da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, a partir de um ano; e (c) a intimação prévia do credor com o objetivo de assegurar-lhe a possibilidade de apresentar defesa acerca da matéria, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-SC - APL: 00008567119998240125 TJSC 0000856-71.1999.8.24.0125, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial) Assim sendo, evidenciando-se o cabimento da exceção de pré- executividade, passa-se a análise do mérito. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro DA PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Nesta vertente, nos termos do art. 206-A do Código Civil, a prescrição da execução deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Note-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 150 do STF: Súmula 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Estabelecidas tais premissas, ressalte-se que o prazo prescricional relativo à execução de cheque, título executivo da presente execução, é de seis meses a contar da data de apresentação, consoante dispõe o artigo 59, caput da Lei nº. 7.357/85:, in verbis: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador Por sua vez, a data de apresentação está disposta no artigo 33, caput da Lei do Cheque. Vejamos: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Acerca do assunto, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO E FIXA O PRAZO DE 06 MESES PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – TESE NÃO ACOLHIDA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE É DE 06 MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO – ART. 59, DA LEI N. 7.357/85 – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0006622-79.2020.8.16.0000 - Astorga ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00066227920208160000 PR 0006622- 79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 27/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, o cheque, da mesma praça, foi emitido em 1º/03/2010 e a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 27/09/2010, não incidindo, portanto, a prescrição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1208737 SP 2017/0297135-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – INSURGÊNCIA – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDE DE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE CHEQUE – 6 (SEIS) MESES – EXEGESE DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 7.357/85 – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0046914- 77.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00469147720198160021 Cascavel 0046914- 77.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 21/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Compulsando os autos, nota-se que foram extraviados, sendo que o último despacho proferido para intimação do sentenciado para indicar bens a penhora ocorreu em data de 28/06/2000. Dessa forma, foi necessária a restauração do feito, tendo sido homologado o auto de restauração em data de 02/08/2010, ocasião em que foi determinada a intimação do exequente para promover o andamento da execução. A parte exequente alega a não ocorrência da prescrição, posto que os autos permaneceram sem diligências devido ao extravio. Contudo, razão não lhe assiste, posto que foram intimados do último despacho em data de 08/08/2000, não tendo solicitado diligências desde então. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Em que pese tenha ocorrido o extravio do processo, a parte deveria ter solicitado a restauração dos autos dentro do prazo prescricional. Contudo, nota-se que o requerimento foi efetivado somente em data de 15/12/2008, ou seja, o processo permaneceu sem diligências por um período de 08 anos. Atente-se as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTOS EXTRAVIADOS. RESTAURAÇÃO PROMOVIDA MAIS DE 10 ANOS DEPOIS. DESÍDIA DO CREDOR COMPROVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. IAC NO RESP. 1.604.412. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se entre o ajuizamento do feito e a citação ou, após a ocorrência desta e a localização de bens passíveis de constrição, decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título, bem como comprovada a inércia do exequente em promover o regular andamento do feito, denotando-se o seu descaso com o processo, resta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de assunção de competência, sedimentou, dentre outras teses, o entendimento de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, bem como de que o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro (STJ. IAC 1, RESP. 1.604.412/SC). 3. Evidenciada a desídia do credor, ao deixar de promover o prosseguimento da execução por mais dez anos, não instaurando a devida restauração dos autos outrora extraviados, resta configurada a prescrição intercorrente do feito executório, notadamente quando: i) é possível a incidência do instituto nas causas regidas pelo CPC/73; ii) o prazo de paralisação do feito transcorreu, integralmente, ainda na vigência do CPC/73, afastando a aplicação da regra de transição do art. 1.056 do CPC/15; iii) transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, considerando a regra de transição prevista no art. 2028 do aludido Diploma Legal e iv) realizado o devido contraditório. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00186279720118070001 DF 0018627- 97.2011.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 01/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AÇÃO ORDINÁRIA – CANCELAMENTO DE PENHORA E HIPOTECA – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A RETIRADA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM CARGA PELO PROCURADOR DO EXEQUENTE – AUTOS EXTRAVIADOS – RESTAURAÇÃO DE AUTOS NÃO REQUERIDA – INÉRCIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado que o patrono do exequente retirou os autos da ação de execução em carga no ano de 2002, não devolvendo em cartório, e ainda não tendo o exequente requerido a restauração dos ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro autos, permanecendo inerte por mais de 05 anos, operou-se a prescrição intercorrente. Diante disso, resta imperioso o acolhimento do pleito exordial de cancelamento de penhora e hipoteca realizados sobre o imóvel do executado. TJ-MT - APL: 00171541820068110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/12/2013, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/01/2014) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO PARALISADO ININTERRUPTAMENTE POR APROXIMADAMENTE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS – OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia do credor exequente, tal circunstância leva à consumação da prescrição intercorrente. 2. É pacífico o entendimento de que nos processos de execução não há a exigência de intimação prévia da parte credora e nem de seu representante processual para dar andamento ao feito, sendo prescindível a intimação pessoal ou por publicação no Diário da Justiça para que flua o prazo da prescrição intercorrente.(TJ-MS - AC: 08002184720178120015 MS 0800218- ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro 47.2017.8.12.0015, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020). Ainda, mesmo após a restauração dos autos, a parte exequente foi novamente intimada para dar continuidade ao feito no prazo de 10 dias, conforme decisão do evento 1.204, tendo o executado requerido sucessivas petições de suspensão dos autos. A última intimação do exequente foi publicada em data de 11/06/2012, evento 1.210. Tendo se manifestado somente em data de 30/11/2017, ou seja, mais de cinco anos após a intimação. Atente-se as decisões, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. INEXISTÊNCIA BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. Em se tratando de execução de cheque, o prazo a ser considerado na contagem da prescrição intercorrente é o previsto pelo artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o qual decorrido sem manifestação do exequente, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 20120110251913 DF 0007326- 22.2012.