Execução Fiscal 0003470-43.2017.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0003470-43.2017.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/03/2026, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 11:32

Confirmada

30/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003470-43.2017.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003470-43.2017.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.155,65 Exequente(s): Município de Ivaí/PR Executado(s): SILVESTRE GONÇALVES DE OLIVEIRA SILVESTRE GONÇALVES DE OLIVEIRA ME DECISÃO 1.Trata-se de pedido de penhora de valores relativos à previdência privada mantida pela parte executada. Contudo, o requerimento não comporta deferimento. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que os valores depositados em previdência complementar, em regra, possuem natureza alimentar por equiparação, destinados à subsistência futura do titular, somente admitindo penhora quando demonstrado, de maneira concreta, o desvirtuamento da finalidade previdenciária, ônus que compete ao exequente. No presente caso, não há qualquer elemento que indique utilização dos valores para finalidade diversa da previdenciária, tampouco indícios de fraude, ocultação de patrimônio ou movimentação irregular apta a autorizar mitigação da proteção legal. Nesse sentido, colhe-se o recente precedente do Tribunal de Justiça do Paraná, cuja ementa transcrevo e adoto como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZADA QUANTIA RELATIVA À PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR POR EQUIPARAÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL MEDIANTE AFERIÇÃO CASUÍSTICA. ENTENDIMENTO DO STJ. NATUREZA ALIMENTAR QUE SE CARACTERIZA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA SUBSISTÊNCIA DO SEU TITULAR E DA SUA FAMÍLIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE, EM REGRA, SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA FUTURA DO TITULAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOMENTE EM CASO DE EVENTUAL DESVIRTUAMENTO DO DESTINO DOS VALORES. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA OUTRAS FINALIDADES. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025136-41.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.09.2024) 2. À luz do precedente citado, e diante da ausência de prova de desvirtuamento ou de qualquer elemento mínimo que indique que a previdência privada esteja sendo utilizada como forma de ocultar bens, indefiro o pedido de penhora. 3. Intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 5 (cinco) dias, com a observação de que nesta oportunidade deverá: i. esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; ii. apresentar memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 4. Findo o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório, ficando desde então suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Intimações e diligências necessárias. Imbituva, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:26

