Execução de Título Extrajudicial 0000497-75.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000497-75.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:39

Confirmada

27/04/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 20:11

Confirmada

04/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 20:32

Confirmada

10/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000497-75.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-75.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.167,45 Exequente(s): Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda Executado(s): DANUBIA FERREIRA DOS SANTOS Decisão I – Considerando que o valor bloqueado via Sistema SISBAJUD foi de apenas R$ 57,73 (mov. 221.1), quantia insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido de desbloqueio do referido montante, nos termos requeridos. II – Proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia, comunicando-se ao Sistema SISBAJUD. III – No tocante ao segundo pedido formulado pela parte Exequente em mov. 224.1 é importante salientar: Foi realizada consulta ao sistema do PREVJUD acerca da existência de vínculo empregatício da executado DANUBIA FERREIRA DOS SANTOS, juntada no mov. 210.1 e 211.1. Em petição protocolada no mov. 224.1 a parte exequente requer a penhora de parte do rendimento pago ao executado até satisfação integral do débito. Vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. IV – Como é cediço o salário por regra geral é impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém a jurisprudência tem mitigado tal regra, e admitindo excepcionalmente a penhora do salário quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento (EREsp 1874222 – julgado em 25/04/2023) firmou o entendimento que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, conforme segue: “Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família” Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERE A PENHORA DE VINTE POR CENTO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEFENDE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL – TESE REJEITADA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUE ADMITE A PENHORA SALARIAL, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE, NO CENÁRIO ATUAL, AUTORIZAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO E A READEQUAÇÃO DO DIES A QUO DA PENHORA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA SEM PREJUÍZO À MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075056-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.02.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO PERCEBIDO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO EM PARTE DO DECISUM. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046225-91.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). No caso em análise foram realizadas diversas diligências buscando a localização de bens penhoráveis, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, assim inexistindo bens passíveis de constrição judicial é caso de mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC, sendo admitida por este juízo a penhora do salário do executado, mas não da forma como foi requerida. Na espécie, consoante se vê do extrato previdenciário que o executado tem vínculo empregatício com a empresa a PRODUCERTA CEREAIS PITANGA LTDA e em 11/2024 sua remuneração foi de R$ 4.192,88 (mov. 194.1). Dessa forma, considerando a renda mensal dos executados, entendo que o percentual pleiteado pela Credora corresponderia na redução significativa da sua renda, até mesmo diante da ausência de outros elementos atinentes as despesas do devedor. Assim, por cautela, de modo a evitar qualquer risco à sobrevivência do devedor e sua família, e objetivando atender aos princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade, entendo que a constrição no importe de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal da executada melhor se ajusta na hipótese dos autos. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de mov. 224.1, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento)da remuneração líquida mensal da executada. V – Expeça-se termo de penhora, anote-se na capa dos autos e comunique-se o Distribuidor. VI – Intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresentar cálculo atualizado do débito. VII – Oficie-se a SPECIALITE CENTRO MEDICO LTDA para que promova o desconto de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal recebida pela executada, com posterior depósito em conta vinculada a estes autos. VIII – Intime-se a executada da penhora, via procurador constituído, a fim de que apresente eventual impugnação. IX – Por fim, confirmado o primeiro depósito, voltem conclusos para a determinação da expedição de alvará e suspensão dos autos até a quitação. Transcorrido o prazo, certifique-se e intimem-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se dá por quitado o débito ou quais as providências que pretende que sejam adotadas para cobrança do débito remanescente, caso em que deverá apresentar planilha de débito atualizada (CPC, art. 922, parágrafo único). (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000497-75.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-75.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.167,45 Exequente(s): Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda Executado(s): DANUBIA FERREIRA DOS SANTOS I – Tendo em conta que o requerimento de mov. 214 se destina a possibilitar a penhora do salário da executada, inviável seu acolhimento. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Observe-se, aqui, que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de possibilidade de penhora da verba salarial desde que não inviabilize sua subsistência e de sua família, garantido o mínimo existencial para uma vida digna: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido da possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual salarial a ser penhorado, considerados a dignidade humana e o mínimo existencial do devedor, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.210/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (negritou-se) Ainda, não se esgotaram todas as tentativas de penhora dos bens do executado, até mesmo porque não colacionado aos autos minuta de resultado do SISBAJUD, pelo que indefiro, por ora, o requerimento de penhora do salário. II – Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento execução, requerendo o que entender de direito. III – Após, voltem conclusos. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000497-75.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-75.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.167,45 Exequente(s): Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda Executado(s): DANUBIA FERREIRA DOS SANTOS I – A exequente, no mov. 167.1, requer a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04 /2019) No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos” O caso tratado nos autos se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2020, visando a execução de título extrajudicial, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso o executado não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos um veículo. Se, porém, mantiver tal atividade, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH pode se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo exequente e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado até o pagamento da presente dívida. II – Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito, via E-Protocolo, determinando a suspensão da CNH do executado, até ulterior comunicação deste juízo. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. III – Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em quinze dias. IV – Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000497-75.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-75.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.167,45 Exequente(s): Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda (CPF/CNPJ: 76.173.020/0001-26) Avenida Brasil, 610 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone(s): (042) 3646-3212 Executado(s): DANUBIA FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 091.786.659-22) RIO BATISTA PR466, SN SITIO - INTERIOR - PITANGA/PR Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. Recolhidas as diligências necessárias expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Sr. Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetuada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimada a executada na mesma oportunidade. Registre-se que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915, caput). Caso não haja oposição de embargos, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000497-75.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000497-75.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.167,45 Exequente(s): Comercial de Secos e Molhados Regina Ltda Executado(s): DANUBIA FERREIRA DOS SANTOS I – Defiro o requerimento de mov. 64.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade dos executados, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Sendo negativo, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). VI – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. VII – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, levante-se o bloqueio, tendo em vista que “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei” (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A), e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. VIII – Restando infrutífera a diligência determinada no item V, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. Pitanga, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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