Usucapião 0003755-64.2018.8.16.0136 - TJPR

Usucapião 0003755-64.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003755-64.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-64.2018.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$362,54 Autor(s): Joaquim Vidal dos Santos Espólio de Maria Braz representado(a) por Aparecida Vidal da Silva Réu(s): Floriza de Oliveira Peão Sucessores de Benedito Rodrigues Peão Despacho I. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias as partes autoras para que anexem a documentação solicitada. II. Findo o prazo, intimem-se as mesmas para que deem regular andamento ao feito. III. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:40

Mero expediente

22/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:16

Confirmada

23/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003755-64.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-64.2018.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$362,54 Autor(s): Joaquim Vidal dos Santos Espólio de Maria Braz representado(a) por Aparecida Vidal da Silva Réu(s): Floriza de Oliveira Peão Sucessores de Benedito Rodrigues Peão Despacho I. Defiro o pedido retro. Concedo o prazo de 10 (dez) dias aos autores para que anexem a documentação solicitada. II. Após, intimem-se os mesmos para que deem regular andamento ao feito. Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:52

Mero expediente

11/03/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:26

Confirmada

17/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:18

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003755-64.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-64.2018.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$362,54 Autor(s): Joaquim Vidal dos Santos (RG: 47114659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.912.169-35) área rural, s/n - Volta Grande - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 Espólio de Maria Braz (RG: 96195796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.312.559-02) representado(a) por Aparecida Vidal da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) área rural, s/n - Volta Grande - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 Réu(s): Floriza de Oliveira Peão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA, 000 - PITANGA/PR Sucessores de Benedito Rodrigues Peão (CPF/CNPJ: 085.790.599-68) rua, 000 - PITANGA/PR Terceiro(s): AUGUSTINHO VOGIVODA (RG: 46579992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 661.539.309-30) localidade de Volta Grande, s/n - zona rural - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 Município de Mato Rico/PR (CPF/CNPJ: 95.684.510/0001-31) Avenida das Araucárias, S/N - Centro - MATO RICO/PR - CEP: 85.240-000 PAULO DOMINICO (RG: 80451741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.994.069-34) CHÁCARA SÃO SEBASTIÃO, S/N - LOCALIDADE DE VOLTA GRANDE - MATO RICO/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS e MARIA BRAZ DOS SANTOS, devidamente qualificados, representados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, propuseram perante este juízo a presente ação de usucapião constitucional pro labore em face de PAULO DOMINICO E LOURDES A. DOMINICO, titulado PEDRO REPULA e MIGUEL REPULA, alegando, em síntese, que o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado do Paraná apurou a realidade das famílias de produtores rurais no interior do Estado e verificou a existência de várias propriedades irregulares, sendo de pequenos produtores rurais que residem com suas famílias e lavoram na terra há mais de 5 (cinco) anos, ininterruptos, de forma mansa e pacífica. Com relação aos fatos individualizados dos autores, alegam que adquiriram a posse do imóvel de Paulo Dominico, tendo formalizado uma procuração em que foi outorgante com sua esposa na data de 19 de novembro de 2000. Aduzem que residem e desenvolvem atividades agrícolas sobre o imóvel, construíram benfeitorias e a posse se mantém mansa e pacífica desde a aquisição. Sustentam que não têm contra si nenhuma ação possessória em andamento, tendo quitado todas as parcelas referentes à compra do bem. Afirmam que o Estado do Paraná titulou o imóvel aos 13 de dezembro de 1960 e 03 de junho de 1964 a Pedro Repula e Miguel Repula. Fundamentaram juridicamente o pedido e requereram, ao final, a procedência da ação para o fim de serem declarados os domínios dos autores sobre a área usucapienda, determinando-se a expedição de mandado de transcrição para o registro no cartório competente. Formularam os demais pedidos de praxe. Valoraram a causa. