Execução de Título Extrajudicial 0000176-90.2019.8.16.0163 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000176-90.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 15:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 10:23

Confirmada

22/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000176-90.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): DAVI PARAIZO XAVIER Executado(s): TATIANE MARCONDES DOS SANTOS Decisão 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que há sentença proferida nos autos, e a presente demanda se restringe ao seu cumprimento. A parte exequente requer arquivamento. Nessa esteira, considerando o Princípio da Unilateralidade do Interesse na Atividade Executória e o requerimento da parte exequente sobre a fase de cumprimento de sentença, determina-se o arquivamento destes autos. 2. Salienta-se, no mais, a possibilidade de desarquivamento e consequente busca pela satisfação de seu crédito, desde que não esteja fulminado pela prescrição e, mormente, em observância aos ditames legais. 3. Levantem-se todos os bloqueios e constrições realizadas por ordem destes autos. 4. Oportunamente, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 06 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Documento (Informações)

12/11/2025, 12:32

Remessa (em diligência)

11/11/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:46

Arquivamento

06/11/2025, 18:39

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:17

Confirmada

25/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MARCONDES DOS SANTOS (13/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:06

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 12:33

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000176-90.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.066,65 Exequente(s): DAVI PARAIZO XAVIER Executado(s): TATIANE MARCONDES DOS SANTOS Decisão 1. Recebe-se o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos, para cobrança da quantia de R$ 100,00 (cem reais). 1.1. Se ainda não feito: certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para “156- Cumprimento de Sentença”. 1.2. Havendo honorários de sucumbência no pedido de cumprimento de sentença, a parte beneficiária da verba honorária deve figurar no polo ativo (como parte exequente). Ou seja: a) Cumulação de crédito principal e honorários: inclua-se o(a) advogado(a) ou sociedade no polo ativo, mantendo-se a parte que ajuizou a ação; b) Tratando-se unicamente de execução de honorários: inclua-se o(a) advogado(a) ou sociedade no polo ativo, baixando-se a parte que ajuizou a ação, comunicando-se o Ofício Distribuidor. 2. Caso a parte exequente não tenha procurador constituído, remetam-se os autos ao contador para atualização da dívida, exceto se ainda não decorrido mais de um mês da condenação ou homologação do acordo. 3. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523,§1°, do CPC. 3.1. A intimação deverá ser realizada pelo PROJUDI, dirigida à advogada ou advogado que a parte requerida constituiu na fase de conhecimento; 3.2. Não tenho constituído advogada ou advogado, a intimação deverá ser por meio eletrônico. Assim, se a parte exequente indicou no processo contato telefônico da parte executada, expeça-se a intimação eletrônica, a ser realizada pela própria Secretaria (e não por Oficial de Justiça ou Cumpridora de Mandado). 3.3. Se não houver indicação do contato telefônico da parte executada, a intimação deverá ocorrer mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) da parte executada. Se for endereço que não é possível a intimação por correio, intime-se a parte exequente para fornecer contato telefônico da parte executada para intimação eletrônica, conforme item anterior. 3.4. O prazo contar-se-á da intimação no PROJUDI ou o recebimento da correspondência (eletrônica ou física), com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Adverte-se, ainda, que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", conforme Enunciado 5 do FONAJE. 4. Escoado o prazo, contabilize-se a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (art. 55 da Lei 9.099/1995). 5. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (salvo se não possuir advogado constituído) ficando desde já deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD (item 5.1), RENAJUD (item 5.2), INFOJUD (item 5.4) como segue. 5.1. DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 5.1. Proceda o Cartório a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. f. Conforme item "e" será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 5.2. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 5.2.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 5.2.1.1. Na hipótese de o bem ser alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 5.2.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5.2.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 5.2.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 5.2.2.1 No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 5.3. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). 5.3.1. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito (CPC, art. 525), bem como as incorreções encontradas no cálculo do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 5.3.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, estando garantido o juízo (Enunciados 97 e 117 do FONAJE e art. 52 da Lei nº 9.099/1995) e atendidos os requisitos do parágrafo anterior, recebe-se, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para projeto de sentença. 5.3.3. Não estando garantido o Juízo, não será analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser dado prosseguimento até ser efetivada penhora. 5.4. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, AUTORIZA-SE a pesquisa INFOJUD, juntando as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo o Cartório restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. Com a juntada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 6. Independentemente das diligências acima, defere-se eventual pedido de expedido de certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 7. Infrutífera todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que o processo será imediatamente extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a inexistência de suspensão do processo em âmbito do Juizado Especial. 8. Diligências e intimações necessárias. Siqueira Campos, 22 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MARCONDES DOS SANTOS (13/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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