Execução de Título Extrajudicial 0001333-23.1997.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001333-23.1997.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 10:19

Documento (Informações)

27/01/2026, 17:07

Remessa (em diligência)

23/01/2026, 17:18

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:13

Trânsito em julgado

23/01/2026, 15:28

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001333-23.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-23.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$855.299,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): José Nogueira da Silva Neto Tordesilhas Desenvolvimento Agropecuário Comercial LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de JOSE NOGUEIRA DA SILVA NETO e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. Em mov. 476.1, as partes foram instadas a se manifestarem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestação das partes em mov. 479.1 e 480.1, oportunidade que concordaram com a aplicação da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Predomina na doutrina e jurisprudência o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. No caso em apreço, como se discute a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, possível a análise da ocorrência ou não da prescrição neste momento. Do exame dos autos verifica-se a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o arquivamento provisório do feito pela ausência de bens (mov. 1.25 e 1.26), decorreram mais de 05 anos sem a localização de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia do exequente no curso do processo ou ineficácia da execução por período superior ao prazo prescricional do título executivo. E, conforme o art. 206-A, do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial, estando de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal1. Deste modo, aplica-se ao presente caso, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil o prazo prescricional quinquenal. Tal matéria encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 921 a 923, com alterações significativas decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021, a qual dispõe sobre atos processuais e a prescrição intercorrente. Contudo, na vigência do CPC/1973 (como neste caso), o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo de suspensão do feito, com fulcro no art. 791, III, do CPC, ou, inexistindo a fixação de prazo certo, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECURSO DE UM ANO APÓS O QUAL A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI REINICIADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que, após um ano de suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 2. A prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da Lei 6830 /80. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015797-22.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.11.2022) – destacou-se. No presente caso, o feito permaneceu paralisado de 2002 até 2007 (mov. 1.28 e 1.29), sem que houvesse requerimento de qualquer diligência para a busca de bens, decorrendo prazo superior ao prescricional. No mais, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do débito com busca de bens via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas, não podendo o processo se eternizar, em que pese o credor não conseguir recuperar seu crédito, o que é juridicamente reprovável. Ademais, insistiu em diligências inúteis e infrutíferas que, sabidamente, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Diante disso, não resta dúvida de que se operou a prescrição intercorrente. Nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO CÍVEL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 1 (UM) ANO APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS EXECUTÁVEIS – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATÉ QUE OS EXEQUENTES APRESENTASSEM OS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO PERSEGUIDO – INÉRCIA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE EXEQUENTE EM PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3°, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA NA BUSCA DE BENS EXECUTÁVEIS DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §1° E §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IN CASU – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO JUÍZO AD QUEM – PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001731-03.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 06.12.2021) – destacou-se. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I/CC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. IAC. RESP 1.604.412/SC. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. É CEDIÇO QUE OCORRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O PROCESSO PERMANECER SEM ANDAMENTO EM RAZÃO DE FATO QUE POSSA SER ATRIBUÍDO AO AUTOR, QUE DEIXA DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE FAZER O PROCESSO PROSSEGUIR NORMALMENTE, PERMITINDO O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO EM LEI.2. INOBSTANTE NÃO SE TRATAR PROPRIAMENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA, VERIFICA-SE QUE, VIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O CREDOR PERSEGUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INADIMPLIDO, PRETENDENDO REAVER A POSSE DO BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, VISANDO SUA ALIENAÇÃO COM VISANDO O EMPREGO DO VALOR ALCANÇADO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E ASSIM, “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980)” (RESP 1.604.412/SC), NÃO RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.4. APELAÇÃO CÍVEL À QUE SE DÁ PROVIMENTO, ANULANDO-SE A SENTENÇA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029412-40.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.11.2021) – destacou-se. Ainda, compulsando-se o § 5º, do artigo 921, do CPC, observa-se que a extinção do feito, após o reconhecimento da ocorrência da prescrição no curso do processo, poderá ser feita sem ônus para as partes. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRIENAL. 2. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. EXEQUENTE INERTE DESDE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, OCORRIDO EM 17/05/2000. PRAZO DECORRIDO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRONUNCIAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A pretensão de execução de dívida oriunda de cédula de crédito comercial submete-se, de acordo com os artigos 5º da Lei 6.840/80 e 52 do Decreto-lei 413/69, ao lapso trienal previsto no artigo 70 do Decreto 57.663/66 (LUG). 2. Constatado que, desde o encerramento da suspensão, o feito permaneceu paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição da pretensão deduzida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do processo. 3. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195, de 26/08/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC, sem ônus para as partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004815-03.1998.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.03.2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 10 DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVADO – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000676-91.1999.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.02.2022) – destacou-se. Deste modo, imperioso reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente na presente execução. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima alinhada. Sem ônus para as partes, considerando o § 5º, do artigo 921, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições e bloqueios existentes em nome dos executados. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:55

Confirmada

12/11/2025, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/11/2025, 10:02

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001333-23.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-23.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$855.299,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): José Nogueira da Silva Neto Tordesilhas Desenvolvimento Agropecuário Comercial LTDA Em atenção às normas contidas nos artigos 9º e 10 do CPC, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório), intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Após, voltem conclusos os autos. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