Indeferimento

15/12/2025, 21:14

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 01:05

Movimentação processual

30/10/2025, 13:21

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:42

Confirmada

06/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:08

Documentos

Conclusão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003470-43.2017.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003470-43.2017.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.155,65 Exequente(s): Município de Ivaí/PR Executado(s): SILVESTRE GONÇALVES DE OLIVEIRA SILVESTRE GONÇALVES DE OLIVEIRA ME Vistos. Passo a análise dos diversos requerimentos formulados na petição retro. DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS Conforme reconhecido pela jurisprudência, em se tratando de execução, é perfeitamente possível a realização de sucessivas tentativas de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD de forma programada, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. [...]."(grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.037420-3/001. Relatora: Desa. Cláudia Maia. Julgado em: 05/08/2021. Publicado em: 05/08/2021). Portanto, caso não haja o cumprimento da obrigação dentro do prazo para pagamento voluntário e, exista pedido, determino à Secretaria que proceda a solicitação de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD com a repetição programada de ordem por 30 (trinta) dias. 1.1) Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio nos autos. 1.2) Caso restem frutíferas as tentativas de bloqueio, deverá ser observado o seguinte procedimento: 1.2.1) Caberá à Secretaria, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providenciar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 1.2.2) Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço previsto na petição inicial ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2.3) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, cabendo à Secretaria, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, promover a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo. 1.2.3.1) Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar uma conta bancária de sua titularidade para a qual seja possível a transferência dos valores, devendo, posteriormente, ser expedido alvará eletrônico. 1.2.4) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e da expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.5) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. DO SISTEMA RENAJUD Contemporaneamente, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a utilização do sistema RENAJUD não está condicionada ao esgotamento das buscas de bens do executado (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp 1893462/SC. Relatora: Min. Assusete Magalhães. Julgado em: 09/08 /2021. Publicado em: 16/08/2021) Dessa forma, diante do referido quadro jurisprudencial e, ainda, caso exista pedido e não sejam localizados ativos financeiros suficientes para garantir a execução, DEFIRO, desde já, o pedido de acesso ao sistema RENAJUD, para localização de veículos automotores em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema. 2.1) Havendo a localização de veículos, caberá à Secretaria anotar a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD. 2.2) Caso sejam localizados diversos veículos cujo valor total supere, a princípio, o montante em execução, a Secretaria deverá certificar tal questão nos autos e realizar a conclusão do feito, para que este juízo analise os veículos sobre os quais deve recair a restrição de transferência. 2.3) Após a anotação da restrição de transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. REMESSA AO AGENTE DELEGADO Considerando que as remessas eletrônicas ao Foro Extrajudicial se destinam exclusivamente ao cumprimento de ordens judiciais, não abrangendo solicitações administrativas como a juntada de documentos por parte da Fazenda Público. INDEFIRO o pedido de remessa ao Agente Delegado. DO SISTEMA SNIPER A Exequente requereu, a consulta de bens em nome do executado via SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. Pois bem. O CNJ, recentemente, através do sistema denominado SNIPER, instituiu ferramenta judicial para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Dentre os resultados, espera-se a redução do tempo do processo, com efetividade na fase de execução e cumprimento de sentença. Evidentemente, a ferramenta será de auxílio ímpar na resolução dos conflitos que se arrastam na fase de execução e cumprimento de sentença. A respeito da utilização imediata da ferramenta: Necessário o prévio treinamento, mediante curso auto institucional no Portal EAD do CNJ, para utilização do sistema SNIPER; Apesar de todos os magistrados estarem habilitados no sistema SNIPER [Ofício n. 6.444/2022 CGJ/DSE, de 12 de setembro de 2022], no momento, não é permitido que servidores e outros auxiliares sejam habilitados para acesso às suas funcionalidades; Conforme informado [Agência CNJ de Notícias, 16 de agosto de 2022]: atualmente, já estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). Todavia, para deferimento da medida, no caso em análise, necessário o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, neste sentido orientam-se os julgados da e. Corte Estadual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. COMISSÃO DE COMPRA DE GADO EM LEILÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), [REGULAMENTADA POR ESTE TRIBUNAL POR MEIO DO PLANO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. MEDIDA QUE EXIGE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 560 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005837- 15.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007886-29.