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.53). Os autores apresentaram emenda à inicial, requerendo a retificação do polo passivo (mov. 12.1). Recebida a inicial e a emenda, ordenou-se a busca de endereços (mov. 14.1). Realizadas diligências, ordenou-se a pauta de audiência de conciliação com a citação dos réus para comparecimento, dentre outras diligências de praxe (mov. 41.1). Realizadas diligências no fito de serem encontrados os réus, constataram os autores que se tratam de pessoas falecidas e que não deixaram herdeiros nem inventário aberto, requerendo, assim, as suas citações por edital (mov. 111.1). Determinada a retificação do polo passivo para constar “Sucessores de Benedito Rodrigues Peão e Floriza de Oliveira Peão”, ordenando-se as suas citações por edital. Determinada, no ato, a citação dos confrontantes, dos réus em local incerto e eventuais interessados, bem como a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (mov. 113.1). Expedidos editais de citação (mov. 124.1 e 125.1). Citação positiva do confrontante Paulo Dominico (mov. 133.1) e do confrontante Augustinho Vogivoda (mov. 134.1). Expedido edital para citação dos réus em local incerto e eventuais interessados (mov. 144.1). Nomeado curador especial aos réus revéis (mov. 148.1). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (mov. 155.1). Réplica ao mov. 160.1. O curador especial disse inexistir outras provas a serem produzidas (mov. 165.1). Os autores requereram a produção de prova oral (mov. 168.1). Rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, fixados pontos controvertidos, deferida a produção de provas e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 171.1). O Ministério Público indicou que não pretende a produção de outras provas (mov. 197.1). Aberta audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva do autor, de uma informante e de duas testemunhas. No ato, constatou-se o falecimento da autora Maria Braz, ordenando-se a suspensão do feito para regularização da representação processual (mov. 214.1). Os autores requereram a juntada de certidão de óbito da autora e a retificação do polo ativo (mov. 222.1). Deferida a retificação do polo ativo e ordenada a intimação das Fazendas Públicas (mov. 224.1). O Município de Mato Rico-PR se manifestou seu desinteresse no feito (mov. 233.1). O Estado do Paraná disse que não tem interesse na ação, requerendo a sua desabilitação (mov. 235.1). A União informou que não há interesse seu a ser afetado com a demanda e requereu a sua exclusão dos registros do processo (mov. 236.1). Determinada a intimação das partes para alegações finais (mov. 244.1). Alegações finais pelos réus (mov. 247.1) e pelos autores (mov. 248.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o instituto da usucapião é uma forma de aquisição originária do domínio ou de um direito real sobre coisa alheia, mediante posse mansa e pacífica, com animus domini, durante o tempo estabelecido em lei. A pretensão dos autores fundamenta-se no art. 191, da Constituição Federal e art. 1.239 do Código Civil, isto é, na chamada usucapião rural especial ou pró-labore, cuja condição para reconhecimento passa pelo exercício da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, contínua e incontestada, pelo período de 05 (cinco) anos, desde que se trate de imóvel rural, com área não superior a 50 (cinquenta) hectares, caracterizado como moradia e que possua efetiva produtividade. Nos termos do mencionado art. 191 da CRFB, in verbis: Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. E de acordo com o art. 1.239 do Código Civil: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Nesse sentido, a testemunha Lucas Larson disse que (mov. 214.2): Conhece o autor e a falecida autora Maria Braz; que é seu vizinho e conhecido; que não é parente; que é residente da localidade de Volta Grande faz 30 (trinta) anos; que chegou bem antes de Joaquim; que conhece o imóvel de Joaquim; que sabe onde é; que quem morava lá antes de Joaquim não se lembra; que ele