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 8ª ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/05/2019. Pág.: 7230/7232) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. LEI DO CHEQUE. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 ( Lei do Cheque). 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00452840820138070001 DF 0045284-08.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo narrado, nota-se que a pretensão da credora se estendeu por prazo superior a 8 (oito) anos, sem a localização de bens penhoráveis, sendo o fundamento para a extinção do processo. III – DISPOSITIVO: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sob nº 0000017-59.1992.8.16.0175, em que figura como exequente C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e como executado JOSE FRANCO DA CUNHA LEME. Por derradeiro, reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, as partes ficam isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, liberem-se as restrições ainda pendentes e restituam-se eventuais valores bloqueados via BACENJUD/SISBAJUD ao titular da conta bancária. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Uraí, data da assinatura digital. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000017-59.1992.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-59.1992.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSÉ FRANCO DA CUNHA LEME I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado. II - Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD, anotando a restrição de venda. III - A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição da mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios. Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, anote-se a restrição em todos os veículos localizados no sistema e junte-se o extrato de endereço do bem disponível no RENAJUD. IV - Após, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) indicado (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada. IV.I - Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos excedentes. III - Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC. IV - Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias. V - Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000017-59.1992.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-59.1992.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSÉ FRANCO DA CUNHA LEME Vistos, I. Conforme se extrai, a parte exequente formulou pedido de inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Destaca-se que, para o deferimento do pedido, além da citação do executado e não pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, se faz necessário o esgotamento de diligências para a busca de bens penhoráveis. O sistema CNIB, criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não deve ser utilizado a fim de viabilizar busca de bens, antes de esgotadas as diligências para tanto. Sobre o assunto, atente-se ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. REQUISITOS. SISTEMA CNIB. ALCANCE. COMUNICAÇÃO. 1. Para a decretação de indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, faz-se necessária a citação do devedor, cumulada com a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora e a não localização de bens penhoráveis através de consulta ao BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e, ainda, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da parte executada. 2. Não esgotadas as diligências de busca de imóveis, veículos e ativos financeiros em nome da parte executada, não é possível o deferimento da medida prevista no art. 185-A, CTN. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de comunicação ao CNIB só tem cabimento quando decretada a indisponibilidade. (TRF – 4 – AG: 50083738220204040000 5008373-82.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 25/03/2020, SEGUNDA TURMA) Pela análise dos autos, nota-se que a alegação da parte exequente, de que foram esgotadas as tentativas de busca de bens penhoráveis, encontra respaldo em diligências promovidas nos autos. Assim, viável o acolhimento do pedido neste momento processual. Destaca-se que houve buscas no sistema BACENJUD (mov.17) e RENAJUD (mov.28), além da quebra do sigilo fiscal (INFOJUD). Todavia, até o momento não fora possível a satisfação do crédito. II. Deste modo, DEFIRO o pedido formulado no evento 58. III. Expeça-se ordem de indisponibilidade pelo sistema IV. Com a resposta, intime-se o exequente. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000017-59.1992.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-59.1992.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSÉ FRANCO DA CUNHA LEME Cuida-se de execução de título extrajudicial instaurado por Cooperativa Agrícola Mista Vale do Piquiri em face de José Franco da Cunha Leme, processado sob o rito da penhora e expropriação. Diante do insucesso das diligências com a finalidade de localizar bens do devedor, a parte credora dos alimentos pugnou pela a suspensão da CNH do executado, o bloqueio de passaporte e o cancelamento de eventuais cartões de crédito, com base no art. 139, IV, do CPC. Foram acostadas aos autos informações de que o devedor não possui imóveis na comarca (mov. 36.4 e 44.2). Foi juntada consulta ao INFOJUD onde se apurou não haver declaração entregue de imposto de renda para os últimos exercícios (mov. 36.1 a 36.3). É a síntese do necessário. Diante do insucesso das medidas executivas deferidas até o momento, a parte credora dos alimentos pugna pela aplicação de medidas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC. Importante mencionar que a presente execução se arrasta desde o ano de 1992, tendo apenas sido frutífera a venda de um imóvel em hasta pública (mov. 1.191). Contudo, a importância resultante desta não se fez suficiente para quitar a dívida. Antes de deferir a medida, convém situar o tema na jurisprudência do STJ, já que a adoção de bloqueio de CNH e de cartões de crédito ainda não foi pacificada. Em um primeiro precedente, datado de 2018, decidiu-se que a adoção de meios executivos atípicos, inclusive a apreensão da CNH, é possível, mas desde que a decisão esteja sujeita ao contraditório e esteja demonstrada a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. STJ. 4ª Turma. RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05/06/2018 (Info 631). Já em 2019, o STJ decidiu que a adoção de meios executivos atípicos (exs: suspensão da CNH e retenção do passaporte do devedor) é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Segundo a Corte, se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Sobre o tema: STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Colacionados estes dois julgados, é possível concluir que o deferimento de medidas atípicas, tais quais a apreensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, deve atender aos seguintes critérios: (i) sujeição do tema ao contraditório; (ii) ineficácia dos meios executivos típicos; (iii) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (iv) fundamentação adequada identificando a pertinência do deferimento no caso concreto, em observância ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, verifico que não resta preenchido o primeiro requisito. Assim, diante da ausência de advogado constituído nos autos, intime-se o executado, por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste acerca do contido em mov. 44.1. Intime-se. Diligências necessárias. Uraí, 28 de janeiro de 2021. Claudia de Abreu Monteiro de Castro Juíza Substituta

09/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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