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.06.2023). Como consignado no acórdão acima, há que se atentar, ainda que analogicamente, ao contido na Súmula 560/STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185- A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de consulta de bens, via SNIPER, neste momento, eis que não foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis. DO SERASAJUD O exequente requereu a inclusão de anotação do executado via SERASAJUD. Dispõe o artigo 782, §3º do CPC que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Tema Repetitivo 1026, julgado em 24.02.2021, trânsito em julgado em 04.04.2021) Diante do pedido da parte e ante a ausência de evidências quanto a inexistência do crédito previsto na CDA, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado perante o SERASAJUD. DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE. A medida não comporta acolhimento, conforme se extrai do julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. 1. A fundamentação de natureza constitucional do acórdão não pode ser deslindada nesta via e a pretensão que visa convencer de que as medidas constritivas requeridas serão úteis ao fim colimado na execução esbarra no óbice da necessidade de reexame do conjunto-probatório dos autos.2. Não fosse o bastante, em se tratando especificamente de execução fiscal, esta Corte de Justiça já teve oportunidade se de posicionar no sentido de que "as medidas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos" (grifei). (HC 453.870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15 /8/2019). Ante o exposto e em face da desproporcionalidade da medida, INDEFIRO o pedido de suspensão do direito de dirigir e de passaporte da executada. CNIB O Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central de Indisponibilidade de Bens para as hipóteses em que há previsão legal de indisponibilidade de bens do requerido. Igualmente, a Ordem de Serviço nº 39/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná. Dispõe o artigo 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005). O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.377.507/SP, no âmbito de Recurso Repetitivo, estabeleceu requisitos para a concessão da indisponibilidade de bens, conforme ementa parcialmente transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizados pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Seguindo este entendimento, o TJPR decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. CTN, ART. 185-A. REQUISITOS PREENCHIDOS. CITAÇÃO REGULAR, DECURSO DE PRAZO SEM PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL OU OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA E ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ESPERADAS E EXIGÍVEIS DO EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560/STJ. EXCESSIVA ONEROSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0023092-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.09.2020). Destarte, será concedida a indisponibilidade de bens se cumpridos os seguintes requisitos: a) Citação do requerido; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Quanto ao esgotamento das diligências judiciais para a localização de bens penhoráveis, o voto do Relator Ministro OG Fernandes é esclarecedor. Falta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente, e infrutíferas para o que se destinavam, podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. Para tanto, exige-se do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pela exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas extrajudicialmente antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens requerida no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido, cabe pontuar que, diante dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo para a busca de bens, considera-se como esgotamento das diligências a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. No caso concreto, observa-se que não foram cumpridos os requisitos supracitados, tendo em vista que a diligência realizada no sistema RENAJUD e SISBAJUD foram frutíferas, sendo inviável a declaração de indisponibilidade de bens do executado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido do exequente. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP Tratando-se de execução fiscal, é perfeitamente possível a expedição de ofício à SUSEP, no intuito de obter informações sobre ativos e planos de previdência privada em nome da parte executada, conforme reconhecido pela jurisprudência, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE CONSULTA À CNSEG, SUSEP, CVM, CETIP E ABAC – CABIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. ATUALMENTE, APESQUISA PELO SISTEMA BACENJUD 2.0 ABRANGE CORRETORAS EDISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº18 E 63, DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POR SUA VEZ, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP É MEDIDA NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE ATIVOS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CUJAS INFORMAÇÕES NÃO ESTÃO ACESSÍVEIS PELO CONVÊNIO BACENJUD 2.0 E, POR ISSO, DEPENDEM DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR SEREM PROTEGIDAS POR SIGILO. PRESTÍGIO À MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA EXECUÇÃO. ABAC, POR FIM, QUE NÃO REUNE DADOS SOBRE CONSÓRCIOS, DAÍ A IMPERTINÊNCIA DO ENVIO DE OFÍCIO PARA A ENTIDADE. – RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP. 22ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2121354- 60.2020.8.26.0000. Relator: Des. Edgard Rosa. Julgado em: 30/06/2020. Publicado em: 30/06/2020 - destaquei). Portanto, DEFIRO, a expedição de ofício à SUSEP. Assim, expeça-se ofício à SUSEP, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTA COMERCIAL Nos termos do art. 797, do CPC, a execução se realiza no interesse do credor. Assim, reconhece-se da medida solicitada para obtenção de informações sobre a existência de patrimônio da parte agravada na forma ações e cotas sociais em nome da executada os quais podem ser convertidos em dinheiro e, assim, satisfazer, mesmo que parcialmente, o saldo devedor. Vale destacar que, conforme o artigo 789 do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, é necessário o deferimento do pedido de expedição de ofícios à junta comercial para obtenção de informações sobre ações e cotas eventualmente adquiridas e negociadas pela parte executada, uma vez que tais registros não são acessíveis por meio do sistema Sisbajud e não podem ser obtidos diretamente pela exequente. Pelo exposto, DEFIRO a expedição de ofício