25/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001333-23.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-23.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$855.299,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): José Nogueira da Silva Neto Tordesilhas Desenvolvimento Agropecuário Comercial LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de JOSE NOGUEIRA DA SILVA NETO e OUTRO, todos devidamente qualificados nos autos. Em mov. 476.1, as partes foram instadas a se manifestarem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestação das partes em mov. 479.1 e 480.1, oportunidade que concordaram com a aplicação da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Predomina na doutrina e jurisprudência o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. No caso em apreço, como se discute a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, possível a análise da ocorrência ou não da prescrição neste momento. Do exame dos autos verifica-se a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o arquivamento provisório do feito pela ausência de bens (mov. 1.25 e 1.26), decorreram mais de 05 anos sem a localização de bens penhoráveis. A prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, diante da inércia do exequente no curso do processo ou ineficácia da execução por período superior ao prazo prescricional do título executivo. E, conforme o art. 206-A, do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial, estando de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal1. Deste modo, aplica-se ao presente caso, conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil o prazo prescricional quinquenal. Tal matéria encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 921 a 923, com alterações significativas decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021, a qual dispõe sobre atos processuais e a prescrição intercorrente. Contudo, na vigência do CPC/1973 (como neste caso), o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo de suspensão do feito, com fulcro no art. 791, III, do CPC, ou, inexistindo a fixação de prazo certo, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECURSO DE UM ANO APÓS O QUAL A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO FOI REINICIADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que, após um ano de suspensão, o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 2. A prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executivas ajuizadas na vigência do CPC/73, nas quais o termo inicial para sua contagem recai ao fim da suspensão determinada judicialmente ou, em caso de ausência de prazo fixado, no prazo máximo de um ano, por aplicação analógica do preceituado no art. 40, § 2º da Lei 6830 /80. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015797-22.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.11.2022) – destacou-se. No presente caso, o feito permaneceu paralisado de 2002 até 2007 (mov. 1.28 e 1.29), sem que houvesse requerimento de qualquer diligência para a busca de bens, decorrendo prazo superior ao prescricional. No mais, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de satisfação do débito com busca de bens via sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, as quais restaram infrutíferas, não podendo o processo se eternizar, em que pese o credor não conseguir recuperar seu crédito, o que é juridicamente reprovável. Ademais, insistiu em diligências inúteis e infrutíferas que, sabidamente, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente. Diante disso, não resta dúvida de que se operou a prescrição intercorrente. Nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO CÍVEL – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE 1 (UM) ANO APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS EXECUTÁVEIS – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ATÉ QUE OS EXEQUENTES APRESENTASSEM OS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO PERSEGUIDO – INÉRCIA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE EXEQUENTE EM PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §3°, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA NA BUSCA DE BENS EXECUTÁVEIS DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §1° E §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IN CASU – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO JUÍZO AD QUEM – PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001731-03.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 06.12.2021) – destacou-se. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I/CC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. IAC. RESP 1.604.412/SC. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. É CEDIÇO QUE OCORRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE O PROCESSO PERMANECER SEM ANDAMENTO EM RAZÃO DE FATO QUE POSSA SER ATRIBUÍDO AO AUTOR, QUE DEIXA DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE FAZER O PROCESSO PROSSEGUIR NORMALMENTE, PERMITINDO O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO EM LEI.2. INOBSTANTE NÃO SE TRATAR PROPRIAMENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA, VERIFICA-SE QUE, VIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O CREDOR PERSEGUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INADIMPLIDO, PRETENDENDO REAVER A POSSE DO BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, VISANDO SUA ALIENAÇÃO COM VISANDO O EMPREGO DO VALOR ALCANÇADO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E ASSIM, “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980)” (RESP 1.604.412/SC), NÃO RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.4. APELAÇÃO CÍVEL À QUE SE DÁ PROVIMENTO, ANULANDO-SE A SENTENÇA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029412-40.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.11.2021) – destacou-se. Ainda, compulsando-se o § 5º, do artigo 921, do CPC, observa-se que a extinção do feito, após o reconhecimento da ocorrência da prescrição no curso do processo, poderá ser feita sem ônus para as partes. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRIENAL. 2. SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. EXEQUENTE INERTE DESDE O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, OCORRIDO EM 17/05/2000. PRAZO DECORRIDO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRONUNCIAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A pretensão de execução de dívida oriunda de cédula de crédito comercial submete-se, de acordo com os artigos 5º da Lei 6.840/80 e 52 do Decreto-lei 413/69, ao lapso trienal previsto no artigo 70 do Decreto 57.663/66 (LUG). 2. Constatado que, desde o encerramento da suspensão, o feito permaneceu paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição da pretensão deduzida, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do processo. 3. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195, de 26/08/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, o processo deverá ser extinto, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC, sem ônus para as partes. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004815-03.1998.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.03.2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURAÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – FEITO PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS – INÉRCIA DO EXEQUENTE – DESÍDIA CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1604412/SC – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 10 DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA OBSERVADO – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000676-91.1999.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.02.2022) – destacou-se. Deste modo, imperioso reconhecer a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente na presente execução. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima alinhada. Sem ônus para as partes, considerando o § 5º, do artigo 921, do CPC. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições e bloqueios existentes em nome dos executados. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001333-23.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001333-23.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$724.034,28 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): José Nogueira da Silva Neto Tordesilhas Desenvolvimento Agropecuário Comercial LTDA 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 374.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

05/07/2023, 00:00

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