Procedimento Comum Cível 0003830-74.2016.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003830-74.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2024, 13:11

Documento (Informações)

03/12/2024, 12:40

Remessa (em diligência)

29/11/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 17:18

Trânsito em julgado

29/11/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 16:09

Confirmada

30/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003830-74.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003830-74.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.756,03 Autor(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda representado(a) por Eliana Degraf Réu(s): Comercial de Cereais Ltda Ltd representado(a) por IVO DE LARA, DEONILCE MARIA FERRARI SENTENÇA I - RELATÓRIO RETIMAQ RETIFICA DE MAQUINAS LTDA., devidamente qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou demanda de COBRANÇA em face de COMERCIAL DE CEREAIS LARA LTDA., representado por seus sócios IVO DE LARA e CARLOS ROSA também devidamente qualificados, sustentando, em síntese: a) em 03/09/2013 a requerida procurou o requerente solicitando o fornecimento de produtos e serviços para conserto de veículo, solicitando aprovação de crédito para pagamento parcelado do montante do serviço solicitado; b) aprovada a solicitação de pagamento parcial, foram expedidas as duplicatas 214.845-01/02, 241.845-02/02, com vencimento da primeira no dia 13/10/2014 e dos demais a cada décimo terceiro dia dos meses subsequentes, referentes ao parcelamento das notas fiscais nº 5815.58863; c) ao retirar os veículos devidamente consertados, não restou assinada as notas fiscais sob a alegação de que estava com pressa e que retornaria para assinar os documentos; d) vencida a duplicata 241.845-02/02 os requeridos não promoveram o pagamento, arcando o requerente com prejuízo de R$ 1.756,03; e) pugnou, por fim, a procedência de demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.9). Em despacho de mov. 12.1, deixou de se designar dia para audiência de conciliação. Cancelada a audiência (mov. 34.1). Expedida carta precatória (mov. 112.1) para citação. Juntada de substabelecimento no mov. 163.1. Após várias buscas para citação da parte requerida, foi determinada a dispensa da realização de audiência de conciliação, bem como a citação da requerida para apresentação de defesa (mov. 195.1). Em petitório de mov. 207.1, pugnou-se pela citação da sócia Deonilce Maria Ferrari, o que restou deferido no mov. 209.1. Devidamente citada a requerida (mov. 247.2). Petitório da parte autora pugnando pela decretação de revelia (mov. 252.1). Em decisão de mov. 254.1 decretada a revelia, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como anunciado o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de Cobrança ajuizada por RETIMAQ RETIFICA DE MÁQUINAS LTDA. em face de COMERCIAL DE CEREAIS LARA LTDA., em razão de contratação de serviços/produtos por meio de notas fiscais e duplicatas. A parte requerente sustenta que o requerido contratou produtos e serviços para conserto de veículo, solicitando aprovação de crédito para pagamento parcelado, o que teria sido deferido, sendo expedidas as duplicatas 214.845-01/02, 241.845-02/02, com vencimento da primeira no dia 13/10/2014 e dos demais a cada décimo terceiro dia dos meses subsequentes, referentes ao parcelamento das notas fiscais nº 5815.58863. Defende que, mesmo após a retirada dos veículos devidamente consertados, deixou de assinar as notas fiscais, sob a alegação de que estava com pressa e que retornaria para assinar os documentos, não o fazendo, contudo, nem mesmo quitando a duplicata vencida 241.845-02/02, devendo, pois o importe de R$ 1.756,03. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo, sendo assim decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, se verifica que a parte autora logrou êxito em comprovar os serviços e produtos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas no mov. 1.6. Em que pese a ausência de assinatura, a parte requerida, devidamente citada, não se insurgiu especificamente contra as alegações iniciais, as quais, conforme disposição do artigo 344 do CPC, se presumem como verdadeiras. Ademais a duplicata emitida (mov. 1.5) restou devidamente protestada (mov. 1.7). A duplicata se constitui um título de crédito causal, permitindo, assim, a “incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento” (REsp n. 1.790.004/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020). Assim, mesmo que ausente assinatura do corpo das duplicatas, encontram-se presentes as notas fiscais emitidas e o protesto do título. Resta, destarte, demonstrada a comprovação da dívida. Neste sentido, tem-se o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUIÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. VERIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. REVELIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ/EMBARGANTE.1. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já acolhida a seu favor.2. A duplicata mercantil sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto, configura prova escrita da dívida e impõe a constituição do título executivo judicial, na hipótese em que, além de constatada a revelia da parte ré/embargante, não houver controvérsia acerca da relação jurídica subjacente à emissão do título nem impugnação específica aos elementos da obrigação nos embargos monitórios.3. Ante a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial, impõe-se a condenação da parte ré/embargante ao pagamento dos encargos de sucumbência.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012401-70.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) (negritou-se) Em existindo, assim, comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, inexistindo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito, imperioso se faz o reconhecimento da procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando o requerido ao pagamento da duplicata 241.845-02/02, que soma até 07/12/2016 a importância de R$ 1.756,03 (mil, setecentos e cinquenta e seis reais e três centavos) – mov. 1.8, cujos valores deverão, nos termos do artigo 397 do CC, sofrer correção monetária pela média do INPC/IGP-DI (TJ/PR), acrescidas de juros de mora de 1%, ambas a partir do vencimento. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o requerido ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do novel Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Documento (Certidão)