à junta comercial do estado do Paraná (JUCEPAR), a fim de que informem se a parte executada possui ativos financeiros em seu nome junto as empresas, no prazo de 10 (dez) dias. DO SISTEMA INTEGRADO DE AVIAÇÃO E DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE EMBARCAÇÕES. A parte exequente requer que sejam oficiados: (i) a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); e (ii) o SISGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações), a fim de localizar aeronaves e embarcações em nome do executado. Conforme informado [Agência CNJ de Notícias, 16 de agosto de 2022]: atualmente, já estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). Considerando que o sistema tem como objetivo consolidar e sintetizar as informações cadastrais das pessoas em uma única plataforma - exceto no caso de aeronaves e navios, que é justamente o caso em questão. DEFIRO a utilização do Sistema Sniper, exclusivamente para busca de navios e aeronaves em nome da executada. DO OFÍCIO À AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ Com efeito, da mesma forma que os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, a ADAPAR é mais um meio colocado à disposição do credor, que busca agilizar a procura de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Isso porque o devedor responde o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, e o seu patrimônio é o instrumento pelo qual o Estado, de forma coercitiva, efetiva e realiza a obrigação pecuniária constante do título executivo. De fato, não há dúvida de que é responsabilidade do exequente procurar bens no patrimônio do devedor. No entanto, todo o esforço da parte credora para obter o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de garantir o direito de ação e a tutela jurisdicional. Nesse contexto, é responsabilidade do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos, garantir a efetividade da prestação jurisdicional, realizando para tanto as diligências que estejam ao seu alcance, incluindo o encaminhamento de ofícios a órgãos públicos para localizar o executado ou bens suficientes para a execução da sentença. Nesse sentido, convém consignar que a solicitação de informações à ADAPAR não consiste em transferir aos órgãos públicos a responsabilidade pela busca de bens passíveis de penhora, mas sim em permitir que o Estado, por meio do Órgão jurisdicional, adote medidas que, devido ao caráter sigiloso das informações, não estariam acessíveis à parte exequente. Assim, não há razão para obstar o deferimento do pedido de consulta à ADAPAR, conforme requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADAPAR (AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ) E À SEAB (SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO). PARTE EXEQUENTE QUE PRETENDE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS TRABALHAM COM A CRIAÇÃO DE BOVINOS. MEDIDA QUE, ALÉM DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028720-53.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.10.2023) Pelo exposto, DEFIRO a expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR. Portanto, expeça-se ofício à ADAPAR para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre eventual existência de animais em nome dos executados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as informações colhidas pelos aludidos sistemas e ofícios. Ressalta-se, desde já, que caso não sejam encontrados bens no nome do executado, caberá à parte exequente, no prazo anteriormente citado, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003470-43.2017.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003470-43.2017.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.155,65 Exequente(s): Município de Ivaí/PR Executado(s): SILVESTRE GONÇALVES DE OLIVEIRA ME Vistos. Trata-se de ação execução fiscal de dívida ativa ajuizada por Município de Ivaí em face de Silvestre Gonçalves de Oliveira – ME, na qual requer o Município a inclusão do sócio Silvestre Gonçalves de Oliveira no polo passivo da presente execução fiscal. Pois bem. Com efeito, compulsando os documentos dos autos, verifica-se que o executado desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 72.2). No caso, na formatação escolhida pelo empresário (empresário individual), a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver atividade empresarial. Em regra, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. Neste contexto, o empresário individual é titular da empresa individual, mas, não é pessoa jurídica e, apesar de inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...)” (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Dessa forma, o empresário individual responde pela dívida da empresa da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, do Código Civil e arts. 133 e 137, do Código de Processo Civil), uma vez que não há separação patrimonial que justifique tal rito. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, em se tratando de empresário individual, a situação de contribuinte e responsável tributário concentra-se na pessoa natural, respondendo esta ilimitadamente pelas obrigações tributárias contraídas no exercício da atividade empresária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO.Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ. REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0080425-90.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.03.2024) (destaquei) Pelo exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Silvestre Gonçalves de Oliveira. Procedam-se às anotações e diligências necessárias. Cite-se o executado para pagamento do débito atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. No mesmo prazo, poderá oferecer bens para garantia da execução, caso em que, sendo a garantia suficiente, poderão opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Havendo necessidade, intime-se a exequente para que forneça endereço atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido ao executado sem que ocorra o pagamento da dívida, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

21/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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