comprou de Paulo Dominico; que Paulo Dominico não morava lá; que não sabe quem era o dono de Paulo Dominico; que Paulo Dominico já era o proprietário da área quando morava lá; que a área do imóvel não sabe direito, que sabe que é bem pequeno; que é na base de uma data, mas que tem datas de vários tamanhos; que Joaquim só mora no imóvel; que tem uma casa e um paiol; que ele não cria animais; que ele tinha animais mas agora não tem mais; que nunca soube de nenhum tipo de briga ou disputa pelo imóvel; que antes ele tinha uma criação de animais, mas que depois que se aposentou ele parou de ter criação. No mesmo sentido, a testemunha Pedro Chimiloski Pontes disse que (mov. 214.3): É vizinho de Joaquim; que mora na localidade de Volta Grande desde que nasceu; que conhece Joaquim faz mais de 20 (vinte) anos; que o conheceu antes de ele comprar o imóvel; que ele morava na fazenda de outra pessoa; que ele trabalhava lá; que ele passou a morar em Volta Grande; que ele comprou de Paulo Dominico; que Paulo Dominico faz divisa com ele; que o dono antes de Paulo Dominico não sabe quem é; que ele fez uma casa que ele mora, que ele fez outra do lado que mora o neto dele e tem um paiol para trás; que nunca viu ninguém discutir a respeito da propriedade do imóvel; que ele sempre morou ali bem tranquilo; que Joaquim comprou o terreno faz 22 (vinte e dois) anos. Por fim, a informante Aparecida Vidal da Silva depôs no mesmo sentido (mov. 214.4): Que é filha de Joaquim e de Maria Braz; que sua mãe faleceu e seu pai está doente; que o imóvel fica na localidade de Volta Grande, em Mato Rico; que o tamanho do imóvel é de uma data; que é uma data completa com a casa; que o seu pai comprou o imóvel 22 (vinte e dois) anos atrás de Paulo Dominico; que tem um documento que eles fizeram no cartório; que o imóvel está do mesmo tamanho até hoje; que o imóvel está na mesma coisa; que tem uma casa do lado que é do seu pai, que seu sobrinho mora; que a casa do seu pai é do lado; que a casa é do seu pai, que foi ele com sua mãe quem construíram; que tem um paiol; que seu pai trabalhava na terra dos outros antes de se aposentar; que seu pai é aposentado rural; que depois que se aposentou ele parou de trabalhar; que não sabe informar quem é Pedro e Miguel Repula; que todo mundo sempre respeitou o imóvel como sendo de seu pai; que o vizinho também respeitou a divisa; que seus pais têm essa terra há 22 (vinte e dois) anos; que tem um contrato na casa a respeito da compra; que a data dá mais ou menos uns 2.500m², que tem só uma data. Conforme se vê da prova oral, o autor ingressou na posse do imóvel usucapiendo com sua falecida esposa há mais de 5 (cinco) anos, enquanto indicam que sua posse se iniciou há 22 (vinte e dois) anos, por meio da compra do imóvel de Paulo Dominico, este que também é confrontante do imóvel e foi citado na presente ação. De acordo com o depoimento das testemunhas e informante, o ânimo de dono também se revelou presente, haja vista o reconhecimento da propriedade perante terceiros e o exercício de moradia dos autores, sendo também a posse mansa, pacífica e ininterrupta por todo o prazo em que lá estão. Ainda, o imóvel é inferior a 50 (cinquenta) hectares, conforme se denota do depoimento das testemunhas e informante, bem como de acordo com o mapa e memorial descritivos juntados ao mov. 1.38. Não bastasse a prova oral colhida a corroborar as alegações dos autores no sentido de que exercem a posse sobre o bem desde o ano de 2000, há de se ressaltar a inexistência de oposição por parte dos confinantes, dos eventuais interessados e dos demais (como as fazendas públicas, por exemplo). Verifica-se, no presente caso, que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pelos autores. Veja-se, ainda, que além do requisito tempo e intenção é necessário, ainda, o cumprimento dos demais requisitos legais, como a devida descrição da localização do bem, as confrontações e medidas, além da planta atualizada do bem e o memorial descritivo. Neste sentido, o art. 225, §2º, da Lei de Registros Públicos, aduz que deve haver a indicação precisa das características e confrontações de onde estão localizados os imóveis, considerando-se irregulares, para o efeito de matrícula, os títulos em que a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Diante de tais considerações, conclui-se que os autores demonstraram que detêm a posse pelo tempo exigido, com animus domini, e a correta descrição do bem que pretendem usucapir, haja vista o memorial descritivo e a planta apresentados (mov. 1.38). Destaque-se, ainda, que os depoimentos ora colacionados são unânimes ao confirmar a tese defendida pelos autores, vez que todos relatam que tinham conhecimento de que o autor exerce até hoje e sua falecida esposa exercia a posse sobre o imóvel, pelo prazo alegado e com animus domini. