Execução de Título Extrajudicial 0004838-72.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004838-72.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004838-72.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004838-72.2017.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$127.866,00 Exequente(s):  BANCO BRADESCO S/A  CLINICA DE DERMATOLOGIA E PNEUMOLOGIA DE CURITIBA SS Executado(s):  PAULO CESAR PEREIRA THOMAZ Vistos e etc. 1. Sabe-se que a constrição sobre o faturamento de empresa é medida adotada em caráter excepcionalíssimo, a qual deve ser adotada sem que haja a violação do que preconiza o artigo 797 do CPC. Por outro lado, a execução deve tramitar em favor do exequente, notadamente porque, a priori, houve descumprimento obrigacional por parte da pessoa que ora é demandada. Na espécie dos autos, já que a parte devedora não realizou o pagamento espontâneo da dívida, resultando ainda infrutíferas as diligências praticadas para o bloqueio de bens suscetíveis a penhora, restou demonstrada a dificuldade do credor de receber o seu crédito; o que justifica a penhora sobre o faturamento mensal. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O FATURAMENTO, QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL, DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. EMPRESA COM CNPJ ATIVO. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0043556-02.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.12.2021) Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente para a penhora, entretanto, de 10% do faturamento bruto mensal da parte executada Clínica de Dermatologia e Pneumologia de Curitiba SS. 2. Para tanto, antecipadas as custas, expeça-se o competente mandado de penhora, intimando-se a executada, por seu representante legal. 3. Na oportunidade deverá ser incumbido o representante legal/administrador da executada do encargo de administrador-depositário da obrigação de depositar os valores em juízo, advertindo-o,na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas, será interpretado como ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, além das sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 14, inciso V). 3.1. Consigne-se ainda ao administrador-depositário que para os depósitos mensais a serem perfeitos, deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências, as quais são, desde logo, pontuadas em observância aos princípios da economia processual e eficiência: 3.2. os depósitos deverão ser realizados em conta judicial da Caixa Econômica Federal - CEF e vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; 3.3. acompanhando cada depósito mensal, deverá o administrador-depositário prestar contas, mediante a apresentação do respectivo esquema de pagamentos e levantamentos contábeis (CPC, art. 678, parágrafo único – primeira parte). 4. Por fim, observe-se o limite da execução, mediante a juntada pela credora de planilha analítica e atualizada do débito). 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

28/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Informações)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(395)