Execução Fiscal 0000599-86.2007.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000599-86.2007.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000599-86.2007.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.978,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ARI PIRES DE MORAIS representado(a) por Sirlene Pires de Morais, Celma Pires de Morais, GENY PIRES DE MORAIS, MIRIAN PIRES DE MORAIS, NOEMIR PIRES DE MORAIS, OZIEL SILVA DE MORAIS SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Espólio de Ari Pires de Morais e Outros, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. A parte exequente noticiou a desistência parcial da execução, no que tange à Contribuição de Melhoria - Pavimentação, referente ao exercício de 2003, tendo cancelado o débito administrativamente (SEI nº 01.03.00075194/2023.85). No mais, quanto aos demais tributos, requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (seq. 141.1). É o relatório. Decido. 2. No que concerne à Contribuição de Melhoria - Pavimentação, referente ao exercício de 2003, homologo, de plano e para que produza os seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência parcial formulado pela exequente, o que faço com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à Contribuição de Melhoria - Pavimentação, na forma do art. 485, VIII, c/c art. 924, IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Por sua vez, considerando que a exequente noticiou o pagamento dos demais tributos executados (Taxa de Coleta de Lixo, Imposto Predial e Territorial Urbano, e Taxa de Combate a Incêndio, referentes ao exercício de 2003), tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Sendo necessário, expeça-se alvará/ofício de transferência para pagamento. 5. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. 6. Na hipótese de as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000599-86.2007.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000599-86.2007.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.978,35 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): ESPÓLIO DE ARI PIRES DE MORAIS (RG: 108719982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.166.509-34) Rua Pioneiro Joaquim Pereira Rosa, Nº 278 - Jardim São Silvestre - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-250 Terceiro(s): Celma Pires de Morais (RG: 95947026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.369.859-54) Rua Rio Madeira, 1513 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-270 GENY PIRES DE MORAIS (RG: 3450502 SSP/PA e CPF/CNPJ: 039.358.539-55) Rua Rio Madeira, 1513 APTO 02 - MARINGÁ/PR MIRIAN PIRES DE MORAIS (RG: 64516337 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.712.769-05) Rua Rio Madeira, 1513 - Jardim São Francisco - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-270 NOEMIR PIRES DE MORA (CPF/CNPJ: 078.019.629-58) Rua Rio Madeira, 1513 - Parque Residencial Tuiuti - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-194 OZIEL SILVA DE MORAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rio Madeira, 1513 - Parque Residencial Tuiuti - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-194 Sirlene Pires de Morais (RG: 24114414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.181.702-68) Rua Rio Madeira, 1513 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-270 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de ESPÓLIO DE ARI PIRES DE MORAIS, para fins de cobrança de crédito tributário aparelhado na inclusa CDA. Os terceiros interessados, SIRLENE PIRES DE MORAIS, CELMA PIRES DE MORAIS, GENI PIRES DE MORAIS, MIRIAN PIRES DE MORAIS, NOEMIR PIRES DE MORAIS e OZIEL PIRES DE MORAIS (representado por SIRLENE), apresentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na seq. 83.1, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, com a consequente extinção da presente execução fiscal. Alegaram que não foram encontrados bens passíveis de penhora durante mais de 10 (dez) anos desde o falecimento do Sr. ARI PIRES DE MORAIS e que mesmo após a ciência do falecimento da representante do espólio do executado (Sra. Ivaldina da Silva Oliveira Morais), a Fazenda Pública requereu diversas diligências visando convocá-la para integrar a relação processual. Juntou documentos em seqs. 83.2/83.5. O Município se manifestou na seq. 94.1, rechaçando as alegações dos terceiros interessados, sustentando a validade da CDA e a não ocorrência de prescrição nos autos, pugnando pelo indeferimento dos pedidos realizados pelos terceiros interessados. Juntou documentos nas seqs. 94.2/94.3. Passo à análise. Em análise aos pedidos dos terceiros interessados, verifica-se que os mesmos não possuem legitimidade apresentar defesa nos autos, assim eventual defesa de seus direitos deve ser promovida por meio de ação adequada, no caso embargos de terceiro. Desse modo deixo de analisar os pedidos dos terceiros interessados, tendo em vista não serem parte na ação, devendo, caso queiram, interpor a ação adequada para a análise da sua condição. No mais, considerando a notícia de falecimento da representante do espólio de ARI PIRES DE MORAIS, Sra. IVALDINA DA SILVA OLIVEIRA MORAIS, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias para proceder a regularização da representação do espólio. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

24/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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