19/08/2024, 15:24

Confirmada

19/08/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:59

Procedência

14/08/2024, 14:27

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003830-74.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003830-74.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.756,03 Autor(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda representado(a) por Eliana Degraf Réu(s): Comercial de Cereais Ltda Ltd representado(a) por IVO DE LARA, DEONILCE MARIA FERRARI Vistos. I - Verifica-se que o réu foi devidamente citado para contestar a ação (mov. 247.2), entretanto, quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto sua revelia, com base no art. 344 do Código de Processo Civil. II – Inexistente a necessidade ou requerimento de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. III - Retornem os autos conclusos na aba “sentença”. (assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003830-74.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003830-74.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.756,03 Autor(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda representado(a) por Eliana Degraf Réu(s): Comercial de Cereais Ltda Ltd representado(a) por IVO DE LARA, DEONILCE MARIA FERRARI SENTENÇA I - RELATÓRIO RETIMAQ RETIFICA DE MAQUINAS LTDA., devidamente qualificada, por meio de advogado habilitado, ajuizou demanda de COBRANÇA em face de COMERCIAL DE CEREAIS LARA LTDA., representado por seus sócios IVO DE LARA e CARLOS ROSA também devidamente qualificados, sustentando, em síntese: a) em 03/09/2013 a requerida procurou o requerente solicitando o fornecimento de produtos e serviços para conserto de veículo, solicitando aprovação de crédito para pagamento parcelado do montante do serviço solicitado; b) aprovada a solicitação de pagamento parcial, foram expedidas as duplicatas 214.845-01/02, 241.845-02/02, com vencimento da primeira no dia 13/10/2014 e dos demais a cada décimo terceiro dia dos meses subsequentes, referentes ao parcelamento das notas fiscais nº 5815.58863; c) ao retirar os veículos devidamente consertados, não restou assinada as notas fiscais sob a alegação de que estava com pressa e que retornaria para assinar os documentos; d) vencida a duplicata 241.845-02/02 os requeridos não promoveram o pagamento, arcando o requerente com prejuízo de R$ 1.756,03; e) pugnou, por fim, a procedência de demanda, com a condenação do requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.9). Em despacho de mov. 12.1, deixou de se designar dia para audiência de conciliação. Cancelada a audiência (mov. 34.1). Expedida carta precatória (mov. 112.1) para citação. Juntada de substabelecimento no mov. 163.1. Após várias buscas para citação da parte requerida, foi determinada a dispensa da realização de audiência de conciliação, bem como a citação da requerida para apresentação de defesa (mov. 195.1). Em petitório de mov. 207.1, pugnou-se pela citação da sócia Deonilce Maria Ferrari, o que restou deferido no mov. 209.1. Devidamente citada a requerida (mov. 247.2). Petitório da parte autora pugnando pela decretação de revelia (mov. 252.1). Em decisão de mov. 254.1 decretada a revelia, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como anunciado o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de Cobrança ajuizada por RETIMAQ RETIFICA DE MÁQUINAS LTDA. em face de COMERCIAL DE CEREAIS LARA LTDA., em razão de contratação de serviços/produtos por meio de notas fiscais e duplicatas. A parte requerente sustenta que o requerido contratou produtos e serviços para conserto de veículo, solicitando aprovação de crédito para pagamento parcelado, o que teria sido deferido, sendo expedidas as duplicatas 214.845-01/02, 241.845-02/02, com vencimento da primeira no dia 13/10/2014 e dos demais a cada décimo terceiro dia dos meses subsequentes, referentes ao parcelamento das notas fiscais nº 5815.58863. Defende que, mesmo após a retirada dos veículos devidamente consertados, deixou de assinar as notas fiscais, sob a alegação de que estava com pressa e que retornaria para assinar os documentos, não o fazendo, contudo, nem mesmo quitando a duplicata vencida 241.845-02/02, devendo, pois o importe de R$ 1.756,03. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo, sendo assim decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, se verifica que a parte autora logrou êxito em comprovar os serviços e produtos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas no mov. 1.6. Em que pese a ausência de assinatura, a parte requerida, devidamente citada, não se insurgiu especificamente contra as alegações iniciais, as quais, conforme disposição do artigo 344 do CPC, se presumem como verdadeiras. Ademais a duplicata emitida (mov. 1.5) restou devidamente protestada (mov. 1.7). A duplicata se constitui um título de crédito causal, permitindo, assim, a “incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento” (REsp n. 1.790.004/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020). Assim, mesmo que ausente assinatura do corpo das duplicatas, encontram-se presentes as notas fiscais emitidas e o protesto do título. Resta, destarte, demonstrada a comprovação da dívida. Neste sentido, tem-se o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUIÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. INSTRUMENTO DE PROTESTO. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. VERIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. REVELIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE RÉ/EMBARGANTE.1. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já acolhida a seu favor.2. A duplicata mercantil sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto, configura prova escrita da dívida e impõe a constituição do título executivo judicial, na hipótese em que, além de constatada a revelia da parte ré/embargante, não houver controvérsia acerca da relação jurídica subjacente à emissão do título nem impugnação específica aos elementos da obrigação nos embargos monitórios.3. Ante a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial, impõe-se a condenação da parte ré/embargante ao pagamento dos encargos de sucumbência.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012401-70.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.11.2023) (negritou-se) Em existindo, assim, comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, inexistindo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito, imperioso se faz o reconhecimento da procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando o requerido ao pagamento da duplicata 241.845-02/02, que soma até 07/12/2016 a importância de R$ 1.756,03 (mil, setecentos e cinquenta e seis reais e três centavos) – mov. 1.8, cujos valores deverão, nos termos do artigo 397 do CC, sofrer correção monetária pela média do INPC/IGP-DI (TJ/PR), acrescidas de juros de mora de 1%, ambas a partir do vencimento. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno o requerido ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do novel Código de Processo Civil (levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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