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o domínio, por parte dos autores, da área descrita à inicial, nos termos do art. 191 da Constituição Federal e do art. 1.239 do Código Civil. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para o necessário registro da sentença. Custas pelos autores, suspensas ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Fixo os honorários advocatícios do curador especial nomeado em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do item 2.9 da Resolução n. 015/2019 – SEFA/PGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003755-64.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-64.2018.8.16.0136 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$362,54 Autor(s): Joaquim Vidal dos Santos Maria Braz Réu(s): Benedito Rodrigues Peão Floriza de Oliveira Peão SUCESSORES DE BENEDITO RODRIGEUS PEÃO E FLORIZA OLIVEIRA PEÃO Vistos para decisão saneadora. I. Trata-se de ação de usucapião constitucional pro labore ajuizada por JOAQUIM VIDAL DOS SANTOS e MARIA BRAZ em face de SUCESSORES DE BENEDITO RODRIGUES PEÃO E FLORIZA OLIVEIRA PEÃO. Primeiramente, ao cartório para que retifique o polo passivo para excluir 'Benedito Rodrigues Peão', permanecendo apenas ‘SUCESSORES DE BENEDITO RODRIGUES PEÃO' e 'FLORIZA DE OLIVEIRA PEÃO’. II. Questões Processuais Pendentes II.I. Da concessão de justiça gratuita à parte autora. Quanto a esse ponto, entendo pela rejeição da impugnação, visto que os documentos colacionados junto à inicial, bem como diante do fato de insuficiência de recursos para contratar procurador particular, evidencia-se a hipossuficiência da parte autora. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer elemento que demonstre alteração econômica dos demandantes. Assim, rejeito à preliminar, mantendo os benefícios da justiça gratuita. Isto posto, dou o processo por saneado. III. Dos Pontos Controvertidos Dentre os fatos contidos na inicial e contestações, dependentes de produção de outras provas, fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) comprovação da posse mansa e pacífica sobre o bem imóvel descrito na inicial; (b) lapso temporal necessário para caracterizar a prescrição aquisitiva da propriedade; (c) a forma de aquisição do imóvel em questão pela parte autora. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, aos autores caberão o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos ‘a’, ‘b’ e ‘c’. IV. Das Provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos: a) DEFIRO a produção de prova documental, podendo os litigantes acostar novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. b) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de julho de 2022, às 13h30min A audiência será realizada de forma semipresencial, ou seja, os envolvidos poderão optar entre comparecer presencialmente ou participar via Microsoft Teams. Neste último caso, deverão informar seus emails/telefones para recebimento do convite. Em respeito aos princípios processuais da boa-fé e da solução satisfativa do mérito em tempo razoável, determino a intimação das partes para compareçam em audiência por meio de seus procuradores b.1) Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas, para homologação, sob pena de preclusão. Podendo os autores retificar/ratificar o rol já apresentado (mov.1.43). b.2) A intimação das testemunhas compete aos seus procuradores, sem, portanto, intimação pelo juízo (CPC, art. 455), com exceção das testemunhas indicadas no petitório retro, o qual defiro, desde já, a intimação via contato telefônico, visto que residem em área rural. Ainda, expeça-se mandado de intimação aos autores, vistos que representados pela Defensoria Pública. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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