Execução Fiscal 0007944-78.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0007944-78.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007944-78.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007944-78.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.626,32 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): EDUARDO SILVÉRIO NUNES PORTO CAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 1. Nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do exequente, ou o decurso do prazo de 06 (seis) anos. 2. Noticiada a quitação da dívida ou requerido o prosseguimento do feito, conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 16:08

Confirmada

05/08/2025, 16:08

Provisório

05/08/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 12:22

Execução frustrada

09/07/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 20:57

Confirmada

22/05/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007944-78.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007944-78.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.626,32 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): EDUARDO SILVÉRIO NUNES PORTO CAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Dado que já expedida e distribuída a deprecata (mov.175.1), expeça-se ofício ao juízo deprecado solicitando informações quanto a carta precatória em atenção ao pedido de mov.204. Com a resposta do Juízo Deprecado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender conveniente. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 04 de dezembro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007944-78.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007944-78.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$80.626,32 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): EDUARDO SILVÉRIO NUNES PORTO CAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Encontram-se presentes, no caso, os pressupostos da medida requerida pela exequente na seq. 117.1. Os executados, regularmente citados não efetuaram o pagamento da dívida em execução, nem ofereceram bens à penhora. Realizadas as diligências pertinentes, estas restaram infrutíferas. E, segundo o regramento imposto pelo art. 185-A, do Código Tributário Nacional: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” Desta forma, verificando que a situação aqui retratada, amolda-se perfeitamente à hipótese legal, com fundamento no art. 185-A, do CTN, DECLARO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS de propriedade dos executados, limitado ao valor atualizado da presente execução fiscal, determinando a expedição de ofícios ao Serviço de Registro de Imóveis, ao DETRAN/PR, bem como ao Banco Central do Brasil, para que promovam a indisponibilidade de bens e direitos de propriedade do executado, no âmbito de suas respectivas atribuições, enviando a este juízo relação discriminada dos bens e direitos sobre os quais recair a indisponibilidade. Com a resposta, intime-se a Fazenda Pública no prazo de cinco dias. Dil. Int. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(225)